Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Sujeição ativa e passiva · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 18

Dizer se as execuções do IPTU de 2019 e de 2020 contra o proprietário locador devem ser redirecionadas ao locatário particular e à autarquia federal locatária, que assumiram o imposto por contrato.

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O caso

Senhor JOÃO DA SILVA alugou imóvel de sua propriedade no município de Rio de Janeiro para o senhor PAULO SOUZA no ano de 2019 e, a partir de janeiro de 2020, alugou o mesmo imóvel para uma Autarquia Federal. Em ambos os contratos, constou expressamente que a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU seria dos locatários. Em 2023, JOÃO foi citado em duas execuções fiscais ajuizadas pelo município do Rio de janeiro cobrando os respectivos tributos referentes à 2019 e 2020. Indignado com a cobrança, JOÃO apresentou petição em ambos os processos sustentando que as cobranças eram indevidas em razão dos contratos de locação que estabeleciam a responsabilidade dos locatários. O argumento de João deve ser acolhido redirecionando a primeira execução para Paulo? O argumento de João deve ser acolhido redirecionando a segunda execução para a autarquia federal?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Não há redirecionamento: sujeito passivo do IPTU é o proprietário e convenções particulares não se opõem ao Fisco; a imunidade recíproca não alcança a autarquia locatária, contribuinte de fato.	0,40	—

Roteiro da resposta

Sujeito passivo: o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor com ânimo de dono (CTN, art. 34). O locatário tem posse direta sem ânimo de dono e não é contribuinte; por isso nem discute nem repete o tributo (Súmula 614 do STJ).
Contrato: as convenções particulares sobre a responsabilidade pelo tributo não se opõem à Fazenda (art. 123). A cláusula vale entre as partes e funda só o regresso de João.
Autarquia: a imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a, e § 2º) protege o patrimônio da autarquia, não o do particular que lhe aluga o imóvel. O contribuinte é João, e a autarquia, que só suporta o encargo pelo contrato, não lhe transfere a imunidade.
Conclusão: o argumento não se acolhe em nenhuma das duas execuções, que seguem contra João.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Obrigação tributária e fato gerador que esta questão exige:

4. Sujeição ativa e passiva