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Tributário · Curso Togado · aula
Extinção do crédito tributário, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, decadência tributária somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Decadência tributária | 4 | 0 | 2 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: jurisprudência 4. Na síntese do dossiê: decadência é a perda, pelo decurso de cinco anos, do direito potestativo de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento; o CTN a arrola entre as causas de extinção (art. 156, V), e o lançamento é o marco que a separa da prescrição. A regra geral conta o quinquênio do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), com a reabertura pela anulação por vício formal (inciso II) e a antecipação pela notificação de medida preparatória (parágrafo único). No lançamento por homologação, havendo pagamento, ainda que parcial, e sem dolo, fraude ou simulação, o prazo corre da data do fato gerador (art. 150, § 4º); sem declaração nem pagamento, volta-se ao art. 173, I (Tema 163 e Súmula 555 do STJ). A banca cobra o termo inicial em casos concretos (ITCMD de doação não declarada, Tema 1.048; recolhimento a menor por crédito indevido), a reserva de lei complementar (SV 8) e a impossibilidade de reavivar crédito decaído por confissão ou parcelamento (Tema 604). Armadilhas: a extinta tese dos «cinco mais cinco», a ciência do Fisco como termo inicial e a confusão entre decadência e prescrição.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CTN, art. 173, I | 5 |
| CTN, art. 150, § 4º | 3 |
| CTN, art. 144 | 1 |
| CTN, art. 151, III | 1 |
| CTN, art. 156, V | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Tema 1.048 | 1 |
| STJ, Tema 163 | 1 |
| STJ, Tema 604 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Entre o fato gerador e a cobrança judicial, o tempo corre contra a Fazenda em duas etapas, e o lançamento é a divisa entre elas. Antes dele, a Fazenda tem cinco anos para constituir o crédito; perdido esse prazo, há decadência. Depois dele, tem cinco anos para cobrá-lo em juízo; perdido esse outro prazo, há prescrição. O CTN põe as duas entre as causas de extinção do crédito CTN, art. 156, V○. Grilo resume a ordem lógica: «sabe-se que a decadência é a perda do direito da Fazenda constituir o seu crédito tributário em face do decurso do tempo. Assim, só é possível falar em prescrição se não houver decadência.» (Grilo, 6. ed., cap. 11, item 4.5, p. 213).
Harada fundamenta a separação no critério de Agnelo Amorim Filho, que reserva a decadência aos direitos potestativos e a prescrição às pretensões (Harada, 27. ed., cap. 12, item 12.4.2.4 (PDF, pp. 710-711)), e fixa a divisa sem hiato: «Constituído o crédito tributário pelo lançamento, cessa a cogitação de decadência para iniciar-se a cogitação de prescrição.» (Harada, 27. ed., cap. 12, item 12.4.2.4 (PDF, pp. 710-711)).
A inclusão da decadência entre as causas de extinção recebe crítica, porque o crédito ainda não existe quando ela se consuma; para Mazza, «Mais adequado seria falar em causa impeditiva do surgimento do crédito.» (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.4.5 (PDF, p. 986)). A consequência prática, porém, é a mesma nos dois institutos: quem paga tributo decaído ou prescrito paga dívida extinta, e não obrigação natural, e tem direito à repetição (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.4.5 (PDF, p. 986)).
Prazos, termos iniciais, suspensão e interrupção são matéria de norma geral reservada à lei complementar CF, art. 146, III, b○. O STF tirou daí a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que davam à Seguridade dez anos para lançar e cobrar contribuições, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 STF, RE 560.626 (Tema 2)○. Lei ordinária, federal, estadual ou municipal, não altera os prazos do CTN, nem para alongá-los nem para criar causas de suspensão.
O direito de lançar extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado CTN, art. 173, I e II, e parágrafo único○. É a regra dos lançamentos de ofício e por declaração e, como se verá, também a do tributo sujeito a homologação que não foi declarado nem pago. Grilo dá o exemplo do IPTU de 2019 não lançado, cujo prazo começa em 1º de janeiro de 2020 (Grilo, 6. ed., cap. 11, item 4.5, p. 213).
A conta tem um detalhe que a banca explora: quando o vencimento do tributo cai no exercício seguinte ao do fato gerador, é nesse exercício que o lançamento poderia ter sido feito, e o quinquênio só começa no primeiro dia do exercício subsequente.
O mesmo art. 173 traz duas regras especiais. O parágrafo único antecipa o termo inicial para a data em que o sujeito passivo é notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, como o termo de início de fiscalização lavrado antes de 1º de janeiro do ano seguinte; serve só para antecipar, nunca para adiar o prazo já em curso.
O inciso II reabre o prazo, contado da decisão definitiva que anula o lançamento por vício formal; a anulação por vício material não reabre nada. Mazza registra que o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.4.5 (PDF, p. 988)), e a reabertura do inciso II é a única hipótese que se aproxima de uma interrupção, por expressa previsão do Código.
Caso prático · O IPTU de 2019 esquecido
O Município não lançou o IPTU de 2019 de um imóvel. Percebe a falha e notifica o lançamento em fevereiro de 2025. O proprietário alega decadência.
Conclusão: O crédito decaiu; o lançamento de fevereiro de 2025 é inválido.
No lançamento por homologação, o contribuinte apura e paga antes de qualquer exame do Fisco; o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória, e a homologação é tácita se a Fazenda não se pronunciar em cinco anos contados do fato gerador, salvo dolo, fraude ou simulação CTN, art. 150, §§ 1º e 4º○. A contagem não é do exercício seguinte, mas da data de cada fato gerador. O STJ fixou, no Tema 163, a linha que separa as duas regras: havendo pagamento antecipado, sem dolo, fraude ou simulação, aplica-se o § 4º do art. 150; não havendo pagamento nem declaração, aplica-se o art. 173, I STJ, REsp 973.733 (Tema 163)○.
A Súmula 555 repetiu a regra para o caso de falta de declaração STJ, Súmula 555○. Na síntese de Mazza, «nos tributos lançados por homologação, se não houver qualquer pagamento, a hipótese equipara-se às situações de dolo, fraude ou simulação, e o prazo sujeita-se à regra geral» (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.4.5 (PDF, p. 988)); a fraude conduz ao mesmo destino.
Pagou, sem dolo, fraude ou simulação: art. 150, § 4º, cinco anos de cada fato gerador. Não pagou nem declarou: art. 173, I, do exercício seguinte (Tema 163; Súmula 555). Dolo, fraude ou simulação: art. 173, I. Declarou e não pagou: o crédito está constituído (Súmula 436); não há decadência do declarado, só prescrição.
A declaração muda o quadro. Se o contribuinte declara o débito e não paga, a declaração já constitui o crédito, dispensada qualquer providência do Fisco STJ, Súmula 436○, e quanto ao valor declarado não se fala mais em decadência, mas em prescrição. Grilo explica: «o crédito contido na declaração já nasce definitivamente constituído e, portanto, havendo a declaração de autolançamento sem a correspondente antecipação de pagamento, já se considera exigível o crédito» (Grilo, 6. ed., cap. 10, item 4.3, p. 196); e resume a exigência para que corra o prazo de homologação: «Segundo o entendimento do STJ, se o contribuinte declara e não recolhe, o crédito tributário está constituído. Tem que haver declaração e pagamento para a contagem do prazo decadencial.» (Grilo, 6. ed., cap. 11, item 4.5, p. 214).
Harada diverge: defende o § 4º do art. 150 para todo tributo cuja lei imponha o pagamento antecipado, houvesse ou não pagamento, e vê no Tema 163 inovação sem base legal (Harada, 27. ed., cap. 12, item 12.4.2.4 (PDF, p. 712)); sustenta ainda que o objeto da homologação é toda a atividade do contribuinte, de modo que, havendo pagamento parcial, a diferença se lança dentro do quinquênio contado do fato gerador (Harada, 27. ed., cap. 12, item 12.4.2.4 (PDF, pp. 712-713)). É posição que serve à discursiva; na objetiva vale a do STJ.
As bancas divergem na aplicação ao pagamento parcial. A FGV, no TJPE, deu como certo que os valores de ISS de 2018 omitidos sem dolo ainda podiam ser lançados em 2024, pelo art. 173, I, contado de 1º de janeiro de 2019, e tratou como errada a contagem do § 4º do art. 150 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 80. A conta só fecha, nos termos da própria banca, para os fatos geradores cujo lançamento só poderia ter sido feito em 2019, e a solução convive mal com a leitura de que o pagamento parcial atrai o § 4º para todo o período.
A Vunesp, no TJSP, partiu dessa outra leitura: no ICMS recolhido a menor por creditamento indevido, sem dolo, fraude ou simulação, cada fato gerador tem o seu quinquênio, e o auto lavrado em 1º de março de 2021 já não alcança os fatos geradores anteriores a março de 2016 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 75. O banco não traz gabarito dessa questão; a aula adota a decadência parcial pelo § 4º.
Caso prático · O ICMS recolhido a menor
Uma indústria apurou e pagou o ICMS de todos os meses de 2018, mas a menor, por um creditamento indevido, sem dolo, fraude ou simulação. O auto de infração da diferença é notificado à empresa em 10 de agosto de 2023.
Conclusão: O auto vale só para a diferença dos meses posteriores a 10 de agosto de 2018; a FGV já tratou o pagamento parcial de outro modo, como mostra a questão do TJPE.
A doação não informada ao Fisco é o caso concreto mais cobrado. O lançamento rege-se pela lei do fato gerador CTN, art. 144○, e o STJ, no Tema 1.048, decidiu que o ITCMD da doação não declarada se lança de ofício e que a decadência corre do primeiro dia do exercício seguinte ao da doação, e não da data em que o Fisco tomou conhecimento dela STJ, REsp 1.841.798 (Tema 1.048)○. A tese corrige a leitura que arrola o ITCMD, sem distinção, entre os tributos por homologação: sem declaração nem pagamento, o que se aplica é o art. 173, I.
A FGV montou a conta no TJBA: doação em junho de 2020, prazo iniciado em 1º de janeiro de 2021 e esgotado no início de 2026, de modo que o auto de infração de fevereiro de 2026 chegou tarde; os distratores eram a ciência do Fisco, a data da doação e os dez anos da tese superada caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77.
Consumada a decadência, o crédito não renasce. A confissão de dívida apresentada para aderir a parcelamento depois do prazo do art. 173, I, não permite constituir o crédito, porque o direito já se extinguiu e não se reaviva por declaração, confissão ou parcelamento STJ, REsp 1.355.947 (Tema 604)○. A FGV cobrou a tese no TJMS, com o ISS de 2015 e 2016 confessado só em 2023, e pôs como distratores a confissão que supre o lançamento, a interrupção da decadência pelo parcelamento e a declaração que impede a alegação, que só vale enquanto o prazo corre caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 76.
Do outro lado da divisa, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência STJ, Súmula 622○: daí em diante o que se discute é a prescrição.
De 1995 a 2009, o STJ somava os cinco anos da homologação tácita aos cinco anos do art. 173, I, e chegava a dez anos para lançar os tributos por homologação não pagos (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.4.5.1 (PDF, p. 989)). Harada denunciou a inovação e o erro de conta: «o prazo de cinco anos para homologar, somado ao prazo previsto no inciso I do art. 173 do CTN, importa em 11 anos, porque exclui-se o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado.» (Harada, 27. ed., cap. 12, item 12.4.2.4 (PDF, p. 712)).
A tese caiu no REsp 973.733/SC, o mesmo julgado do Tema 163, e, nas palavras de Mazza, «Atualmente, porém, a regra dos “cinco mais cinco” está superada no STJ» (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.4.5.1 (PDF, p. 989)). A alternativa que fala em dez anos é a manobra clássica das bancas e reaparece como distrator nas provas mais recentes.
A suspensão da exigibilidade não suspende a decadência. A liminar em mandado de segurança ou a tutela que impede a cobrança não impede o lançamento: «a concessão de liminar ou tutela antecipada suspende a cobrança mas não impede o Fisco de realizar o lançamento visando prevenir a decadência» (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.3.4 (PDF, p. 970)). Se a Fazenda não lançar, o quinquênio se consome durante o processo. O precedente que Mazza cita STJ, REsp 575.991○ não traz órgão nem data na obra; a regra segura vem do próprio CTN, que suspende a exigibilidade, e não o direito de constituir o crédito.
A resposta à pergunta da oral é, portanto, negativa: o lançamento feito na vigência da liminar não interrompe a decadência; ele a afasta, porque o direito foi exercido a tempo.
Caso prático · A liminar que durou seis anos
Em março de 2019, uma empresa obtém liminar que suspende a exigibilidade do ISS sobre uma atividade, que ela não declara. O Município não lança, à espera do julgamento. Em 2025, a liminar é cassada, e o Fisco quer lançar o ISS dos fatos geradores de março a novembro de 2019, vencidos no próprio ano.
Conclusão: O direito de lançar o ISS desses meses decaiu durante o processo; o de dezembro, vencido em janeiro de 2020, segue a conta do exercício seguinte.
A reforma do consumo não criou regra própria de decadência. Os arts. 150, § 4º, e 173 do CTN regem também o IBS e a CBS, e o efeito da reforma é a ultratividade: pelo art. 144, os tributos extintos continuam lançáveis quanto aos fatos geradores anteriores, dentro do quinquênio.
O PIS e a Cofins, extintos em 2027, e o ICMS e o ISS, reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033, conviverão com os novos tributos nos litígios; Sehn calcula que «a legislação do PIS/Pasep e da Cofins continuará em vigor pelo menos até 25 de janeiro de 2032, apesar de revogada em 1º de janeiro de 2027.» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 1.2 (PDF, p. 39)), e estima a aplicação da legislação do ICMS e do ISS até janeiro de 2038 (Sehn, 1. ed., cap. II, item 1.2 (PDF, p. 39)).
Regra vigente. Os arts. 150, § 4º, e 173 do CTN regem a decadência de todos os tributos, inclusive do IBS e da CBS, em teste em 2026; nem a EC 132/2023 nem a LC 214/2025, nas passagens lidas, criaram regra própria de decadência.
Regra nova. O efeito da reforma é a ultratividade: PIS/Cofins (revogados em 1º/1/2027) e ICMS/ISS (extintos em 2033) continuam lançáveis, pelo art. 144 do CTN, quanto aos fatos geradores anteriores, dentro do quinquênio decadencial.
Transição. 2026, ano de teste da CBS e do IBS; 2027, CBS plena e extinção do PIS e da Cofins; 2029 a 2032, redução gradual do ICMS e do ISS; 2033, extinção de ambos. Sehn estima a aplicação da legislação do PIS e da Cofins até 25/01/2032 e a do ICMS e do ISS até janeiro de 2038.
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CTN, art. 156, V ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir dos dossiês da decadência e da prescrição. · fonte oficial
CF, art. 146, III, b ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da decadência. · fonte oficial
CTN, art. 173, I e II, e parágrafo único ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 5 questões ou itens desta aula
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da decadência; leitura em Mazza (2019), cap. 15, item 15.4.5. · fonte oficial
CTN, art. 150, §§ 1º e 4º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (§ 1º). Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (§ 4º).
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da decadência. · fonte oficial
CTN, art. 144 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da decadência. · fonte oficial
○ 8 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 436 ○ a conferir no tribunal
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
STJ, Súmula 436, Primeira Seção, j. 14/4/2010, DJe 13/05/2010. Origem: Dossiê da decadência; enunciado fora da base do Togado, citado por Grilo (2025), p. 214, e Mazza (2019), item 15.4.6.1.
STJ, REsp 575.991 ○ a conferir no tribunal
A liminar ou tutela que suspende a exigibilidade não impede o lançamento destinado a prevenir a decadência; a Fazenda aguarda o desfecho para cobrar.
STJ, REsp 575.991. Origem: Mazza (2019), PDF p. 970, no dossiê das medidas suspensivas; órgão e data não indicados na obra. Não é regra por si: a regra segura é a do próprio CTN, que suspende a exigibilidade (art. 151) e não o prazo do art. 173.
STF, RE 560.626 (Tema 2) ○ a conferir no tribunal
Normas relativas à prescrição e à decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
STF, RE 560.626/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 12/6/2008, repercussão geral (Tema 2); Súmula Vinculante 8 Origem: Base do Togado, stf-rg-2.
STJ, REsp 973.733 (Tema 163) ○ a conferir no tribunal
O prazo decadencial para o lançamento de ofício conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I) quando a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, prevista, ele não ocorre, sem declaração prévia do débito e sem dolo, fraude ou simulação; havendo pagamento antecipado sem dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, § 4º.
STJ, REsp 973.733/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/09/2009, recurso repetitivo (Tema 163) Origem: Base do Togado, stj-rr-163.
STJ, Súmula 555 ○ a conferir no tribunal
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
STJ, Súmula 555, Primeira Seção, j. 9/12/2015, DJe 15/12/2015 Origem: Base do Togado, stj-sum-555.
STJ, REsp 1.841.798 (Tema 1.048) ○ a conferir no tribunal
No ITCMD de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual, a decadência conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador (CTN, arts. 144 e 173, I), e não da ciência do Fisco.
STJ, REsp 1.841.798/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 20/4/2021, recurso repetitivo (Tema 1.048) Origem: Base do Togado, stj-rr-1048.
STJ, REsp 1.355.947 (Tema 604) ○ a conferir no tribunal
Não é possível constituir crédito tributário com base em confissão de dívida apresentada para parcelamento após o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN: a decadência extingue o direito, que não se reaviva por confissão, declaração ou parcelamento.
STJ, REsp 1.355.947/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/6/2013, recurso repetitivo (Tema 604) Origem: Base do Togado, stj-rr-604.
STJ, Súmula 622 ○ a conferir no tribunal
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência; exaurida a instância administrativa e esgotado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se a prescrição.
STJ, Súmula 622, Primeira Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018 Origem: Base do Togado, stj-sum-622.
A exposição traz 7 questões e 1 item de espelho como marcas de incidência, em 19 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 80 | O lançamento por homologação: o art. 150, § 4º, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 75 | O lançamento por homologação: o art. 150, § 4º, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77 | O ITCMD da doação não declarada e a confissão de crédito decaído, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 76 | O ITCMD da doação não declarada e a confissão de crédito decaído, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJES (FGV, 2023), q. 8 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 19 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. Tema 1.048 STJ, REsp 1.841.798 (Tema 1.048)○: o prazo começou em 1º de janeiro de 2021 e se esgotou antes do auto de fevereiro de 2026. Lição: O ITCMD da doação não declarada e a confissão de crédito decaído.
Gabarito definitivo: D. Tema 604 STJ, REsp 1.355.947 (Tema 604)○, com o art. 156, V CTN, art. 156, V○. Lição: O ITCMD da doação não declarada e a confissão de crédito decaído.
Gabarito definitivo: B. Gabarito da banca: B, pelo art. 173, I CTN, art. 173, I e II, e parágrafo único○, com a lógica da Súmula 555 STJ, Súmula 555○. A solução tem tensão com o Tema 163 STJ, REsp 973.733 (Tema 163)○, que leva ao § 4º do art. 150 havendo pagamento, e a conta só fecha para os fatos geradores cujo lançamento só poderia ser feito em 2019. Lição: O lançamento por homologação: o art. 150, § 4º.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D aplica o § 4º do art. 150 CTN, art. 150, §§ 1º e 4º○ a cada fato gerador, porque houve pagamento a menor sem dolo, fraude ou simulação (Tema 163 STJ, REsp 973.733 (Tema 163)○). Lição: O lançamento por homologação: o art. 150, § 4º.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 49º · 2023 · q. 19 | estadual | Liminar indeferida: sem pagamento antecipado a decadência segue o art. 173, I (Tema 163); defesa só suspende se tempestiva (art. 151, III); parcelamento só suspende se adimplido. | 0,4 |
O banco não traz o espelho; o roteiro é da casa. O art. 8º-A entrou na LC 116/2003 pela LC 157/2016, depois do fato gerador; a banca pediu a resposta pela LC 116.
Roteiro da casa, pelo espelho do banco.
Questão tratada por inteiro em outro capítulo do Curso; o roteiro abaixo reproduz os itens do espelho.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Art. 150, § 4º (pagamento antecipado, do fato gerador) | Art. 173, I (sem pagamento ou com fraude, do exercício seguinte) | O pagamento sem dolo, fraude ou simulação decide a regra; a fraude e a omissão total levam ao art. 173, I. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 75 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 80 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77 |
| Tese dos cinco mais cinco (dez anos) | Tema 163 (regras alternativas, cinco anos) | As duas regras nunca se somam; a alternativa que fala em dez anos está errada. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 75 |
| Decadência (não se interrompe; Tema 604) | Prescrição (interrompe-se pelo reconhecimento do débito; Súmula 653) | O parcelamento interrompe a prescrição do crédito constituído, mas não revive o crédito decaído. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 76 |
| Ciência do Fisco | Primeiro dia do exercício seguinte | No Tema 1.048, a data em que o Fisco descobre a doação é irrelevante. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
ITCMD de doação não declarada: de quando corre a decadência?
Do primeiro dia do exercício seguinte ao da doação, e não da ciência do Fisco (Tema 1.048 do STJ).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 77Confissão de dívida para parcelamento depois do prazo decadencial revive o crédito?
Não (Tema 604 do STJ): a decadência extingue o direito de lançar.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 76Tributo por homologação pago a menor, sem dolo, fraude ou simulação: qual regra decadencial?
Art. 150, § 4º: cinco anos de cada fato gerador (Tema 163 do STJ). Sem pagamento nem declaração, art. 173, I (Súmula 555).
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 75A decadência admite interrupção?
Não; o art. 173, II, só reabre o prazo após anulação do lançamento por vício formal.
A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias?
Não no crédito tributário: a Lei 6.830/1980 é lei ordinária e a matéria é de lei complementar (Tema 2 do STF); a regra vale só para a dívida não tributária.
Tributo declarado e não pago: decadência ou prescrição?
Prescrição, contada do vencimento: a declaração constitui o crédito (Súmula 436 e Tema 383 do STJ).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TRF3 19º | 2018 | banca não informada | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.