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Tributário · Curso Togado · capítulo 18
IPTU, ITBI e ISS: a planta genérica e a progressividade, a transmissão que só se dá no registro e o valor de mercado, e o serviço que disputa fronteira com o ICMS conforme seja feito sob encomenda ou vendido na prateleira.
Antes de começar
Os três impostos municipais chegam à vara pela execução fiscal e pelas ações anulatórias, e às provas por um punhado de precedentes. No IPTU, a pergunta é o que a lei precisa dizer sobre a base de cálculo e o que o Executivo pode fazer sozinho, e quando a alíquota pode ser progressiva. No ITBI, o imposto nasce com o registro e a base é o valor de mercado, presumido o declarado. No ISS, decide-se o Município competente e a fronteira com o ICMS: o que é feito sob encomenda é serviço; o que se vende na prateleira é mercadoria.
A cobrança recente vem dos precedentes: os Temas 211 e 1.084 na base do IPTU, a Súmula 668 na progressividade, os Temas 1.124, 1.113 e 796 no ITBI, o Tema 379 e as ADI 1.945 e 5.659 na fronteira do ISS. A reforma do consumo extingue o ISS em 2033 e preserva o IPTU e o ITBI.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 13 | TJES 2023 (2), TJGO 2023, TJMG 2026, TJMT 2024, TJPE 2026 (2), TJPR 2023 (2), TJSC 2023, TJSC 2025, TJSP 190º 2023, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 13 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 3 bancas (FGV 11, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela jurisprudência, 3 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Imposto sobre serviços de qualquer natureza (6), Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (4) e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que o Município tributa quando cobra o IPTU? A propriedade imobiliária urbana. É imposto real, porque incide sobre a coisa, sem olhar a pessoa do dono; direto, porque o próprio contribuinte suporta o encargo; e lançado de ofício, porque a Prefeitura apura e notifica o valor de cada imóvel. A função é arrecadar, mas a Constituição lhe dá feições extrafiscais, a serviço da função social da cidade1.
CF, art. 156, caput, I, § 1º, I a III e § 1º-A texto oficial ↗
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana. Zona urbana é a que a lei municipal define, desde que o Poder Público mantenha ali ao menos dois dos melhoramentos do CTN. Exemplo: a rua com calçamento e iluminação pública já atende ao requisito; a estrada de terra sem água, esgoto nem luz, não.
Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.
A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado, dispensa os melhoramentos: basta que a lei local a considere urbana. É o loteamento recém-aprovado, ainda sem rede de esgoto, que já paga IPTU.
Súmula 626 do STJ○
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A localização, porém, cede à destinação. O imóvel situado no perímetro urbano, mas comprovadamente usado em exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, paga ITR, e não IPTUSTJ, Tema 174 dos repetitivos○. Exemplo: a chácara de hortaliças dentro da cidade, com produção comprovada, sai do IPTU.
Aprofundamento O ITR, com a progressividade e a imunidade da pequena gleba, é estudado no capítulo 15. ir →
A restrição ao uso do imóvel tira o IPTU? Em regra, não. O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse (CTN, art. 32), e a limitação administrativa não os suprime: o dono continua a usar, fruir e dispor do bem, ainda que com menos liberdade. Exemplo: o lote urbano com uma faixa em área de preservação permanente e proibição de construir continua inteiro no IPTU; o que a restrição pode mudar é o preço do lote, que a base de cálculo mede, e não a incidência.
STJ, REsp 1.482.184 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: não é regra. A regra segura é a do art. 32 do CTN: a restrição administrativa ao uso não suprime a propriedade, o domínio útil nem a posse, e o fato gerador continua a ocorrer.
O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota non aedificandi) não impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.482.184/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/3/2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O outro extremo é a estação ecológica. A Lei 9.985/2000 a declara de posse e domínio públicos e manda desapropriar as áreas particulares incluídas nos seus limites: enquanto a desapropriação não vem, o particular conserva o título, mas perde o uso e a fruição do bem. Para a Segunda Turma do STJ, essa limitação afasta o IPTU. O raciocínio é o mesmo do imóvel invadido sem culpa do dono, visto adiante: falta o conteúdo econômico da propriedade que o imposto supõe.
Lei 9.985/2000, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
STJ, REsp 1.695.340 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: não é regra. Ao lado dele vai a regra segura: a restrição parcial de uso não afasta o IPTU (CTN, art. 32). O julgado alcança a unidade de conservação que a lei declara de posse e domínio públicos.
A qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.695.340/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/9/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ (2) ↗
Restrição ao imóvel e IPTU
| Situação | IPTU? | Fonte |
|---|---|---|
| Área urbanizável ou de expansão urbana de loteamento aprovado, sem os melhoramentos | Incide | Súmula 626 do STJ○ |
| Imóvel urbano com exploração rural comprovada | Não: incide o ITR | STJ, Tema 174 dos repetitivos○ |
| Parte do lote em APP, com proibição de construir | Incide sobre todo o imóvel | STJ, REsp 1.482.184 (Turma) |
| Imóvel incluído em estação ecológica | Não incide | STJ, REsp 1.695.340 (Turma) |
| Imóvel invadido, com perda da posse sem culpa do dono | Não incide | Turmas do STJ (TJMG 2026) |
Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, expressão que o STJ lê como posse com intenção de dono. Por isso o credor fiduciário, que tem a propriedade só em garantia do financiamento, não paga o IPTU antes de consolidar a propriedade e de se imitir na posse. Exemplo: o banco que financiou o apartamento não é cobrado enquanto o devedor mora nele.
CTN, arts. 33 e 34 texto oficial ↗
Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
STJ, Tema 1.158 dos repetitivos○ precedente qualificado
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.
STJ. Primeira Seção. REsps 1.949.182-SP, 1.959.212-SP e 1.982.001-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1158), Informativo 843.
Na copropriedade, os condôminos têm interesse comum no fato gerador, e o Município pode exigir o imposto inteiro de qualquer deles; quem paga cobra dos demais a sua parte. O lançamento é de ofício, e a notificação se faz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte.
Súmula 397 do STJ○
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Na promessa de compra e venda, os dois respondem: «Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU» (STJ, Tema 122). A lei municipal escolhe a quem cobrar, sem ordem de preferência nem litisconsórcio (TJPE 2026). No sentido inverso, Turmas do STJ exoneram o proprietário do imóvel invadido que perdeu a posse sem culpa, porque lhe falta o conteúdo econômico da propriedade (TJMG 2026).
E o inquilino? O locatário tem a posse direta do imóvel, mas por relação pessoal com o locador, sem intenção de dono: não é o possuidor a qualquer título do art. 34, e por isso não é contribuinte. A consequência processual está na Súmula 614 do STJ: ele não tem legitimidade para discutir o IPTU nem para repetir o que pagou1. Exemplo: o inquilino que achou a planta genérica do bairro abusiva não ajuíza a anulatória do lançamento; quem a ajuíza é o dono.
Súmula 614 do STJ○
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico- tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A cláusula que transfere o IPTU ao inquilino vale, mas só entre as partes. As convenções particulares sobre a responsabilidade pelo tributo não se opõem à Fazenda para mudar o sujeito passivo definido em lei: o Município lança e executa o proprietário, que cobra do locatário o que o contrato lhe impõe. Exemplo: o dono citado na execução fiscal do IPTU não se livra dela exibindo o contrato de locação; paga ou embarga, e depois aciona o inquilino em regresso.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Se a locatária for ente imune, como uma autarquia federal, a resposta é a mesma: o proprietário particular continua contribuinte, e a imunidade recíproca protege o patrimônio do ente, e não o do locador, como se vê no estudo da imunidade recíproca. A exceção está no próprio art. 156: o IPTU não incide sobre os templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa seja só locatária do imóvel (art. 156, § 1º-A). Antes da EC 116/2022, que a criou, o dono do prédio alugado à igreja pagava o imposto2.
Grilo resume a mudança que o § 1º-A trouxe ao IPTU:
«A Constituição Federal passa a imunizar do IPTU o imóvel que está sendo ocupado por um templo religioso, ainda que o templo seja o locatário do imóvel – e não o seu proprietário.»
Aprofundamento O imóvel de particular alugado a autarquia, com a autarquia como contribuinte de fato, está no capítulo 5. ir →
Quem é contribuinte do IPTU
| Quem | Contribuinte? | Fonte |
|---|---|---|
| Proprietário | Sim | CTN, art. 34 |
| Promitente comprador com posse | Sim, ao lado do proprietário, à escolha da lei municipal | STJ, Tema 122 |
| Credor fiduciário antes da consolidação e da imissão na posse | Não | STJ, Tema 1.158 dos repetitivos○ |
| Locatário | Não: posse sem intenção de dono; não discute nem repete o imposto | Súmula 614 do STJ○ |
| Locatário que assumiu o IPTU no contrato | Não: a cláusula vale só entre as partes | CTN, art. 123 |
| Entidade religiosa locatária do templo | O imposto não incide | CF, art. 156, § 1º-A |
A base é o valor venal do imóvel, o preço que ele alcançaria numa venda à vista em condições normais. O Município o apura pela planta genérica de valores, a tabela que fixa o preço do metro quadrado em cada região; o valor do imóvel resulta da área do terreno e da construção multiplicada por esses preços.
«O constituinte fez menção, nesse dispositivo, à planta genérica de valores, que consiste no instrumento normativo municipal utilizado para definir o preço do metro quadrado dos imóveis em cada região.»
Majorar a base é aumentar o tributo, e só a lei pode fazê-lo. Atualizar a base pelos índices oficiais de correção monetária não é majoração e pode vir por decreto. Exemplo: se a inflação do ano foi de 4%, o decreto pode corrigir a planta em 4%; se a corrige em 15%, os 11% excedentes são majoração sem lei e caemSTF, Tema 211 da repercussão geral○.
CTN, art. 97, caput, II, IV e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
«É importante notar que a atualização do valor venal do imóvel por índices oficiais de correção não representa majoração da base de cálculo.»
Aprofundamento A legalidade tributária e a atualização monetária da base estão no capítulo 3. ir →
Súmula 160 do STJ○
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Redação a conferir no tribunal ○.
A lei que fixa a nova planta escapa à noventena, mas não à anterioridade do exercício. Exemplo: a lei publicada em 20 de dezembro, que reavalia os imóveis, vale para o IPTU lançado em 1º de janeiro seguinte; a publicada em janeiro só vale no ano posterior.
CF, art. 150, § 1º (parte final) texto oficial ↗
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
E o imóvel que surge depois da planta, fruto de parcelamento do solo, sem valor na tabela? A lei municipal pode confiar ao Executivo a avaliação individualizada desse imóvel novo, desde que fixe os critérios técnicos e assegure o contraditório ao contribuinte. Não há ofensa à legalidade, porque os critérios vêm da lei e o Executivo só os aplica.
STF, Tema 1.084 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
STF. Plenário. ARE 1.245.097/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 5/6/2023 (Repercussão Geral – Tema 1084), Informativo 1098.
A EC 132/2023 levou essa lógica ao texto constitucional: o Executivo pode atualizar a base conforme critérios da lei municipal3. Se a lei pode autorizar atualização acima do índice oficial é questão nova, ainda não enfrentada nos precedentes estudados; na prova, a segurança está nos Temas 211 e 1.084.
O que o Executivo pode fazer com a base do IPTU
| Ato | Por decreto? | Fonte |
|---|---|---|
| Corrigir a planta pelo índice oficial de correção monetária | Sim | CTN, art. 97, § 2º; STF, Tema 211 da repercussão geral○ |
| Corrigir a planta acima do índice oficial | Não: exige lei | Súmula 160 do STJ○; STF, Tema 211 da repercussão geral○ |
| Avaliar imóvel novo fora da planta, com critérios em lei e contraditório | Sim | STF, Tema 1.084 da repercussão geral○ |
| Atualizar a base conforme critérios da lei municipal | Sim | CF, art. 156, § 1º, III (EC 132/2023) |
| Elevar a alíquota | Não: exige lei | CTN, art. 97, II e IV |
Caso prático · O loteamento fora da planta
Uma gleba urbana foi parcelada em quarenta lotes, cada um com matrícula própria, depois da última planta genérica. A lei municipal manda a Secretaria da Fazenda avaliar o imóvel novo pelos mesmos critérios da planta e abre prazo de impugnação. O dono de um lote alega que o valor venal só pode vir de lei.
A pergunta: O lançamento é válido?
Conclusão: O lançamento é válido, e a anulatória improcede.
Progressividade é a técnica em que a alíquota sobe à medida que sobe a base: quanto mais caro o imóvel, maior o percentual. O IPTU conhece três sistemas de alíquotas, que a banca troca entre si: a progressividade no tempo, a progressividade pelo valor e a diferenciação pela localização e pelo uso.
«Atualmente, o IPTU sujeita-se a três sistemas diferenciados de alíquotas:»
A progressividade no tempo é extrafiscal: serve à política urbana, e não à arrecadação. O Município, por lei específica para área do plano diretor, exige o aproveitamento do terreno ocioso e, sucessivamente, impõe o parcelamento ou a edificação compulsórios, o IPTU progressivo e a desapropriação. Exemplo: a alíquota do terreno baldio no centro pode dobrar a cada ano, por cinco anos, até o teto de 15%.
CF, art. 182, § 4º, I a III texto oficial ↗
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
O Estatuto da Cidade dá a medida da progressão no tempo. A lei específica fixa a alíquota de cada ano, que não passa do dobro da anterior nem de 15%; se o dono não parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em cinco anos, o Município mantém a alíquota máxima até o cumprimento, sem prejuízo da desapropriação. Isenção e anistia dessa tributação são vedadas. Exemplo: começando em 1%, a lei pode ir a 2%, 4%, 8% e 15% (e não 16%) e manter os 15% do sexto ano em diante.
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
A progressividade pelo valor é fiscal: concretiza a capacidade contributiva. Antes da EC 29/2000, só a progressividade no tempo era admitida, e as leis que graduavam a alíquota pelo valor do imóvel são inconstitucionais. Exemplo: a lei de 1998 que cobrava 1% da casa simples e 3% da mansão não vale; a mesma lei editada em 2001 vale.
Súmula 668 do STF○
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Tema 155 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
STF. Plenário. AI 712.743/SP QO, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 12/3/2009 (Repercussão Geral -Tema 155), Informativo 545.
A diferenciação por localização e uso não é progressividade, porque a alíquota não varia com o valor. Por isso as leis anteriores à EC 29/2000 que cobravam mais do terreno não edificado que do edificado, ou do imóvel comercial que do residencial, são válidas.
STF, Tema 523 da repercussão geral○ precedente qualificado
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
STF. Plenário. RE 666156, Rel. Roberto Barroso, j. 11/5/2020 (Repercussão Geral – Tema 523) (Info 982 – clipping).
Os três sistemas de alíquotas do IPTU
| Sistema | Natureza | Fundamento | Antes da EC 29/2000 |
|---|---|---|---|
| Progressividade no tempo | Extrafiscal: função social | CF, art. 182, § 4º, II; Estatuto da Cidade, art. 7º | Válida |
| Progressividade pelo valor | Fiscal: capacidade contributiva | CF, art. 156, § 1º, I | Inválida (Súmula 668 do STF○) |
| Diferenciação por localização e uso | Extrafiscal, sem progressão | CF, art. 156, § 1º, II | Válida (STF, Tema 523 da repercussão geral○) |
O IPTU não é substituído pelo IBS: da reforma do consumo, recebeu só a atualização da base pelo Executivo, conforme critérios da lei municipal.
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
Na compra e venda de imóvel, que tributo o Município cobra? O ITBI, que recai sobre a transmissão onerosa e entre vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, exceto os de garantia, e sobre a cessão de direitos à sua aquisição. O sujeito ativo é o Município da situação do bem, e a lei municipal escolhe o contribuinte entre o adquirente e o alienante5.
CF, art. 156, caput, II e § 2º, I e II texto oficial ↗
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
«Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos"1, a qualquer título, por ato oneroso2, de bens imóveis, por natureza ou acessão física3, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia4, bem como cessão de direitos a sua aquisição5;»
«O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, de direitos reais sobre bens imóveis, com exceção dos direitos de garantia, bem como da cessão de direitos à aquisição do bem imóvel.»
Se a transmissão é gratuita, o imposto é o ITCMD estadual; se é onerosa, o ITBI municipal. A doação com encargo, por ter contraprestação, aproxima-se da transmissão onerosa e atrai o ITBI6. Exemplo: o pai que doa o apartamento ao filho paga ITCMD; se a doação obriga o filho a quitar o financiamento do imóvel, o encargo a torna onerosa.
Na partilha de divórcio ou de herança, a divisão igualitária não transmite nada a ninguém. Só o excesso de meação ou de quinhão interessa: compensado com torna em dinheiro, atrai o ITBI; recebido de graça, o ITCMD. Exemplo: o casal tem dois imóveis, de R$ 600 mil e de R$ 400 mil; quem fica com o maior e paga R$ 100 mil ao outro recolhe ITBI sobre esse excesso.
Aprofundamento O ITCMD, com a progressividade e o local da cobrança, é estudado no capítulo 17. ir →
Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput.
Parágrafo único. (Revogado).
A hipoteca não paga ITBI: a Constituição e o CTN excluem os direitos reais de garantia. Sem tributo devido, não há lançamento por Município algum, nem responsabilidade do tabelião (CTN, art. 134, VI), nem discussão sobre o bem de família. Foi o gabarito do TJES 2023.
Quando nasce o imposto? Com a transferência da propriedade, e a propriedade imóvel só se transfere pelo registro do título no Registro de Imóveis: até lá, o vendedor continua dono. Exemplo: a escritura lavrada em março e registrada em junho gera o ITBI em junho. O compromisso de compra e venda, que não transfere a propriedade, não gera o imposto.
CC, art. 1.245, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
STF, Tema 1.124 da repercussão geral○ precedente qualificado
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
STF, Plenário, ARE 1.294.969 RG, j. 11/2/2021 (repercussão geral, Tema 1.124).
«O registro imobiliário é indispensável para a exigência do ITBI, seja ele elemento integrante do aspecto nuclear do fato gerador, seja ele elemento exteriorizador do aspecto temporal do fato gerador.»
A base é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O STJ deu ao conceito o conteúdo atual: é o valor do imóvel em condições normais de mercado, sem vínculo com a base do IPTU, que não serve nem de piso. Na transmissão de direito real, conta o valor do direito, e não o do imóvel inteiro.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§ 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:
I - análise de preços praticados no mercado imobiliário;
II - informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;
III - localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e
IV - outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.
§ 3º As administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos da legislação específica municipal ou distrital.
§ 4º Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.
STJ, Tema 1.113 dos repetitivos○ precedente qualificado
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24/2/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.113), Informativo 730.
O valor declarado pelo contribuinte presume-se verdadeiro. Para afastá-lo, o Fisco instaura processo administrativo próprio, com contraditório, e arbitra o valor; o ônus de provar a divergência é dele, e o lançamento complementar cabe dentro do prazo decadencial. É vedado ao Município fixar antes, por tabela própria, um valor de referência. Exemplo: o comprador declara R$ 400 mil; a Prefeitura não pode exigir o ITBI sobre os R$ 550 mil da sua tabela sem processo.
A LC 227/2026 levou o valor de mercado à letra do art. 38 (§ 1º) e deu ao Município um método: estimá-lo por critérios técnicos, como os preços praticados, os dados dos cartórios e as características do imóvel, que a administração deve divulgar; o contribuinte contesta a estimativa por avaliação contraditória (§§ 2º e 3º). Questão de prova anterior à lei se resolve pelo Tema 1.113.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Harada condenava o valor de referência e defendia para o ITBI a mesma base do IPTU, fixada pela planta aprovada em lei8. O STJ ficou com metade da crítica: vedou o valor de referência unilateral, mas separou as bases.
IPTU × ITBI: a base de cálculo
| IPTU | ITBI | |
|---|---|---|
| Base | Valor venal do imóvel | Valor venal dos bens ou direitos transmitidos |
| Como se apura | Planta genérica de valores, aprovada em lei | Valor de mercado da transação, presumido o declarado |
| Quem pode corrigir | Decreto até o índice oficial; acima dele, lei | Fisco, por processo administrativo (CTN, art. 148) |
| Fonte | STF, Tema 211 da repercussão geral○; STF, Tema 1.084 da repercussão geral○ | STJ, Tema 1.113 dos repetitivos○ |
O art. 156, § 2º, I, abriga duas imunidades, separadas pela conjunção «nem». A primeira alcança a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital: o sócio que integraliza a sua cota com um imóvel não paga ITBI. A segunda alcança as operações societárias de fusão, incorporação, cisão e extinção9.
CTN, arts. 36 e 37 texto oficial ↗
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
A ressalva final cede se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil. A quais imunidades ela se aplica é questão disputada entre a letra da Constituição e a do CTN.
E se o imóvel vale mais que o capital a integralizar? A imunidade cobre só o que realiza capital; o excesso fica sujeito ao ITBI, devido ao Município da situação do bem. Exemplo: imóvel de R$ 1 milhão entregue para integralizar R$ 600 mil de capital: R$ 600 mil imunes, ITBI sobre R$ 400 mil.
STF, Tema 796 da repercussão geral○ precedente qualificado
A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
STF. Plenário. RE 796.376/PE, Rel. para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 5/8/2020 (Repercussão Geral – Tema 796) (Info 778- clipping)
«Se, ao contrário, o valor dos bens imóveis superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, deverá a diferença ser objeto de tributação pelo ITBI.»
Caso prático · A sala comercial no capital da clínica
Uma médica subscreve R$ 300 mil do capital de uma clínica e o integraliza com uma sala comercial avaliada em R$ 500 mil. A clínica presta serviços de saúde. O Município exige o ITBI sobre os R$ 500 mil.
A pergunta: O lançamento está correto?
Conclusão: O ITBI é devido só sobre R$ 200 mil, e o lançamento deve ser reduzido.
Além das imunidades próprias do § 2º, I, o ITBI se submete às do art. 150, VI: a aquisição de imóvel por ente público, autarquia, entidade religiosa, partido, sindicato de trabalhadores ou instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos não paga o imposto, se o bem servir às finalidades essenciais. Decide o contribuinte que a lei municipal escolhe. Se ela elege o adquirente, a imunidade da autarquia que vende não aproveita ao comprador: é a lógica da Súmula 75 do STF, que dá o ITBI como encargo do comprador.
E quando a entidade imune compra? A imunidade incide, e o ônus de provar que o imóvel da entidade religiosa se desvia da finalidade institucional é do Município, segundo a Segunda Turma do STJ. Exemplo: a igreja que compra o terreno vizinho para ampliar o templo não recolhe o ITBI, e cabe ao Fisco demonstrar, se o afirmar, que o lote vai servir a outra coisa.
STJ, AgRg no AREsp 444.193 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: não é regra. A regra segura é a da Constituição: a imunidade do art. 150, VI, b, alcança o patrimônio relacionado às finalidades essenciais da entidade (art. 150, § 4º); o julgado só distribui o ônus da prova do desvio.
Para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional.
STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 444.193/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4/2/2014.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A alíquota é fixada pela lei municipal, sem limites do Senado: o art. 39 do CTN, que os previa, foi revogado pela LC 227/2026 (art. 181, I, b). A progressividade pelo valor venal é vedada pela súmula, sob o fundamento de que o ITBI é imposto real. O STF depois admitiu a progressividade do ITCMD, também imposto real (Tema 21), e a doutrina passou a discutir a subsistência da súmula; nas provas, ela continua a ser cobrada como regra.
Súmula 656 do STF○
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
Redação a conferir no tribunal ○.
A reforma não substitui o ITBI. O IBS e a CBS passam a alcançar operações com imóveis num regime específico, em convivência com o imposto municipal, e Sehn defende leitura restritiva dessas hipóteses para evitar a dupla tributação10.
Os dois regimes recaem sobre o mesmo negócio e não se confundem. A LC 214/2025 diz que a incidência do IBS e da CBS não altera a base de cálculo do ITBI: cada tributo tem a sua. E o ITBI pago na aquisição integra o redutor de ajuste do imóvel, o valor que reduz a base do IBS e da CBS na alienação feita por contribuinte do regime regular (LC 214/2025, arts. 257, § 1º, e 258, § 6º, I).
LC 214/2025, art. 4º, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
§ 5º A incidência do IBS e da CBS sobre as operações de que trata o caput deste artigo não altera a base de cálculo do:
I - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata o inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal;
II - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), de que trata o inciso II do caput do art. 156 da Constituição Federal.
O fato gerador é o maior contraste. O ITBI só nasce com o registro (Tema 1.124); o IBS e a CBS da alienação nascem no ato de alienar, e a lei chama de alienação até a promessa, a carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer documento de compromisso. Exemplo: na venda de apartamento na planta pela incorporadora, a promessa assinada já gera IBS e CBS para ela; o ITBI do comprador espera o registro.
LC 214/2025, art. 254, caput, I e § 1º texto oficial ↗
Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:
I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação;
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
O valor de referência também muda de papel. No ITBI, o Município não pode fixá-lo antes e cobrar sobre ele (Tema 1.113). No IBS e na CBS, a administração apura um valor de referência para cada imóvel, com metodologia própria, divulgação no Sinter e procedimento de impugnação, mas ele serve como meio de prova no arbitramento do valor da operação, e não como base presumida (LC 214/2025, art. 256, §§ 1º a 3º). A pergunta pela base pede, em cada tributo, essa separação.
ITBI × IBS e CBS nas operações com imóveis
| ITBI | IBS e CBS (regime específico) | |
|---|---|---|
| Fato gerador | Registro da transmissão (STF, Tema 1.124 da repercussão geral○) | Ato de alienação, inclusive a promessa (LC 214/2025, art. 254, I, e § 1º) |
| Base | Valor de mercado, presumido o declarado (STJ, Tema 1.113 dos repetitivos○) | Valor da operação (art. 255, I); valor de referência só como prova no arbitramento (art. 256, § 1º) |
| Contribuinte | Qualquer das partes, como dispuser a lei municipal (CTN, art. 42) | O alienante contribuinte do regime regular (arts. 251 e 263, I) |
| Alíquota | Lei municipal, sem progressividade pelo valor (Súmula 656 do STF○) | Reduzida em 50% (art. 261) |
| Direitos reais de garantia | Fora (CF, art. 156, II) | Fora (art. 252, § 2º, II) |
| Credor | O Município da situação (CF, art. 156, § 2º, II) | A União (CBS) e os entes do IBS |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Que serviço o Município pode tributar? O que a lei complementar define e que não está no campo do ICMS, isto é, fora do transporte interestadual e intermunicipal e da comunicação. A Constituição delegou a definição à lei complementar por causa da amplitude do conceito, e a LC 116/2003 a fez por uma lista anexa. Contribuinte é o prestador.
CF, art. 156, caput e III texto oficial ↗
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
«o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços enumerados na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003.»
LC 116/2003, art. 1º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
CF, art. 156, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A lista é taxativa: o Município não cobra ISS de serviço que nela não esteja. Cada item, porém, admite interpretação extensiva, que alcança as atividades inerentes ao serviço descrito, ainda que com outro nome. Exemplo: o serviço bancário congênere a um item da lista paga ISS, ainda que o banco o batize de outro modo.
STF, Tema 296 da repercussão geral○ precedente qualificado
É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
STF. Plenário.RE 784439, Rel. Rosa Weber, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral – Tema 296) (Info 991 – clipping).
A extensão não cria item novo nem alcança o que não é serviço. A locação de bens móveis é obrigação de dar, e não de fazer, e fica fora do ISS. Os serviços notariais e de registro, ao contrário, são tributáveis: prestados em caráter privado e com intuito lucrativo, não gozam da imunidade recíproca.
Súmula Vinculante 31○
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 688 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
STF. Plenário. RE 756.915/RS (repercussão geral- Tema 688), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/10/2013, Informativo 728.
A delegação notarial não esgota a atividade do titular da serventia. Quando ele trabalha para o órgão estadual de trânsito, por credenciamento, exerce outra atividade, fora dos serviços notariais e de registro, e a Primeira Turma do STJ afastou dela o ISS. Exemplo: a remuneração que o DETRAN paga ao cartório de registro civil pelo atendimento do centro de registro de veículos não paga o imposto; os emolumentos da escritura lavrada pelo tabelião, sim.
STJ, REsp 2.125.340 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: não é regra. A regra segura é a do Tema 688: os serviços notariais e de registro previstos na lei municipal pagam ISS; a tese de Turma trata de atividade diversa, exercida pelo titular por credenciamento do órgão estadual de trânsito.
Não incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em virtude de credenciamento efetuado por órgãos ou entidades estaduais de trânsito.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.125.340/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14/10/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O STF tem confirmado, item por item, a lista da LC 116/2003. O fio comum é a presença de um serviço prestado a terceiro, ainda que junto com bens ou com cessão de uso11; onde ele falta, como na locação pura de bem móvel, o ISS não entra (Súmula Vinculante 31). Na cessão de espaço em cemitério para sepultamento, o Plenário viu operação mista, que engloba o serviço de guarda e conservação dos restos mortais (ADI 5.869, 2023). Exemplo: o arrendamento mercantil financeiro e o plano de saúde pagam ISS, e a locação do guindaste sem operador, não.
STF, Tema 125 da repercussão geral precedente qualificado
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).
STF, Plenário, RE 547.245/SC (Tema 125 da repercussão geral), Rel. Min. Eros Grau, j. 2/12/2009.
STF, Tema 581 da repercussão geral precedente qualificado
As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
STF, Plenário, RE 651.703/PR (Tema 581 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/9/2016.
As loterias mostram que a lista também orienta a base. O ISS incide sobre a distribuição e a venda de bilhetes e apostas, mas a base é o valor que remunera o serviço, e não o valor total da aposta. Exemplo: a casa lotérica que vende R$ 100 mil em apostas e recebe R$ 9 mil de comissão paga ISS sobre os R$ 9 mil.
STF, Tema 700 da repercussão geral precedente qualificado
É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
STF, Plenário, RE 634.764/RJ (Tema 700 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1/7/2020.
Na hospedagem, a diária junta a cessão do quarto a serviços de recepção, limpeza e arrumação. O STF manteve o subitem 9.01 da lista, e o hotel, a pousada e o apart-hotel pagam ISS sobre ela. A franquia postal teve o mesmo destino (ADI 4.784, 2023).
STF, ADI 5.674 precedente qualificado
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.
STF, Plenário, ADI 5.674/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 29/9/2023.
O ISS que o Plenário confirmou
| Atividade | Previsão | Fonte |
|---|---|---|
| Arrendamento mercantil (leasing financeiro) | Subitem 15.09 | STF, Tema 125 da repercussão geral |
| Planos de saúde | Subitens 4.22 e 4.23 | STF, Tema 581 da repercussão geral |
| Distribuição e venda de bilhetes de loteria e apostas | Item 19; base é a remuneração do serviço | STF, Tema 700 da repercussão geral |
| Hospedagem de qualquer natureza | Subitem 9.01 | STF, ADI 5.674 |
| Franquia postal | Lista anexa | ADI 4.784 (2023) |
| Cessão de espaço em cemitério para sepultamento | Lista anexa (operação mista) | ADI 5.869 (2023) |
| Serviços de registros públicos, cartorários e notariais | Lista anexa | STF, Tema 688 da repercussão geral○ |
| Locação de bem móvel, sem serviço | Fora do ISS | Súmula Vinculante 31○ |
A fronteira com o ICMS é o centro da matéria. O critério de base é a natureza da obrigação: o ISS alcança a obrigação de fazer; o ICMS, a de dar coisa já existente. Exemplo: imprimir cartões de visita com o nome do cliente é fazer; vender o bloco de papel pronto é dar.
«a feitura do cartão de visita ou do software específico expressa uma obrigação de fazer, e não, obrigação de dar, que enseja a incidência do ICMS.»
Nas operações mistas, que juntam serviço e mercadoria, prevalece a lista: o serviço que nela consta paga só o ISS, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, salvo ressalva expressa da própria lista; o serviço que dela não consta deixa a operação inteira no ICMS.
LC 116/2003, art. 1º, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
A jurisprudência aplica o critério da personalização: o que é feito sob encomenda, segundo as especificações de um cliente determinado, é serviço; o que se oferece pronto ao público, mercadoria. Na farmácia de manipulação, o medicamento preparado a partir da receita paga ISS, e o vendido na prateleira, ICMS; na gráfica, o impresso personalizado paga ISS, como já dizia a Súmula 156 do STJ.
STF, Tema 379 da repercussão geral○ precedente qualificado
No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
STF. Plenário. RE 605552, Rel. Dias Toffoli, j. 5/8/2020 (Repercussão Geral – Tema 379) (Info 994 – clipping).
STJ, Tema 91 dos repetitivos○ precedente qualificado
As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS). Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: 'A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
STJ, Primeira Seção, REsp 1092206/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 11/03/2009, Recurso Repetitivo - Tema 91
O limite está na cadeia produtiva. Se o bem encomendado é insumo de quem vai industrializá-lo ou comercializá-lo, a operação é etapa intermediária da circulação de mercadoria, e o ISS da industrialização por encomenda não incide. Exemplo: a empresa que corta e dobra o aço fornecido por uma montadora, para virar peça de carro, não paga ISS. O mesmo tema fixou o teto de 20% das multas moratórias.
STF, Tema 816 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.
STF. Plenário. RE 882.461/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/2/2025 (Repercussão Geral – Tema 816).
O software foi o caso em que o critério da encomenda acabou superado. Por muito tempo, o programa de prateleira pagava ICMS e o feito por encomenda, ISS. O STF abandonou a distinção e submeteu ao ISS o licenciamento e a cessão de uso de qualquer programa, padronizado ou personalizado, por download ou em nuvem, inclusive o que provém do exterior.
STF, ADI 1.945 precedente qualificado
Controle concentrado de constitucionalidade: a decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante para o Judiciário e a administração.
Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de “download” ou por acesso em nuvem.
STF, Plenário, ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/2/2021. Informativos: 1007-STF, 1040-STF.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1007 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1040 do STF ↗
STF, ADI 5.659○ precedente qualificado
Controle concentrado de constitucionalidade: a decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante para o Judiciário e a administração. Relator e data a conferir no tribunal.
No mesmo sentido da ADI 1.945, o licenciamento e a cessão de uso de software sujeitam-se ao ISS, afastado o ICMS.
STF, ADI 5.659, Plenário.
STF, Tema 590 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003.
STF. Plenário. RE 688223/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/12/2021 (Repercussão Geral – Tema 590).
ISS ou ICMS?
| Operação | Imposto | Fonte |
|---|---|---|
| Medicamento manipulado a partir da receita | ISS | STF, Tema 379 da repercussão geral○ |
| Medicamento vendido pronto na prateleira | ICMS | STF, Tema 379 da repercussão geral○ |
| Impresso gráfico personalizado e sob encomenda | ISS | STJ, Tema 91 dos repetitivos○ |
| Industrialização por encomenda de insumo destinado a industrialização ou comércio | Não é ISS | STF, Tema 816 da repercussão geral○ |
| Software padronizado ou por encomenda | ISS | STF, ADI 1.945; STF, ADI 5.659○ |
| Locação de bens móveis | Não é ISS | Súmula Vinculante 31○ |
Aprofundamento O lado do ICMS, com a circulação jurídica de mercadoria, é estudado no capítulo 16. ir →
A regra geral é o local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, o do domicílio do prestador. Os incisos do art. 3º deslocam o imposto para o local da execução em serviços ligados ao lugar, como a construção civil, a demolição, a limpeza de vias e as diversões públicas. Exemplo: a construtora de Goiânia que ergue um prédio em Anápolis paga o ISS a Anápolis12.
LC 116/2003, art. 3º, caput, III, VII e VIII; art. 4º, caput texto oficial ↗
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
STJ, Tema 198 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra "b" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003).
STJ, Primeira Seção, REsp 1.117.121/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14/10/2009 (recurso repetitivo, Tema 198).
Estabelecimento prestador é o local em que o contribuinte desenvolve a atividade de modo a configurar unidade econômica ou profissional, qualquer que seja o nome. O simples envio de empregados ao local do cliente não cria unidade. Harada criticou o REsp 1.195.844/DF, que viu estabelecimento no Distrito Federal pela presença de técnicos da prestadora na sede da tomadora13; a regra segura é a letra do art. 4º.
O que conta é a autonomia da unidade, e não o nome. A Segunda Turma do STJ resumiu a leitura do art. 4º: verifica-se se há, no local da prestação, unidade empresarial autônoma, e é irrelevante chamá-la de sede ou de filial. Exemplo: o escritório com equipe, equipamentos e gestão próprios que a empresa mantém em outro Município atrai o ISS dos serviços que presta dali; o técnico que viaja da matriz para atender o cliente, não.
STJ, REsp 2.079.423 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: não é regra. O julgado reproduz a letra do art. 4º da LC 116/2003, que é a regra segura.
Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
STJ, Segunda Turma, REsp 2.079.423/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 9/4/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A lei convive com a jurisprudência da territorialidade, que tende a situar o imposto onde o serviço é prestado. O próprio STJ reconheceu, no arrendamento mercantil, que a LC 116/2003 adotou um sistema misto, com o estabelecimento prestador como regra e as exceções do art. 3º14.
STJ, Tema 355 dos repetitivos○ precedente qualificado
A tese se lê com o próprio acórdão: o sistema da LC 116/2003 é misto, e o local da prestação não decide todos os casos.
Na vigência do Decreto-Lei 406/68, o ISS era devido ao Município onde estivesse sediado o estabelecimento prestador; a partir da LC 116/2003, o ISS é devido para o Município onde o serviço é efetivamente prestado.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012 (recurso repetitivo).
«Na prova, vai depender da questão, se foi pedido conforme a lei ou a jurisprudência.»
Caso prático · As máquinas de costura da confecção
Uma empresa de Palmas, sem filial em outros Municípios, faz a manutenção das máquinas de costura de uma confecção de Gurupi. Envia dois técnicos, que passam três dias na fábrica do cliente. Gurupi exige o ISS.
A pergunta: A qual Município cabe o ISS? E o que muda com o IBS?
Conclusão: Hoje o ISS é de Palmas; no IBS, a parcela municipal caberá a Gurupi.
Os laboratórios de análises clínicas mostram como a territorialidade ainda decide casos. A Primeira Turma do STJ fez a distinção do Tema 355 e deu o ISS ao Município em que se coleta o material, ainda que o exame se faça em outro. Exemplo: o paciente colhe sangue no posto de Niterói, e a análise sai do laboratório central no Rio de Janeiro: o ISS é de Niterói.
STJ, REsp 2.030.087 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: não é regra. A regra segura é a do sistema misto da LC 116/2003 (Tema 355): fora dos incisos do art. 3º, o estabelecimento prestador, com a unidade econômica do art. 4º; o julgado decide os laboratórios pelo local da coleta, por distinção.
O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.030.087/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 20/8/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nas exceções do art. 3º da LC 116/2003, o ISS vai ao Município da execução, não ao do estabelecimento. A conservação de vias e logradouros (subitem 7.10, inciso VII) e o corte e poda de árvores (subitem 7.11, inciso VIII) pagam onde o serviço se executa (TJPR 2023). Na regra geral, como a da consultoria, o Município do tomador não pode impor cadastro ao prestador de fora nem, à falta do cadastro, transferir ao tomador a retenção do imposto STF, Tema 1.020 da repercussão geral.
STF, Tema 1.020 da repercussão geral precedente qualificado
"É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória".
STF, Plenário, RE 1.167.509/SP (Tema 1.020 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/2/2021.
A LC 157/2016 e a LC 175/2020 tentaram levar ao Município do tomador o ISS de alguns serviços: planos de saúde e de medicina, o subitem 5.09, a administração de cartões de crédito e débito, de fundos e de consórcios, e o arrendamento mercantil. É o que dizem os incisos XXIII a XXV do art. 3º, com a definição do tomador em cada caso nos §§ 5º a 12. Exemplo: pela letra, o ISS do plano de saúde contratado em São Paulo por quem mora em Campinas iria a Campinas, domicílio do titular.
LC 116/2003, art. 3º, caput e XXIII a XXV texto oficial ↗
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
O STF declarou inconstitucionais esses dispositivos, por ofensa à segurança jurídica e à estabilidade do pacto federativo fiscal. O texto compilado da LC 116/2003 ainda os traz, e a alternativa que os reproduz como vigentes está errada. Nesses serviços, o ISS segue a regra geral do caput: o estabelecimento prestador. A lógica do destino só chega com o IBS, que substitui o ISS a partir de 2033.
STF, ADI 5.835 precedente qualificado
São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.
STF, Plenário, ADI 5.835/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 2/6/2023.
A lei complementar exclui do ISS a exportação de serviços, mas não há exportação quando o resultado do serviço se verifica no Brasil, ainda que o pagamento venha do exterior. O serviço vindo do exterior, ao contrário, é tributado. Exemplo: a consultoria prestada aqui a empresa estrangeira sobre a abertura de uma filial no Brasil tem resultado no país e paga ISS.
LC 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 2º O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
O teste do resultado vale também para a intermediação. A agência que vende, no Brasil, pacotes de viagem ao exterior não exporta serviço quando a intermediação se realiza inteiramente no território nacional, e a isenção do art. 2º, I, não cabe, decidiu a Primeira Turma do STJ em 2025. Na mesma linha, a Segunda Turma negou exportação à pesquisa e à compilação de dados sobre produtos farmacêuticos feitas no país para empresa estrangeira (REsp 2.075.903, 2023).
STJ, REsp 1.974.556 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: não é regra. A regra segura é a do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003: não há exportação quando o serviço se desenvolve no Brasil e aqui se verifica o resultado, ainda que o pagamento venha do exterior.
Não cabe a isenção do ISS, prevista no art. 2º, I, da LC n. 116/2003, para a intermediação de serviços de turismo e viagens internacionais realizada inteiramente em território nacional.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.974.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 4/11/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A base é o preço do serviço. Na empresa de trabalho temporário, depende do que ela faz: se só intermedeia, paga sobre a taxa de agenciamento; se fornece a mão de obra, sobre o total, salários e encargos incluídos. A sociedade uniprofissional de responsabilidade limitada não perde, só por isso, o ISS fixo por profissional.
LC 116/2003, art. 7º, caput; art. 8º, caput texto oficial ↗
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Súmula 524 do STJ○
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 1.323 dos repetitivos○ precedente qualificado
A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
STJ. Primeira Seção. REsp 2.162.486-SP e REsp 2.162.487-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1323), Informativo 866.
As alíquotas ficam entre a mínima de 2% e a máxima de 5%. A mínima veio primeiro do ADCT, e a LC 157/2016 a levou à lei complementar, vedando benefício que reduza a carga abaixo dela, sob pena de improbidade16. Exemplo: o Município que concede crédito presumido para levar o ISS efetivo a 1% comete a infração.
LC 116/2003, art. 8º-A texto oficial ↗
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
O piso de 2% tem três exceções. São os subitens 7.02 e 7.05, de obras de construção civil, e o 16.01, do transporte coletivo municipal de passageiros: para eles, a lei municipal pode conceder benefício que leve a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Exemplo: o Município que fixa 1% para o transporte coletivo aquaviário de passageiros não ofende a lei complementar.
Fora das exceções, o benefício que reduz a carga abaixo do piso é proibido sob qualquer forma, e a lei complementar arma três consequências. A lei ou o ato municipal é nulo quando o tomador ou o intermediário está em outro Município (art. 8º-A, § 2º); o prestador tem direito à restituição do que pagou sob a lei nula (§ 3º); e o imposto passa a ser devido no Município do tomador (art. 3º, § 4º). Conceder ou manter o benefício é ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 10, XXII).
Aprofundamento A alíquota mínima como trava da guerra fiscal entre Municípios e a ADPF 190, sobre a base reduzida por lei municipal, estão no capítulo 2. ir →
Caso prático · O software a 1%
A lei do Município A fixa em 1% a alíquota do ISS sobre o licenciamento de programas de computador. Uma empresa sediada em A licencia software a um banco com sede no Município B e recolhe 1% a A. O Município B lança o ISS da operação.
A pergunta: O lançamento de B é válido? E o que a empresa pode pedir a A?
Conclusão: O lançamento de B é válido; a empresa paga a B e pede a A a restituição do que recolheu sob a lei nula.
O ISS segue a LC 116/2003 até a transição: suas alíquotas e benefícios caem de 2029 a 2032, e o imposto é extinto em 2033, substituído pela parcela municipal do IBS. O critério espacial muda: o serviço prestado fisicamente sobre bem móvel é tributado onde é prestado, e as operações não abrangidas pelos incisos específicos, no domicílio do adquirente17.
A própria LC 116/2003 recebeu o calendário. A LC 214/2025 incluiu nela o art. 8º-B, que reduz em 10%, 20%, 30% e 40%, de 2029 a 2032, as alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2028, com os benefícios na mesma proporção, e a revoga por inteiro a partir de 1º de janeiro de 2033 (LC 214/2025, art. 543, IV). O fato gerador anterior continua regido por ela: o lançamento se reporta à data do fato e à lei então vigente (CTN, art. 144). Exemplo: o ISS de dezembro de 2032 se lança e se executa depois de 2033, pela LC 116/2003.
ADCT, arts. 127 e 128 (EC 132/2023) texto oficial ↗
Art. 127. Em 2027 e 2028, o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. No período referido no caput, a alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual.
Art. 128. De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações:
I - 9/10 (nove décimos), em 2029;
II - 8/10 (oito décimos), em 2030;
III - 7/10 (sete décimos), em 2031;
IV - 6/10 (seis décimos), em 2032.
§ 1º Os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos aos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal não alcançados pelo disposto no caput deste artigo serão reduzidos na mesma proporção.
§ 2º Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, serão reduzidos na forma deste artigo, não se aplicando a redução prevista no § 2º-A do art. 3º da referida Lei Complementar.
§ 3º Ficam mantidos em sua integralidade, até 31 de dezembro de 2032, os percentuais utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros já reduzidos por força da redução das alíquotas, em decorrência do disposto no caput.
ADCT, art. 129 texto oficial ↗
Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal.
LC 214/2025, art. 11, caput, V e X texto oficial ↗
Art. 11. Considera-se local da operação com:
V - serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários, o local da prestação do serviço;
X - bem ou serviço não abrangido pelos demais incisos deste artigo:
a) se a operação for onerosa: 1. o local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País; ou 2. o local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País.
b) se a operação for não onerosa, o local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País.
Aprofundamento O IBS e a CBS, com a regra do destino e o Comitê Gestor, são estudados no capítulo 21. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
CF, art. 156, I, e § 1º texto oficial ↗
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 33 e 34 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 33 dá a base de cálculo e o art. 34, o contribuinte: os dois completam o fato gerador do art. 32.
Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 97, caput, II, IV e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, § 1º (parte final) texto oficial ↗
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 182, § 4º, II; Lei 10.257/2001, art. 7º texto oficial ↗
Por que juntos: A Constituição prevê o IPTU progressivo no tempo e remete à lei federal; o Estatuto da Cidade dá o prazo e os limites da progressão.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 156, II, e § 2º texto oficial ↗
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 35 texto oficial ↗
Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput.
Parágrafo único. (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.245, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 38 texto oficial ↗
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§ 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:
I - análise de preços praticados no mercado imobiliário;
II - informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;
III - localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e
IV - outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.
§ 3º As administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos da legislação específica municipal ou distrital.
§ 4º Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 148 texto oficial ↗
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 36 e 37 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 36 dá a não incidência na integralização e nas operações societárias; o art. 37, a ressalva da atividade imobiliária preponderante e o modo de medi-la.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o impôsto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sôbre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 156, III texto oficial ↗
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 156, § 3º; ADCT, art. 88 texto oficial ↗
Por que juntos: O § 3º entrega à lei complementar os limites do ISS; o art. 88 do ADCT fixou a alíquota mínima enquanto ela não viesse.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 116/2003, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 2º O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 116/2003, arts. 3º, caput, e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º dá a regra do local do imposto; o art. 4º define o estabelecimento prestador de que a regra depende.
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 116/2003, arts. 7º, caput, e 8º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 7º dá a base de cálculo e o art. 8º, a alíquota máxima: juntos, o aspecto quantitativo do imposto.
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 116/2003, art. 8º-A texto oficial ↗
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, arts. 127 e 128 (EC 132/2023) texto oficial ↗
Por que juntos: Os artigos da transição dão o calendário da redução das alíquotas e dos benefícios do ISS.
Art. 127. Em 2027 e 2028, o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. No período referido no caput, a alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual.
Art. 128. De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações:
I - 9/10 (nove décimos), em 2029;
II - 8/10 (oito décimos), em 2030;
III - 7/10 (sete décimos), em 2031;
IV - 6/10 (seis décimos), em 2032.
§ 1º Os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos aos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal não alcançados pelo disposto no caput deste artigo serão reduzidos na mesma proporção.
§ 2º Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, serão reduzidos na forma deste artigo, não se aplicando a redução prevista no § 2º-A do art. 3º da referida Lei Complementar.
§ 3º Ficam mantidos em sua integralidade, até 31 de dezembro de 2032, os percentuais utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros já reduzidos por força da redução das alíquotas, em decorrência do disposto no caput.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 129 texto oficial ↗
Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, art. 11, caput, V e X texto oficial ↗
Art. 11. Considera-se local da operação com:
V - serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários, o local da prestação do serviço;
X - bem ou serviço não abrangido pelos demais incisos deste artigo:
a) se a operação for onerosa: 1. o local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País; ou 2. o local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País.
b) se a operação for não onerosa, o local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 123 texto oficial ↗
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.985/2000, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, art. 4º, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
§ 5º A incidência do IBS e da CBS sobre as operações de que trata o caput deste artigo não altera a base de cálculo do:
I - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata o inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal;
II - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), de que trata o inciso II do caput do art. 156 da Constituição Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, art. 254, caput, I, e § 1º texto oficial ↗
Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:
I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação;
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 668 do STF○ | É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. | STF, Súmula 668. |
| Súmula 160 do STJ○ | É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. | STJ, Súmula 160. |
| Súmula 656 do STF○ | É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. | STF, Súmula 656. |
| STF, ADI 5.659○ | No mesmo sentido da ADI 1.945, o licenciamento e a cessão de uso de software sujeitam-se ao ISS, afastado o ICMS. | STF, ADI 5.659, Plenário. |
| Súmula 626 do STJ○ | A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 — Informativo STJ 638. |
| STJ, Tema 174 dos repetitivos○ | Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). | STJ. Primeira Seção. REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/8/2009 (Recurso Repetitivo - Tema 174). |
| STJ, Tema 1.158 dos repetitivos○ | O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. | STJ. Primeira Seção. REsps 1.949.182-SP, 1.959.212-SP e 1.982.001-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1158), Informativo 843. |
| Súmula 397 do STJ○ | O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. | STJ. Súmula. Aprovada em 23/9/2009 — Informativo STJ 408. |
| STF, Tema 211 da repercussão geral○ | A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária. | STF, Plenário, RE 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1/8/2013 (repercussão geral, Tema 211), Informativo 713. |
| STF, Tema 1.084 da repercussão geral○ | É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. | STF. Plenário. ARE 1.245.097/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 5/6/2023 (Repercussão Geral – Tema 1084), Informativo 1098. |
| STF, Tema 155 da repercussão geral○ | É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. | STF. Plenário. AI 712.743/SP QO, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 12/3/2009 (Repercussão Geral -Tema 155), Informativo 545. |
| STF, Tema 523 da repercussão geral○ | São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. | STF. Plenário. RE 666156, Rel. Roberto Barroso, j. 11/5/2020 (Repercussão Geral – Tema 523) (Info 982 – clipping). |
| STF, Tema 1.124 da repercussão geral○ | O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. | STF, Plenário, ARE 1.294.969 RG, j. 11/2/2021 (repercussão geral, Tema 1.124). |
| STJ, Tema 1.113 dos repetitivos○ | a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24/2/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.113), Informativo 730. |
| STF, Tema 796 da repercussão geral○ | A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. | STF. Plenário. RE 796.376/PE, Rel. para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 5/8/2020 (Repercussão Geral – Tema 796) (Info 778- clipping) |
| STF, Tema 296 da repercussão geral○ | É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. | STF. Plenário.RE 784439, Rel. Rosa Weber, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral – Tema 296) (Info 991 – clipping). |
| Súmula Vinculante 31○ | É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis. | STF. Plenário. Súmula Vinculante — Informativo STF 617 (enunciado conforme citação — conferir literalidade). |
| STF, Tema 688 da repercussão geral○ | É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal. | STF. Plenário. RE 756.915/RS (repercussão geral- Tema 688), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/10/2013, Informativo 728. |
| STF, Tema 379 da repercussão geral○ | No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor. | STF. Plenário. RE 605552, Rel. Dias Toffoli, j. 5/8/2020 (Repercussão Geral – Tema 379) (Info 994 – clipping). |
| STJ, Tema 91 dos repetitivos○ | As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS). Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: 'A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. | STJ, Primeira Seção, REsp 1092206/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 11/03/2009, Recurso Repetitivo - Tema 91 |
| STF, Tema 816 da repercussão geral○ | 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. | STF. Plenário. RE 882.461/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/2/2025 (Repercussão Geral – Tema 816). |
| STF, ADI 1.945 | Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de “download” ou por acesso em nuvem. | STF, Plenário, ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/2/2021. Informativos: 1007-STF, 1040-STF. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1007 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1040 do STF ↗ |
| STF, Tema 590 da repercussão geral○ | É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003. | STF. Plenário. RE 688223/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/12/2021 (Repercussão Geral – Tema 590). |
| STJ, Tema 198 dos repetitivos○ | Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra "b" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.117.121/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14/10/2009 (recurso repetitivo, Tema 198). |
| STJ, Tema 355 dos repetitivos○ | Na vigência do Decreto-Lei 406/68, o ISS era devido ao Município onde estivesse sediado o estabelecimento prestador; a partir da LC 116/2003, o ISS é devido para o Município onde o serviço é efetivamente prestado. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012 (recurso repetitivo). |
| Súmula 524 do STJ○ | No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015 — Informativo STJ 560. |
| STJ, Tema 1.323 dos repetitivos○ | A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. | STJ. Primeira Seção. REsp 2.162.486-SP e REsp 2.162.487-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1323), Informativo 866. |
| STF, Tema 125 da repercussão geral | É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro). | STF, Plenário, RE 547.245/SC (Tema 125 da repercussão geral), Rel. Min. Eros Grau, j. 2/12/2009. |
| STF, Tema 581 da repercussão geral | As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88. | STF, Plenário, RE 651.703/PR (Tema 581 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/9/2016. |
| STF, Tema 700 da repercussão geral | É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta. | STF, Plenário, RE 634.764/RJ (Tema 700 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1/7/2020. |
| STF, ADI 5.674 | É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. | STF, Plenário, ADI 5.674/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 29/9/2023. |
| STF, Tema 1.020 da repercussão geral | "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória". | STF, Plenário, RE 1.167.509/SP (Tema 1.020 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/2/2021. |
| STF, ADI 5.835 | São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas. | STF, Plenário, ADI 5.835/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 2/6/2023. |
| Súmula 614 do STJ○ | O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico- tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 — Informativo STJ 624. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.482.184 | O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota non aedificandi) não impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.482.184/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/3/2015. |
| STJ, REsp 1.695.340 | A qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.695.340/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/9/2019. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ (2) ↗ |
| STJ, AgRg no AREsp 444.193 | Para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. | STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 444.193/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4/2/2014. |
| STJ, REsp 2.125.340 | Não incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em virtude de credenciamento efetuado por órgãos ou entidades estaduais de trânsito. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.125.340/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14/10/2025. |
| STJ, REsp 2.079.423 | Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). | STJ, Segunda Turma, REsp 2.079.423/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 9/4/2024. |
| STJ, REsp 2.030.087 | O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.030.087/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 20/8/2024. |
| STJ, REsp 1.974.556 | Não cabe a isenção do ISS, prevista no art. 2º, I, da LC n. 116/2003, para a intermediação de serviços de turismo e viagens internacionais realizada inteiramente em território nacional. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.974.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 4/11/2025. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Sob encomenda (ISS) | Prateleira (ICMS) | Farmácia de manipulação e gráfica: a personalização faz o serviço; no software, tudo é ISS. | A farmácia que manipula o creme da receita de um paciente paga ISS; o mesmo creme vendido pronto na vitrine paga ICMS. Software, padronizado ou não, é sempre ISS. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 76 |
| Avaliação individualizada de imóvel novo, com critérios em lei | Majoração da base por decreto acima do índice | A primeira é válida (Tema 1.084); a segunda, não (Tema 211). | O lote surgido depois da planta pode ser avaliado pela Prefeitura com os critérios da lei; corrigir toda a planta em 15% por decreto, com inflação de 4%, não pode. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 78 |
| Integralização: imune até o capital | Excedente do imóvel sobre o capital | O ITBI incide sobre a diferença (Tema 796). | Imóvel de R$ 1 milhão para integralizar R$ 600 mil de capital: R$ 600 mil imunes, ITBI sobre R$ 400 mil. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 79 |
| Estabelecimento prestador (unidade econômica) | Local da prestação ou do contrato | Fora das exceções do art. 3º, vale a sede; o envio de empregados não cria unidade. | Técnicos enviados por três dias à fábrica do cliente não mudam o Município do ISS; a construção civil paga no local da obra (art. 3º, III). | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 79 |
| Base do ITBI: valor de mercado | Base do IPTU: planta genérica | As bases não se vinculam (Tema 1.113). | O apartamento que vale R$ 300 mil na planta e é vendido por R$ 500 mil paga ITBI sobre R$ 500 mil, presumido o valor declarado; o IPTU continua sobre R$ 300 mil. | — |
| Locatário | Promitente comprador com posse | O locatário não é contribuinte (Súmula 614); o promitente comprador possuidor é, ao lado do proprietário (Tema 122). | O inquilino que assumiu o IPTU no contrato não discute o lançamento; quem comprou na planta e já mora no imóvel pode ser executado pelo Município. | — |
| Restrição parcial de uso (APP, proibição de construir) | Estação ecológica | A primeira não afasta o IPTU; a segunda, de posse e domínio públicos, afasta (Turmas do STJ). | O lote com faixa de preservação paga IPTU sobre o todo; o sítio incluído numa estação ecológica, à espera da desapropriação, não paga. | — |
| Valor de referência no ITBI | Valor de referência no IBS e na CBS | No ITBI é vedado como base prévia (Tema 1.113); no IBS e na CBS é meio de prova no arbitramento (LC 214/2025, art. 256, § 1º). | A Prefeitura não cobra o ITBI sobre a sua tabela; a administração do IBS pode usar o valor de referência para arbitrar a venda subfaturada. | — |
| ISS abaixo de 2% nas obras e no transporte coletivo | ISS abaixo de 2% nos demais serviços | Válido nas exceções do art. 8º-A, § 1º; nos demais, lei nula, imposto ao Município do tomador e restituição. | 1% no transporte coletivo aquaviário vale; 1% no licenciamento de software a tomador de outro Município, não. | — |
As 13 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 78
João adquiriu a propriedade de determinado imóvel fruto de parcelamento do solo urbano. Como o novo imóvel não estava previsto na Planta Genérica de Valores, o Município Alfa realizou a avaliação individualizada do referido bem, com base nos critérios previstos em lei municipal, após o que apurou o valor venal do imóvel e procedeu ao lançamento do IPTU respectivo. João, então, ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir o lançamento mencionado, sob a alegação de violação ao princípio da legalidade tributária. Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
generalização indevida O Tema 1.084 admite a avaliação individualizada com critérios em lei.
instituto vizinho Confunde a avaliação do imóvel novo com a majoração acima do índice.
Correta: a lei municipal pode confiar ao Executivo a avaliação individualizada do imóvel novo fora da planta genérica, se fixar os critérios técnicos e assegurar o contraditório (Tema 1.084).
generalização indevida É exatamente a delegação que o STF validou.
instituto vizinho Acrescenta exigências estranhas à tese.
Gabarito definitivo: C. Tema 1.084 do STF, Tema 1.084 da repercussão geral○.
Tópico: 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 73
No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.
Gabarito preliminar: para Turmas do STJ, o imóvel invadido, com perda da posse sem culpa do dono, não gera IPTU.
inversão de regra e exceção O imóvel urbano de destinação rural comprovada paga ITR, não IPTU (STJ, Tema 174).
instituto vizinho A base do ITBI não se vincula à do IPTU, e o Fisco não arbitra por valor de referência prévio (STJ, Tema 1.113).
vigência O ITBI só é devido no registro da transmissão; a antecipação para a promessa ou a escritura é inválida.
Gabarito preliminar: A. Gabarito preliminar A; o definitivo não consta do banco. Imóvel invadido, sem culpa do dono, não gera IPTU (Turmas do STJ); destinação rural afasta o IPTU (Tema 174); o ITBI nasce no registro e tem base própria (Tema 1.113).
Tópico: 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 79
Joana celebrou promessa de compra e venda de imóvel urbano com Bruno, que passou a exercer a posse direta do bem e assumiu, no contrato, a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. Apromessa de compra e venda foi registrada na matrícula imobiliária, mas Joana permaneceu como proprietária no Registro de Imóveis. Anos depois, o município ajuizou execução fiscal de IPTU apenas contra Bruno, com fundamento na legislação municipal aplicável que admite a cobrança do imposto do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor. Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida Também o promitente comprador possuidor é contribuinte (STJ, Tema 122).
Correta: a lei municipal pode cobrar do promitente comprador possuidor, sem incluir a proprietária (Tema 122).
inversão de regra e exceção Não há ordem de preferência entre os contribuintes do IPTU.
instituto vizinho Não há litisconsórcio necessário: o Município escolhe a quem cobrar.
inversão de regra e exceção O registro da promessa não exonera a proprietária, que continua contribuinte.
Gabarito definitivo: B. Promitente comprador possuidor e proprietário são ambos contribuintes do IPTU, e a lei municipal escolhe a quem cobrar (STJ, Tema 122).
Tópico: 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 79
Josué resolve integralizar o capital social de uma empresa da qual se tornou sócio, transferindo para ela um imóvel que possui na cidade de Trindade no valor de R$ 800.000,00, sendo que o valor a ser integralizado é de R$ 350.000,00. Nesse caso, Josué:
instituto vizinho A transmissão é onerosa; o ITCMD é da transmissão gratuita.
Correta: a imunidade da integralização não alcança o valor do imóvel que excede o capital a integralizar (Tema 796); sobre o excedente incide o ITBI, devido ao Município da situação do bem (art. 156, § 2º, II).
generalização indevida O Tema 796 limita a imunidade ao capital integralizado.
instituto vizinho O imposto do excedente é o ITBI.
inversão de regra e exceção A parcela integralizada é imune.
Gabarito definitivo: B. Tema 796 do STF, Tema 796 da repercussão geral○.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 87
José, como forma de obter empréstimo junto ao Banco X S/A, deu em hipoteca ao referido banco o único imóvel de sua propriedade, em que residia, no Município Alfa. Contudo, ao ser lavrada a escritura pública de hipoteca perante o tabelião Mateus no Município Beta, sede do banco, não foi recolhido o ITBI pela constituição do direito real de hipoteca sobre o imóvel. Em razão disso, o Município Alfa realizou lançamento de ofício contra José, cobrando-lhe o ITBI que entendia devido. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
instituto vizinho Não há ITBI devido, e a impenhorabilidade nem chega a ser discutida.
instituto vizinho Sem tributo devido, o tabelião não responde (CTN, art. 134, VI).
instituto vizinho A hipoteca não é fato gerador do ITBI; não há contribuinte.
deslocamento de competência O ITBI é do Município da situação do bem, e aqui nem é devido.
Correta: os direitos reais de garantia estão fora do ITBI (CF, art. 156, II).
Gabarito definitivo: E. O ITBI exclui os direitos reais de garantia (CF, art. 156, II; CTN, art. 35, II): a hipoteca não paga o imposto.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 79
A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil. A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que:
instituto vizinho A integralização em dinheiro não é transmissão de imóvel nem doação.
inversão de regra e exceção A integralização em imóveis é imune até o capital subscrito.
generalização indevida A imunidade não alcança o valor dos bens que excede o capital (Tema 796).
instituto vizinho Integralizar capital não é doação: não há ITCMD.
Correta: imunidade até o capital subscrito, e ITBI sobre o excedente do apartamento (Tema 796).
Gabarito definitivo: E. A imunidade da integralização vai até o limite do capital; o excedente paga ITBI (STF, Tema 796).
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 77
Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. Adiferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública. Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Correta: a imunidade cobre os R$ 800 mil do capital; o ITBI pode incidir sobre os R$ 200 mil da reserva (Tema 796).
instituto vizinho A exceção do art. 156, § 2º, I, é a atividade preponderante imobiliária; locar automóveis não a atrai.
inversão de regra e exceção O valor declarado goza de presunção de veracidade, e o Fisco não impõe valor de referência prévio (STJ, Tema 1.113).
vigência O fato gerador do ITBI é o registro; a escritura não basta.
quantitativo O CTN não prevê redução de base de cálculo na integralização.
Gabarito definitivo: A. Na integralização, a imunidade cobre o valor do capital; o excedente destinado à reserva paga ITBI (Tema 796), sobre o valor declarado (Tema 1.113).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 79
A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção e conservação de máquinas agrícolas. Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural. Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas. Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:
deslocamento de competência A manutenção de máquinas não está entre as exceções do art. 3º.
deslocamento de competência O local do contrato é irrelevante.
instituto vizinho O envio temporário de empregados não cria unidade econômica ou profissional.
deslocamento de competência Não há competência compartilhada no ISS.
Correta: a manutenção de máquinas não está nos incisos do art. 3º, e o envio temporário de empregados não cria unidade econômica ou profissional; o ISS é do Município do estabelecimento prestador (LC 116/2003, arts. 3º e 4º).
Gabarito definitivo: E. LC 116/2003, arts. 3º e 4º LC 116/2003, arts. 3º, caput, e 4º.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 76
Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competên-cias entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS, e Municípios, que defendiam a tributação pelo ISS, das operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). Com isso ficou definido que
deslocamento de competência O STF decidiu pelo ISS.
inversão de regra e exceção Inverte a antiga divisão, que de todo modo foi abandonada.
Correta: o licenciamento e a cessão de uso de software, padronizado ou por encomenda, sujeitam-se só ao ISS (ADI 1.945 e 5.659).
vigência É a distinção anterior às ADI 1.945 e 5.659.
Gabarito definitivo: C. ADI 1.945 STF, ADI 1.945.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 90
Etiquetas 100% Ltda., no ano de 2021, com o uso de seus próprios insumos e equipamentos, produz etiquetas por encomenda para serem afixadas em embalagens de mercadorias a serem posteriormente vendidas pelos mais diversos varejistas espalhados pelo país. Por entender que sua atividade se tratava da prestação de um serviço por encomenda, de acordo com a necessidade de cada um de seus clientes, recolhia o ISS, à alíquota de 2% fixada em lei do Município Alfa, Estado Beta, onde estava sua sede. Contudo, foi surpreendida com auto de infração do Fisco do Estado Beta, cobrando-lhe ICMS sobre esse fornecimento de etiquetas a seus clientes de todo o país. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Correta: a etiqueta para embalagem de mercadoria que vai circular integra o ciclo produtivo, e incide ICMS.
instituto vizinho Não há ISS a recolher, nem por responsabilidade do tomador.
deslocamento de competência Não há ISS, nem no Município do tomador.
instituto vizinho Não é atividade mista: só incide ICMS.
quantitativo A alíquota mínima do ISS é 2%, e o máximo é 5% (LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A).
Gabarito definitivo: A. Embalagem e etiqueta feitas por encomenda para mercadoria que segue em circulação integram o ciclo produtivo: incide ICMS, não ISS (STF, ADI 4.389).
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 78
A sociedade empresária hipotética Metal XYZ Ltda. foi contratada por uma indústria siderúrgica para realizar, em materiais fornecidos pela própria contratante, corte, acabamento e requalificação de chapas de aço. Após a execução da atividade, os bens retornavam à siderúrgica para continuidade do processo produtivo e posterior comercialização. O município lavrou auto de infração exigindo ISS sobre a operação da sociedade Metal XYZ Ltda. e aplicou multa moratória de 30% sobre o débito. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Correta: não incide ISS na etapa intermediária do ciclo produtivo, e a multa moratória tem teto de 20% (STF, Tema 816).
quantitativo A multa moratória não passa de 20%, mesmo prevista em lei (Tema 816).
generalização indevida O subitem 14.05 não alcança bem destinado à industrialização ou à comercialização (Tema 816).
instituto vizinho Fornecer os materiais não atrai o ISS na etapa intermediária.
instituto vizinho Não há ISS na etapa intermediária.
Gabarito definitivo: A. Tema 816 do STF: não incide ISS do subitem 14.05 sobre bem destinado à industrialização ou comercialização, e a multa moratória tem teto de 20%.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 75
A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores. Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s), respectivamente, são:
deslocamento de competência Os dois serviços estão nas exceções do art. 3º: ambos vão ao Município da execução.
deslocamento de competência O Município do estabelecimento não recebe: vale o da execução (art. 3º, VII e VIII).
instituto vizinho São serviços da lista da LC 116/2003: ISS, não ICMS.
Correta: conservação de vias (7.10) e poda de árvores (7.11) pagam ISS onde se executam (art. 3º, VII e VIII).
deslocamento de competência Os dois serviços vão ao Município da execução.
Gabarito definitivo: D. Conservação de vias e poda de árvores estão nas exceções do art. 3º da LC 116/2003: o ISS é do Município da execução.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 81
A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X. Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo. A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
Correta: o cadastro imposto ao prestador de fora é inconstitucional (STF, Tema 1.020).
deslocamento de competência O tomador não atrai a competência na regra geral, nem pode impor o cadastro (Tema 1.020).
generalização indevida O interesse na fiscalização não legitima o cadastro do prestador de fora (Tema 1.020).
deslocamento de competência Na consultoria, vale a regra geral: o ISS é do Município do estabelecimento prestador (art. 3º, caput).
generalização indevida A autonomia da obrigação acessória não autoriza o Município a alcançar prestador de fora (Tema 1.020).
Gabarito definitivo: A. O Município não pode exigir cadastro de prestador estabelecido em outro, nem impor a retenção ao tomador por falta dele (STF, Tema 1.020).
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.