Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Decadência tributária · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 19

Dizer se cabe a liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do ICMS de 2016 não recolhido, examinando os três argumentos: decadência, defesa administrativa pendente e parcelamento.

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O caso

O contribuinte TAIPA REFRIGERAÇÃO atua na venda de aparelhos de ar condicionado, sendo contribuinte do ICMS. Durante todo o ano de 2016 o referido contribuinte, muito embora tenha exercido regularmente sua atividade econômica, optou por não efetuar nenhum recolhimento de ICMS devido. Em 07 de dezembro de 2021, a TAIPA REFRIGERAÇÃO foi intimada de auto de infração lavrado para a exigência do tributo devido no ano de 2016, sendo facultada a apresentação de defesa administrativa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, nos termos da legislação que regulamentava o processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro. Em 18 de julho de 2022, a Contribuinte apresentou petição perante a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro requerendo o perdão da dívida, em razão da grave crise econômica no país e, concomitantemente, efetuou pedido de parcelamento ordinário do débito, realizando o pagamento da primeira parcela e inadimplindo todas as restantes. Em julho de 2023, a contribuinte, ao verificar que o referido débito era óbice a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, decidiu impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do débito sob os seguintes fundamentos: o crédito tributário foi atingido pela decadência, que apresentou defesa administrativa ainda não analisada e efetuou o parcelamento do débito. A liminar deve ser deferida? Analise de maneira justificada os três argumentos apresentados.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Liminar indeferida: sem pagamento antecipado a decadência segue o art. 173, I (Tema 163); defesa só suspende se tempestiva (art. 151, III); parcelamento só suspende se adimplido.	0,40	—

Roteiro da resposta

Decadência: sem nenhum pagamento, não há o que homologar, e o prazo segue o art. 173, I (Tema 163 e Súmula 555 do STJ). Para os fatos de 2016, corre de 1º/1/2017 até 31/12/2021; a intimação do auto em 7/12/2021 veio a tempo. O argumento cai.
Defesa administrativa: só a reclamação ou o recurso tempestivo suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, III). A petição de 18/7/2022 veio muito depois dos 30 dias da intimação e pede perdão, que depende de lei (art. 172): não suspende nada.
Parcelamento: suspende a exigibilidade enquanto cumprido (art. 151, VI). Paga só a primeira parcela, o parcelamento se rompe, e a suspensão cessa; o pedido serviu apenas como confissão, que interrompe a prescrição (art. 174, § 1º, IV).
Conclusão: sem relevância do fundamento, a liminar é indeferida, e a certidão positiva com efeitos de negativa não se expede (art. 206).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Decadência e prescrição tributárias que esta questão exige: