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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Dizer se é cabível exigir, na extinção do usufruto, os 50% restantes do ITCMD da doação com reserva de usufruto, com base no art. 42 da Lei fluminense 7.174/2015, e se é possível diferir o pagamento.
A contribuinte Regina Marta, residente no município do Rio de Janeiro, doou em vida imóvel de sua propriedade para seu filho único. O imóvel, também localizado no município do Rio de Janeiro, foi gravado com cláusula de usufruto à época da doação e houve recolhimento de ITCMD. Posteriormente, por ocasião do falecimento de Regina Marta, seu filho foi proceder à baixa do gravame relativo ao usufruto, sendo-lhe informado que somente 50% do ITCMD foi recolhido na doação e que seria devido o recolhimento dos 50% restantes do ITCMD pela extinção do usufruto, nos termos do artigo 42 da Lei 7.174/15. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, essa exigência é cabível? E possível diferir o pagamento do ITCMD na doação com usufruto? Fundamente sua resposta.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Dizer se é cabível exigir, na extinção do usufruto, os 50% restantes do ITCMD da doação com reserva de usufruto, com base no art. 42 da Lei fluminense 7.174/2015, e se é possível diferir o pagamento.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Validar a exigência: o STF (RE 1.363.013, repercussão geral) julgou constitucional o art. 42 da Lei 7.174/2015, que difere 50% do ITCMD para a extinção do usufruto, sem novo fato gerador. | 0,40 | M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · Diferimento do ITCMD na doação com usufruto
É cabível a exigência. O art. 42 da Lei estadual 7.174/2015 apenas difere para a extinção do usufruto o pagamento de metade do imposto devido pela doação da nua-propriedade com reserva de usufruto, sem criar novo fato gerador. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional esse diferimento no RE 1.363.013 (Tema 1.214 da repercussão geral). O recolhimento dos 50% restantes por ocasião da baixa do gravame é, portanto, devido.
Os tópicos de ITCMD e IPVA que esta questão exige: