Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Decidir a exceção de pré-executividade de ex-sócia incluída no polo passivo da execução fiscal pela presunção de dissolução irregular da sociedade.
A contribuinte Luci Helena foi surpreendida pela intimação de oficial de justiça que a comunicou sobre a sua responsabilidade solidária em execução fiscal referente a débitos de ICMS da empresa Rarifi Distribuidora Ltda., no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023. A decisão que deferiu a inclusão de Luci no polo passivo da execução considerou a presunção de dissolução irregular da Rarifi, pois a empresa não teria sido localizada no endereço identificado, bem como em função do fato de que Luci seria sócia (i.e., titular de quotas) da referida empresa. Ciente dos fatos, Luci apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo os seguintes argumentos que foram devidamente comprovados: (i) a dissolução irregular não deve ser acolhida, haja vista que o endereço da Rarifi indicado no mandado de citação estava desatualizado no sistema da Secretaria de Fazenda, apesar de a empresa ter feito todos os registros necessários de atualização; e (ii) ainda que se admitisse a presunção de dissolução irregular, Luci não seria responsável por tais débitos, pois Luci deixou de deter quotas da Rarif Distribuidora Ltda. em dezembro de 2020, portanto não era mais sócia da empresa no período dos fatos geradores. Com base em tais argumentos, Luci pleiteou o cancelamento da responsabilidade tributária e a sua exclusão do polo passivo. Analise o caso e (a) avalie de maneira fundamentada o cabimento da exceção de pré-executividade, e (b) se os argumentos apresentados por Luci são suficientes para o acolhimento de seu pleito.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Decidir a exceção de pré-executividade de ex-sócia incluída no polo passivo da execução fiscal pela presunção de dissolução irregular da sociedade.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Cabe exceção de pré-executividade (sem dilação probatória); endereço desatualizado por culpa do fisco não presume dissolução irregular (Súmula 435); ex-sócio à época não responde (Tema 981). | 0,40 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Exceção de pré-executividade acolhida: exclusão da ex-sócia do polo passivo
Conheço da exceção de pré-executividade, porque as matérias alegadas são de ordem pública e estão demonstradas por prova documental pré-constituída, dispensada a dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A inclusão da excipiente fundou-se na presunção de dissolução irregular da executada (Súmula 435 do STJ). Ocorre que a sociedade manteve atualizado o seu endereço, e a desatualização decorreu do próprio cadastro fazendário, de modo que não houve abandono do domicílio fiscal sem comunicação. Ainda que houvesse a dissolução, a excipiente deixou o quadro social em [data], antes dos fatos geradores, e não detinha poderes de administração na data da dissolução presumida, o que afasta a responsabilidade do art. 135, III, do CTN (Temas 981 e 962 do STJ); a mera condição de titular de quotas tampouco a sustenta (Súmula 430 do STJ). Acolho a exceção para excluir [nome] do polo passivo, com condenação da exequente em honorários.
Os tópicos de Responsabilidade tributária que esta questão exige: