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CertameProva Oral
4ª etapa
Quarta etapa do concurso: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório (art. 5º, IV, da Res. CNJ n. 75/2009). O método da prova oral: como as bancas arguem, a preparação antes e depois do sorteio, a resposta em três tempos, a postura e os erros que mais se repetem.
10 capítulos
○ marca o dado que a curadoria ainda não conferiu na fonte oficial. Vale como indicação, não como dado: confira antes de usar. ● marca o relato de campo: experiência de quem fez a prova, ainda não medida nos editais. Os selos ao lado de cada dado dizem a fonte: «fonte oficial», com a data da conferência; «busca», com a data, para o dado de fonte pública localizado por busca; «edital», «banco de provas» e «acervo da casa», para o que veio dos editais, dos espelhos oficiais catalogados e do material da casa.
A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.
Segunda versão do volume da Prova Oral, refeita com o acervo da casa: o Raio-X da oral do TJSE, as provas do TJTO e do TJSP, os treinos de 2026 e o checklist de preparação.
Capítulo 1
A prova oral tem rito próprio, e quase todos os seus números estão na Resolução.
Divulgado no sítio do tribunal; a Comissão agrupa os temas da segunda etapa para o sorteio.
Sorteio público, para cada pessoa candidata, com 24 horas de antecedência — na letra da Resolução, «sorteio público de ponto».
Definida por sorteio, no dia e na hora marcados.
Sessão pública, com todos os examinadores, uma pessoa por vez, gravada. Cada examinador atribui nota de 0 a 10.
Média aritmética simples das notas dos examinadores, recolhidas em envelope lacrado.
Eliminação.
Aprovação e habilitação para a etapa seguinte.
A prova oral tem peso 2 — o dobro da objetiva e dos títulos. A nota não se revê em recurso (art. 70, § 1º).
A sessão é pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de uma pessoa, e é registrada em gravação art. 64 e p.ú.. A consulta a códigos e leis não comentados fica a critério da Comissão art. 65, § 5º.
| TJSP 2025 | TJRJ 2025 | TJRS 2026 | TJPE 2026 | |
|---|---|---|---|---|
| Programa | os anexos do edital | pode haver programa específico | até 15 dias antes | até 5 dias antes |
| Consulta | códigos e leis não comentados, a critério da Comissão | idem | nenhuma | idem, a critério da banca |
| Gravação | o edital não diz | áudio | áudio ou vídeo | áudio |
| Nota mínima | 6, média das 5 notas | 6 | 6 | 6 |
Fonte: editais do acervo (TJSP 12.5 a 13.7; TJRJ 13.2 a 13.4; TJRS 15.3 a 15.12; TJPE 2026 15.2 a 15.7). Nos quatro, até 15 minutos por examinador e nota irrecorrível.
Capítulo 2
Três orais recentes, medidas e transcritas no acervo da casa.
Na oral do TJSE, quase ninguém foi eliminado — e as notas do mesmo tema variaram de 6,0 a 9,5. A oral raramente elimina; o que ela decide é a nota, e a nota pesa 2 Raio-X TJSE.
| TJTO 2026 (FGV) | TJSE 2026 (FGV) | TJSP 191º (Vunesp) | |
|---|---|---|---|
| Banca | cinco examinadores: três da magistratura estadual e dois da federal | — | cinco examinadores: três desembargadores, um da OAB e um do Ministério Público |
| Programa | 15 temas, todos multidisciplinares, cada um com item de formação humanística | nenhum tema monodisciplinar | temas agrupados por examinador |
| Matérias por examinador | duas a quatro | — | blocos fixos (ex.: Processo Civil, Humanística e Ambiental) |
| Estilo | conceito seguido de caso com valores e prazos | Consumidor raro, mas fundo; Tributário, Ambiental, Eleitoral e ECA com uma pergunta conceitual | subperguntas em escada; pedidos de opinião — «como decidiria?»; perguntas históricas |
| Calendário | sorteio na véspera; sessões de manhã e à tarde | três dias, dois turnos, 12 a 15 arguições por turno | — |
Fonte: acervo da casa — programa e ato da banca do TJTO, Raio-X do TJSE e apostila pública com as perguntas do 191º concurso do TJSP. Nomes de examinadores e de pessoas arguidas ficam fora.
Os exemplos mostram o padrão. No TJTO, a banca perguntou a diferença entre poder constituinte derivado e decorrente, se o decorrente é espécie do derivado e se os Municípios o têm; em improbidade, partiu de um bloqueio acima do prejuízo para chegar à substituição por fiança bancária. No TJSP, sobre o art. 28 da Lei de Drogas, a pergunta desceu de 1 grama a 40,01 gramas e terminou em «Você condenaria?» provas do TJTO e do TJSP.
Capítulo 3
A Resolução diz o que a banca avalia. Cada critério se mostra de um jeito.
Capítulo 4
A oral se prepara em meses; as 24 horas só organizam o que já se sabe.
Cada item do edital em forte, médio ou fraco. A lista orienta o tempo de estudo.
Os institutos que aparecem em vários temas do programa rendem mais; depois, os itens piores e os maiores.
A revisão sintetizada por matéria, já lida, em vez de material novo. A oral se responde com o que se domina.
Para cada item, tentar falar cerca de um minuto e meio antes de abrir o material. O que não sai em voz alta é o que se revisa.
Arguições que afunilam, com tempo de prova, gravadas e assistidas depois. Em grupo, ou com uma IA que faça reperguntas, mude os fatos do caso e dê retorno só no fim.
Currículo, câmara de atuação e obras publicadas de quem examina — informação pública que indica temas e estilo.
Leis recentes e a jurisprudência das últimas semanas: súmula revista e tema novo são perguntas prováveis.
Não apostar em tema. O núcleo de Civil e de Penal precisa sair «no susto», sem preparação na véspera: é ele que concentra as perguntas Raio-X TJSE.
O rito condensa o checklist da casa, os treinos de junho e julho de 2026 e o material de oratória do acervo, este último parafraseado acervo da casa.
Capítulo 5
O sorteio antecipado é a única etapa em que se conhece o tema antes da prova. O método usa essas horas para organizar, não para aprender do zero.
Ler o tema inteiro e listar os institutos que ele contém — a lista é o mapa da arguição.
Sumaríssima, sumária ou exauriente — e começar pelos exaurientes.
Para cada instituto: conceito em uma frase, fonte normativa, classificação, divergência viva e tese dos tribunais superiores.
Ensaiar, falando, a definição de cada instituto em duas frases. Definição falada é diferente de definição lida.
Reler os artigos centrais e conferir as teses recentes no catálogo de julgados da casa.
Rever o quadro uma última vez e parar. O sono também é preparação.
Capítulo 6
Tese, fundamento, ressalva — e a preparação para o aperto. Demonstração do método, não treino.
Sobre a extensão: sem informação nova, não estender. Diante de sinal de desconforto do examinador, a tese e mais uma ou duas informações bastam. A exceção é o examinador de poucas perguntas, que espera respostas mais desenvolvidas acervo da casa.
Capítulo 7
A banca avalia também como se lida com o limite do próprio conhecimento.
Dizer o que o instituto é — natureza e gênero. Situar já mostra domínio.
Indicar a lei e, se possível, o dispositivo. A fonte certa orienta o resto da resposta.
Raciocinar em voz alta a partir do sistema: analogia, argumento a contrario, interpretação sistemática.
«Dentre as hipóteses, destaco…»; «pelo que me recordo…». A imprecisão protegida por ressalva vale mais que o silêncio, se o erro não for grosseiro.
Reconhecer, com serenidade, que o recorte específico escapa — e oferecer o que se sabe do regime geral. «Não me recordo do exemplo, mas sei que há» foi bem recebido nos treinos.
Capítulo 8
A forma de falar é critério expresso: adequação da linguagem e vernáculo.
| Perfil de quem examina | O que funciona |
|---|---|
| Passivo — ouve sem interferir | resposta estruturada, com começo, meio e fim |
| Amigável — conduz e ajuda | não se alongar sem informação nova |
| Hostil — interrompe e pressiona | encurtar a introdução; tese direta; manter a calma |
| Problematizador — decompõe a pergunta | responder exatamente à subpergunta, sem voltar ao todo |
| Do conjunto da obra — avalia a arguição inteira | consistência entre as respostas |
Tipologia do material de oratória do acervo, parafraseada.
A gravação é a memória da prova. Correção espontânea («retifico: o prazo é de cinco dias») é lícita e mostra domínio. Estabilidade também: mudar de posição só com razão.
Capítulo 9
Uma lista curta, tirada de arguições reais: o que se disse e o que se deveria ter dito.
| O erro dito na arguição | O correto |
|---|---|
| Processo e Direito Penal | |
| Preventiva decretada de ofício pelo juiz | vedada desde a Lei 13.964/2019 (art. 311 do CPP) |
| Reconhecimento por fotografia como prova suficiente, sem o art. 226 do CPP | o procedimento do art. 226 é garantia mínima; sem ele, o reconhecimento não sustenta sozinho a condenação |
| Somar as penas na continuidade delitiva | exasperação de uma só pena (art. 71 do CP) |
| Ato infracional como mau antecedente | ato infracional não gera antecedentes criminais |
| Direito Civil e Empresarial | |
| Crédito trabalhista fora da recuperação judicial | sujeita-se à recuperação, com prazo especial de pagamento (arts. 49 e 54 da Lei 11.101/2005) |
| Fim do prazo de suspensão das execuções como extinção delas | o prazo de 180 dias suspende; não extingue (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005) |
| Adimplemento substancial como regra automática | exige exame do caso, não só do percentual pago |
| Espólio e inventário como sinônimos | o espólio é o conjunto de bens com capacidade de ser parte; o inventário, o procedimento |
| Forma | |
| Confundir abuso da personalidade com confusão patrimonial | a confusão patrimonial é uma das formas do abuso (art. 50 do CC) |
| Confundir natureza jurídica com grau ou espécie | dizer primeiro o que o instituto é; depois, a classificação |
| Não indicar a fonte | o dispositivo ou o tribunal, sempre que possível |
Fonte: erros recorrentes catalogados pela curadoria no Raio-X da oral do TJSE e nos treinos de 2026. A coluna «o correto» é redação da curadoria, a conferir.
Capítulo 10
A fala organizada: as lições de William Douglas e dos relatos.
William Douglas, juiz federal, escreveu o livro de referência sobre técnica de prova. Seguem as lições dele que servem a esta fase, em citações curtas com a referência, e as dicas práticas que se repetem nos relatos de quem fez a prova e nos espelhos oficiais.
«Em voz alta, estabeleça qual é o assunto ou a questão proposta.»
Renato Aquino e William Douglas, Manual de Português e Redação Jurídica, 3ª ed., Impetus, 2011, cap. 5, item 6.4
«Feche o discurso resumindo o que for mais importante e dando uma conclusão (sim, não ou depende»
Renato Aquino e William Douglas, Manual de Português e Redação Jurídica, 3ª ed., Impetus, 2011, cap. 5, item 6.4
«Um dos casos em que eu cortava algum item era quando não o sabia com certeza»
Renato Aquino e William Douglas, Manual de Português e Redação Jurídica, 3ª ed., Impetus, 2011, cap. 5, item 6.2
«a prova era para juiz e não para o sacerdócio»
Renato Aquino e William Douglas, Manual de Português e Redação Jurídica, 3ª ed., Impetus, 2011, cap. 4, item 7
«O mais importante na postura do orador em concursos é resultado de sua calma e tranqüilidade.»
William Douglas, Como Passar em Provas e Concursos, 22ª ed., Elsevier, 2008, cap. 21, p. 472
«nunca comece sua vida de orador na hora do jogo: treine antes.»
William Douglas, Como Passar em Provas e Concursos, 22ª ed., Elsevier, 2008, cap. 21, p. 472
«A palavra vale não só pelo seu conteúdo, mas também pela forma como é dita.»
William Douglas, Como Passar em Provas e Concursos, 22ª ed., Elsevier, 2008, cap. 22, p. 496
A obra do autor dedicada à fala sob pressão — aulas, entrevistas e concursos —, indicada por ele para a prova oral. Não foi lida pela curadoria; a indicação segue a do próprio autor.
ISBN 978-65-86044-29-4 ○site do autor →Raciocínio jurídico, interpretação de questões, roteiro de resposta e redação para provas discursivas e práticas, com a gramática que a prova cobra e um glossário de expressões latinas.
ISBN 978-85-7626-919-9site do autor →As «Perguntas de prova oral» dos capítulos do Curso, para treino — não é medida de cobrança. Por matéria.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Pessoa natural: personalidade, capacidade e direitos da personalidade Pessoa com deficiência e pessoa idosa Pessoa jurídica, entes despersonalizados e domicílio Bens e bem de família Negócio jurídico: existência, validade e eficácia Defeitos e invalidade do negócio jurídico Prescrição e decadência Estrutura e modalidades das obrigações Transmissão das obrigações Adimplemento e extinção das obrigações Inadimplemento das obrigações Atos unilaterais e enriquecimento sem causa Teoria geral dos contratos: princípios e formação Vícios redibitórios e evicção Extinção, revisão e contratos de longa duração Compra e venda, troca, contrato estimatório e doação Empréstimo, arrendamento mercantil e financiamento imobiliário Prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem e transporte Seguro Fiança, jogo e aposta e transação Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato Fundamentos: ato ilícito, abuso do direito, nexo causal e excludentes Responsabilidade objetiva e por fato de outrem Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança Dano e indenização Posse Propriedade e usucapião Aquisição e perda da propriedade Vizinhança, condomínios e parcelamento do solo Propriedade resolúvel, propriedade fiduciária e fundos de investimento Direitos reais de gozo e fruição Direitos reais de garantia e preferências creditórias Casamento: formação e validade Eficácia e dissolução do casamento; guarda dos filhos Parentesco, filiação e poder familiar Regime de bens Alimentos União estável e outros arranjos familiares Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada Sucessão em geral: abertura, herança e vocação Exclusão da sucessão, herança jacente e petição de herança Sucessão legítima Sucessão testamentária Inventário e partilha
Normas fundamentais e aplicação da lei processual Jurisdição, ação e processo Meios adequados de solução de conflitos Limites da jurisdição nacional e critérios de competência Modificação da competência, incompetência, conflito e cooperação nacional Partes e procuradores: capacidade, deveres e sucessão Despesas, honorários e gratuidade da justiça O juiz e as funções essenciais à Justiça Litisconsórcio e assistência Intervenção de terceiros Forma, tempo e prazos dos atos processuais Comunicação dos atos e nulidades Formação, suspensão e extinção do processo Tutela provisória: teoria geral, urgência e evidência Tutela requerida em caráter antecedente e tutela contra o Poder Público Petição inicial e a resposta liminar do juiz Respostas do réu e revelia Saneamento, julgamento conforme o estado do processo e audiência de instrução Teoria geral da prova Provas em espécie Sentença e coisa julgada Consignação em pagamento, exigir contas e ação monitória Tutela da posse e usucapião Família, sucessões, sociedades e jurisdição voluntária Embargos de terceiro, oposição e restauração de autos Mandado de segurança e ações constitucionais Procedimentos da legislação extravagante: locação, desapropriação e alienação fiduciária Sistema dos Juizados Especiais Liquidação e cumprimento da obrigação de pagar Cumprimento das obrigações específicas, multa coercitiva e alimentos Execução: título, responsabilidade patrimonial e meios executivos Execução por quantia certa: penhora e expropriação Defesas do executado, suspensão e extinção da execução A Fazenda Pública na execução Precedentes, ordem dos processos e competência originária dos tribunais Julgamento de casos repetitivos e assunção de competência Ações autônomas de impugnação: rescisória, querela nullitatis e reclamação Teoria geral dos recursos Apelação e agravos Embargos de declaração e recursos aos tribunais superiores
O CDC e a relação jurídica de consumo Política Nacional, princípios e direitos básicos Responsabilidade por vício, solidariedade da cadeia e serviços públicos Saúde e segurança e responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Garantias, prazos e desconsideração da personalidade jurídica Oferta e publicidade Práticas abusivas, cobrança de dívidas e bancos de dados O contrato de consumo: formação, interpretação e arrependimento Cláusulas abusivas e revisão do contrato de consumo Contratos de consumo em espécie Superendividamento: prevenção e tratamento SNDC, sanções administrativas e ajustes de conduta O consumidor em juízo: processo individual Tutela coletiva: direitos, legitimidade e competência Ação coletiva de individuais homogêneos, coisa julgada e execução Crimes contra as relações de consumo
Doutrina da proteção integral e princípios do Estatuto Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade Educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização Convivência familiar, poder familiar e família natural Família substituta: regras gerais, guarda e tutela Adoção Prevenção: espetáculos, classificação indicativa, produtos, hospedagem e viagem ECA Digital: a proteção no ambiente digital Medidas de proteção, acolhimento e medidas pertinentes aos pais Conselho Tutelar Ato infracional: conceito, sujeitos e garantias Apuração do ato infracional e remissão Medidas socioeducativas Execução das medidas socioeducativas: o Sinase Justiça da Infância e da Juventude: competência, Ministério Público e advogado Procedimentos de perda e suspensão do poder familiar e de colocação em família substituta Recursos e proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos Crimes contra a criança e o adolescente Infrações administrativas e sua apuração Escuta especializada, depoimento especial e medidas protetivas da Lei Henry Borel
Direito penal, bem jurídico e escolas penais Princípios, fontes e interpretação da lei penal Lei penal no tempo e no espaço Crime e fato típico Iter criminis: consumação, tentativa e desistência Ilicitude e causas de justificação Culpabilidade Teoria do erro Concurso de pessoas Espécies de pena e regimes de cumprimento Aplicação da pena e concurso de crimes Sursis, livramento condicional e medida de segurança Efeitos da condenação e reabilitação Ação penal e justiça criminal consensual Extinção da punibilidade e prescrição Crimes contra a vida Lesões corporais, periclitação da vida e vias de fato Crimes contra a honra Crimes contra a liberdade individual Furto, roubo e extorsão Dano, apropriação indébita, estelionato e receptação Imunidades patrimoniais e propriedade imaterial Crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável Crimes de perigo comum e contra a saúde pública Crimes contra a fé pública Funcionário público e crimes funcionais Licitações, administração da justiça e finanças públicas Crimes hediondos e mandados constitucionais de criminalização Tortura e abuso de autoridade Lei de Drogas Associações e organizações criminosas Direito penal econômico Armas de fogo e trânsito Violência doméstica e familiar contra a mulher Crimes contra crianças, adolescentes e pessoas idosas Execução da pena privativa de liberdade
Sistema acusatório, juiz das garantias e princípios constitucionais Aplicação e interpretação da lei processual penal Inquérito policial e investigação criminal Acordo de não persecução penal Ação penal pública: condições, justa causa e representação Ação penal privada, ação subsidiária e ação civil ex delicto Competência pelo lugar e pela natureza da infração Foro por prerrogativa de função, conexão e continência Questões prejudiciais, exceções e incidentes processuais Teoria geral da prova Meios de prova em espécie Busca e apreensão, interceptação e captação ambiental Organização criminosa e meios especiais de obtenção de prova Juiz, Ministério Público, defesa, assistente e auxiliares Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia Prisão preventiva e prisão temporária Prisão domiciliar, cautelares diversas, liberdade provisória e fiança Medidas cautelares reais e destinação de bens Citações e intimações Cooperação jurídica internacional em matéria penal Procedimento comum: ordinário e sumário Juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras Procedimentos especiais do CPP e da Lei de Drogas Tribunal do Júri: primeira fase, desaforamento e jurados Tribunal do Júri: plenário, quesitação e sentença do juiz presidente Sentença penal: correlação, condenação e absolvição Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada Nulidades no processo penal Teoria geral dos recursos Recursos em espécie Ações autônomas de impugnação Execução penal: título, disciplina e regimes Execução penal: benefícios, incidentes e procedimento judicial Violência doméstica e tutela penal da criança e do adolescente
Constitucionalismo, conceito e classificação das Constituições Poder constituinte e reforma da Constituição Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade e interpretação Princípios fundamentais da República Teoria geral dos direitos fundamentais Igualdade e liberdades Direitos sociais Habeas corpus e mandado de segurança Mandado de injunção, habeas data e ação popular Nacionalidade Direitos políticos e participação Federação, entes federativos e intervenção Competências da União e competência comum Competência concorrente e competência municipal Administração pública na Constituição Poder Legislativo: estrutura e estatuto dos parlamentares Fiscalização e tribunais de contas Processo legislativo Poder Executivo Poder Judiciário: magistratura, tribunais e CNJ Competências dos tribunais, súmula vinculante e repercussão geral Funções essenciais à justiça Teoria do controle e controle difuso Controle concentrado: ações e efeitos Controle de constitucionalidade nos Estados Estados de exceção, Forças Armadas e segurança pública Tributação e orçamento na Constituição Ordem econômica: princípios e atuação do Estado Políticas urbana e agrária Seguridade social: saúde, previdência e assistência Família, proteção geracional e povos indígenas
Fontes, princípios e poder normativo do TSE Soberania popular e direitos políticos Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral Alistamento eleitoral: alistabilidade, domicílio e cadastro Partidos políticos: natureza, autonomia, democracia interna e fidelidade Cláusula de desempenho, fundo partidário e finanças dos partidos Federações, coligações majoritárias e convenções partidárias Condições de elegibilidade e inelegibilidades constitucionais Inelegibilidades legais e desincompatibilização Registro de candidaturas Propaganda política: espécies, pré-campanha e propaganda em geral Propaganda nos meios de comunicação, direito de resposta e pesquisas eleitorais Financiamento de campanha e prestação de contas Abuso de poder e condutas vedadas aos agentes públicos Captação ilícita de sufrágio e captação ou gasto ilícito de recursos Sistemas eleitorais: majoritário e proporcional Garantias eleitorais, apuração e diplomação Normas gerais do processo eleitoral, prova e recursos Ações antes da diplomação: AIRC e AIJE Ações após a diplomação: AIME e RCED Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
Direito de empresa: autonomia, fontes e teoria da empresa O empresário: caracterização, capacidade e pequeno empresário Registro, nome empresarial, prepostos e escrituração Estabelecimento empresarial e trespasse Patentes, desenhos industriais e transferência de tecnologia Marcas, indicações geográficas, concorrência desleal e tutela judicial Teoria geral das sociedades, sociedades não personificadas e desconsideração Sociedade simples e sociedades contratuais menores Sociedade limitada Saída do sócio, dissolução, liquidação e extinção Sociedade anônima: estrutura, ações e resultados Sociedade anônima: acionistas, controle e órgãos sociais Operações societárias e grupos de sociedades Sociedade cooperativa Teoria geral dos títulos de crédito Endosso, aval e protesto Letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata Títulos de financiamento, do agronegócio e representativos Teoria geral e contratos de colaboração Transporte, fomento e garantia: faturização, arrendamento mercantil e alienação fiduciária Disposições comuns: abrangência, competência, suspensão e órgãos Disposições comuns: verificação dos créditos e o crédito público Recuperação judicial: pedido, créditos sujeitos e consolidação Recuperação judicial: plano, aprovação, concessão e convolação Recuperação extrajudicial Pressupostos e processo falimentar Efeitos da falência e atos anteriores à quebra A massa falida: arrecadação, classificação, realização do ativo e encerramento Crimes falimentares e insolvência transnacional Contratos bancários, encargos financeiros e financiamento público Mercado de capitais: valores mobiliários e ofertas públicas Regimes especiais das instituições financeiras
Tributo e espécies tributárias Competência tributária, lei complementar e repartição das receitas Legalidade, irretroatividade e anterioridade Igualdade, capacidade contributiva, não confisco e princípios federativos Imunidades tributárias Fontes, vigência, aplicação, interpretação e integração Obrigação tributária e fato gerador Responsabilidade tributária Lançamento tributário Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Extinção do crédito: pagamento, compensação, transação e restituição Decadência e prescrição tributárias Exclusão do crédito, garantias e preferências Fiscalização, dívida ativa, certidões e processo administrativo fiscal Impostos da União ICMS ITCMD e IPVA Impostos dos Municípios Contribuições especiais Simples Nacional IBS, CBS, Imposto Seletivo e a transição Processo judicial tributário Execução fiscal
O meio ambiente na Constituição de 1988 Princípios do direito ambiental Informação, participação e educação ambiental Federalismo e competências ambientais Política Nacional do Meio Ambiente e Sisnama Licenciamento ambiental e avaliação de impacto Código Florestal: APP, reserva legal e regularização Unidades de conservação da natureza Patrimônio natural, biodiversidade e biossegurança Águas: domínio, recursos hídricos e saneamento Meio ambiente cultural e artificial Poluição, resíduos, agrotóxicos, barragens e clima Responsabilidade civil ambiental Responsabilidade administrativa ambiental Crimes ambientais: parte geral Crimes ambientais em espécie Tutela extrajudicial e judicial do meio ambiente
Função administrativa, regime jurídico e princípios Descentralização e Administração Indireta de direito público Empresas estatais Terceiro setor e entes de cooperação Poderes administrativos Ato administrativo: elementos, atributos e discricionariedade Extinção, invalidação e convalidação do ato Processo administrativo federal Prescrição nas relações com a Administração Cargos públicos e acesso pelo concurso Regime jurídico do servidor Responsabilidade e regime disciplinar do servidor Licitação: fundamentos e fase preparatória Procedimento licitatório e contratação direta Contrato administrativo: formalização, prerrogativas e equilíbrio Nulidade, sanções e solução de controvérsias Serviço público e sua delegação Extinção das concessões e parcerias público-privadas Intervenção do Estado no domínio econômico Bens públicos Restrições do Estado à propriedade Desapropriação Fundamentos, pressupostos e omissão Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação Controle interno, legislativo e Tribunais de Contas A LINDB e a segurança jurídica nas decisões públicas Controle judicial e políticas públicas Garantias dos administrados: as ações de controle Improbidade: sujeitos, dolo e tipos Improbidade: sanções, processo e prescrição
O conceito de justiça: de Aristóteles a Rawls A interpretação do direito e a lógica do razoável Fontes, precedentes e eficácia da lei no tempo Estado, política e legitimidade da jurisdição Direitos humanos, controle de convencionalidade e Agenda 2030 Direito e sociedade: controle social e formação do Estado brasileiro Opinião pública, conflitos e administração da justiça Psicologia do juiz, das partes e das testemunhas Conflito, autocomposição e assédio Carreira, garantias e prerrogativas Deveres, vedações e responsabilidade disciplinar Código de Ética I: princípios, independência, imparcialidade e transparência Código de Ética II: integridade, diligência, capacitação e decoro Controle do Judiciário, CNJ e organização judiciária estadual Fundamentos: igualdade, modalidades de discriminação e ações afirmativas Raça, etnia e religião: racismo, intolerância e povos tradicionais Gênero e diversidade sexual no sistema de justiça Justiça digital e inteligência artificial Documento eletrônico e Marco Civil da Internet LGPD I: âmbito, princípios, bases legais e dados sensíveis LGPD II: Poder Público, agentes de tratamento e responsabilidade
Conceito, fundamentos, história e interpretação dos direitos humanos Os mecanismos de monitoramento da ONU Os sistemas regionais e a Comissão Interamericana A Corte Interamericana e a responsabilidade internacional do Estado Os casos contra o Brasil e a jurisprudência interamericana Incorporação, hierarquia e denúncia dos tratados de direitos humanos Controle de convencionalidade: fundamentos e diálogo das cortes Federalização das graves violações e cumprimento das decisões internacionais Povos indígenas, comunidades tradicionais e pessoas em mobilidade Controle de convencionalidade na prática judicial e os atos do CNJ
Direitos transindividuais e microssistema processual coletivo Legitimidade e competência nas ações coletivas Objeto da ação civil pública e da ação coletiva do CDC e reparação do dano coletivo Ministério Público, inquérito civil e termo de ajustamento de conduta Tutela de urgência e recursos no processo coletivo Ação popular Mandado de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo Ação de improbidade administrativa: legitimidade, cautelares e rito Coisa julgada coletiva e ações individuais Liquidação, execução e destinação da condenação coletiva Litígio estrutural e processo estrutural
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.