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Tributário · Curso Togado · capítulo 12
O tempo contra a Fazenda em duas etapas: cinco anos para lançar, cinco anos para cobrar, com o lançamento como divisa.
Antes de começar
Decadência e prescrição são o capítulo das contas. A banca dá a data do fato gerador, a do vencimento, a do lançamento e a do ajuizamento e pergunta se o crédito ainda vive. Toda conta parte de duas perguntas. Já houve lançamento? Antes dele corre a decadência, o prazo para constituir o crédito; depois dele, a prescrição, o prazo para cobrá-lo em juízo. Qual a regra de contagem? Na decadência, o art. 173, I, ou o art. 150, § 4º, do CTN, conforme tenha havido pagamento, ainda que parcial (art. 150, § 6º, desde a LC 236/2026); na prescrição, a constituição definitiva do art. 174, com os marcos de interrupção e de suspensão.
Os recursos repetitivos do STJ decidem os casos concretos que caem: a doação não declarada (Tema 1.048), a confissão de crédito já decaído (Tema 604), o IPTU com parcelamento de ofício (Tema 980). Os distratores repetem sempre as mesmas manobras: a tese superada dos cinco mais cinco, a ciência do Fisco como termo inicial e o parcelamento imposto pelo Município como causa de interrupção.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJBA 2026, TJCE 2025, TJES 2023, TJMS 34º 2025, TJPA 2026, TJPE 2024, TJSC 2024, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 2 | TJES 2023, TJRJ 49º 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 2 bancas (FGV 7 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela jurisprudência e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Decadência tributária (4) e Prescrição tributária (4).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJES 2023 e TJRJ 49º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Entre o fato gerador e a cobrança judicial, o tempo corre contra a Fazenda em duas etapas, e o lançamento é a divisa entre elas. Antes dele, a Fazenda tem cinco anos para constituir o crédito; perdido o prazo, há decadência. Depois dele, tem cinco anos para cobrar em juízo; perdido esse outro prazo, há prescrição. Exemplo: o IPTU de 2019 que o Município nunca lançou decai no fim de 2024; o IPTU de 2019 lançado e não pago prescreve cinco anos depois do vencimento, se não for executado.
«sabe-se que a decadência é a perda do direito da Fazenda constituir o seu crédito tributário em face do decurso do tempo. Assim, só é possível falar em prescrição se não houver decadência.»
O critério é o da natureza do direito. A decadência atinge um direito potestativo, aquele que se exerce por ato do titular, sem depender de prestação de ninguém: o de lançar. A prescrição atinge uma pretensão, o poder de exigir uma prestação que não foi cumprida: a de cobrar. Entre as duas não há hiato: constituído o crédito, cessa a cogitação de decadência e começa a de prescrição1.
CTN, art. 156, caput e V texto oficial ↗
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;
XIII – o cumprimento do acordo de mediação.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Por que o pagamento de tributo decaído ou prescrito pode ser repetido? Porque o CTN põe os dois prazos entre as causas de extinção do crédito, e não só da ação. Quem paga, paga dívida extinta, e não obrigação natural. A doutrina critica o rótulo no caso da decadência, já que o crédito nem chegou a existir, mas aceita a consequência2. Exemplo: o contribuinte que quita em 2026 um IPTU decaído pode pedir a devolução.
Quem fixa prazos, termos iniciais, suspensões e interrupções? Só a lei complementar de normas gerais, hoje o CTN. Lei ordinária, federal, estadual ou municipal, não altera esses prazos, nem para alongá-los nem para criar causas de suspensão. Exemplo: a lei estadual que desse dez anos ao Fisco para lançar o ICMS seria inconstitucional.
CF, art. 146, caput, III, b texto oficial ↗
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.
§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:
I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e
II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.
O STF aplicou a regra à Seguridade Social. A Lei 8.212/1991 dava dez anos para lançar e para cobrar as contribuições (arts. 45 e 46), e o Decreto-Lei 1.569/1977 suspendia a prescrição dos créditos de pequeno valor. Os dois caíram por invadir matéria de lei complementar.
STF, Tema 2 da repercussão geral○ precedente qualificado
I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
STF, Plenário, RE 560.626/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008 (repercussão geral, Tema 2).
O direito de lançar extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É a regra dos lançamentos de ofício e por declaração e, como se verá, também a do tributo sujeito a homologação que não foi declarado nem pago. Exemplo: o IPTU de 2019 não lançado tem o prazo iniciado em 1º de janeiro de 2020 e terminado no fim de 20243.
CTN, art. 173, I e II, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
«O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário1 extingue-se após 5 (cinco) anos2, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte3 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado4; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal5, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento6.»
A conta tem um detalhe que a banca explora: o exercício que importa é aquele em que o lançamento poderia ser feito, e não necessariamente o do fato gerador. Quando o vencimento do tributo cai no ano seguinte ao do fato gerador, é nesse ano que o lançamento se torna possível, e o quinquênio só começa no primeiro dia do exercício subsequente. Exemplo: o ISS de dezembro de 2018, com vencimento em janeiro de 2019, tem o prazo iniciado em 1º de janeiro de 2020.
O art. 173 traz ainda duas regras especiais, ambas sem natureza de suspensão. A decadência não se suspende nem se interrompe4; o que o Código faz é deslocar o termo inicial em dois casos:
O que acontece quando o próprio contribuinte apura e paga? No lançamento por homologação, ele antecipa o pagamento sem exame prévio do Fisco; o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória, e a homologação é tácita se a Fazenda não se pronunciar em cinco anos contados do fato gerador, salvo dolo, fraude ou simulação. Exemplo: o ICMS de maio de 2019, pago a menor sem fraude, só pode ser revisto até maio de 2024.
CTN, art. 150, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei.
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.
O STJ fixou, no Tema 163, a linha entre as duas regras. Havendo pagamento antecipado sem dolo, fraude ou simulação, aplica-se o § 4º do art. 150, contado de cada fato gerador. Não havendo pagamento nem declaração, aplica-se o art. 173, I. A Súmula 555 repetiu a regra para a falta de declaração.
STJ, Tema 163 dos repetitivos○ precedente qualificado
O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
STJ, Primeira Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/8/2009 (recurso repetitivo, Tema 163).
Súmula 555 do STJ○
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
«nos tributos lançados por homologação, se não houver qualquer pagamento, a hipótese equipara-se às situações de dolo, fraude ou simulação, e o prazo sujeita-se à regra geral»
Art. 150, § 4º × art. 173, I
CTN, art. 150
CTN, art. 150, caput e §§ 1º a 4º
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei.
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.
CTN, art. 173
CTN, art. 173, I e II, e parágrafo único
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
O que decide a regra é o pagamento (desde a LC 236/2026, também os §§ 5º e 6º do art. 150). Com pagamento antecipado, ainda que a menor, e sem dolo, fraude ou simulação, contam-se cinco anos de cada fato gerador. Sem pagamento nem declaração, ou com fraude, contam-se cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte. As duas regras são alternativas: nunca se somam.
A LC 236/2026 acrescentou dois parágrafos ao art. 150 e pôs na letra do CTN duas respostas que a doutrina e a jurisprudência davam por interpretação. O § 5º diz para onde vai o prazo quando há dolo, fraude ou simulação: conta-se na forma do art. 173, I. O § 6º diz o que basta para o prazo correr do fato gerador: o pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação. Nenhum dos dois muda o quinquênio. Mudam o termo inicial de cada hipótese, e é o termo inicial que decide as contas.
CTN, art. 150, §§ 5º e 6º (incluídos pela LC 236/2026) texto oficial ↗
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei.
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.
Antes do § 5º, a parte final do § 4º só ressalvava o dolo, a fraude e a simulação, sem dizer que prazo restava à Fazenda. A doutrina mandava o caso à regra geral do art. 173, I, ao lado do tributo não pago4. A lei agora o diz: o prazo continua de cinco anos, mas começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito. Exemplo: o ICMS de março de 2021 recolhido a menor com notas frias, vencido no mesmo ano, pode ser lançado até o fim de 2026, e não só até março de 2026.
O § 6º encerra a disputa sobre o pagamento parcial. O Tema 163 só mandava ao art. 173, I, quem nada pagou, e daí se lia, a contrario, que o pagamento a menor atraía o § 4º para todo o período. Harada, que defendia o § 4º até sem pagamento5, já mandava lançar a diferença no quinquênio do fato gerador6. A lei adotou essa contagem para o pagamento parcial: pagou-se parte do tributo, a decadência da diferença corre do fato gerador. Exemplo: o ISS de agosto de 2021 recolhido pela metade, sem fraude, só pode ter a diferença lançada até agosto de 2026.
O que os dois parágrafos não tocam continua com a jurisprudência. Na falta total de pagamento, sem declaração, a decadência segue o art. 173, I Súmula 555 do STJ○: o § 6º fala em pagamento parcial, e quem nada recolheu não pagou parte alguma. No tributo declarado e não pago, a declaração constitui o crédito, e o que corre é a prescrição Súmula 436 do STJ○. Leitura da casa, a conferir: com pagamento parcial e fraude, prevalece o § 5º, porque o § 4º, de que os dois parágrafos são desdobramento, sempre ressalvou o dolo, a fraude e a simulação.
O caso mais frequente de pagamento parcial é o creditamento indevido: o contribuinte apura o imposto, abate créditos que não tinha e recolhe menos do que devia. Houve apuração e pagamento, e o que o Fisco revê é a exatidão da conta. Antes da lei nova, a Segunda Turma do STJ já mandava o lançamento suplementar ao § 4º; o § 6º confirma a solução. Exemplo: o comerciante que se creditou a maior no diferencial de alíquotas do ICMS e recolheu menos tem cada mês lançável por cinco anos contados do respectivo fato gerador.
STJ, AREsp 1.471.958 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, anterior à LC 236/2026. A regra segura é hoje a letra do art. 150, § 6º: com pagamento parcial, sem dolo, fraude ou simulação, a decadência corre do fato gerador.
Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, e não o art. 173, I, ambos do CTN.
STJ, Segunda Turma, AREsp 1.471.958/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18/5/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pagar a outro credor não é pagar parte do tributo devido. Quando o prestador recolhe o ISS ao Município do seu estabelecimento e o imposto era devido a outro, o Município credor nada recebeu e não tem atividade a homologar. Para ele, o caso é de tributo não pago, e a Primeira Turma do STJ aplicou o art. 173, I. Exemplo: o ISS de março de 2020 recolhido inteiro ao Município A, mas devido ao Município B, pode ser lançado por B até o fim de 2025.
STJ, AREsp 1.904.780 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, anterior à LC 236/2026. A regra segura é a do Tema 163: sem pagamento ao ente competente, art. 173, I. Que o recolhimento a outro ente não seja o pagamento parcial do § 6º é leitura da casa, a conferir.
O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.904.780/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/12/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E quando a diferença nasce de omissão na declaração? Em 2026, a Primeira Turma do STJ mandou ao art. 173, I, a decadência do imposto de renda sobre rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual. A letra do § 6º aponta para o outro lado sempre que o imposto do ano foi pago em parte, porque não distingue a causa da diferença; o que a afasta é o dolo, a fraude ou a simulação (§ 5º). A tensão está aberta e pede as duas leituras.
STJ, AgInt no REsp 2.198.124 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2026. A regra segura é a letra do art. 150, §§ 5º e 6º: com pagamento parcial, conta-se do fato gerador; com dolo, fraude ou simulação, do exercício seguinte.
Na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN (o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado).
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.198.124/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/3/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A sentença cível do TRF3 de 2018 cobrou essa conta inteira em embargos à execução fiscal. A Cofins é apurada por mês, porque incide sobre as receitas auferidas no mês (Lei 10.833/2003, art. 1º), e cada mês é um fato gerador com o seu quinquênio. Glosados créditos e recolhida a menor a contribuição, a decadência se conta de cada mês, e não do exercício seguinte, como pretendia a União. O auto que chega no meio do ano alcança só os meses ainda não decaídos.
Caso prático · A Cofins glosada e o auto de junho
Uma indústria apurou e recolheu a Cofins não cumulativa de janeiro a dezembro de 2011, mas descontou créditos que a fiscalização glosou por não serem insumos. O auto de infração, sem imputação de dolo, fraude ou simulação, foi lavrado em 25/6/2016 e cobra a diferença de cada mês. O Carf o manteve em decisão definitiva de 30/5/2017, e a execução fiscal foi proposta em 14/8/2017. Nos embargos, a empresa alega decadência; a União responde que o prazo corre do primeiro dia do exercício seguinte.
A pergunta: Que meses decaíram, e há prescrição?
Conclusão: Acolhe-se em parte a preliminar: decaíram os créditos de janeiro a maio de 2011; os de junho a dezembro foram lançados a tempo, e a defesa segue para o mérito dos insumos.
E se o contribuinte declara o débito e não paga? A declaração já constitui o crédito, dispensada qualquer providência do Fisco, e quanto ao valor declarado não se fala mais em decadência, mas em prescrição. Exemplo: a empresa que entrega a DCTF de março de 2020 com R$ 50 mil de IRPJ e não paga não pode alegar decadência desse valor; o que corre, a partir do vencimento, é a prescrição.
Súmula 436 do STJ○
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Redação a conferir no tribunal ○.
«o crédito contido na declaração já nasce definitivamente constituído e, portanto, havendo a declaração de autolançamento sem a correspondente antecipação de pagamento, já se considera exigível o crédito»
A declaração constitui o crédito mesmo quando o contribuinte tenta extingui-lo por compensação que a lei não admite. Considerada não declarada a compensação, como a feita com crédito de terceiro (Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, a), o débito informado na DCTF continua constituído pela própria declaração. A Fazenda o cobra sem novo lançamento, e não há decadência a alegar. Exemplo: a empresa que declara o IRPJ e o compensa com crédito de terceiro tem o débito confessado inscrito e executado no prazo da prescrição.
STJ, REsp 1.826.743 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a da Súmula 436: a declaração do contribuinte constitui o crédito, dispensada outra providência do Fisco.
A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade competente, sendo afastada, portanto, a decadência.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.826.743/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Para que corra o prazo de homologação, é preciso declaração e pagamento: sem recolhimento não há o que homologar, mas o que cobrar7. O pagamento parcial atrai o § 4º também para a diferença não paga. Até 2026, era a leitura a contrario do Tema 163, que só manda ao art. 173, I, quem nada pagou; desde a LC 236/2026, é a letra do § 6º do art. 150, exposta adiante.
Qual regra de decadência?
| Situação | Regra | Termo inicial | Fonte |
|---|---|---|---|
| Tributo por homologação pago, ainda que a menor, sem dolo, fraude ou simulação | Art. 150, § 4º | Data de cada fato gerador | STJ, Tema 163 dos repetitivos○ |
| Tributo por homologação sem declaração nem pagamento | Art. 173, I | 1º de janeiro do exercício seguinte | Súmula 555 do STJ○ |
| Pagamento com dolo, fraude ou simulação | Art. 173, I | 1º de janeiro do exercício seguinte | Art. 150, § 4º, parte final, e § 5º (LC 236/2026) |
| Tributo declarado e não pago | Não há decadência do valor declarado | Corre a prescrição, do vencimento | Súmula 436 do STJ○; STJ, Tema 383 dos repetitivos○ |
| Lançamento de ofício (IPTU, IPVA, ITCMD não declarado) | Art. 173, I | 1º de janeiro do exercício seguinte | STJ, Tema 1.048 dos repetitivos○ |
| Medida preparatória notificada antes do exercício seguinte | Art. 173, parágrafo único | Data da notificação | Art. 173, parágrafo único |
| Lançamento anulado por vício formal | Art. 173, II | Decisão definitiva que o anulou | Art. 173, II |
Caso prático · O ICMS recolhido a menor
Uma indústria apurou e recolheu o ICMS de todos os meses de 2019, mas a menor, porque aproveitou créditos de notas fiscais canceladas. O Fisco não aponta dolo, fraude ou simulação. O auto de infração foi lavrado e notificado em 10 de junho de 2024.
A pergunta: Que parte do crédito ainda pode ser lançada?
Conclusão: Decaíram os fatos geradores anteriores a 10 de junho de 2019; os posteriores foram lançados a tempo.
A doação não informada ao Fisco é o caso concreto que a FGV levou à objetiva do TJBA em 2026. O lançamento rege-se pela lei do fato gerador, e o fato gerador do ITCMD é a doação. Sem declaração nem pagamento, o imposto se lança de ofício, e a decadência corre do primeiro dia do exercício seguinte ao da doação. A data em que o Fisco descobre o negócio não entra na conta. Exemplo: doação de 2019 descoberta em 2023 tem o prazo encerrado no fim de 2024.
CTN, art. 144, caput texto oficial ↗
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
STJ, Tema 1.048 dos repetitivos○ precedente qualificado
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
STJ. Primeira Seção. REsp 1841798/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20/4/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1048), Informativo 694.
Caso prático · A doação descoberta pelo cruzamento de dados
Em março de 2019, uma contribuinte doou um apartamento ao sobrinho e não declarou a doação nem recolheu o ITCMD. O Fisco estadual só soube do negócio em outubro de 2023, pelo cruzamento com o registro de imóveis, e lavrou o auto de infração em março de 2025.
A pergunta: O ITCMD ainda podia ser lançado?
Conclusão: O auto de março de 2025 chegou tarde: o crédito decaiu.
A partilha desigual também atrai o ITCMD. No divórcio, o cônjuge que recebe mais do que a sua meação recebe o excesso por doação, e a pergunta é quando nasce o direito de lançar. A Primeira Seção do STJ, em 2025, fixou o termo inicial da decadência na transmissão da propriedade, pelo registro no cartório de imóveis. É o marco da doutrina, que põe o aspecto temporal da doação de imóvel no registro do título8. Exemplo: na partilha homologada em 2019 e registrada em 2022, o prazo do excesso de meação só começa a contar do registro.
STJ, EREsp 2.174.294 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.
STJ, Primeira Seção, EREsp 2.174.294/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 4/12/2025.
A LC 227/2026 escreveu a regra do fato gerador do ITCMD e tomou outro marco. Na doação, considera-se ocorrido o fato gerador, entre outras hipóteses, na formalização do título translativo, como a escritura pública de doação de imóvel, e, no excesso de meação ou de quinhão, na homologação da partilha judicial ou na lavratura da escritura de partilha extrajudicial (art. 151, II, b, e e f). A doutrina já apontava a homologação da partilha na doação judicial9. Leitura da casa, a conferir: como o lançamento se reporta ao fato gerador (art. 144), o termo do art. 173, I, também se antecipa.
LC 227/2026, art. 151, caput e II, b, e e f texto oficial ↗
Art. 151. Considera-se ocorrido o fato gerador:
II - da transmissão por doação, na data:
b) da formalização do respectivo título translativo, assim considerada a escritura pública de doação de imóveis ou o documento equivalente passível de ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis;
e) da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação ao excedente de meação ou de quinhão que beneficiar uma das partes;
f) da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação ao excedente de meação ou de quinhão que beneficiar uma das partes;
Consumada a decadência, o direito de lançar se extinguiu e não volta. A confissão de dívida apresentada para aderir a parcelamento depois do prazo do art. 173, I, não permite constituir o crédito. Nem a declaração, nem a confissão, nem o parcelamento reavivam o que a lei extinguiu. Exemplo: o ISS de 2015, nunca lançado, confessado em 2023 para entrar num programa de parcelamento, continua decaído, e a execução das parcelas não pagas cai nos embargos.
STJ, Tema 604 dos repetitivos○ precedente qualificado
A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
STJ. Primeira Seção. REsp 1355947–SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/6/2013 (recurso repetitivo – Tema 604), Informativo 522.
Do outro lado da divisa, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência: daí em diante o que se discute é a prescrição, que só começa exaurida a instância administrativa.
Súmula 622 do STJ○
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
De 1995 a 2009, o STJ somava os cinco anos da homologação tácita aos cinco anos do art. 173, I, e chegava a dez anos para lançar os tributos por homologação não pagos10. A crítica doutrinária apontou inovação legislativa e erro de conta: excluído o exercício em que o lançamento podia ser feito, a soma dava onze anos5. A tese caiu no REsp 973.733/SC, o mesmo julgado do Tema 163. A alternativa que fala em dez anos é a manobra clássica e ainda aparece como distrator.
A suspensão da exigibilidade suspende a decadência? Não. A liminar em mandado de segurança ou a tutela que impede a cobrança não impede o lançamento, que a Fazenda deve fazer para prevenir a decadência, aguardando o desfecho para cobrar11. Se não lançar, o quinquênio se consome durante o processo. Exemplo: a liminar obtida em 2020 contra a cobrança de uma taxa de 2019 não impede o auto; sem ele, o crédito decai no fim de 2024.
O lançamento feito na vigência da liminar, portanto, não interrompe a decadência: ele a afasta, porque o direito foi exercido a tempo. A regra vem do próprio CTN, que suspende a exigibilidade do crédito (art. 151), e não o direito de constituí-lo.
A LC 236/2026 tirou do lançamento preventivo o peso da multa. Se a exigibilidade estava suspensa por depósito integral, liminar em mandado de segurança ou liminar e tutela nas demais ações, e a suspensão veio antes de qualquer procedimento de ofício, o lançamento sai sem multa de ofício nem de mora (art. 142, §§ 2º e 3º). A regra não toca o prazo: lançar continua a ser ônus da Fazenda dentro do quinquênio, e a lei só retirou o motivo que o contribuinte teria para temer o auto.
Aprofundamento O lançamento que previne a decadência e as condições do art. 142, §§ 2º e 3º, para que saia sem multa, estão no capítulo 9. ir →
A reforma não criou regra própria de decadência para o IBS e a CBS: os arts. 150 e 173 do CTN, com os §§ 5º e 6º da LC 236/2026, regem também os novos tributos. O efeito prático é a ultratividade: pelo art. 144, os tributos extintos continuam lançáveis quanto aos fatos geradores anteriores, dentro do quinquênio. Exemplo: o PIS e a Cofins, revogados em 2027, seguirão lançáveis por anos quanto aos fatos de 2026; para o ICMS e o ISS, extintos em 2033, a doutrina estima a aplicação da legislação até janeiro de 203812.
A transição do ICMS traz um caso em que a decadência convive com a homologação tácita de outra coisa: os saldos credores do imposto. O contribuinte pede a homologação do saldo em até cinco anos contados de 1º de janeiro de 2033; o Estado tem vinte e quatro meses para se pronunciar e, calado, o saldo se considera homologado. Essa homologação tácita, porém, não impede a apuração e o lançamento de valores ligados ao saldo enquanto não decaído o direito de constituir o crédito (LC 227/2026, art. 134). Exemplo: o saldo homologado pelo silêncio do Estado ainda pode dar lugar a auto sobre os períodos não decaídos.
LC 227/2026, art. 134, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 134. Para efeito de homologação dos saldos credores a que se refere o art. 132 desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, será observado o seguinte:
I - o interessado deverá protocolar o pedido no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do dia 1º de janeiro de 2033; e
II - o Estado ou o Distrito Federal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do respectivo protocolo.
§ 3º Na ausência de resposta ao pedido de homologação nos prazos a que se referem o inciso II do caput, o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo, os respectivos saldos credores serão considerados homologados.
§ 4º A homologação tácita prevista no § 3º deste artigo não impede a apuração e o lançamento de valores relacionados ao respectivo saldo credor, nos termos da legislação tributária estadual ou distrital, enquanto não decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
Aprofundamento As modalidades de lançamento (de ofício, por declaração e por homologação), que decidem a regra de decadência, estão no capítulo 9. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A prescrição extingue a pretensão de cobrar o crédito já constituído. A ação de cobrança prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Exemplo: o auto de infração notificado e não impugnado torna o crédito definitivo, e a Fazenda tem cinco anos, a partir daí, para ajuizar a execução fiscal.
CTN, art. 174, caput e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
V – pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;
VI – pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;
VII – pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;
VIII – pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;
IX – pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.
§ 2º (VETADO).
§ 3º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.
§ 4º (VETADO).
«Assim, a perda do direito de ação para cobrar o tributo devido tem início do prazo de 5 anos — com a constituição definitiva do crédito tributário.»
O que é constituição definitiva? É o momento em que o crédito se torna administrativamente imodificável: notificado o lançamento e esgotado o prazo de pagamento sem impugnação, ou encerrado o processo administrativo. O termo inicial depende, portanto, da conduta do devedor depois da notificação13. Exemplo: quem impugna o auto em 2021 e perde em 2023 vê a prescrição começar só em 2023, esgotado o prazo de pagamento.
Súmula 622 do STJ○
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
No tributo declarado e não pago, a declaração já constituiu o crédito, e a prescrição corre do vencimento. Exemplo: o ICMS declarado na GIA com vencimento em 20 de abril de 2020 e não pago prescreve em abril de 2025, salvo causa de suspensão ou de interrupção.
STJ, Tema 383 dos repetitivos○ precedente qualificado
O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/5/2010 (recurso repetitivo, Tema 383).
A constituição definitiva também pode depender do Judiciário. Quando o contribuinte obtém acórdão favorável e esse acórdão vem a ser anulado ou reformado, a Primeira Turma do STJ conta a prescrição do trânsito em julgado da decisão que o desfez: antes dele, a Fazenda não tinha título para cobrar. Exemplo: o acórdão que cancelara a cobrança em 2016, reformado por decisão que transitou em julgado em 2021, abre à Fazenda o quinquênio a partir de 2021.
STJ, AREsp 1.280.342 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a da Súmula 622: a prescrição começa com a constituição definitiva, quando o crédito se torna exigível.
O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.280.342/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15/10/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E durante o processo administrativo? A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade, e a prescrição não corre. Um julgado de Turma do STJ acrescenta que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, por falta de previsão normativa. A regra segura é a da Súmula 622.
STJ, REsp 1.113.959/RJ○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: a regra segura é a da Súmula 622, que só faz começar a prescrição depois de exaurida a instância administrativa.
O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/3/2010. Julgado de Turma.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O contraste vem do Tema 1.293. Na apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, o STJ aplicou a prescrição intercorrente de três anos da Lei 9.873/1999, e a própria tese a afasta quando a obrigação descumprida se destinava à arrecadação ou à fiscalização de tributos. Exemplo: a multa por falha no controle de trânsito de mercadoria pode prescrever no processo parado; a multa por obrigação destinada à fiscalização do imposto de importação, não.
STJ, Tema 1.293 dos repetitivos○ precedente qualificado
1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
STJ. Primeira Seção. REsp 2.147.578-SP e REsp 2.147.583-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1293), Informativo 843.
Quando começa a prescrição
| Situação | Termo inicial | Fonte |
|---|---|---|
| Auto de infração não impugnado | Fim do prazo de impugnação, esgotado o prazo de pagamento voluntário | Súmula 622 do STJ○ |
| Auto de infração impugnado | Notificação da decisão definitiva, esgotado o prazo de pagamento voluntário | Súmula 622 do STJ○ |
| Tributo por homologação declarado e não pago | Vencimento | STJ, Tema 383 dos repetitivos○; Súmula 436 do STJ○ |
| IPTU | Dia seguinte ao vencimento | STJ, Tema 980 dos repetitivos (termo inicial)○ |
| IPVA | Dia seguinte ao vencimento | STJ, Tema 903 dos repetitivos○ |
Nos impostos lançados de ofício a cada exercício, o carnê é a notificação, e o vencimento marca o início da prescrição. No IPTU, ela corre do dia seguinte ao vencimento. Exemplo: o IPTU de 2018 com vencimento em 10 de fevereiro de 2018 prescreve em fevereiro de 2023.
STJ, Tema 980 dos repetitivos (termo inicial)○ precedente qualificado
(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
STJ. Primeira Seção. REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018 (recurso repetitivo – tema 980), Informativo 638.
O parcelamento de ofício, concedido pelo Município sem pedido do contribuinte, não interrompe nem suspende o prazo, porque não há ato do devedor que reconheça o débito nem adesão dele ao favor. É a segunda tese do mesmo repetitivo, que a FGV cobrou nas objetivas do TJCE (2025) e do TJPA (2026).
STJ, Tema 980 dos repetitivos (parcelamento de ofício)○ precedente qualificado
O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.658.517/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 980), Informativo 638.
No IPVA a lógica é a mesma. O imposto é lançado de ofício no início do exercício e se constitui com a cientificação do contribuinte, por qualquer meio idôneo, como o carnê ou o calendário de pagamento publicado. A prescrição corre do dia seguinte ao vencimento. Exemplo: o IPVA de 2021 com vencimento em março prescreve em março de 2026.
STJ, Tema 903 dos repetitivos○ precedente qualificado
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.320.825/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 903), Informativo 588.
Caso prático · O IPTU parcelado pelo decreto
O Município lançou o IPTU de 2018, com vencimento em 10 de fevereiro de 2018. O contribuinte não pagou nem pediu parcelamento. Em 2019, um decreto municipal parcelou de ofício todos os débitos de pequeno valor, inclusive esse. A execução fiscal foi ajuizada em março de 2023.
A pergunta: O crédito estava prescrito quando a execução foi proposta?
Conclusão: O crédito estava prescrito; a prescrição anterior ao ajuizamento pode ser decretada de ofício.
O § 1º do art. 174, renumerado pela LC 236/2026, lista as causas de interrupção, que apagam o tempo já corrido e fazem o prazo recomeçar do zero (§ 3º). As quatro clássicas têm, cada uma, a sua armadilha; a LC 236/2026 somou outras cinco:
CPC, art. 240, § 1º texto oficial ↗
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
«O termo final do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor em execução fiscal (art. 174, I, do CTN), e tal marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação»
Basta à Fazenda, portanto, propor a execução dentro do quinquênio. A demora da citação imputável ao aparelho judiciário não lhe pode ser oposta: a perda da pretensão pressupõe inércia do credor. Exemplo: a execução proposta a tempo, cujo despacho atrasou por acúmulo de serviço na vara, não prescreve por isso.
Súmula 106 do STJ○
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 179 dos repetitivos○ precedente qualificado
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (recurso repetitivo, Tema 179).
O reconhecimento do débito pede atenção ao autor do ato. O pedido de parcelamento é confissão extrajudicial e interrompe a prescrição ainda que o Fisco o indefira. Já o pedido administrativo de compensação ou de restituição, feito pelo contribuinte, não interrompe a prescrição da ação de repetição: ali quem corre o risco é o próprio contribuinte.
Grilo resume a força do ato do devedor:
«Esse reconhecimento, por si só, tem o condão de interromper a prescrição, nos termos do CTN.»
Súmula 653 do STJ○
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Redação a conferir no tribunal ○.
Súmula 625 do STJ○
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A mesma lógica vale para a consulta formulada pelo contribuinte: ela não suspende nem interrompe o prazo que ele tem para pedir a restituição ou a compensação do indébito. Quem consulta continua a correr o risco do próprio prazo. Exemplo: a empresa que consulta o Fisco sobre a incidência e espera a resposta por três anos perde, nesse tempo, três dos cinco anos para repetir.
STJ, REsp 2.032.281 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a da Súmula 625: o pedido administrativo do contribuinte não interrompe a prescrição da repetição do indébito.
A apresentação, na via administrativa, de consulta não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição do indébito tributário ou compensação tributária.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.032.281/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19/8/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O parcelamento acompanha o crédito em três tempos, cada um com efeito próprio sobre a prescrição. O pedido interrompe, porque é confissão (Súmula 653). Enquanto o parcelamento é cumprido, a exigibilidade fica suspensa e o prazo não corre (art. 151, VI). Rompido o acordo, com a exclusão do devedor do programa, a prescrição recomeça, e a Segunda Turma do STJ a conta da decisão final do processo administrativo de exclusão. Exemplo: excluída a empresa do Refis por decisão definitiva de 2015, a Fazenda tinha até 2020 para executar.
STJ, REsp 1.144.963 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sobre o Refis. A regra segura: o pedido de parcelamento interrompe a prescrição (Súmula 653), e o parcelamento em curso suspende a exigibilidade (art. 151, VI).
Quando interrompido pelo pedido de adesão ao Refis, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de créditos tributários devidos pelo contribuinte excluído do programa reinicia na data da decisão final do processo administrativo que determina a exclusão do devedor do referido regime de parcelamento de débitos fiscais.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.144.963/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/11/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Depois da exclusão, pagar não reabre o prazo. As parcelas que o contribuinte continua a recolher por liberalidade, já excluído do programa, não interrompem a prescrição de novo, segundo a Segunda Turma. E a Fazenda que não examina o pedido também se expõe: a Primeira Turma reconheceu a prescrição do crédito cujo pedido de parcelamento ficou cinco anos sem exame, ainda que a lei do programa tivesse a eficácia suspensa em ação direta. Exemplo: o pedido protocolado em 2018 e esquecido até 2024 não salva a execução proposta nesse ano.
STJ, REsp 1.493.115 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a letra do art. 174, § 1º, IV, com a Súmula 653; o efeito dos pagamentos posteriores à exclusão é leitura de Turma.
Não interrompe o prazo prescricional o fato de o contribuinte, após ser formalmente excluído do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), continuar efetuando, por mera liberalidade, o pagamento mensal das parcelas do débito tributário.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.493.115/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/9/2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.389.795 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2013. A regra segura é a da Súmula 653: o pedido interrompe a prescrição, que recomeça a correr; a inércia da Fazenda depois dele corre contra ela.
Ocorre a prescrição da pretensão executória do crédito tributário objeto de pedido de parcelamento após cinco anos de inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, ainda que a norma autorizadora do parcelamento tenha tido sua eficácia suspensa por medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.389.795/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 5/12/2013.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O Refis rompido
Em 2016, uma empresa pediu adesão a programa de parcelamento federal do IRPJ que declarara e não pagara em 2014. O pedido foi deferido e as parcelas pagas até 2018. Excluída por inadimplência, ela recorreu, e a decisão administrativa definitiva de exclusão saiu em março de 2019. A empresa ainda pagou algumas parcelas até 2020. A execução fiscal foi ajuizada em maio de 2024.
A pergunta: O crédito estava prescrito?
Conclusão: O quinquênio terminou em março de 2024, e a execução de maio chegou tarde: o crédito prescreveu, e a prescrição anterior ao ajuizamento pode ser decretada de ofício.
As cinco causas novas ligam a prescrição aos meios de solução do conflito e à cobrança fora do processo judicial. Três delas são atos que mostram as partes em movimento: a mediação instaurada, a arbitragem especial tributária e aduaneira instituída, com efeito retroativo à data do requerimento, e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial, as duas pontas nos termos da legislação específica. Exemplo: a empresa que requer a arbitragem em março e vê o tribunal arbitral instituído em junho tem a prescrição interrompida desde março.
O inciso VII cuida da execução que não encontra o devedor nem bens. A sentença que a extingue por esse motivo interrompe a prescrição, desde que a intercorrente ainda não tenha começado. Leitura da casa, a conferir: a Fazenda ganha prazo novo para voltar a executar quando localizar o devedor ou bens, e a ressalva impede que a sentença apague a intercorrente já em curso. Exemplo: extinta a execução sem citação do devedor, antes de iniciada a intercorrente, a prescrição recomeça da data da sentença (§ 3º).
O inciso VIII junta as duas figuras: a informação do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial interrompe a prescrição e, além disso, deixa o prazo suspenso até o encerramento do processo. A razão é a de toda suspensão: a Fazenda que aguarda o concurso de credores não está inerte. Leitura da casa: como a interrupção zerou o prazo, ele corre inteiro do encerramento. Exemplo: informado o crédito na falência em 2027 e encerrado o processo em 2033, os cinco anos se contam a partir de 2033.
O § 3º, também da LC 236/2026, diz de onde o prazo recomeça: da data do ato que interrompeu a prescrição ou do último ato do processo, judicial ou extrajudicial, para a interromper. É a fórmula do Código Civil levada ao CTN, que antes não tinha regra própria. Exemplo: o pedido de parcelamento protocolado em 2027 interrompe a prescrição, que recomeça a correr da data do pedido, e não da data em que o Fisco o examina.
As nove causas de interrupção do art. 174, § 1º
| Inciso | Causa | Redação | Atenção |
|---|---|---|---|
| I | Despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal | LC 118/2005 | Retroage à propositura (CPC, art. 240, § 1º; STJ, Tema 179 dos repetitivos○) |
| II | Protesto extrajudicial da CDA ou protesto judicial | LC 236/2026 (redação atual) | O protesto em cartório basta |
| III | Ato judicial que constitua em mora o devedor | Original do CTN | Ato judicial, e não notificação administrativa |
| IV | Ato inequívoco de reconhecimento do débito, ainda que extrajudicial | Original do CTN | Pedido de parcelamento, ainda que indeferido (Súmula 653 do STJ○); nunca o parcelamento de ofício (STJ, Tema 980 dos repetitivos (parcelamento de ofício)○) |
| V | Instauração do procedimento de mediação | LC 236/2026 | Nos termos da legislação específica |
| VI | Instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira | LC 236/2026 | Retroage à data do requerimento |
| VII | Sentença de extinção da execução por não localização do executado ou de bens | LC 236/2026 | Só se a intercorrente ainda não começou |
| VIII | Informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial | LC 236/2026 | Interrompe e suspende até o encerramento |
| IX | Ato inicial da execução fiscal extrajudicial | LC 236/2026 | Nos termos da legislação específica |
A suspensão difere da interrupção: o prazo para e, cessada a causa, retoma de onde parou. As causas de suspensão da exigibilidade impedem o curso da prescrição, porque a Fazenda que não pode cobrar não está inerte. Exemplo: a liminar que suspende a cobrança de crédito já constituído paralisa a prescrição enquanto vigorar.
Quando a causa de suspensão cai, a prescrição retoma. Revogada a liminar que suspendia a exigibilidade, o prazo volta a correr para o Fisco, salvo se outra causa do art. 151 estiver em curso ou houver recurso com efeito suspensivo. Exemplo: a liminar de 2020 cassada em 2022, sem depósito nem outra medida, devolve à Fazenda, a partir da cassação, o que restava do quinquênio.
STJ, EAREsp 407.940 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo.
STJ, Primeira Seção, EAREsp 407.940/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/5/2017.
A LC 236/2026 ampliou o rol do art. 151 e, com ele, os casos em que a prescrição não corre: a arbitragem especial instituída, a proposta de transação aceita, o acordo de mediação até a sua dissolução e o seguro garantia ou a fiança aceitos pelo credor na execução fiscal (incisos VII a X). A arbitragem aparece nos dois artigos: a instituição interrompe a prescrição, com efeito retroativo ao requerimento, e suspende a exigibilidade. Na mediação, a instauração interrompe (art. 174, § 1º, V), e o acordo dela decorrente suspende até a eventual dissolução (art. 151, IX).
Aprofundamento As causas de suspensão da exigibilidade, com as que a LC 236/2026 incluiu no art. 151, estão no capítulo 10. ir →
O CTN traz ainda a regra da moratória individual revogada por dolo ou simulação: o tempo entre a concessão e a revogação não se computa. Nos demais casos, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito de cobrar. A regra se estende ao parcelamento e aos demais benefícios individuais obtidos de má-fé.
CTN, art. 155, I e II, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
«O prazo entre a concessão da moratória e a sua revogação será tido como prazo em que a prescrição estava suspensa.»
E a inscrição em dívida ativa? Não interrompe nem suspende a prescrição do crédito tributário. A Lei 6.830/1980 prevê a suspensão por cento e oitenta dias, mas é lei ordinária, e a matéria é reservada à lei complementar pelo Tema 2 do STF15. A regra continua valendo para a dívida ativa não tributária. Exemplo: a multa administrativa inscrita tem a prescrição suspensa; o ICMS inscrito, não.
Lei 6.830/1980, art. 2º, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Interrupção × suspensão
| Critério | Interrupção | Suspensão |
|---|---|---|
| Efeito | O prazo recomeça do zero | O prazo para e retoma de onde parou |
| Causas | As do art. 174, § 1º (nove desde a LC 236/2026) | A suspensão da exigibilidade e o art. 155, parágrafo único |
| Exemplo | Pedido de parcelamento, ainda que indeferido (Súmula 653 do STJ○) | Liminar que suspende a cobrança do crédito constituído |
| O que não entra | Parcelamento de ofício (STJ, Tema 980 dos repetitivos (parcelamento de ofício)○); pedido de compensação ou de restituição (Súmula 625 do STJ○) | Inscrição em dívida ativa do crédito tributário (CF, art. 146, III, b; STF, Tema 2 da repercussão geral○) |
A reforma não mudou o art. 174, mas o contencioso do IBS tem prazos próprios, e são eles que marcam a constituição definitiva. A impugnação ao lançamento de ofício do IBS se apresenta em vinte dias da intimação, e a impugnação ou o recurso intempestivos não suspendem nem mantêm a suspensão da exigibilidade. Leitura da casa, a conferir: sem impugnação tempestiva, o crédito se torna definitivo com o fim do prazo de impugnação e de pagamento, e a prescrição corre daí, como na Súmula 622. Exemplo: a impugnação protocolada no trigésimo dia não impede a contagem.
LC 227/2026, art. 67, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O prazo para impugnação é de 20 (vinte) dias, contado da intimação do lançamento de ofício.
LC 227/2026, art. 68, § 2º texto oficial ↗
§ 2º A impugnação e o recurso intempestivos não suspendem nem mantêm a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Consumada antes do ajuizamento, a prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem provocação do executado. E quem paga crédito prescrito tem direito à repetição, porque pagou dívida extinta16. Exemplo: a execução de IPTU já prescrito ao ser proposta é extinta pelo juiz na primeira oportunidade.
Súmula 409 do STJ○
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Redação a conferir no tribunal ○.
Aprofundamento A prescrição que corre dentro da execução, quando não se acham o devedor ou bens, é a intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980, estudada no capítulo 23. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CTN, art. 156, caput e V texto oficial ↗
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;
XIII – o cumprimento do acordo de mediação.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 146, caput, III, b texto oficial ↗
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.
§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:
I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e
II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 173, I e II, e parágrafo único texto oficial ↗
Por que juntos: O inciso I dá a regra geral; o inciso II reabre o prazo depois da anulação por vício formal; o parágrafo único o antecipa pela notificação de medida preparatória.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
Súmula 555 do STJ○
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
CTN, art. 150, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O caput define o lançamento por homologação; o § 1º dá o efeito do pagamento antecipado; o § 4º, o prazo de homologação que funciona como prazo decadencial.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei.
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 144, caput texto oficial ↗
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 174, caput e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O caput dá o prazo e o termo inicial; o § 1º, as causas de interrupção, renumerado e ampliado pela LC 236/2026 (incisos V a IX); o § 3º, o recomeço do prazo.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
V – pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;
VI – pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;
VII – pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;
VIII – pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;
IX – pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.
§ 2º (VETADO).
§ 3º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.
§ 4º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
Súmula 622 do STJ○
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Súmula 653 do STJ○
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
CTN, art. 155, I e II, e parágrafo único texto oficial ↗
Por que juntos: O caput e os incisos regem a revogação da moratória individual; o parágrafo único tira daí a suspensão da prescrição no caso de dolo ou simulação.
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 240, § 1º texto oficial ↗
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 2º, caput e § 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O caput mostra que a dívida ativa abrange a tributária e a não tributária; o § 3º, a suspensão que só vale para a não tributária, por reserva de lei complementar.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 150, §§ 5º e 6º (incluídos pela LC 236/2026) texto oficial ↗
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei.
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 227/2026, art. 151, II, b, e e f texto oficial ↗
Art. 151. Considera-se ocorrido o fato gerador:
II - da transmissão por doação, na data:
b) da formalização do respectivo título translativo, assim considerada a escritura pública de doação de imóveis ou o documento equivalente passível de ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis;
e) da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação ao excedente de meação ou de quinhão que beneficiar uma das partes;
f) da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação ao excedente de meação ou de quinhão que beneficiar uma das partes;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 227/2026, art. 134, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 134. Para efeito de homologação dos saldos credores a que se refere o art. 132 desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, será observado o seguinte:
I - o interessado deverá protocolar o pedido no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do dia 1º de janeiro de 2033; e
II - o Estado ou o Distrito Federal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do respectivo protocolo.
§ 3º Na ausência de resposta ao pedido de homologação nos prazos a que se referem o inciso II do caput, o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo, os respectivos saldos credores serão considerados homologados.
§ 4º A homologação tácita prevista no § 3º deste artigo não impede a apuração e o lançamento de valores relacionados ao respectivo saldo credor, nos termos da legislação tributária estadual ou distrital, enquanto não decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 227/2026, art. 67, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O prazo para impugnação é de 20 (vinte) dias, contado da intimação do lançamento de ofício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 227/2026, art. 68, § 2º texto oficial ↗
§ 2º A impugnação e o recurso intempestivos não suspendem nem mantêm a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 436 do STJ○ | A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. | STJ, Súmula 436, Primeira Seção, j. 14/4/2010, DJe 13/05/2010. |
| Súmula 653 do STJ○ | O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. | STJ, Súmula 653, Primeira Seção, j. 2/12/2021, DJe 06/12/2021. |
| Súmula 409 do STJ○ | Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). | STJ, Súmula 409. |
| STF, Tema 2 da repercussão geral○ | I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. | STF, Plenário, RE 560.626/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008 (repercussão geral, Tema 2). |
| STJ, Tema 163 dos repetitivos○ | O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. | STJ, Primeira Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/8/2009 (recurso repetitivo, Tema 163). |
| Súmula 555 do STJ○ | Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 9/12/2015, DJe 15/12/2015 — Informativo STJ 574. |
| STJ, Tema 1.048 dos repetitivos○ | O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. | STJ. Primeira Seção. REsp 1841798/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20/4/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1048), Informativo 694. |
| STJ, Tema 604 dos repetitivos○ | A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). | STJ. Primeira Seção. REsp 1355947–SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/6/2013 (recurso repetitivo – Tema 604), Informativo 522. |
| Súmula 622 do STJ○ | A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 — Informativo STJ 638. |
| STJ, Tema 383 dos repetitivos○ | O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/5/2010 (recurso repetitivo, Tema 383). |
| STJ, Tema 980 dos repetitivos (termo inicial)○ | (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. | STJ. Primeira Seção. REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018 (recurso repetitivo – tema 980), Informativo 638. |
| STJ, Tema 980 dos repetitivos (parcelamento de ofício)○ | O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.658.517/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 980), Informativo 638. |
| STJ, Tema 903 dos repetitivos○ | A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.320.825/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 903), Informativo 588. |
| Súmula 106 do STJ○ | Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. | STJ. Enunciado conforme citação no Informativo STJ 635 — conferir literalidade. |
| STJ, Tema 179 dos repetitivos○ | A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (recurso repetitivo, Tema 179). |
| Súmula 625 do STJ○ | O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 — Informativo STJ 638. |
| STJ, Tema 1.293 dos repetitivos○ | 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. | STJ. Primeira Seção. REsp 2.147.578-SP e REsp 2.147.583-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1293), Informativo 843. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.113.959/RJ○ | O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/3/2010. Julgado de Turma. |
| STJ, AREsp 1.471.958 | Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, e não o art. 173, I, ambos do CTN. | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.471.958/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18/5/2021. |
| STJ, AREsp 1.904.780 | O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.904.780/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/12/2021. |
| STJ, AgInt no REsp 2.198.124 | Na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN (o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado). | STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.198.124/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/3/2026. |
| STJ, REsp 1.826.743 | A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade competente, sendo afastada, portanto, a decadência. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.826.743/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2023. |
| STJ, AREsp 1.280.342 | O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.280.342/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15/10/2019. |
| STJ, REsp 2.032.281 | A apresentação, na via administrativa, de consulta não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição do indébito tributário ou compensação tributária. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.032.281/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19/8/2025. |
| STJ, REsp 1.144.963 | Quando interrompido pelo pedido de adesão ao Refis, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de créditos tributários devidos pelo contribuinte excluído do programa reinicia na data da decisão final do processo administrativo que determina a exclusão do devedor do referido regime de parcelamento de débitos fiscais. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.144.963/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/11/2012. |
| STJ, REsp 1.493.115 | Não interrompe o prazo prescricional o fato de o contribuinte, após ser formalmente excluído do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), continuar efetuando, por mera liberalidade, o pagamento mensal das parcelas do débito tributário. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.493.115/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/9/2015. |
| STJ, REsp 1.389.795 | Ocorre a prescrição da pretensão executória do crédito tributário objeto de pedido de parcelamento após cinco anos de inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, ainda que a norma autorizadora do parcelamento tenha tido sua eficácia suspensa por medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.389.795/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 5/12/2013. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 2.174.294 | O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis. | STJ, Primeira Seção, EREsp 2.174.294/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 4/12/2025. |
| STJ, EAREsp 407.940 | A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo. | STJ, Primeira Seção, EAREsp 407.940/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/5/2017. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Art. 150, § 4º (pagamento antecipado, do fato gerador) | Art. 173, I (sem pagamento ou com fraude, do exercício seguinte) | O pagamento sem dolo, fraude ou simulação decide a regra; a fraude e a omissão total levam ao art. 173, I. | O ICMS de maio de 2019 pago a menor sem fraude decai em maio de 2024; o mesmo ICMS não declarado nem pago, ou pago com nota fria, tem o prazo iniciado em 1º de janeiro de 2020 e encerrado no fim de 2024. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 75 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 80 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77 |
| Tese dos cinco mais cinco (dez anos) | Tema 163 (regras alternativas, cinco anos) | As duas regras nunca se somam; a alternativa que fala em dez anos está errada. | Tributo de março de 2015 não pago: pela tese superada, o Fisco lançaria até 2025; pelo Tema 163, o prazo começou em 1º de janeiro de 2016 e acabou no fim de 2020. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 75 |
| Decadência (não se interrompe; Tema 604) | Prescrição (interrompe-se pelo reconhecimento do débito; Súmula 653) | O parcelamento interrompe a prescrição do crédito constituído, mas não revive o crédito decaído. | O ISS de 2015, nunca lançado e confessado em 2023, está decaído; o ISS de 2021, lançado em 2022, tem a prescrição zerada pelo pedido de parcelamento de 2024. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 76 |
| Parcelamento de ofício (Tema 980) | Pedido de parcelamento do contribuinte (Súmula 653) | Só o ato do devedor interrompe a prescrição; o parcelamento imposto pelo Fisco não interrompe nem suspende. | O Município parcela por decreto o IPTU vencido: o prazo segue do dia seguinte ao vencimento. O contribuinte pede o parcelamento, ainda que indeferido: o prazo recomeça do pedido. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 75 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 69 |
| Ciência do Fisco | Primeiro dia do exercício seguinte | No Tema 1.048, a data em que o Fisco descobre a doação é irrelevante. | Doação de junho de 2020 descoberta em janeiro de 2025: o prazo começou em 1º de janeiro de 2021 e acabou no fim de 2025, qualquer que seja a data da descoberta. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77 |
| Art. 150, § 5º (dolo, fraude ou simulação) | Art. 150, § 6º (pagamento parcial) | Os dois vieram da LC 236/2026: o § 5º manda a contagem ao art. 173, I; o § 6º a mantém no fato gerador. | O ICMS de maio de 2022 pago pela metade, sem fraude, decai em maio de 2027; pago pela metade com notas frias e vencido no mesmo ano, tem o prazo iniciado em 1º de janeiro de 2023. | — |
| Interrupção pela informação na falência (art. 174, § 1º, VIII) | Suspensão pela exigibilidade suspensa (art. 151) | Na falência, a lei soma os dois efeitos: zera o prazo e o mantém parado até o encerramento; a suspensão comum só para o relógio. | Informado o crédito na falência, o prazo recomeça do zero e fica parado até o fim do processo; com a liminar, o tempo anterior a ela continua contado. | — |
| Pedido de parcelamento | Parcelamento em curso | O pedido interrompe a prescrição (Súmula 653); o parcelamento cumprido suspende a exigibilidade, e o prazo não corre (art. 151, VI). | O pedido de 2021 zera o prazo; os anos de pagamento regular não contam; rompido o acordo, a prescrição volta a correr. | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77
Em junho de 2020, Roberto doou a seu filho Carlos um imóvel rural de valor elevado. Atransferência (doação) não foi informada ao Fisco estadual, nem foi recolhido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido. Somente em janeiro de 2025, a administração tributária estadual identificou a existência dessa doação (por meio do cruzamento de dados registrais e fiscais) e, então, em fevereiro de 2026, lavrou auto de infração visando à cobrança do ITCMD referente a essa transmissão não declarada. À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
vigência Reproduz a tese dos cinco mais cinco, superada no REsp 973.733/SC.
instituto vizinho Usa o termo da prescrição do tributo declarado e não pago (Tema 383).
generalização indevida O Tema 1.048 rejeitou expressamente o termo da ciência do Fisco.
instituto vizinho Aplica o art. 150, § 4º, que pressupõe pagamento antecipado.
Correta: é a tese do Tema 1.048. A doação de junho de 2020 abriu o prazo em 1º de janeiro de 2021, esgotado no fim de 2025, antes do auto de fevereiro de 2026; a data da ciência do Fisco não entra na conta.
Gabarito definitivo: E. É a tese do STJ, Tema 1.048 dos repetitivos○: o prazo começou em 1º de janeiro de 2021 e se esgotou no fim de 2025, antes do auto de fevereiro de 2026.
Tópico: 1. Decadência tributária
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 76
Para se beneficiar de programa de parcelamento tributário instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração confessando créditos de ISS, relativos aos exercícios de 2015 e 2016, que não haviam sido objeto de lançamento pela Fazenda Municipal. Por ter deixado de pagar as parcelas no respectivo vencimento, o município ajuizou execução fiscal em 2024. Em embargos à execução, a empresa alegou a ocorrência de decadência. À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Crédito decaído não se reaviva por confissão (Tema 604).
inversão de regra e exceção Inverte o instituto: a decadência é justamente a falta do lançamento no prazo.
instituto vizinho A interrupção pelo reconhecimento do débito é causa da prescrição; a decadência não se interrompe.
Correta: a decadência extingue o crédito (art. 156, V) e a confissão apresentada para parcelamento depois do prazo não permite constituí-lo (Tema 604).
generalização indevida A Súmula 436 só opera se a declaração vier dentro do prazo decadencial.
Gabarito definitivo: D. Aplica-se o STJ, Tema 604 dos repetitivos○, com o CTN, art. 156, caput e V: o crédito decaído está extinto e não se reaviva por confissão.
Tópico: 1. Decadência tributária
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 80
A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano, apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a regime de lançamento por homologação, referente ao exercício de 2018. No âmbito de fiscalização realizada pelo Fisco municipal no ano de 2024, a autoridade fazendária constatou que o pagamento foi realizado corretamente, mas não houve homologação expressa pela administração tributária municipal. A despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do tributo em 2018, não constatando a presença de dolo, fraude ou simulação na omissão. Sendo assim, a Fazenda municipal procedeu em 2024 à constituição do crédito tributário para os valores não pagos. Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida Mistura o valor pago, homologado tacitamente, com a diferença omitida.
Correta segundo o gabarito da banca, que contou o prazo dos valores omitidos pelo art. 173, I. A conta tem duas fragilidades: cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2019 terminam no fim de 2023, e o Tema 163 leva ao § 4º do art. 150 quando houve pagamento, ainda que a menor, solução que a LC 236/2026 escreveu no § 6º do art. 150.
inversão de regra e exceção Passados cinco anos do fato gerador, a condição não se verifica mais e a homologação tácita é definitiva.
transplante de prazo O prazo do § 4º corre do fato gerador, não de ato da Administração.
instituto vizinho Para a banca, a diferença omitida é tributo não pago e segue o art. 173, I. Pela letra do § 6º do art. 150, incluído pela LC 236/2026 depois da prova, o pagamento parcial basta, e a alternativa seria a resposta.
Gabarito definitivo: B. Gabarito da banca: B, pelo CTN, art. 173, I e II, e parágrafo único, com a lógica da Súmula 555 do STJ○. A solução tem tensão com o STJ, Tema 163 dos repetitivos○, que leva ao § 4º do art. 150 havendo pagamento, e, desde a LC 236/2026, com a letra do § 6º do art. 150, que conta do fato gerador a decadência no pagamento parcial; e cinco anos contados de 1º de janeiro de 2019 terminam no fim de 2023, de modo que a conta só fecha para os fatos geradores cujo lançamento só poderia ser feito em 2019.
Tópico: 1. Decadência tributária
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 75
A empresa “A” é autuada por ter se creditado indevida-mente de ICMS decorrente de notas fiscais de entradas que foram canceladas no período de 02 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2016. O AIIM (auto de infração e imposi-ção de multa) incluiu, também, a diferença do ICMS não recolhido. Oauto foi lavrado em 01 de março de 2021, sem alegação de atuação com dolo, fraude ou simulação. O contribuinte ingressou com ação judicial questionando a autuação. Considerando a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho Desloca o sujeito passivo: quem se creditou indevidamente responde pelo próprio crédito.
instituto vizinho Aplica a regra própria da falta de pagamento; houve apuração e recolhimento, ainda que a menor.
vigência Repete a tese dos cinco mais cinco, superada.
Resposta da aula: houve recolhimento a menor sem dolo, fraude ou simulação, e cada fato gerador tem cinco anos contados da sua ocorrência (art. 150, § 4º); o auto de 1º de março de 2021 já não alcança os fatos anteriores a março de 2016.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D aplica o § 4º do CTN, art. 150, caput e §§ 1º a 4º a cada fato gerador, porque houve pagamento a menor sem dolo, fraude ou simulação; o STJ, Tema 163 dos repetitivos○ só manda ao art. 173, I, quem nada pagou, e o § 6º do art. 150, incluído pela LC 236/2026, diz o mesmo na letra.
Tópico: 1. Decadência tributária
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 75
O Município Xrealizou, em janeiro de 2015, o lançamento do IPTU relativo ao exercício daquele ano, com vencimento em 15 de março de 2015. Caio, todavia, não efetuou o pagamento, nem manifestou interesse em parcelar o valor do IPTU. Em 2017, por meio de decreto municipal, a Administração Pública municipal efetuou o parcelamento de ofício de todos os débitos tributários pendentes com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive o débito do IPTU de Caio. Em abril de 2022, o Município ajuizou execução fiscal, em face de Caio, referente ao débito do IPTU do exercício de 2015. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Sem ato do contribuinte, não há reconhecimento do débito (Tema 980).
Correta: no IPTU a prescrição corre do dia seguinte ao vencimento, e o parcelamento de ofício não a interrompe nem a suspende (Tema 980); o prazo terminou em março de 2020, antes da execução de 2022.
instituto vizinho A constituição definitiva se deu com a notificação e o vencimento; o parcelamento não constitui o crédito.
instituto vizinho O parcelamento sem anuência do devedor não suspende a prescrição.
transplante de prazo O termo é o vencimento, não a entrega do carnê.
Gabarito definitivo: B. Termo inicial: STJ, Tema 980 dos repetitivos (termo inicial)○. Parcelamento de ofício: STJ, Tema 980 dos repetitivos (parcelamento de ofício)○. O prazo correu de 16 de março de 2015 e se esgotou em março de 2020, antes da execução de abril de 2022.
Tópico: 2. Prescrição tributária
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 69
Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de ofício do crédito tributário em dez cotas mensais. Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O reconhecimento do art. 174, § 1º, IV, há de ser do devedor, não do Fisco.
Correta: é a dupla tese do Tema 980; o parcelamento de ofício não interfere na prescrição, que corre do dia seguinte ao vencimento.
transplante de prazo O termo é o vencimento, não o envio do carnê.
transplante de prazo O parcelamento de ofício não desloca o termo inicial.
instituto vizinho Não há suspensão sem adesão do contribuinte.
Gabarito definitivo: B. Termo inicial: STJ, Tema 980 dos repetitivos (termo inicial)○. Parcelamento de ofício: STJ, Tema 980 dos repetitivos (parcelamento de ofício)○.
Tópico: 2. Prescrição tributária
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 89
Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de vestuário, por uma série de erros contábeis (sem dolo, fraude ou simulação), declarou a menor e pagou a menor o ICMS devido sobre suas vendas a consumidores finais quanto a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2021, já em crise financeira, embora tenha detectado o erro contábil e o corrigido, passando a declarar corretamente, começou a não ter mais recursos para pagar tal ICMS adequadamente declarado. Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
instituto vizinho Com pagamento a menor e sem dolo, fraude ou simulação, a decadência corre do fato gerador (art. 150, § 4º), não do primeiro dia do exercício seguinte.
instituto vizinho A entrega da declaração marca a prescrição do declarado e não pago, não a decadência do lançamento suplementar.
instituto vizinho O prazo para lançar é de decadência, não de prescrição.
Correta: declarado e não pago, o crédito está constituído (Súmula 436 do STJ), e a prescrição corre do vencimento.
instituto vizinho Para cobrar o crédito já constituído, o prazo é de prescrição, não de decadência.
Gabarito definitivo: D. O pago a menor sem dolo decai em cinco anos do fato gerador (art. 150, § 4º); o declarado e não pago já está constituído pela declaração (Súmula 436), e a prescrição da cobrança corre do vencimento.
Tópico: 2. Prescrição tributária
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 80
As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos. Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Correta: a prescrição ocorrida antes da execução fiscal pode ser decretada de ofício (Súmula 409 do STJ).
generalização indevida O pedido de parcelamento interrompe a prescrição como reconhecimento do débito (art. 174, § 1º, IV), deferido ou não.
inversão de regra e exceção O pedido administrativo de restituição não interrompe a prescrição da repetição (Súmula 625 do STJ).
transplante de prazo A prescrição intercorrente corre automaticamente da ciência da Fazenda sobre a falta de bens, passado um ano de suspensão, não do arquivamento (Tema 566 do STJ).
generalização indevida Só a efetiva constrição ou a citação interrompe a prescrição intercorrente; o mero pedido de penhora não basta (Tema 566).
Gabarito definitivo: A. Súmula 409: a prescrição anterior à execução se decreta de ofício. O pedido de parcelamento interrompe; o pedido de restituição não (Súmula 625); a intercorrente segue o roteiro do Tema 566.
Tópico: 2. Prescrição tributária
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.