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Tributário · Curso Togado · aula
Execução fiscal, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, garantia do juízo, penhora e expropriação somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 1 banca (FGV 3), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Garantia do juízo, penhora e expropriação | 3 | 0 | 2 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: lei 2 e jurisprudência 1. Na síntese do dossiê: na execução fiscal, o executado é citado para, em cinco dias, pagar ou garantir a execução por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nomeação de bens ou indicação de bens de terceiro aceitos pela Fazenda (Lei 6.830/1980, arts. 8º e 9º); sem pagamento nem garantia, penhoram-se bens na ordem do art. 11, que começa pelo dinheiro e termina em direitos e ações. A garantia é pressuposto dos embargos (art. 16, § 1º), admitida a insuficiente com reforço posterior. A banca cobra a ordem do art. 11, a penhora on-line sem exaurimento prévio de diligências, o destino do bloqueio anterior ao parcelamento (Tema 1.012: mantém-se), a penhora de faturamento, que não se equipara a dinheiro e exige percentual que preserve a empresa (Tema 769), e a adjudicação pela Fazenda (art. 24), antes do leilão sem embargos pendentes ou depois dele, pelo valor da avaliação, com depósito da diferença quando a avaliação supera o crédito. Armadilhas: tratar o parcelamento como extinção, exigir os 30% do CPC no seguro e confundir a menor onerosidade genérica com prova concreta.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 149, caput | 1 |
| CF, art. 149, § 2º, I | 1 |
| CF, art. 240 | 1 |
| CTN, art. 151, VI | 1 |
| Lei 6.830/1980, art. 11 | 1 |
| Lei 6.830/1980, art. 24 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, RE 759.244 | 1 |
| STF, Tema 651 | 1 |
| STF, Tema 674 | 1 |
| STF, Tema 801 | 1 |
| STJ, REsp 1.352.882 | 1 |
| STJ, REsp 2.193.673 | 1 |
| STJ, REsp 2.203.951 | 1 |
| STJ, Tema 1.012 | 1 |
| STJ, Tema 1385 | 1 |
| STJ, Tema 601 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Despachada a inicial, o executado é citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias Lei 6.830/1980, arts. 8º e 9º○. Nas palavras de Cunha, «O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora, além de encargos, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.3 (PDF, p. 598)). As formas de garantia são o depósito, a fiança bancária, o seguro garantia, a nomeação de bens observada a ordem legal e a indicação de bens de terceiros aceitos pela Fazenda.
A garantia é exigida porque contra o devedor pesam duas presunções, a do lançamento e a da certidão: «É por tal razão que a LEF estabelece rigorosa exigência para que o devedor consiga suspender o curso da execução por meio da oposição de embargos: a garantia do juízo.» (Mazza, 5. ed., cap. 17, item 17.6.8 (PDF, pp. 1119-1120)).
Sem pagamento nem garantia, a penhora segue a ordem do art. 11 Lei 6.830/1980, art. 11○, que vai do mais líquido ao menos líquido: dinheiro; títulos da dívida pública e de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações. Grilo dá a chave de memória: «O examinador pode cobrar essa ordem. A dica é partir daquilo que possui mais liquidez, isto é, o dinheiro.» (Grilo, 6. ed., cap. 14, item 1.2, p. 248).
A FGV pediu a sequência fiel no TJMS e só a alternativa com títulos cotados, imóveis e veículos respeitava a ordem caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 79. Cabe ao executado nomear bens segundo essa ordem, e é dele o ônus de demonstrar a necessidade de afastá-la; não basta invocar genericamente a menor onerosidade STJ, REsp 1.337.790 (Tema 578)○. A Fazenda pode recusar o precatório oferecido em substituição STJ, Súmula 406○, e a sede do estabelecimento é penhorável STJ, Súmula 451○.
Ordem do art. 11 da LEF, do mais líquido ao menos líquido: dinheiro; títulos da dívida pública e de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações. Afastar a ordem é ônus do executado, com prova concreta (Tema 578).
O dinheiro tem primazia CPC, art. 835, § 1º e § 2º○, e o bloqueio eletrônico de ativos dispensa o esgotamento prévio de diligências desde a Lei 11.382/2006 STJ, REsp 1.184.765 (Tema 425)○. Cunha resume: «Não é necessário o prévio exaurimento de tentativas de penhora em outros bens para que se determine a penhora on-line.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.4.3 (PDF, p. 601)). O bloqueio depende de requerimento do exequente e se converte em penhora se não impugnado em cinco dias CPC, arts. 854 e 866○; a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, cabendo ao executado argui-la na primeira oportunidade STJ, REsp 2.061.973 (Tema 1.235)○.
O parcelamento suspende a exigibilidade, mas não desfaz o que já foi constrito. O Tema 1.012 separa pela cronologia: o bloqueio é levantado se o parcelamento é anterior à constrição e mantido se é posterior, ressalvada a substituição excepcional por fiança bancária ou seguro garantia, mediante prova irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de menor onerosidade STJ, REsp 1.696.270 (Tema 1.012)○. A FGV cobrou o caso no TJGO de 2026: bloqueio anterior, adesão posterior, pedido de levantamento negado caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 79. Os distratores tratavam o parcelamento como extinção ou invertiam a primazia do dinheiro.
Parcelamento anterior ao bloqueio: levanta-se. Posterior: mantém-se, salvo substituição excepcional por fiança ou seguro, com prova irrefutável da necessidade de menor onerosidade (Tema 1.012). O parcelamento suspende a exigibilidade; não extingue o crédito.
Em qualquer fase, o executado pode pedir a substituição da penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia, e a Fazenda, a substituição por outros bens e o reforço Lei 6.830/1980, art. 15○. A troca do dinheiro já bloqueado por fiança ou seguro, porém, não é direito subjetivo do executado: a Primeira Seção, ainda sob o CPC/1973, a condicionou à anuência da Fazenda ou à prova da menor onerosidade (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.4.7 (PDF, p. 604)), linha que o Tema 1.012 reiterou.
Cunha sustenta que o CPC/2015, ao equiparar fiança e seguro a dinheiro, impõe rever a orientação, e que «A exigência de 30% (trinta por cento) não deve ser feita na execução fiscal.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.4.7 (PDF, p. 604)). Para a prova oral, a resposta segura é a do STJ: sem anuência da Fazenda e sem prova concreta, mantém-se o dinheiro.
Caso prático · O bloqueio de março e o parcelamento de abril
Em março, o juiz da execução fiscal bloqueia R$ 200 mil em conta da executada. Em abril, ela adere a parcelamento e pede o levantamento do valor, ou ao menos a troca por seguro garantia, alegando apenas que precisa de capital de giro.
Conclusão: Indefere-se o levantamento e, sem prova concreta, também a substituição.
A penhora de percentual do faturamento é medida excepcional. O Tema 769 fixou que ela não se equipara a dinheiro, ocupa a décima posição na ordem do CPC e cabe depois de demonstrada a inexistência de bens de classe superior, ou se estes forem de difícil alienação, ou fora da ordem por decisão fundamentada; na menor onerosidade, o juiz fixa percentual que não inviabilize a empresa e decide à luz de provas concretas trazidas pelo devedor STJ, REsps 1.835.864 (Tema 769)○.
Cunha extrai da posição na lista o seu caráter gravoso: «A inserção da penhora de percentual de faturamento na décima posição da gradação legal confirma o entendimento de que tal penhora implica prejuízo ao funcionamento da empresa» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.4.9 (PDF, p. 608)). Harada vai além: «A penhora de percentual do faturamento bruto da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento empresarial» (Harada, 27. ed., cap. 15, item 15.2 (PDF, p. 801)); registra também que o STJ vinha mantendo reduções do percentual para não paralisar a atividade (Harada, 27. ed., cap. 15, item 15.2 (PDF, p. 801)).
Caso prático · A transportadora e os galpões no interior
Sem saldo bloqueável, uma transportadora executada oferece dois galpões em cidade pequena, sem compradores à vista. A Fazenda pede a penhora de 15% do faturamento mensal. A empresa alega que a medida a paralisaria, sem juntar números.
Conclusão: Defere-se a penhora de faturamento; sem números, o percentual de 15% só cede se o juiz o achar excessivo à vista dos autos.
A discursiva do TRF6 de 2025 percorreu o tema em quatro perguntas caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 6: a penhora de faturamento não se equipara a dinheiro, pela ordem legal pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,4; exige falta de outros bens ou bens de difícil alienação, administrador-depositário e percentual razoável pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,4; compatibiliza-se com a menor onerosidade pelo percentual que preserva a empresa, cabendo ao executado indicar meio menos gravoso com prova concreta pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,3; e cabe mesmo havendo móveis e imóveis, se de difícil alienação ou por outra razão concreta, em decisão fundamentada pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,3.
Na execução fiscal, a alienação se faz em leilão público Lei 6.830/1980, arts. 23 e 24○; para Cunha, «não se aplica à execução fiscal a alienação por iniciativa particular.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.7.3 (PDF, p. 638)). A Fazenda pode adjudicar o bem antes do leilão, pelo preço da avaliação, se não houver embargos ou se rejeitados por decisão transitada; depois do leilão, pela avaliação se não houver licitante, ou com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.7.2 (PDF, p. 636)). Se a avaliação superar o crédito, «Sendo o valor da avaliação superior ao da execução, a Fazenda Pública, para adjudicar o bem, deverá depositar a diferença.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.7.2 (PDF, p. 636)).
A FGV cobrou exatamente essa regra no TJGO de 2023, com o Município que queria adjudicar imóvel para urbanizar a área: a adjudicação é possível com o depósito da diferença por ordem do juízo caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 78. Os distratores exigiam desapropriação ou equivalência de valores.
Caso prático · O imóvel que vale mais que a dívida
Um Município executa R$ 120 mil de IPTU e penhora um imóvel avaliado em R$ 300 mil. A execução não foi embargada. O Município quer adjudicar o bem para urbanizar a área.
Conclusão: A adjudicação é possível, desde que o Município deposite a diferença.
«a penhora on-line não pode ser determinada de ofício, devendo ser requerida pelo exequente.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.4.2 (PDF, pp. 600-601)) Cunha explica que o bloqueio de ativos só ocorre depois da citação e do decurso dos cinco dias para pagar ou nomear bens; segue o art. 854 do CPC, com cancelamento do excesso em 24 horas, impugnação do executado em cinco dias (impenhorabilidade ou excesso) e conversão em penhora sem termo, sob pena de preclusão. (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.4.2 (PDF, pp. 600-601))
«o STJ admitiu o ajuizamento de embargos à execução com garantia parcial, sendo possível sua posterior complementação por meio de reforço da penhora» (Mazza, 5. ed., cap. 17, item 17.6.8.1 (PDF, p. 1124)) Mazza destaca o REsp 1.127.815/SP, repetitivo da Primeira Seção: a insuficiência da penhora não impede a admissão dos embargos, e o reforço não pode ser determinado de ofício, dependendo de requerimento da Fazenda. (Mazza, 5. ed., cap. 17, item 17.6.8.1 (PDF, p. 1124))
○ 6 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Lei 6.830/1980, arts. 8º e 9º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O executado é citado para, em cinco dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na CDA, ou garantir a execução: por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nomeação de bens à penhora, observada a ordem do art. 11, ou indicação de bens de terceiros aceitos pela Fazenda.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da garantia; Cunha (2020), cap. 12, item 12.2.1.4.3. · fonte oficial
Lei 6.830/1980, art. 11 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A penhora ou o arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; VIII – direitos e ações. Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção (§ 1º).
Proveniência: Paráfrase fiel; a ordem é transcrita em Grilo (2025), cap. 14, item 1.2, p. 248. · fonte oficial
Lei 6.830/1980, art. 15 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Em qualquer fase do processo, o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, e à Fazenda a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem do art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Proveniência: Paráfrase fiel (seguro garantia incluído pela Lei 13.043/2014), a partir do dossiê da garantia. · fonte oficial
CPC, art. 835, § 1º e § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem conforme o caso concreto (§ 1º). Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (§ 2º).
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da garantia; Cunha (2020), itens 12.2.1.4.4.3 e 12.2.1.4.4.7. · fonte oficial
CPC, arts. 854 e 866 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O bloqueio de ativos financeiros depende de requerimento do exequente, sem ciência prévia do executado, e converte-se em penhora se não impugnado em cinco dias (art. 854). Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se os que tiver forem de difícil alienação ou insuficientes, o juiz pode ordenar a penhora de percentual de faturamento, fixado de modo a não tornar inviável a atividade, com nomeação de administrador-depositário que submeterá a forma de efetivação e prestará contas (art. 866).
Proveniência: Síntese do dossiê da garantia; Cunha (2020), itens 12.2.1.4.4.2 e 12.2.1.4.4.9. · fonte oficial
Lei 6.830/1980, arts. 23 e 24 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A alienação dos bens penhorados será feita em leilão público (art. 23). A Fazenda pode adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; findo o leilão, pelo preço da avaliação se não houver licitante, ou, havendo, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta; se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda, a adjudicação só será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo (art. 24).
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da garantia; Cunha (2020), item 12.2.1.7.2. · fonte oficial
○ 7 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, REsp 1.337.790 (Tema 578) ○ a conferir no tribunal
Cabe ao executado nomear bens observada a ordem legal (LEF, art. 9º, III); é dele o ônus de demonstrar a necessidade de afastá-la, não bastando a invocação genérica da menor onerosidade.
STJ, REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/6/2013, recurso repetitivo (Tema 578) Origem: Base do Togado, stj-rr-578.
STJ, Súmula 406 ○ a conferir no tribunal
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
STJ, Súmula 406 Origem: Base do Togado, stj-sum-406.
STJ, Súmula 451 ○ a conferir no tribunal
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
STJ, Súmula 451 Origem: Base do Togado, stj-sum-451.
STJ, REsp 1.184.765 (Tema 425) ○ a conferir no tribunal
Depois da Lei 11.382/2006, o bloqueio eletrônico de depósitos e aplicações financeiras dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.
STJ, REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 24/11/2010, recurso repetitivo (Tema 425) Origem: Base do Togado, stj-rr-425.
STJ, REsp 2.061.973 (Tema 1.235) ○ a conferir no tribunal
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública nem pode ser reconhecida de ofício; cabe ao executado arguí-la, sob pena de preclusão.
STJ, REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 2/10/2024, recurso repetitivo (Tema 1.235) Origem: Base do Togado, stj-rr-1235.
STJ, REsp 1.696.270 (Tema 1.012) ○ a conferir no tribunal
O bloqueio de ativos pelo sistema eletrônico é levantado se o parcelamento é anterior à constrição e mantido se posterior, ressalvada a substituição excepcional por fiança bancária ou seguro garantia, mediante prova irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de menor onerosidade.
STJ, REsp 1.696.270/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 8/6/2022, recurso repetitivo (Tema 1.012) Origem: Base do Togado, stj-rr-1012.
STJ, REsps 1.835.864 (Tema 769) ○ a conferir no tribunal
A penhora de faturamento, décima na ordem do CPC/2015, cabe após demonstrada a inexistência de bens de classe superior, ou se forem de difícil alienação, ou fora da ordem por decisão fundamentada (CPC, art. 835, § 1º); não se equipara a dinheiro; na menor onerosidade, o juiz fixa percentual que não inviabilize a empresa e decide à luz de provas concretas trazidas pelo devedor.
STJ, REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18/4/2024, recurso repetitivo (Tema 769) Origem: Base do Togado, stj-rr-769.
A exposição traz 5 questões e 9 itens de espelho como marcas de incidência, em 27 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 79 | A ordem da penhora, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 79 | Parcelamento, substituição e seguro garantia, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 6 | Penhora de faturamento, Nas provas escritas |
| caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 78 | Expropriação: leilão e adjudicação, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,4 | Penhora de faturamento, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,4 | Penhora de faturamento, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,3 | Penhora de faturamento, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,3 | Penhora de faturamento, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 5, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 1, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 2, valor 0,35 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 3, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 4, valor 0,25 | Nas provas escritas |
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. Art. 24 da LEF Lei 6.830/1980, arts. 23 e 24○. Lição: Expropriação: leilão e adjudicação.
Gabarito definitivo: C. Tema 1.012 STJ, REsp 1.696.270 (Tema 1.012)○. Lição: Parcelamento, substituição e seguro garantia.
Gabarito definitivo: E. Art. 11 da LEF Lei 6.830/1980, art. 11○: II, IV e VI, na ordem. Lição: A ordem da penhora.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 9 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Negar a equiparação da penhora sobre faturamento à constrição de dinheiro, pela ordem legal de preferência, com desenvolvimento e referência a tema repetitivo. | 0,4 | M1 |
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Listar os requisitos: falta de outros bens penhoráveis (ou circunstâncias que os afastem), nomeação de administrador e percentual razoável. | 0,4 | M1 |
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Compatibilizar com a menor onerosidade: percentual que não inviabilize a atividade, ônus do executado de indicar meio menos gravoso e decisão baseada em provas concretas. | 0,3 | M2 |
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Admitir a penhora sobre faturamento mesmo havendo móveis e imóveis, se forem de difícil alienação ou por outra razão concreta, em decisão fundamentada. | 0,3 | M2 |
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,1 | M1 M2 |
| TRF2 19º · 2026 · q. 3 | federal | SENAR: contribuição social geral ou de interesse de categoria profissional e econômica (corrente minoritária no STF). | 0,2 | |
| TRF2 19º · 2026 · q. 3 | federal | Não incide: a imunidade das contribuições sociais nas exportações alcança a exportação indireta por trading, pois é objetiva (protege o bem exportado, não o contribuinte). | 0,35 | |
| TRF2 19º · 2026 · q. 3 | federal | Sim: é válida a intimação do representante da PGFN por carta com aviso de recebimento quando o órgão não tem sede na comarca do feito. | 0,2 | |
| TRF2 19º · 2026 · q. 3 | federal | Não: na execução fiscal de crédito tributário, fiança bancária ou seguro garantia não podem ser recusados por inobservância da ordem legal da penhora. | 0,25 |
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
A penhora de percentual do faturamento não se equipara à constrição de dinheiro: ocupa a décima posição na ordem do art. 835 do CPC e é medida excepcional, como fixou o STJ no Tema 769. Cabe quando demonstrada a inexistência de bens de classe superior, ou quando os existentes forem de difícil alienação, e exige a nomeação de administrador-depositário, que submeterá ao juízo a forma de efetivação e prestará contas, e a fixação de percentual que não torne inviável a atividade empresarial (CPC, art. 866). No caso, [descrever as diligências frustradas e os bens encontrados], razão pela qual defiro a penhora de [percentual] do faturamento mensal da executada, nomeando [administrador].
O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não impede a medida, mas impõe que o percentual preserve a continuidade da empresa e transfere ao executado o ônus de indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz, com prova concreta, não bastando a invocação genérica (Temas 578 e 769 do STJ). A existência de bens móveis ou imóveis não afasta a penhora de faturamento quando forem de difícil alienação ou houver outra razão concreta, em decisão fundamentada (CPC, art. 835, § 1º). A executada ofereceu [bem], que [razão da dificuldade de alienação]; mantenho a constrição sobre o faturamento, reduzindo-a a [percentual] diante da prova de [fato].
Roteiro da casa, pelo espelho do banco.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Parcelamento anterior ao bloqueio | Parcelamento posterior ao bloqueio | Anterior, levanta-se; posterior, mantém-se, salvo substituição com prova da menor onerosidade (Tema 1.012). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 79 |
| Penhora de dinheiro (primeira na ordem) | Penhora de faturamento (décima, não equiparada a dinheiro) | O faturamento só se penhora sem bens melhores ou com bens de difícil alienação, em percentual que preserve a empresa (Tema 769). | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 79 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Parcelamento posterior ao bloqueio de ativos: levanta-se o bloqueio?
Não: mantém-se, ressalvada a substituição por fiança ou seguro com prova da menor onerosidade (Tema 1.012 do STJ).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 79A Fazenda pode adjudicar bem avaliado acima do crédito?
Sim, depositando a diferença à ordem do juízo (LEF, art. 24).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 78O redirecionamento ao sócio exige incidente de desconsideração?
Não, quando fundado nos arts. 134 e 135 do CTN; o incidente fica para a pessoa jurídica do grupo econômico fora da CDA e fora desses artigos.
Os embargos à execução fiscal suspendem a execução?
Não automaticamente (CPC, art. 919, § 1º); mas a conversão do depósito em renda e a adjudicação aguardam o trânsito em julgado.
Qual a ordem de penhora do art. 11 da LEF?
Dinheiro; títulos da dívida pública e de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 79Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 5 |
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 6 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.