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Tributário · Curso Togado · aula
Reforma tributária do consumo, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, imposto e contribuição sobre bens e serviços (IBS e CBS) somou 1 questão objetiva válida, presentes em 1 de 26 provas objetivas (3,8%), de 1 banca (Consulplan 1), em 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Imposto e contribuição sobre bens e serviços | 1 | 1 | 1 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: lei 2. Na síntese do dossiê: a EC 132/2023 criou o IBS, imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 156-A), e a CBS, contribuição da União (art. 195, V), tributos plurifásicos sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e com serviços, e sobre importações, regidos pela LC 214/2025. São informados pela neutralidade (LC 214/2025, art. 2º), que se realiza pela não cumulatividade ampla, pela repercussão obrigatória, pela base ampla, pela alíquota uniforme em cada ente, pela legislação única, pela cobrança por fora, pela vedação de benefícios fora da Constituição e pela tributação no destino; têm regimes diferenciados (reduções de 60% ou de 100%) e devolução a pessoas físicas (cashback). Substituirão o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins: a CBS a partir de 2027 e o IBS de forma escalonada até a extinção do ICMS e do ISS em 2033. A banca cobra quem substitui o quê, a competência de cada tributo, o calendário e, em discursiva, os mecanismos da neutralidade, o destino como critério espacial contra a guerra fiscal e a vedação de benefícios.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 156-A | 2 |
| CF, art. 195, V | 2 |
| CF, art. 149-A | 1 |
| LC 214/2025 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O modelo é o do imposto sobre o valor agregado, em versão dual. O IBS é imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios CF, art. 156-A, caput e § 1º○; a CBS é contribuição da União, com alíquota que pode ser fixada em lei ordinária CF, art. 195, V, e §§ 15 a 18○. Grilo registra que a reforma criou, «Com a reforma tributária (EC 132/2023) será criado, via exercício de competência tributária compartilhada, dois novos tributos» (Grilo, 6. ed., cap. 2, p. 37): o IBS e a CBS. Os dois seguem as mesmas regras de fato gerador, base, sujeitos passivos, imunidades, regimes e não cumulatividade CF, arts. 149-B e 149-C○, o que não os torna idênticos: diferem o titular, a lei que fixa a alíquota e a administração.
A FGV cobrou a divisão no TRF6, com distratores que davam o IBS à União, negavam a transição ou trocavam a CBS pelo IBS: a correta descreve o imposto compartilhado, de legislação uniforme, sobre bens materiais, imateriais e serviços, que substitui o ICMS e o ISS, extintos em 2033 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 68.
A expressão «competência compartilhada» é imprecisa. Para Sehn, «Na verdade, a competência é do tipo complexa, uma vez que, para ser exercida, depende da manifestação dos órgãos legislativos de todos os entes federativos.» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 4 (PDF, p. 43)): a lei complementar federal define o regime de incidência e a não cumulatividade, e as leis de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município fixam a alíquota própria, aplicando-se a de referência do Senado na falta delas (Sehn, 1. ed., cap. II, item 4 (PDF, p. 43)).
O fato gerador é amplo: «O IBS e a CBS são tributos plurifásicos que incidem sobre negócios jurídicos com bens ou serviços realizados no desenvolvimento de uma atividade econômica» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 3 (PDF, p. 42)), com pagamento fracionado ao longo da cadeia e ônus transladado ao consumidor final (Sehn, 1. ed., cap. II, item 3 (PDF, p. 42)).
O princípio estruturante dos novos tributos é a neutralidade: eles devem evitar distorcer as decisões de consumo e a organização da atividade econômica LC 214/2025, arts. 2º e 11○. Sehn a decompõe em três dimensões, a neutralidade na cadeia, a equidade horizontal e a neutralidade no comércio exterior, e mostra que tudo começa no crédito: «A neutralidade depende de um regime de não cumulatividade amplo.» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 6.1.1 (PDF, p. 47)). Crédito limitado vira custo e recria o efeito cascata (Sehn, 1. ed., cap. II, item 6.1.1 (PDF, p. 47)).
Daí os mecanismos que a FGV pediu na discursiva do TRF6 caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 4 pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,4: não cumulatividade plena, com crédito sobre todas as aquisições salvo as de uso ou consumo pessoal; base ampla, sobre bens materiais e imateriais, direitos e serviços; alíquota uniforme em cada ente para todas as operações; legislação única; cobrança «por fora», sem integrar a própria base; e tributação no destino.
Os mecanismos da neutralidade: não cumulatividade plena (crédito sobre todas as aquisições, salvo uso ou consumo pessoal); base ampla (bens materiais e imateriais, direitos e serviços); alíquota uniforme em cada ente; legislação única; cobrança por fora; tributação no destino.
A neutralidade tem um corolário menos óbvio: «O princípio da neutralidade torna obrigatória a repercussão, constituindo um direito indisponível.» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 6.2 (PDF, p. 50)). Cláusula contratual que limite ou renuncie à translação é nula, porque sem repercussão o gravame não chega ao consumidor (Sehn, 1. ed., cap. II, item 6.2 (PDF, p. 50)). E a uniformidade se estende às imunidades: «as imunidades do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando aplicáveis ao IBS, devem ser estendidas à CBS» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 5.1 (PDF, p. 44)); nas compras da administração pública, a arrecadação vai ao ente contratante (Sehn, 1. ed., cap. II, item 5.1 (PDF, p. 44)).
Caso prático · O contrato que proíbe o repasse
Uma indústria fornece insumos a uma rede varejista com cláusula pela qual absorve o IBS e a CBS, sem repassá-los no preço. A varejista quer usar o crédito integral dos tributos destacados nas notas.
Conclusão: Na leitura de Sehn, a cláusula não vale, e o crédito da varejista segue a regra geral; a tese é doutrinária, ainda sem julgamento nas fontes.
O IBS é cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino CF, art. 156-A, caput e § 1º○, definido pela lei complementar como o local da entrega, da prestação ou do domicílio do adquirente LC 214/2025, arts. 2º e 11○. A troca do critério de origem pelo de destino tem um motivo principal, que o espelho do TRF6 pede: abolir a guerra fiscal, porque o ente que reduz a alíquota já não atrai a empresa, só reduz a própria receita pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,4. A Constituição fecha a porta restante com vedação expressa: o IBS não pode ser objeto de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, nem de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos, fora das hipóteses constitucionais pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,2.
Caso prático · O sofá vendido para Curitiba e a montadora atraída
Em 2034, já extinto o ICMS, uma loja de São Paulo vende e entrega um sofá a um consumidor em Curitiba. No mesmo ano, o Estado de São Paulo aprova lei que reduz pela metade a sua alíquota de IBS para uma montadora que se instale no seu território.
Conclusão: A loja recolhe o IBS do Paraná e de Curitiba; a lei paulista é inconstitucional e, de todo modo, inútil para a guerra fiscal.
As exceções vêm do próprio texto. A lei complementar pode prever regimes diferenciados com redução de 60% e deve prever reduções de 100% em hipóteses determinadas, como transporte coletivo, medicamentos e hortícolas EC 132/2023, art. 9º○. Para os mais pobres, a técnica é outra: «um mecanismo de devolução dos tributos para pessoas físicas» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 7.10 (PDF, p. 56)), que protege o mínimo vital sem quebrar a uniformidade das alíquotas (Sehn, 1. ed., cap. II, item 7.10 (PDF, p. 56)).
Sobre a anterioridade, o IBS observa a anual e a nonagesimal, e a CBS só a nonagesimal; Sehn sustenta que «a exceção à anterioridade nonagesimal do § 1º do art. 130 do ADCT, incluído pela Emenda 132/2003, não é compatível com a Constituição» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 6.4 (PDF, p. 52)), em erro material da obra quanto ao ano da emenda, que é 2023 (Sehn, 1. ed., cap. II, item 6.4 (PDF, p. 52)).
Na vara, o que importa em 2026 é o regime de convivência. O ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e o IPI seguem plenamente exigíveis; o IBS e a CBS, já instituídos pela LC 214/2025, só são cobrados às alíquotas de teste e compensáveis com o PIS e a Cofins. O ISS é substituído pela parcela municipal do IBS: começa em 0,05% em 2027, cresce de 2029 a 2032 enquanto o ISS cai na mesma proporção e o substitui por inteiro em 2033 ADCT, arts. 126 a 130○.
Caso prático · O que a distribuidora paga em 2026
Uma distribuidora de material de construção pergunta, em outubro de 2026, se deve continuar a recolher o ICMS, o PIS e a Cofins, e o que fazer com o IBS e a CBS que já aparecem na nota.
Conclusão: Em 2026 a distribuidora paga os tributos de sempre e destaca o IBS e a CBS de teste, compensáveis com o PIS e a Cofins.
O IBS e a CBS são tributos gerais sobre o consumo com pagamento fracionado: incidem formalmente em todas as etapas, mas o ônus é transladado até o consumidor final (Sehn, 1. ed., cap. II, item 3 (PDF, p. 42)). A dinâmica envolve quatro relações: o negócio privado, a obrigação tributária, o direito ao crédito e a relação de repercussão. Por isso o repasse ao adquirente é, para Sehn, direito-dever do fornecedor, como se viu na lição anterior.
Regra vigente. Em outubro de 2026 vigoram o ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e o IPI; o IBS e a CBS, já instituídos pela LC 214/2025, são cobrados apenas às alíquotas de teste de 0,1% e 0,9%, compensáveis com o PIS e a Cofins.
Regra nova. Ao fim da transição, a tributação geral do consumo será feita pelo IBS (Estados, Distrito Federal e Municípios) e pela CBS (União), com neutralidade, não cumulatividade ampla, alíquota uniforme por ente, legislação única, cobrança por fora e no destino, ao lado do Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Transição. 2026: IBS (0,1%) e CBS (0,9%) com alíquotas de teste ou calibração, compensáveis com PIS e Cofins; o Senado define a alíquota de referência da CBS. 2027: CBS pela alíquota de referência, reduzida em 0,1%; IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal; início do Imposto Seletivo; extinção do PIS (salvo o das pessoas jurídicas de direito público) e da Cofins; IPI reduzido a zero, salvo os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. 2028: o Senado fixa as alíquotas de referência do IBS para 2029.
2029: fim da redução de 0,1% da CBS e das alíquotas transitórias de IBS; as alíquotas do ICMS e do ISS vigentes em 2028, e os respectivos benefícios, caem 10%, e o IBS passa a ser cobrado pelas alíquotas de referência ou pelas fixadas em lei de cada ente. 2030: redução de 20%. 2031: redução de 30%. 2032: redução de 40%, com a fixação das alíquotas de referência do IBS para 2033 em diante. 2033: extinção do ICMS e do ISS.
A legislação extinta segue aplicável aos fatos anteriores (CTN, art. 144), com ultratividade estimada por Sehn até janeiro de 2032 para PIS e Cofins e até janeiro de 2038 para ICMS e ISS, e contencioso que pode durar até 2056.
○ 6 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
ADCT, arts. 126 a 130 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Disciplinam a transição: cobrança experimental do IBS e da CBS em 2026; início da CBS e do Imposto Seletivo, extinção do PIS e da Cofins e alíquota zero do IPI, salvo a Zona Franca, em 2027; redução das alíquotas do ICMS e do ISS vigentes em 2028, e dos respectivos benefícios, em 10%, 20%, 30% e 40% de 2029 a 2032; extinção do ICMS e do ISS em 2033; fixação das alíquotas de referência pelo Senado no ano anterior ao da vigência, sem aplicação do art. 150, III, c (art. 130, § 1º).
Proveniência: Síntese dos dossiês da reforma, a partir de Sehn (2026), cap. II, itens 1.1 e 6.4; a numeração dos artigos deve ser conferida no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 156-A, caput e § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Lei complementar institui o imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, informado pelo princípio da neutralidade: incide sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços e sobre importações; não incide sobre exportações, assegurados os créditos; tem legislação única; cada ente fixa sua alíquota por lei específica, igual para todas as operações; é cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino; é não cumulativo; não integra a própria base; não pode ser objeto de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros nem de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos fora das hipóteses constitucionais; o Senado fixa alíquotas de referência.
Proveniência: Síntese, a partir do dossiê do IBS e da CBS e de Grilo (2025), cap. 2, p. 37. · fonte oficial
CF, art. 195, V, e §§ 15 a 18 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A União institui contribuição sobre bens e serviços, cuja alíquota pode ser fixada em lei ordinária, que segue as regras do art. 156-A indicadas no § 16, não integra sua própria base nem a de outros tributos e terá hipóteses de devolução a pessoas físicas.
Proveniência: Síntese, a partir do dossiê do IBS e da CBS. · fonte oficial
CF, arts. 149-B e 149-C ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O IBS e a CBS observam as mesmas regras de fatos geradores, bases, sujeitos passivos, imunidades, regimes e não cumulatividade, e as imunidades do art. 150, VI, aplicáveis ao IBS estendem-se à CBS; nas operações contratadas pela administração direta, autárquica e fundacional, a arrecadação é destinada ao ente contratante.
Proveniência: Síntese, a partir do dossiê do IBS e da CBS e de Sehn (2026), cap. II, item 5.1. · fonte oficial
EC 132/2023, art. 9º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A lei complementar pode prever regimes diferenciados uniformes, com redução de 60% das alíquotas para bens e serviços listados, e deve prever isenções e reduções de 100% em hipóteses determinadas, como transporte coletivo, dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos, produtos de saúde menstrual e hortícolas, frutas e ovos.
Proveniência: Síntese, a partir do dossiê do IBS e da CBS. · fonte oficial
LC 214/2025, arts. 2º e 11 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, devendo evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica; o art. 11 define o local da operação, que determina o ente credor do IBS.
Proveniência: Síntese, a partir do dossiê do IBS e da CBS. · fonte oficial
A exposição traz 3 questões e 5 itens de espelho como marcas de incidência, em 16 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 68 | Imposto e contribuição sobre bens e serviços (IBS e CBS), Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 4 | Neutralidade e os seus mecanismos, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 77 | Como a banca cobra |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,4 | Neutralidade e os seus mecanismos, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,4 | Destino e vedação de benefícios: o fim da guerra fiscal, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,2 | Destino e vedação de benefícios: o fim da guerra fiscal, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 5, valor 0,1 | Nas provas escritas |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. CF, art. 156-A CF, art. 156-A, caput e § 1º○; ADCT, arts. 126 a 130 ADCT, arts. 126 a 130○. Lição: Imposto e contribuição sobre bens e serviços (IBS e CBS).
Gabarito preliminar D; o definitivo não consta do banco.
Gabarito preliminar: D. A EC 132/2023 deu ao IBS e à CBS base, fato gerador e sujeitos comuns, não cumulatividade plena e destino; ampliou a COSIP ao monitoramento (art. 149-A) e tornou o ITCMD progressivo (art. 155, § 1º, VI), sem regra igual para o ITBI. Lição: Imposto e contribuição sobre bens e serviços (IBS e CBS).
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
A resposta enfrenta os quatro itens na ordem proposta, com o dispositivo constitucional ou legal de cada conclusão, em linguagem jurídica clara, coesa e correta.
Na discursiva, a aula cita 5 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF6 · 2025 · q. 4 | federal | Indicar mecanismos diretos da neutralidade do IBS em quatro ou mais grupos: não cumulatividade plena, incidência ampla e uniforme, alíquota uniforme, vedação de benefícios e tributação no destino. | 0,4 | M1 |
| TRF6 · 2025 · q. 4 | federal | Identificar o Imposto Seletivo como tributo extrafiscal sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, com alíquotas graduadas por atividade e dentro de cada categoria (LC 214/2025). | 0,4 | M2 |
| TRF6 · 2025 · q. 4 | federal | Apontar o destino da operação como novo critério espacial, adotado sobretudo para abolir a guerra fiscal entre os entes federados. | 0,4 | M3 |
| TRF6 · 2025 · q. 4 | federal | Indicar a vedação expressa tanto de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais quanto de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação. | 0,2 | M4 |
| TRF6 · 2025 · q. 4 | federal | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,1 | M5 |
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3 e M4.
O IBS é informado pelo princípio da neutralidade (CF, art. 156-A, § 1º; LC 214/2025, art. 2º), que se manifesta por mecanismos diretos: a não cumulatividade plena, com crédito sobre todas as aquisições de bens e serviços, ressalvadas as de uso ou consumo pessoal; a incidência ampla e uniforme sobre bens materiais e imateriais, direitos e serviços; a alíquota única em cada ente para todas as operações; a vedação de benefícios fora das hipóteses constitucionais; a cobrança por fora; e a tributação no destino.
O tributo de feição tipicamente extrafiscal é o Imposto Seletivo (CF, art. 153, VIII), que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Seus efeitos extrafiscais decorrem da carga adicional sobre o consumo nocivo, com alíquotas graduadas por atividade e dentro de cada categoria de bens e serviços (LC 214/2025), de modo a desestimular o consumo, e não a arrecadar.
A EC 132/2023 adotou o destino da operação como critério espacial do IBS, cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino (CF, art. 156-A, § 1º). O motivo principal é abolir a guerra fiscal: a redução da alíquota pelo ente de origem deixa de atrair investimentos, porque a receita pertence ao ente onde o bem ou o serviço é consumido.
Para impedir a persistência das disputas desonerativas, a emenda vedou expressamente que o IBS seja objeto de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, bem como de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, fora das hipóteses previstas na Constituição (CF, art. 156-A, § 1º, X).
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| IBS: Estados, Distrito Federal e Municípios | CBS: União | Regras comuns (art. 149-B), titulares distintos; o IBS substitui ICMS e ISS, a CBS substitui PIS e Cofins. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 68 |
| Destino (IBS) | Origem (lógica do ICMS) | O destino retira do ente de origem o instrumento da guerra fiscal. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Alíquotas de teste de 2026?
IBS 0,1% e CBS 0,9%, compensáveis com PIS e Cofins.
O que acontece em 2027?
CBS e Imposto Seletivo começam; PIS e Cofins se extinguem; IPI vai a zero, salvo a Zona Franca.
Redução do ICMS e do ISS na transição?
10%, 20%, 30% e 40% de 2029 a 2032, sobre as alíquotas de 2028; extinção em 2033.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 68Mecanismos da neutralidade do IBS?
Não cumulatividade plena, base ampla, alíquota uniforme por ente, legislação única, cobrança por fora, destino e vedação de benefícios.
caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 4Tributo extrafiscal da reforma?
O Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 4Imposto Seletivo e bis in idem?
Pode ter o mesmo fato gerador e base de outros tributos (art. 153, § 6º, V).
Imposto Seletivo sobre energia elétrica?
Não incide sobre energia elétrica, telecomunicações nem exportações.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 6 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.