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Tributário · Curso Togado · capítulo 8
Quem responde pelo tributo de outrem: o substituto, o sucessor, o administrador e o infrator, com a saída premiada da denúncia espontânea.
Antes de começar
Quem paga o tributo nem sempre é quem praticou o fato gerador. A lei pode pôr no polo passivo um terceiro, desde que vinculado ao fato, e é esse terceiro que a banca persegue: a refinaria que antecipa o tributo do posto, a incorporadora que herda as dívidas da incorporada, o arrematante que não herda as do imóvel, o administrador que responde pela dissolução irregular, o contribuinte que se denuncia para escapar da multa.
É o capítulo de recursos repetitivos por excelência. Os Temas 201 e 228 do STF e os Temas 1.049, 1.134, 981, 962 e 385 do STJ decidem quase todas as objetivas, e as alternativas erradas repetem sempre as mesmas teses superadas: a base presumida definitiva, o edital que obriga o arrematante, a concomitância de gestão e a Súmula 360 estendida à diferença não declarada.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 21 | TJBA 2026 (2), TJDFT 2023, TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJSE 2025, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025 (2), TRF1 2025 (2), TRF2 19º 2026 (2), TRF3 21º 2025 (2), TRF4 18º 2022 (2), TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 11 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 3 bancas (FGV 6, Vunesp 4 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 10 questões em 6 de 9 provas do banco (66,7%), 3 bancas (FGV 6, Comissão do tribunal 2 e banca própria 2), entre 2022 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 18 questões pela jurisprudência, 2 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Responsabilidade dos sucessores (8), Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea (7) e Substituição tributária e restituição na base presumida (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem deve o tributo? Em regra, o contribuinte, que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Mas a lei pode pôr no polo passivo um responsável, que não praticou o fato e responde por disposição expressa de lei. O CTN dá a moldura e o limite: só a lei atribui a responsabilidade, e só a terceiro vinculado ao fato gerador.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A doutrina divide a responsabilidade em duas famílias, conforme o momento em que o terceiro entra. Na substituição, a lei o põe no polo passivo desde o nascimento da obrigação, no lugar do contribuinte. Na transferência, a obrigação nasce contra o contribuinte e passa a outrem por fato posterior, como a sucessão ou a dissolução irregular1. Exemplo: a refinaria que recolhe o PIS do posto é substituta; o herdeiro que paga o IPTU do falecido é sucessor.
O art. 128 impõe à lei dois limites, que valem para qualquer espécie de responsável. A escolha tem de ser expressa, e o escolhido tem de estar vinculado ao fato gerador: a lei não pode eleger arbitrariamente qualquer pessoa só porque ela tem patrimônio, e pode manter o contribuinte em caráter supletivo1. O vínculo útil é o que permite ao terceiro reter o valor do tributo ou repercuti-lo no preço, como faz o substituto com o substituído2.
Quem pode designar o responsável? As normas gerais sobre obrigação e crédito são de lei complementar (CF, art. 146, III, b), mas o próprio CTN abre espaço à lei de cada tributo: são solidárias as pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II), e a lei pode atribuir o crédito a terceiro vinculado (art. 128). O STF validou nesse espaço a solidariedade do representante no Brasil do transportador estrangeiro pelo imposto de importação, posta por medida provisória, sem ofensa à reserva de lei complementar, ao não confisco ou à capacidade contributiva.
STF, ADI 5.431 precedente qualificado
É constitucional — e não viola os princípios da vedação ao confisco (CF/1988, art. 150, IV), da capacidade contributiva (CF/1988, art. 145, § 1º), da livre iniciativa (CF/1988, art. 5º, XIII, e 170) e da reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III, “a” e “b”) — o inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelece a responsabilidade solidária, pelo pagamento do Imposto de Importação, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro.
STF, Plenário, ADI 5.431/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/11/2024.
Uma lei complementar de 2025 dá o exemplo mais recente de terceiro eleito pela posição que ocupa na operação. Respondem solidariamente pelos tributos sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre os prêmios as instituições financeiras e de pagamento que, depois de comunicação formal da autoridade federal, derem curso a transações com operadores não autorizados, e quem divulgar publicidade desses operadores. A regra produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026 (art. 14, III).
LC 224/2025, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Respondem solidariamente com os contribuintes pelos tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes:
I - as instituições financeiras e de pagamento e os instituidores de pagamento que, após comunicação formal e específica da autoridade federal competente, deixarem de adotar, nos termos e prazos regulamentares, medidas restritivas e permitirem transações, ou a elas derem curso, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas de quota fixa nos termos da legislação federal;
II - as pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo.
Aprofundamento O limite oposto, a lei que dispõe de outro modo sobre a matriz do CTN (Tema 13 do STF e ADI 4.845), está no tópico da responsabilidade de terceiros. ir →
O substituto não paga dívida alheia. Paga dívida própria, com recursos que retém ou repassa no preço ao substituído, que é quem revela a capacidade contributiva. A técnica concentra a arrecadação em poucos sujeitos, como a fábrica de cigarros ou a refinaria, e reduz a sonegação na ponta da cadeia, onde estão milhares de varejistas.
«O substituto assume o lugar do contribuinte na condição de devedor de uma obrigação própria.»
As três modalidades de substituição
| Modalidade | O que acontece | Exemplo |
|---|---|---|
| Regressiva (para trás) ou diferimento | O recolhimento fica para uma etapa posterior; o tributo de fato já ocorrido é pago por quem vem depois | O laticínio paga o ICMS do leite que comprou do produtor rural |
| Concomitante | O substituto recolhe o tributo de fato gerador simultâneo, praticado por outro | A empresa que contrata o frete recolhe o ICMS do transportador autônomo |
| Progressiva (para a frente) | O substituto antecipa o tributo de um fato gerador futuro e presumido | A montadora recolhe o ICMS da venda que a concessionária ainda fará |
«Na substituição tributária progressiva, a lei prevê que o tributo deverá ser recolhido antes mesmo que ocorra o fato gerador.»
Na substituição regressiva, o diferimento adia o recolhimento para a etapa seguinte, e quem adquire paga, com o seu, o imposto da operação anterior. O adquirente intermediário pode se creditar do imposto diferido? O STF respondeu que não no caso do álcool anidro misturado à gasolina: o ICMS da saída da usina ou destilaria, diferido para a saída da gasolina C da distribuidora, não gera crédito para a distribuidora.
STF, Tema 694 da repercussão geral (RE 781.926) precedente qualificado
O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS 80/1997 e 110/2007) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras.
STF, Plenário, RE 781.926/GO (Tema 694 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/3/2023.
O substituto que cobra o imposto no preço e não o recolhe pode cometer crime. Deixar de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo é apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), e a Súmula 658 do STJ admite o crime tanto nas operações próprias quanto nas de substituição tributária. Exemplo: a distribuidora que retém o ICMS-ST dos postos e fica com o dinheiro.
A LC 87/1996 não institui a substituição: autoriza a lei estadual a fazê-lo, atribuindo a condição de substituto a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, para as mercadorias, os bens e os serviços previstos em lei de cada Estado (art. 6º, caput e § 2º). Na operação interestadual, o regime depende ainda de acordo específico entre os Estados interessados (art. 9º).
Basta lei ordinária? Basta. O STF validou a lei do Rio Grande do Sul que pôs no estabelecimento atacadista o dever de recolher o ICMS das operações subsequentes, regulamentada por decreto. A moldura é da lei complementar; a escolha concreta do substituto e das mercadorias é da lei estadual, e o decreto só a regulamenta.
STF, ADI 5.702 precedente qualificado
A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.
STF, Plenário, ADI 5.702/RS, Rel. Min. André Mendonça, j. 21/10/2022.
O decreto sozinho não basta. O STF declarou inconstitucional decreto estadual que atribuía às geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição pelo ICMS (ADI 6.144), embora a LC 87/1996 admita esse substituto (art. 9º, § 1º, II): a autorização da lei complementar não dispensa a lei do Estado. A antecipação sem substituição segue a mesma exigência de lei em sentido estrito (Tema 456STF, Tema 456 da repercussão geral○).
Quem institui a substituição do ICMS
| Instrumento | Papel | Fonte |
|---|---|---|
| Lei complementar nacional | Dá a moldura: autoriza a lei estadual, define a base e garante a restituição | LC 87/1996, arts. 6º, 8º e 10 |
| Lei ordinária estadual | Elege o substituto e as mercadorias; o decreto a regulamenta | STF, ADI 5.702 |
| Decreto estadual sozinho | Não institui a substituição | ADI 6.144 |
| Acordo entre os Estados | Condição da substituição nas operações interestaduais | LC 87/1996, art. 9º |
| Antecipação sem substituição | Só por lei em sentido estrito | STF, Tema 456 da repercussão geral○ |
A substituição progressiva tem assento constitucional desde a EC 3/1993: o § 7º do art. 150 admite o tributo sobre fato gerador futuro, com a garantia da restituição imediata se ele não ocorrer. Vale para impostos e contribuições. No ICMS, a moldura é de lei complementar, hoje a LC 87/1996, que autoriza a lei estadual a eleger o substituto (art. 6º), fixa a base pela margem de valor agregado e assegura a restituição ao substituído.
CF, art. 150, caput e § 7º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
LC 87/1996, arts. 6º, 8º e 10 texto oficial ↗
Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.
§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.
§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.
§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo.
Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
Como se forma a base presumida? Nas operações subsequentes, somam-se o valor da operação própria do substituto, o seguro, o frete e os demais encargos transferíveis e a margem de valor agregado, fixada por levantamento dos preços usualmente praticados no mercado, com critérios previstos em lei (LC 87/1996, art. 8º, II e § 4º). Se órgão público fixa o preço final ao consumidor, a base é esse preço; se o fabricante sugere um preço, a lei pode adotá-lo (§§ 2º e 3º).
O preço ao consumidor só serve de base quando a venda se destina ao varejo4. Por isso a Súmula 654 do STJ afasta a tabela de preços máximos da ABCFarma, adotada pelo Fisco para o ICMS-ST, dos medicamentos destinados exclusivamente a hospitais e clínicas, que não chegam ao balcão da farmácia.
A base presumida pode incluir tributo de outra esfera. O STF julgou constitucional a inclusão do IPI devido por fabricantes e importadores de veículos na base presumida das contribuições ao PIS e à Cofins que eles recolhem antecipadamente, em substituição, pelos comerciantes varejistas (MP 2.158-35/2001, art. 43).
STF, Tema 303 da repercussão geral (RE 605.506) precedente qualificado
É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.
STF, Plenário, RE 605.506/RS (Tema 303 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/11/2021.
E se a venda final sai mais barata que a base presumida? Por anos, a leitura da ADI 1.851 tratou a base como definitiva: só se restituía o imposto se o fato gerador não ocorresse.
STF, ADI 1.851○ orientação superada
É constitucional a substituição tributária para a frente da EC 3/1993; o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, e só se restitui o imposto se ele não se realizar.
STF, Plenário, ADI 1.851/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 8/5/2002, Informativo 267.
Superado: o Plenário reviu a leitura em 2016, no Tema 201, e passou a garantir a restituição quando a base efetiva é inferior à presumida.
STF, Tema 201 da repercussão geral○ precedente qualificado
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
STF, Plenário, RE 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/10/2016, Informativo 844.
«A mesma garantia à restituição existe se, embora o fato gerador tenha ocorrido, a base de cálculo seja inferior ao quantum presumido (STF, RE 593.849).»
A virada de 2016 deu razão à crítica que sempre negou definitividade ao fato presumido. Harada sustentava que o fato gerador presumido admite prova em contrário, ao contrário do fictício, e que a leitura literal do § 7º ofendia a legalidade, o não confisco e a não cumulatividade; registra a constitucionalidade das leis de São Paulo e de Pernambuco que já previam a restituição e insiste em que a devolução se faça em dinheiro5.
Harada, sobre a parcela que excede a base efetiva:
«não ocorreu o fato gerador em relação à diferença entre a base de cálculo presumida sobre a qual incidiu a tributação antecipada e aquela efetivamente praticada.»
A simetria vale nos dois sentidos: se a base efetiva supera a presumida, a Fazenda cobra a diferença6. O Tema 228 levou a mesma regra ao PIS e à Cofins da substituição dos combustíveis.
STF, Tema 228 da repercussão geral○ precedente qualificado
É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
STF, Plenário, RE 596.832/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/6/2020, Informativo 996.
O ICMS que o substituto recolhe entra no preço que o substituído paga. Esse valor gera crédito das contribuições não cumulativas do substituído? O STJ respondeu que não, em repetitivo: os tributos recolhidos em substituição não integram o custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977, e o ICMS-ST pago pelo substituto não gera crédito de PIS e de Cofins ao substituído. Exemplo: o varejista que compra mercadoria sujeita ao ICMS-ST não abate, nas contribuições, a parcela do imposto estadual retido.
A tese encerrou a divergência entre as Turmas. A Primeira Turma admitira o crédito do substituído sobre o ICMS-ST na aquisição de bens para revenda (REsp 1.428.247, 2019), e a Primeira Seção fixou o contrário.
STJ, Tema 1.231 dos repetitivos precedente qualificado
I. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/1977; e II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
STJ, Primeira Seção, EREsp 1.959.571/RS, julgado com os REsp 2.072.621 e 2.075.758 (Tema 1.231 dos repetitivos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20/6/2024.
A legitimidade é do substituído, que suportou o imposto antecipado e revendeu mais barato, não do substituto. E, no ICMS-ST com base efetiva menor, o STJ dispensou a prova da repercussão do art. 166: quem pede é o próprio substituído, que já arcou com o excesso. Exemplo: a loja de autopeças que vendeu a peça abaixo do preço presumido pede a diferença sem provar que não a repassou ao consumidor.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.
STJ, Tema 1.191 dos repetitivos○ precedente qualificado
Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.034.975/MG, REsp 2.034.977/MG e REsp 2.035.550/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/8/2024, Informativo 821.
Caso prático · A revenda abaixo do preço presumido
A fábrica recolheu o ICMS-ST sobre uma base presumida de R$ 100,00 por unidade. O varejista revendeu cada unidade ao consumidor final por R$ 80,00 e pede a devolução da diferença.
A pergunta: Há direito à restituição? Quem o exerce e o que precisa provar?
Conclusão: O varejista tem direito à restituição do ICMS sobre os R$ 20,00 de diferença por unidade, sem a prova do art. 166.
Aprofundamento O ICMS-ST e a substituição do PIS e da Cofins seguem até a extinção desses tributos; o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira e pelo adquirente, que ocupa o lugar deles, está no capítulo 9. ir →
O que sobra da substituição tributária quando o IBS e a CBS ocuparem o lugar do ICMS, do PIS e da Cofins? A Constituição apontou outra técnica: a lei complementar pode condicionar o crédito ao efetivo recolhimento do tributo, desde que o adquirente possa recolher o imposto das suas aquisições ou que o recolhimento ocorra na liquidação financeira da operação (CF, art. 156-A, § 5º, II). A garantia de arrecadação que a substituição dava ao Fisco passa a vir do meio de pagamento.
A LC 214/2025 não reproduz, para o IBS e a CBS, a substituição para a frente sobre base presumida do ICMS-ST, mas usa a técnica em hipóteses pontuais. A plataforma digital responde em substituição ao fornecedor do exterior (art. 22, I), tema do capítulo anterior; na importação de bens materiais, respondem em substituição ao contribuinte o transportador, pelo extravio até a conclusão da descarga, o depositário, pelo extravio depois dela, e o beneficiário de regime aduaneiro especial que não promove a entrada do bem (art. 73).
Nos combustíveis, a cobrança continua concentrada na origem, num regime específico em que são contribuintes a refinaria, o importador, o produtor de biocombustíveis e outros agentes autorizados (art. 176). Quem compra diretamente deles responde solidariamente pelo IBS e pela CBS da operação. A responsabilidade não se aplica se o pagamento foi liquidado por instrumento que permita o split payment, limita-se ao valor que o contribuinte não extinguiu e alcança os elos seguintes da cadeia só se ficar provado que concorreram para o não pagamento.
LC 214/2025, art. 177 texto oficial ↗
Art. 177. Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 176 desta Lei Complementar, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na operação, nos termos previstos neste artigo.
§ 1º A responsabilidade a que se refere o caput:
I - não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar;
II - restringe-se ao valor do IBS e da CBS não extintos pelo contribuinte, na forma dos incisos I e II do caput do art. 27 desta Lei Complementar;
III - estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, não referidos no caput, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica de que trata este Capítulo, se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte.
§ 2º Para fins de definição do valor a que se refere o inciso II do § 1º será observada, em cada período de apuração, a ordem cronológica prevista no inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar.
A regra mostra a lógica do novo sistema: o adquirente que paga pelo meio que segrega o tributo fica livre; o que paga por fora assume o risco do inadimplemento do vendedor. No regime geral, o adquirente contribuinte do regime regular pode, em vez disso, recolher ele mesmo o IBS e a CBS da operação, quando o instrumento de pagamento não permitir a segregação (art. 36).
Na remessa internacional sob tributação simplificada, o fornecedor estrangeiro é responsável solidário e deve inscrever-se no regime regular (art. 95), a plataforma responde pelos bens vendidos por seu intermédio (art. 96), e o destinatário, ainda que não seja o importador, responde solidariamente se o fornecedor não estiver inscrito ou se o tributo não for pago pelo fornecedor nem pela plataforma (art. 97). Exemplo: quem compra um fone de ouvido de loja estrangeira não inscrita, vendido fora de plataforma, pode ser cobrado do tributo da remessa.
A transição tem regra para o estoque. Quem tiver em estoque, ao fim de 31 de dezembro de 2032, mercadoria sujeita ao ICMS-ST pode creditar-se do imposto retido, apurado sobre o inventário e informado ao Comitê Gestor, e compensá-lo com o IBS devido em 12 parcelas mensais (LC 227/2026, arts. 142 a 144). Os Temas 201 e 228 continuam a decidir os pedidos de restituição dos períodos anteriores.
Da substituição do ICMS ao IBS e à CBS
| Técnica | ICMS, PIS e Cofins (até a extinção) | IBS e CBS (LC 214/2025) |
|---|---|---|
| Antecipar o tributo da cadeia | Substituição para a frente sobre base presumida, com restituição da diferença (Temas 201 e 228) | Split payment na liquidação financeira e recolhimento pelo adquirente (arts. 31 a 36) |
| Combustíveis | Cobrança concentrada na refinaria e no importador, por substituição ou monofasia | Regime específico na origem; adquirente direto solidário, salvo split payment (arts. 176 e 177) |
| Importação e remessa | Regras próprias do imposto de importação e do ICMS-importação | Transportador e depositário em substituição (art. 73); destinatário solidário na remessa (art. 97) |
| Fim do regime antigo | ICMS-ST até 31/12/2032 | Estoque com ICMS-ST vira crédito compensável com o IBS em 12 parcelas (LC 227/2026, art. 144) |
Caso prático · A distribuidora que pagou por fora
Já no regime do IBS e da CBS, uma distribuidora compra diesel diretamente de uma refinaria e paga por transferência que não permite o split payment. A refinaria não extingue o IBS e a CBS da operação. O Fisco cobra o tributo da distribuidora e também de um posto que comprou dela o mesmo diesel, sem provar que o posto tenha concorrido para o não pagamento.
A pergunta: A distribuidora responde? E o posto?
Conclusão: A distribuidora responde solidariamente pelo IBS e pela CBS que a refinaria não extinguiu; a cobrança contra o posto cai, por falta da prova de concorrência.
Aprofundamento Os contribuintes do IBS e da CBS, a plataforma digital e os solidários pelo documento fiscal (LC 214/2025, arts. 21 a 24) estão no capítulo 7. ir →
Como caiu em prova
A sucessão é a forma típica de responsabilidade por transferência: a obrigação nasce contra o contribuinte e passa a outrem por fato posterior ao fato gerador. O sucessor responde pelos créditos já constituídos, pelos que estão em constituição e pelos constituídos depois, desde que relativos a obrigações surgidas até a sucessão.
«Na transferência, a sujeição passiva indireta é feita após a ocorrência do fato gerador, como no caso da sucessão»
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
A sucessão tributária decorre da lei, não do contrato. Por isso a cláusula do contrato de compra que diz «o vendedor responde pelos tributos anteriores» vale entre as partes, mas não muda o sujeito passivo perante o Fisco: o comprador paga e cobra do vendedor depois.
«enquanto no direito privado a sucessão, normalmente, opera-se por contrato, em matéria tributária resulta exclusivamente da lei»
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Os tributos que gravam o imóvel acompanham o bem: impostos sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, as taxas de serviço referentes a ele e as contribuições de melhoria sub-rogam-se no adquirente. A saída é o título com prova de quitação, isto é, a certidão negativa. A taxa de polícia, que não é taxa de serviço, fica de fora7.
CTN, art. 130 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.
«Em síntese, no que diz respeito aos bens imóveis, o art. 130 do CTN estabelece duas exceções: a prova da quitação dos tributos ou a aquisição do imóvel em hasta pública.»
A exceção que a banca cobra é a da hasta pública. O preço da arrematação já responde pelos tributos, e o arrematante recebe o imóvel livre deles: a Fazenda se paga com o que foi depositado no leilão. Exemplo: o imóvel arrematado por R$ 300 mil com IPTU atrasado de R$ 20 mil; o Município cobra os R$ 20 mil do preço, não do arrematante.
«Havendo arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço e não sobre a pessoa do arrematante»
O STJ fechou a porta à cláusula de edital que tentava contornar a regra. O edital não é lei complementar e não modifica a definição legal do sujeito passivo; vale tanto para o IPTU do Município quanto para o ITR da União, e tanto na execução fiscal quanto na execução de título bancário.
STJ, Tema 1.134 dos repetitivos○ precedente qualificado
Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.914.902/SP, REsp 1.944.757/SP e REsp 1.961.835/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 9/10/2024, Informativo 829.
Nos bens móveis não há exceção: o adquirente responde pelos tributos relativos ao bem, como o comprador do veículo pelo IPVA atrasado. Na herança, o espólio responde pelos tributos do falecido até a abertura da sucessão; o herdeiro e o meeiro, pelos devidos até a partilha, no limite do quinhão, do legado ou da meação. Exemplo: o herdeiro que recebeu R$ 50 mil não responde por dívida de R$ 80 mil do falecido além do que recebeu.
CTN, art. 131, I a III texto oficial ↗
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
A pessoa jurídica que resulta de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos das sociedades extintas até a data do ato; a regra vale também para o sócio que continua a atividade da sociedade extinta, e a doutrina a estende à cisão, que o CTN não menciona.
CTN, art. 132 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
«A doutrina entende que, em que pese não estar expresso ipsis litteris no CTN, a responsabilidade é estendida às empresas que sofreram cisão»
A responsabilidade do sucessor abrange as multas, moratórias e punitivas, referentes a fatos geradores anteriores à sucessão. O argumento contrário, de que a multa é pessoal, foi rejeitado: a multa integra o passivo da empresa e se transmite com ele.
Súmula 554 do STJ○
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Um julgado da Segunda Turma reafirma a legitimidade da incorporadora na execução movida contra a incorporada. É precedente de Turma: a regra segura é a Súmula 554.
STJ, REsp 1.684.509/SP○ julgado de Turma: não é regra
Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral pelos tributos e pelas multas; a incorporadora é parte legítima na execução movida contra a incorporada.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.684.509/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/9/2017.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração responde pelos tributos devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessa a atividade; subsidiariamente, se ele prossegue ou recomeça em seis meses, em qualquer ramo. A alienação judicial na falência, e a de filial ou unidade produtiva isolada na recuperação judicial, não gera sucessão, salvo se o adquirente for sócio ou sociedade controlada pelo devedor, parente até o quarto grau dele ou de seus sócios ou agente do devedor para fraudar a sucessão (§ 2º).
CTN, art. 133, caput, I e II, e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
«o alienante só deixa de responder por dívidas do estabelecimento transferido se permanecer pelo menos seis meses sem exercer qualquer atividade comercial após a alienação.»
É o tema mais cobrado da seção. A incorporação não foi comunicada ao Fisco, e o fato gerador ocorreu depois dela, com a incorporada ainda ativa nos cadastros. O lançamento em nome da incorporada é válido, e a execução pode ser redirecionada à incorporadora sem substituir a CDA. O registro na Junta Comercial não supre a comunicação ao Fisco.
STJ, Tema 1.049 dos repetitivos○ precedente qualificado
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/8/2020, Informativo 678.
A tensão com a Súmula 392 é aparente. A súmula veda a substituição da CDA para trocar o sujeito passivo; no Tema 1.049 não há troca, porque a incorporadora é a mesma pessoa que absorveu a incorporada, e foi a omissão dela que levou o Fisco a lançar em nome da extinta.
Súmula 392 do STJ○
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Por fim, a imunidade do sucessor não apaga a dívida do sucedido: o ente imune que absorve patrimônio de contribuinte responde pelos tributos de fatos anteriores, como a União pelos da extinta RFFSASTF, Tema 224 da repercussão geral○. A lógica vale para qualquer adquirente imune: a fundação de partido político que recebe o imóvel em doação responde, pelo art. 130, pelo imposto atrasado do doador.
Aprofundamento A imunidade recíproca e a sucessão de ente não imune estão no capítulo 5. ir →
Caso prático · A incorporada que continuou a emitir notas
Gama incorporou Beta em janeiro de 2022 e não comunicou o ato ao Fisco estadual. Em março de 2023, saíram mercadorias com o CNPJ de Beta, ainda ativo no cadastro. O ICMS foi lançado contra Beta, inscrito em dívida ativa e executado. A Fazenda pede o redirecionamento a Gama, sem alterar a CDA.
A pergunta: O redirecionamento é possível nesses termos?
Conclusão: Defere-se o redirecionamento a Gama, sem substituir a CDA.
Aprofundamento Os requisitos da CDA e os limites da sua substituição (Súmula 392) estão no capítulo 14. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O CTN prevê duas responsabilidades de terceiros, de natureza diversa. A do art. 134 alcança quem tem o dever de zelar pelo patrimônio ou pelos atos de outrem: pais, tutores, administradores de bens alheios, inventariante, tabeliães, sócios na liquidação da sociedade de pessoas. Respondem nos atos em que intervierem ou nas omissões de que forem responsáveis, e só quando o contribuinte não puder pagar.
CTN, art. 134 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
A lei chama essa responsabilidade de solidária, mas a doutrina aponta a contradição: se só se cobra do terceiro quando é impossível cobrar do contribuinte, há benefício de ordem, e a responsabilidade é subsidiária. Em matéria de penalidades, só as moratórias passam ao terceiro. Exemplo: o inventariante que deixa de pagar o IPTU do espólio, que não tem bens, responde pelo imposto e pela multa de mora, não por multa de ofício.
«Quis o legislador, na verdade, referir-se à responsabilidade subsidiária, porque a solidária não comporta benefício de ordem (parágrafo único do art. 124 do CTN).»
A do art. 135 é pessoal e nasce do ilícito: excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto. O inciso III, dos diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas de direito privado, é a base do redirecionamento da execução fiscal ao administrador.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
«São pessoalmente responsáveis1 pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados2 com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos3: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado4.»
Art. 134 × art. 135
CTN, art. 134
CTN, art. 134 e parágrafo único
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
CTN, art. 135
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
No art. 134 a responsabilidade nasce da omissão de quem devia zelar, depende da impossibilidade de cobrar do contribuinte e só leva a multa moratória. No art. 135 nasce do ato ilícito, é pessoal e dispensa o benefício de ordem.
O excesso de poderes e a infração exigem conduta dolosa: a culpa não basta. A exigência protege o administrador que errou de boa-fé e concentra a responsabilidade em quem usou a sociedade para fraudar.
«Excesso de poder ou infração constituem sempre comportamentos dolosos, que exigem má-fé para sua caracterização, sendo inadmissível sua configuração na modalidade meramente culposa.»
O inadimplemento puro não basta. A falta de pagamento pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente; é preciso provar o excesso de poderes ou a infração. Exemplo: a empresa em crise que declara o ICMS e não o paga, mas continua aberta no seu endereço, não autoriza o redirecionamento.
Súmula 430 do STJ○
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 97 dos repetitivos○ precedente qualificado
A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11/3/2009.
«O fato de não pagar o tributo não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução fiscal.»
A mera condição de sócio, sem poderes de gerência, também não responsabiliza. O STF declarou inconstitucional a lei que fazia os sócios das limitadas responderem solidariamente, com bens pessoais, pelos débitos previdenciários: lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade fora do art. 135.
STF, Tema 13 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
STF, Plenário, RE 562.276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 3/11/2010.
O mesmo limite vale para as leis estaduais. O CTN é a matriz geral da responsabilidade de terceiros, e o Estado não pode discipliná-la de outro modo: o STF declarou inconstitucional lei de Mato Grosso que tratava de forma diversa a responsabilidade de terceiros por infrações. A lei local pode eleger responsáveis nos termos do art. 128, mas não dispor de outro modo sobre o que os arts. 134 e 135 já regulam.
STF, ADI 4.845 precedente qualificado
É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN).
STF, Plenário, ADI 4.845/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 13/2/2020.
A dissolução irregular basta. A empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, o que legitima o redirecionamento ao sócio-gerente, também para a dívida ativa não tributária. A presunção nasce da certidão do oficial de justiça que atesta não funcionar a empresa no endereço dos cadastros fiscais. Encerrar as portas sem pagar os credores e sem baixa regular é infração à lei; o encerramento regular, com liquidação ou falência, não é.
Súmula 435 do STJ○
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 630 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/9/2014, Informativo 547.
O ônus da prova depende da CDA. Se o nome do sócio consta da certidão, presume-se a responsabilidade, e cabe a ele provar que não agiu com excesso ou infração, nos embargos, porque a matéria exige prova. Se não consta, cabe ao Fisco provar o ilícito para redirecionar. Na dissolução irregular presumida, a certidão do oficial supre essa prova: o redirecionamento dispensa o nome na CDA, e cabe ao sócio demonstrar que a empresa não se dissolveu irregularmente.
«No caso específico de sócios, segundo entendimento do STJ, se o nome estiver indicado na CDA, diante da presunção de liquidez e certeza da certidão, inverte-se o ônus da prova»
Os dois repetitivos fixam o alvo no tempo. Pelo Tema 981, responde quem tinha poderes de administração na data da dissolução irregular, sócio ou não, ainda que não gerisse a empresa ao tempo do fato gerador. Pelo Tema 962, não responde quem geria ao tempo do fato gerador, sem excesso nem infração, mas se retirou regularmente e não deu causa à dissolução. O critério decisivo é a dissolução, não o fato gerador.
STJ, Tema 981 dos repetitivos○ precedente qualificado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/5/2022, Informativo 738.
STJ, Tema 962 dos repetitivos○ precedente qualificado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24/11/2021, Informativo 719.
Quem responde pela dissolução irregular
| Situação do administrador | Responde? | Fonte |
|---|---|---|
| Geria na dissolução, mas não no fato gerador | Sim | STJ, Tema 981 dos repetitivos○ |
| Geria no fato gerador e na dissolução | Sim | STJ, Tema 981 dos repetitivos○ |
| Geria no fato gerador e saiu regularmente antes da dissolução | Não | STJ, Tema 962 dos repetitivos○ |
| Sócio sem poderes de gerência | Não | Súmula 430 do STJ○; art. 135, III |
| Administrador de empresa que apenas deixou de pagar | Não | STJ, Tema 97 dos repetitivos○ |
Precisa instaurar o incidente de desconsideração do CPC para redirecionar? Parte da doutrina o exige sempre que o sócio não consta da CDA, para assegurar o contraditório. A jurisprudência é mais restrita: o incidente não é exigido quando o redirecionamento se funda no art. 135; só o seria para alcançar empresa do mesmo grupo econômico que não está na CDA nem se enquadra nos arts. 134 e 135. É julgado de Turma, sem tese vinculante.
«Não é possível simplesmente “redirecionar” uma execução sem que sejam apurados os elementos subjetivos da responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.»
STJ, REsp 1.775.269 julgado de Turma: não é regra
É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019, Informativo 643. Julgado de Turma.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O que é o incidente? A desconsideração da personalidade jurídica afasta a autonomia patrimonial da sociedade quando há abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para estender certas obrigações aos bens de administradores ou sócios beneficiados (Código Civil, art. 50). O CPC deu-lhe um procedimento próprio: instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias, antes da decisão (arts. 133 a 137).
No redirecionamento do art. 135, o fundamento é outro: o administrador responde por dívida que a lei lhe atribui pelo ato ilícito próprio, e a Lei de Execução Fiscal admite a execução contra «o responsável, nos termos da lei» (art. 4º, V). A doutrina se divide. Mazza vê no art. 135 a regra de desconsideração do direito tributário9; Cunha reconhece que os arts. 134, VII, e 135, III, são tecnicamente de responsabilidade, mas exige o incidente para inserir quem não consta da CDA10.
Para o grupo econômico, a linha é mais fina. A empresa do grupo que não está na CDA nem se enquadra nos arts. 134 e 135 só entra pelo incidente (REsp 1.775.269); a Segunda Turma, porém, o dispensou quando a sucessão de empresas revela grupo econômico de fato com confusão patrimonial. Nenhum dos dois é precedente qualificado.
STJ, REsp 1.786.311 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, como o REsp 1.775.269. A regra segura para a prova é a dispensa do incidente no redirecionamento fundado no art. 135 do CTN; para a empresa do grupo fora da CDA, os dois julgados se leem juntos.
É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O sócio-gerente citado sem incidente
Em execução fiscal de IRPJ, o oficial de justiça certifica que a empresa não funciona no endereço dos cadastros fiscais, sem comunicação de mudança. O juiz defere a citação do sócio-gerente, que administrava a sociedade quando ela deixou o endereço e cujo nome não consta da CDA. Ele alega nulidade porque não se instaurou o incidente de desconsideração.
A pergunta: A inclusão do sócio é nula?
Conclusão: A inclusão é válida e dispensa o incidente de desconsideração; o sócio pode discutir a dissolução por exceção, se tiver prova documental, ou nos embargos.
Na defesa do sócio incluído, a exceção de pré-executividade cabe para matérias conhecíveis de ofício que não exijam prova, como a ilegitimidade demonstrada por documentos. Não cabe, porém, quando o sócio consta da CDA e a defesa depende de dilação probatória: aí a via são os embargosSTJ, Tema 108 dos repetitivos○. Acolhida a exceção para excluir o sócio, cabem honorários, ainda que a execução prossiga contra a empresaSTJ, Tema 961 dos repetitivos○.
Súmula 393 do STJ○
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · A ex-sócia incluída pela presunção de dissolução
Em execução fiscal contra uma limitada, o oficial não encontrou a empresa no endereço do cadastro fazendário, e o juiz incluiu no polo passivo uma ex-sócia. Ela prova, com documentos, que a empresa atualizara o endereço e que o cadastro do Fisco não registrara a mudança, e que deixou o quadro social antes dos fatos geradores, sem nunca ter administrado a sociedade.
A pergunta: Como decidir a exceção de pré-executividade da ex-sócia?
Conclusão: Acolhe-se a exceção para excluir a ex-sócia, com honorários a cargo da exequente (Tema 961).
Aprofundamento A exceção de pré-executividade, os embargos e o redirecionamento no processo da execução fiscal estão no capítulo 23. ir →
A LC 214/2025 trouxe para o IBS e a CBS uma cláusula geral de responsabilidade de terceiros. Além dos solidários ligados ao documento fiscal, tema do capítulo anterior, responde solidariamente qualquer pessoa ou entidade que concorra, por atos e omissões, para o descumprimento das obrigações tributárias pela ocultação da operação ou do seu valor ou pelo abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial: os mesmos critérios do art. 50 do Código Civil.
LC 214/2025, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação civil, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS:
I - a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo;
II - o transportador, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa:
a) em relação a bem transportado desacobertado de documento fiscal idôneo;
b) quando efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no documento fiscal;
III - o leiloeiro, pelo IBS e pela CBS devidos na operação realizada em leilão;
IV - os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de operações com bens ou com serviços que contenham funções ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legislação tributária;
V - qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que concorra por seus atos e omissões para o descumprimento de obrigações tributárias, por meio de:
a) ocultação da ocorrência ou do valor da operação; ou
b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e
VI - o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o depositário ou o despachante, em relação ao bem:
a) destinado para o exterior sem documentação fiscal correspondente;
b) recebido para exportação e não exportado;
c) destinado a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica diversa daquela que o tiver importado ou arrematado; ou
d) importado e entregue sem a devida autorização das administrações tributárias competentes.
§ 2º A responsabilidade a que se refere a alínea “a” do inciso V do caput deste artigo restringe-se ao valor ocultado da operação.
§ 3º Não enseja responsabilidade solidária a mera existência de grupo econômico quando inexistente qualquer ação ou omissão que se enquadre no disposto no inciso V do caput deste artigo.
Dois parágrafos contêm o alcance. Quem só ocultou o valor da operação responde até o valor ocultado (§ 2º), e a mera existência de grupo econômico não gera solidariedade sem ação ou omissão que se enquadre no inciso V (§ 3º). A regra converge com a leitura do art. 124, I, do CTN exposta no capítulo anterior: pertencer ao mesmo grupo não é realizar em conjunto o fato gerador.
E a extensão? As responsabilidades da LC 214/2025 compreendem o tributo com correção e atualização, a multa de mora, as multas punitivas e os demais encargosart. 25. O contraste com o CTN é nítido: no art. 134, o terceiro só responde pelas penalidades moratórias (parágrafo único); no IBS e na CBS, o responsável responde também pelas punitivas, como já respondia o sucessor empresarial (Súmula 554).
Grupo econômico: quando a outra empresa responde
| Fundamento | Quando alcança a empresa do grupo | Fonte |
|---|---|---|
| Interesse comum | Só se realiza em conjunto a situação que constitui o fato gerador | CTN, art. 124, I (capítulo anterior) |
| Desconsideração | Abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, apurado no incidente | Código Civil, art. 50; CPC, arts. 133 a 137; REsp 1.775.269 |
| Sucessão com grupo de fato | Confusão patrimonial na sucessão de empresas; incidente dispensado (Turma) | STJ, REsp 1.786.311 |
| IBS e CBS | Ocultação da operação ou abuso da personalidade; nunca a mera existência do grupo | LC 214/2025, art. 24, V e § 3º |
O responsável também é titular dos direitos do contribuinte. A LC 225/2026, de observância obrigatória em todo o território nacional, assegura ao «contribuinte ou responsável» receber notificação da tramitação do processo administrativo em que seja interessado e ser intimado para impugnar os atos que lhe imponham deveres, ônus ou sançõesart. 4º, III e VI. E, desde a LC 236/2026, a penalidade se aplica com a demonstração da conduta infratora individualizada por sujeito passivo (CTN, art. 142, § 8º): o auto que multa vários sujeitos passivos descreve a conduta de cada um.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária é, salvo lei em contrário, objetiva: não importa a intenção do agente nem a extensão dos efeitos do ato. Exemplo: a empresa que, por erro do contador, deixa de emitir nota fiscal é multada ainda que não quisesse sonegar e ainda que o imposto tenha sido pago.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
A regra admite temperamentos. A própria lei pode exigir dolo para certas multas, como as qualificadas por fraude, e a dúvida sobre a autoria ou a gravidade se resolve a favor do acusado. O que não se admite é afastar a multa só porque o contribuinte não tinha intenção de infringir.
Um temperamento firmado em súmula é o da boa-fé do adquirente. O comerciante que comprou mercadoria com nota fiscal depois declarada inidônea pode aproveitar o crédito de ICMS se demonstrar que a compra e venda foi realSúmula 509 do STJ. Exemplo: a loja que recebeu e pagou as mercadorias, com o transporte comprovado, mantém o crédito, ainda que o fornecedor seja depois declarado inapto e as suas notas, inidôneas.
Súmula 509 do STJ
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
Desde a LC 236/2026, o CTN também põe limite à multa. A penalidade deve ser razoável e proporcional à infração (art. 113-A, caput), e a multa calculada sobre o tributo não passa de 75% dele, de 100% na fraude, sonegação ou conluio dolosos e de 150% na reincidência (§ 1º). Só a multa isolada desvinculada de valor de crédito ou tributo fica fora desses tetos. Exemplo: a multa qualificada de 150% por fraude, sem reincidência, excede o teto e se reduz a 100%.
CTN, art. 113-A, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 113-A. As penalidades cominadas pela legislação em razão do descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias deverão observar o princípio da razoabilidade e guardar relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo.
§ 1º A multa cominada pela legislação em razão do disposto no caput deste artigo, exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação das informações pelo sujeito passivo:
I – 75% (setenta e cinco por cento);
II – 100% (cem por cento) nos casos em que se verifique a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo; e
III – 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos em que se verifique a reincidência do sujeito passivo.
Aprofundamento O não confisco aplicado às multas, com os tetos do STF, está no capítulo 4. ir →
A LC 236/2026 deu ao CTN também regras de graduação da multa lançada de ofício. Na forma das legislações locais, ela pode ser paga com redução de 50% se o crédito for pago no prazo de impugnação, de 40% se for parcelado nesse prazo, de 30% se for pago depois dele e antes da inscrição em dívida ativa e de 20% se for parcelado nessa janelaart. 142, § 5º; para quem participa de programa de conformidade, os percentuais são de 60%, 50%, 40% e 30% (§ 10, II). A redução não dispensa o tributo nem os acréscimos legais (§ 7º).
A lei nomeia também as circunstâncias. São agravantes a fraude, a sonegação ou o conluio dolosos e a reincidência, que podem majorar a penalidade dentro dos tetos do art. 113-A (§ 9º). As atenuantes permitem aumentar os percentuais de redução: cumprir a obrigação acessória ligada à conduta, readequar-se entre o início da fiscalização e a autuação, ter bons antecedentes, não causar prejuízo ao erário, ter incorrido em erro ou ignorância escusável quanto à matéria de fato e haver julgamento pendente da matéria numa das hipóteses do art. 927 do CPC (§ 10, I).
A atenuante do erro escusável convive com o art. 136: a falta de intenção não afasta a infração, mas pode reduzir a multa nos termos da lei local. O devedor contumaz fica fora de toda graduação, redução ou afastamento da penalidade (§ 6º), figura tratada no capítulo anterior.
A redução da multa de ofício (CTN, art. 142, §§ 5º e 10, II)
| Conduta do sujeito passivo | Redução | Em programa de conformidade |
|---|---|---|
| Paga tudo no prazo de impugnação | 50% | 60% |
| Parcela no prazo de impugnação | 40% | 50% |
| Paga tudo depois do prazo e antes da inscrição em dívida ativa | 30% | 40% |
| Parcela depois do prazo e antes da inscrição em dívida ativa | 20% | 30% |
O art. 137 abre a exceção: a responsabilidade é pessoal ao agente, e não da pessoa que ele representa, em três casos. Nas infrações que a lei define como crime ou contravenção, salvo se praticadas no exercício regular de administração, mandato ou emprego, ou por ordem expressa de quem de direito; nas infrações em que o dolo específico é elementar; e nas que decorrem direta e exclusivamente do dolo específico do representante contra o representado, como o do diretor contra a própria empresa. Exemplo: o gerente que embolsa o dinheiro destinado ao ICMS responde pessoalmente pela infração; a empresa lesada, não.
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
O art. 138 abre a saída premiada. Quem confessa a infração antes de ser descoberto e paga o tributo com os juros de mora fica livre das penalidades, todas elas: as punitivas e as moratórias. Desde a LC 236/2026, o caput o diz com todas as letras: a responsabilidade é excluída «inclusive em relação à multa de mora». O nome é impróprio, porque o contribuinte não denuncia outro, confessa a própria falta; mas a expressão se consagrou.
CTN, art. 138 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
«Denúncia espontânea é a autodelação premiada no Direito Tributário.»
«O correto seria “confissão tributária”, mas a doutrina consagrou a expressão “denúncia espontânea”.»
O fundamento é uma troca. O contribuinte arca com o custo de se regularizar, e o Fisco economiza o custo de fiscalizar, lançar e cobrar. Por isso a denúncia só vale quando poupa trabalho à Administração, e essa ideia explica todas as exclusões que a banca cobra: o tributo já declarado, o parcelamento, o depósito judicial e a obrigação acessória autônoma.
«costuma-se dizer que o benefício da denúncia espontânea funciona como técnica indutora do cumprimento da legislação tributária.»
O primeiro requisito é o pagamento integral do tributo e dos juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada quando o montante depende de apuração. O parcelamento não é pagamento: a confissão com pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea, como fixou o STJ em repetitivo e já dizia a antiga Súmula 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos; o próprio CTN manda incidir juros e multas no parcelamento.
CTN, art. 155-A, § 1º texto oficial ↗
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
STJ, Tema 101 dos repetitivos○ precedente qualificado
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/4/2009.
Parcelado o débito, até quando corre a multa de mora? A Primeira Turma fixou o termo final na data em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido. O parcelamento não exclui a multa, salvo lei em contrário (art. 155-A, § 1º), e ela se mede até o início dos pagamentos.
STJ, AgInt no REsp 1.857.783 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2026. A regra segura é a do art. 155-A, § 1º, do CTN: salvo lei em contrário, o parcelamento não exclui juros e multas, e a confissão com pedido de parcelamento não é denúncia espontânea (Tema 101).
Em caso de parcelamento tributário, o termo final para a cobrança da multa de mora deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido.
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.857.783/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/2/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O depósito judicial integral também não serve, ainda que feito antes de qualquer procedimento fiscal. Ele suspende a exigibilidade, mas mantém a controvérsia e obriga o Fisco a litigar, o contrário da troca que o art. 138 premia. Desde a LC 236/2026, porém, a multa tem outra saída: se a suspensão pelo depósito antecede qualquer procedimento de ofício, o lançamento para prevenir a decadência sai sem multa de ofício nem de mora (art. 142, §§ 2º e 3º). Exemplo: a empresa que deposita em juízo a contribuição antes de ser fiscalizada não faz denúncia espontânea, mas, se perder a ação, o depósito convertido em renda quita o tributo sem multa.
STJ, EREsp 1.131.090 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Embargos de divergência da Primeira Seção, sem tese repetitiva: a regra segura é a letra do art. 138, que exige pagamento.
O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN).
STJ, Primeira Seção, EREsp 1.131.090/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/10/2015, Informativo 576.
CTN, art. 142, §§ 2º e 3º texto oficial ↗
§ 2º No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei, não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
O segundo requisito é a espontaneidade: a denúncia não vale depois do início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração. O início tem forma. O procedimento se documenta por termos (art. 196, caput) e, desde a LC 236/2026, é precedido de documento que identifica a autoridade, o contribuinte, o objeto, o período examinado e o prazo, com uma via entregue ao contribuinte quando a fiscalização se faz no estabelecimento (§§ 2º e 3º). A visita do fiscal sem esse documento, sem termo e sem notificação não inicia o procedimento: a empresa que retifica e recolhe antes da autuação ainda faz denúncia espontânea.
CTN, art. 196, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o procedimento, na forma da legislação aplicável.
§ 2º O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização, o qual deverá conter as seguintes informações:
I – a identificação da autoridade responsável por sua emissão, das autoridades encarregadas pela fiscalização, do contribuinte e de seus estabelecimentos objeto da fiscalização;
II – os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, com a identificação do objeto da fiscalização, o período a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serão necessários;
III – a forma de confirmação de sua autenticidade pelo contribuinte; e
IV – o prazo de duração do procedimento.
§ 3º A realização de procedimento de fiscalização em estabelecimento ou domicílio do contribuinte deverá ser feita mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2º deste artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto.
«Um dos requisitos da denúncia espontânea é o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.»
No tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e pago fora do prazo, não há denúncia espontânea. A declaração já constituiu o crédito, e o Fisco não tem mais custo a evitar: basta inscrever e cobrar. Exemplo: a empresa que entrega a DCTF de março com o valor correto e paga em maio deve a multa de mora.
Súmula 360 do STJ○
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 61 dos repetitivos○ precedente qualificado
Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
STJ, Primeira Seção, REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/10/2008.
A nova redação do art. 138, que exclui a responsabilidade «inclusive em relação à multa de mora», alcança o tributo já declarado? O texto não o menciona, e a razão da Súmula 360 não está na letra do caput: o crédito declarado já está constituído, e não há infração oculta a revelar. A leitura da casa, enquanto o STJ não examinar a redação de 2026, é que a súmula continua a valer na prova. Mazza já lia o prêmio como exclusão de qualquer penalidade, com a ressalva do declarado e pago fora do prazo11.
Mazza, sobre o prêmio do art. 138:
«Como prêmio, o art. 138 do CTN determina a exclusão da responsabilidade afastando a aplicação de qualquer penalidade, sejam multas punitivas ou moratórias»
O contraponto decide a maioria das questões. Se o contribuinte declarou só parte do débito e pagou o declarado, e depois, antes de qualquer procedimento, retifica a declaração e quita de uma vez a diferença, há denúncia espontânea quanto a ela, porque a diferença não estava declarada. A multa moratória fica excluída. As alternativas erradas fazem sempre a mesma manobra: estendem a Súmula 360 à diferença não declarada ou dizem que a denúncia só exclui multas punitivas.
STJ, Tema 385 dos repetitivos○ precedente qualificado
A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.149.022/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/6/2010.
Há denúncia espontânea?
| Situação | Denúncia? | Fonte |
|---|---|---|
| Diferença não declarada, retificada e paga antes de procedimento | Sim: caem a multa de mora e a punitiva | STJ, Tema 385 dos repetitivos○ |
| Tributo declarado e pago com atraso | Não | Súmula 360 do STJ○; STJ, Tema 61 dos repetitivos○ |
| Confissão com pedido de parcelamento | Não | STJ, Tema 101 dos repetitivos○; art. 155-A, § 1º |
| Depósito judicial integral | Não | STJ, EREsp 1.131.090 |
| Pagamento após termo de início de fiscalização | Não | Art. 138, parágrafo único |
| Entrega tardia de declaração (obrigação acessória autônoma) | Não | STJ, AgInt no AREsp 1.022.862/SP○ |
Ficam fora do art. 138 as obrigações acessórias autônomas, que não têm tributo a pagar junto: a multa pela entrega tardia da declaração não se apaga pela denúncia. É julgado de Turma, mas a regra é a mesma em toda a doutrina lida.
STJ, AgInt no AREsp 1.022.862/SP○ julgado de Turma: não é regra
Os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas, como a entrega tardia da declaração de rendimentos.
STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/6/2017.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A GIA retificada
Em janeiro, a empresa entregou a GIA do ICMS com débito de R$ 100 mil e pagou no prazo. Em junho, revendo a contabilidade, apurou que o devido era R$ 120 mil. Antes de qualquer procedimento, retificou a GIA e pagou os R$ 20 mil com juros de mora, sem multa. O Estado autua para cobrar a multa moratória sobre a diferença.
A pergunta: A multa é devida?
Conclusão: A autuação é inválida: há denúncia espontânea quanto à diferença.
Aprofundamento O parcelamento e o depósito como causas de suspensão da exigibilidade estão no capítulo 10. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CTN, art. 121 texto oficial ↗
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 128 texto oficial ↗
Por que juntos: É a regra-matriz de toda responsabilidade: lei expressa e terceiro vinculado ao fato gerador.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput e § 7º texto oficial ↗
Por que juntos: É o fundamento constitucional da substituição progressiva, incluído pela EC 3/1993.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 87/1996, arts. 6º, 8º e 10 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fazem o ciclo da substituição tributária no ICMS: quem pode ser substituto (art. 6º), como se forma a base presumida (art. 8º) e quando cabe a restituição (art. 10).
Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.
§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.
§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.
§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo.
Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 166 texto oficial ↗
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 123 texto oficial ↗
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 129 texto oficial ↗
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 130 e parágrafo único texto oficial ↗
Por que juntos: O caput dá a regra da sub-rogação no adquirente; o parágrafo único, a exceção da hasta pública.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 131, I a III texto oficial ↗
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 132 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 133, caput, I e II, e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Por que juntos: Os incisos medem a responsabilidade do adquirente; os §§ 1º a 3º afastam a sucessão na alienação judicial da falência e da recuperação.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 134 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 135 texto oficial ↗
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 136 texto oficial ↗
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 138 e parágrafo único texto oficial ↗
Por que juntos: O caput dá o prêmio e o requisito do pagamento; o parágrafo único, o da espontaneidade.
Art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 196, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o procedimento, na forma da legislação aplicável.
§ 2º O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização, o qual deverá conter as seguintes informações:
I – a identificação da autoridade responsável por sua emissão, das autoridades encarregadas pela fiscalização, do contribuinte e de seus estabelecimentos objeto da fiscalização;
II – os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, com a identificação do objeto da fiscalização, o período a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serão necessários;
III – a forma de confirmação de sua autenticidade pelo contribuinte; e
IV – o prazo de duração do procedimento.
§ 3º A realização de procedimento de fiscalização em estabelecimento ou domicílio do contribuinte deverá ser feita mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2º deste artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 155-A, § 1º texto oficial ↗
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 142, §§ 2º e 3º texto oficial ↗
§ 2º No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei, não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 113-A, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 113-A. As penalidades cominadas pela legislação em razão do descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias deverão observar o princípio da razoabilidade e guardar relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo.
§ 1º A multa cominada pela legislação em razão do disposto no caput deste artigo, exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação das informações pelo sujeito passivo:
I – 75% (setenta e cinco por cento);
II – 100% (cem por cento) nos casos em que se verifique a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo; e
III – 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos em que se verifique a reincidência do sujeito passivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 137 texto oficial ↗
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 224/2025, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Respondem solidariamente com os contribuintes pelos tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes:
I - as instituições financeiras e de pagamento e os instituidores de pagamento que, após comunicação formal e específica da autoridade federal competente, deixarem de adotar, nos termos e prazos regulamentares, medidas restritivas e permitirem transações, ou a elas derem curso, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas de quota fixa nos termos da legislação federal;
II - as pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, art. 177 texto oficial ↗
Art. 177. Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 176 desta Lei Complementar, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na operação, nos termos previstos neste artigo.
§ 1º A responsabilidade a que se refere o caput:
I - não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar;
II - restringe-se ao valor do IBS e da CBS não extintos pelo contribuinte, na forma dos incisos I e II do caput do art. 27 desta Lei Complementar;
III - estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, não referidos no caput, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica de que trata este Capítulo, se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte.
§ 2º Para fins de definição do valor a que se refere o inciso II do § 1º será observada, em cada período de apuração, a ordem cronológica prevista no inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação civil, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS:
I - a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo;
II - o transportador, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa:
a) em relação a bem transportado desacobertado de documento fiscal idôneo;
b) quando efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no documento fiscal;
III - o leiloeiro, pelo IBS e pela CBS devidos na operação realizada em leilão;
IV - os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de operações com bens ou com serviços que contenham funções ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legislação tributária;
V - qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que concorra por seus atos e omissões para o descumprimento de obrigações tributárias, por meio de:
a) ocultação da ocorrência ou do valor da operação; ou
b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e
VI - o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o depositário ou o despachante, em relação ao bem:
a) destinado para o exterior sem documentação fiscal correspondente;
b) recebido para exportação e não exportado;
c) destinado a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica diversa daquela que o tiver importado ou arrematado; ou
d) importado e entregue sem a devida autorização das administrações tributárias competentes.
§ 2º A responsabilidade a que se refere a alínea “a” do inciso V do caput deste artigo restringe-se ao valor ocultado da operação.
§ 3º Não enseja responsabilidade solidária a mera existência de grupo econômico quando inexistente qualquer ação ou omissão que se enquadre no disposto no inciso V do caput deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 225/2026, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º São direitos do contribuinte ou responsável, nos termos da lei:
I - receber comunicações e explicações claras, simples e facilmente compreensíveis sobre a legislação tributária e os procedimentos necessários ao atendimento de suas obrigações;
II - ser tratado com respeito e urbanidade;
III - receber notificação sobre a tramitação de processo administrativo em que tenha condição de interessado;
IV - ter vista dos autos e obter cópias de documentos neles contidos;
V - acessar suas informações mantidas pela administração tributária e efetuar retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos;
VI - ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades;
VII - recorrer, pelo menos 1 (uma) vez, da decisão contrária ao seu pedido;
VIII - provar suas alegações;
IX - eximir-se de fornecer documentos e informações aos quais a administração tributária possua acesso ou que já lhe tenham sido entregues;
X - fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, notadamente nos procedimentos de fiscalização;
XI - ter seus processos decididos em prazo razoável;
XII - identificar os representantes da administração tributária e suas funções e atribuições nos órgãos públicos fazendários e durante procedimentos de fiscalização;
XIII - ter resguardado o sigilo das informações prestadas à administração tributária, salvo na hipótese de ausência de sigilo, autorização legal ou determinação judicial;
XIV - obter reparação de danos em caso de haver trânsito em julgado de sentença condenatória por crime de excesso de exação, previsto no § 1º do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
XV - receber cobrança de tributos e multas no montante legalmente devido;
XVI - receber tratamento diferenciado e facilitado, em caso de hipossuficiência;
XVII - ter a garantia, prestada por meio de fiança bancária ou seguro garantia, liquidada apenas após o trânsito em julgado de decisão de mérito em seu desfavor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 456 da repercussão geral○ | A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. | STF, Plenário, RE 598.677/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/3/2021, Informativo 1011. |
| STF, ADI 1.851○ orientação superada | É constitucional a substituição tributária para a frente da EC 3/1993; o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, e só se restitui o imposto se ele não se realizar. | STF, Plenário, ADI 1.851/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 8/5/2002, Informativo 267. |
| STF, Tema 201 da repercussão geral○ | É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. | STF, Plenário, RE 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/10/2016, Informativo 844. |
| STF, Tema 228 da repercussão geral○ | É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. | STF, Plenário, RE 596.832/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/6/2020, Informativo 996. |
| STJ, Tema 1.191 dos repetitivos○ | Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.034.975/MG, REsp 2.034.977/MG e REsp 2.035.550/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/8/2024, Informativo 821. |
| STJ, Tema 1.134 dos repetitivos○ | Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.914.902/SP, REsp 1.944.757/SP e REsp 1.961.835/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 9/10/2024, Informativo 829. |
| Súmula 554 do STJ○ | Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. | STJ, Primeira Seção, Súmula 554, aprovada em 9/12/2015. |
| STJ, Tema 1.049 dos repetitivos○ | A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/8/2020, Informativo 678. |
| Súmula 392 do STJ○ | A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. | STJ, Primeira Seção, Súmula 392, aprovada em 23/9/2009. |
| STF, Tema 224 da repercussão geral○ | A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. | STF, Plenário, RE 599.176/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 5/6/2014, Informativo 749. |
| Súmula 430 do STJ○ | O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. | STJ, Primeira Seção, Súmula 430, aprovada em 24/3/2010. |
| STJ, Tema 97 dos repetitivos○ | A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11/3/2009. |
| STF, Tema 13 da repercussão geral○ | É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. | STF, Plenário, RE 562.276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 3/11/2010. |
| STJ, Tema 630 dos repetitivos○ | Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/9/2014, Informativo 547. |
| STJ, Tema 981 dos repetitivos○ | O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/5/2022, Informativo 738. |
| STJ, Tema 962 dos repetitivos○ | O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24/11/2021, Informativo 719. |
| Súmula 393 do STJ○ | A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. | STJ, Primeira Seção, Súmula 393, aprovada em 23/9/2009. |
| STJ, Tema 108 dos repetitivos○ | Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/4/2009. |
| STJ, Tema 961 dos repetitivos○ | Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.358.837/SP, REsp 1.764.349/SP e REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/3/2021, Informativo 688. |
| Súmula 360 do STJ○ | O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. | STJ, Primeira Seção, Súmula 360, aprovada em 27/8/2008. |
| STJ, Tema 61 dos repetitivos○ | Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. | STJ, Primeira Seção, REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/10/2008. |
| STJ, Tema 385 dos repetitivos○ | A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.149.022/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/6/2010. |
| STJ, Tema 101 dos repetitivos○ | O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/4/2009. |
| STF, ADI 5.431 | É constitucional — e não viola os princípios da vedação ao confisco (CF/1988, art. 150, IV), da capacidade contributiva (CF/1988, art. 145, § 1º), da livre iniciativa (CF/1988, art. 5º, XIII, e 170) e da reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III, “a” e “b”) — o inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelece a responsabilidade solidária, pelo pagamento do Imposto de Importação, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro. | STF, Plenário, ADI 5.431/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/11/2024. |
| STF, Tema 694 da repercussão geral (RE 781.926) | O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS 80/1997 e 110/2007) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras. | STF, Plenário, RE 781.926/GO (Tema 694 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/3/2023. |
| STF, ADI 5.702 | A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto. | STF, Plenário, ADI 5.702/RS, Rel. Min. André Mendonça, j. 21/10/2022. |
| STF, Tema 303 da repercussão geral (RE 605.506) | É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. | STF, Plenário, RE 605.506/RS (Tema 303 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/11/2021. |
| STJ, Tema 1.231 dos repetitivos | I. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/1977; e II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. | STJ, Primeira Seção, EREsp 1.959.571/RS, julgado com os REsp 2.072.621 e 2.075.758 (Tema 1.231 dos repetitivos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20/6/2024. |
| STF, ADI 4.845 | É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN). | STF, Plenário, ADI 4.845/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 13/2/2020. |
| Súmula 509 do STJ | É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. | STJ, Primeira Seção, Súmula 509, j. 10/4/2014. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.684.509/SP○ | Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral pelos tributos e pelas multas; a incorporadora é parte legítima na execução movida contra a incorporada. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.684.509/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/9/2017. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.022.862/SP○ | Os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas, como a entrega tardia da declaração de rendimentos. | STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/6/2017. |
| STJ, REsp 1.775.269 | É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019, Informativo 643. Julgado de Turma. |
| STJ, REsp 1.786.311 | É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2019. |
| STJ, AgInt no REsp 1.857.783 | Em caso de parcelamento tributário, o termo final para a cobrança da multa de mora deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido. | STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.857.783/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/2/2026. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 435 do STJ○ | Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. | STJ. Enunciado conforme citação no Informativo STJ 662 — conferir literalidade. |
| STJ, EREsp 1.131.090 | O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). | STJ, Primeira Seção, EREsp 1.131.090/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/10/2015, Informativo 576. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Súmula 360 (tributo declarado e pago a destempo) | Tema 385 (diferença não declarada, retificada e paga) | O que já estava declarado não admite denúncia; a diferença que a retificação revela, sim. | A GIA declarou R$ 100 mil pagos em atraso: multa devida. A GIA retificada revelou mais R$ 20 mil, pagos antes da fiscalização: sem multa sobre eles. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 68 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 77 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 68 |
| Tema 1.049 (incorporação não comunicada) | Súmula 392 (vedada a troca do sujeito passivo na CDA) | No Tema 1.049 não há troca de sujeito passivo: a incorporadora sucede a incorporada, e a omissão foi dela. | A incorporadora que não avisou o Fisco responde na mesma execução, sem nova CDA; já o sócio que não constava da CDA não pode ser incluído por simples substituição da certidão. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 79 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 69 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 67 |
| Tema 981 (administrador na dissolução) | Tema 962 (gerente no fato gerador que saiu regularmente) | O critério é a data da dissolução, não a do fato gerador. | O gerente contratado em 2024, que fechou a empresa de fato em 2025, responde pelo ICMS de 2022; o gerente de 2022 que saiu regularmente em 2023, não. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 65 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 54 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 78 |
| Art. 134 (terceiros, subsidiária) | Art. 135 (pessoal, por ato ilícito) | No art. 134 há benefício de ordem e só multas moratórias; no art. 135 o terceiro responde pessoalmente por excesso ou infração. | O inventariante que deixou de pagar o IPTU do espólio sem bens responde com multa de mora; o diretor que simulou vendas para sonegar responde pessoalmente pelo tributo e pela multa de ofício. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 78 |
| Substituição progressiva (fato gerador futuro) | Diferimento (substituição regressiva) | Na progressiva o tributo é antecipado; no diferimento, o recolhimento é adiado para etapa posterior. | A montadora recolhe hoje o ICMS da venda que a concessionária fará; o laticínio paga, na sua saída, o ICMS do leite que o produtor rural lhe vendeu. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 90 |
| Lei que elege o responsável (CTN, arts. 124, II, e 128) | Lei que dispõe de outro modo sobre a matriz do CTN | A lei pode designar terceiro vinculado ao fato; não pode reescrever o que os arts. 134 e 135 regulam. | Vale a solidariedade do representante do transportador estrangeiro no imposto de importação (ADI 5.431); caem a responsabilidade dos sócios das limitadas pelos débitos previdenciários (Tema 13) e a lei estadual sobre infrações de terceiros (ADI 4.845). | — |
| Terceiro do art. 134 do CTN | Responsável do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 25) | No art. 134 só as penalidades moratórias passam ao terceiro; na LC 214/2025, também as punitivas. | O inventariante responde pelo IPTU do espólio com a multa de mora; quem ocultou o valor da operação responde pelo IBS com a multa punitiva, até o valor ocultado. | — |
| Redirecionamento pelo art. 135 do CTN | Desconsideração da personalidade (Código Civil, art. 50; CPC, arts. 133 a 137) | No art. 135 o administrador responde por ato ilícito próprio, sem incidente; na desconsideração, alcança-se outro patrimônio pelo abuso da personalidade, com incidente. | O sócio-gerente da empresa que sumiu do endereço é citado diretamente; a outra empresa do grupo, fora da CDA e dos arts. 134 e 135, só entra pelo incidente. | — |
As 22 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 76
Alfa, sediada no Estado X, adquiriu do fabricante Beta uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa operação, Beta, na condição de substituto tributário, recolheu antecipadamente o ICMS relativo às operações subsequentes, tomando como base de cálculo presumida um valor de venda futura de R$ 100,00 por unidade. Ao revender o produto ao consumidor final por R$ 80,00 a unidade, Alfa constatou que a base de cálculo efetiva de ICMS na operação de venda foi inferior à presumida originalmente. Diante disso, Alfa requereu administrativamente a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior. Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
vigência Reproduz a leitura da ADI 1.851, superada pelo Tema 201 em 2016.
inversão de regra e exceção O direito decorre do art. 150, § 7º, interpretado pelo STF; não depende de lei estadual.
instituto vizinho A legitimidade é do substituído, que suportou o imposto (LC 87/1996, art. 10).
Correta: a base presumida é provisória, e a revenda abaixo dela dá direito à restituição da diferença (Tema 201 do STF).
generalização indevida Inventa requisito: basta a base efetiva inferior à presumida.
Gabarito definitivo: D. A tese do Tema 201 STF, Tema 201 da repercussão geral○ decide: a restituição é devida sempre que a base efetiva for inferior à presumida.
Tópico: 1. Substituição tributária e restituição na base presumida
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 90
A substituição tributária progressiva
generalização indevida O art. 150, § 7º, alcança impostos e contribuições; o Tema 228 trata do PIS e da Cofins.
instituto vizinho Descreve a solidariedade, não a substituição.
Correta: na substituição progressiva o substituto recolhe o imposto de fato gerador futuro e presumido (CF, art. 150, § 7º).
deslocamento de competência A LC 87/1996 admite a substituição interestadual mediante acordo entre os Estados.
instituto vizinho É a substituição regressiva, ou diferimento.
Gabarito definitivo: C. A definição está no art. 150, § 7º CF, art. 150, caput e § 7º: o fato gerador é futuro e presumido.
Tópico: 1. Substituição tributária e restituição na base presumida
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 64
Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve submetida ao regime de substituição tributária para recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a refinaria de combustíveis, na condição de substituta tributária, recolhia os referidos tributos com base em valor presumido fixado pelo Fisco. No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos. Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
vigência Repete a tese superada da definitividade.
vigência Mesma tese superada, com outra roupa.
Correta: o STF estendeu a restituição da diferença ao PIS e à Cofins da substituição (Tema 228), com o pressuposto do encargo assumido demonstrado no enunciado.
inversão de regra e exceção O STF extraiu o direito do próprio art. 150, § 7º.
generalização indevida A repercussão foi provada e é justamente o que legitima o pedido.
Gabarito definitivo: C. O Tema 228 STF, Tema 228 da repercussão geral○ estendeu ao PIS e à Cofins a lógica do Tema 201.
Tópico: 1. Substituição tributária e restituição na base presumida
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 79
A sociedade empresária Beta S/A (fictícia) foi incorporada por Gama S/A (empresa fictícia) em janeiro de 2022. A operação não foi comunicada à administração tributária. Em março de 2023, ocorreu fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a operação praticada sob o CNPJ da sociedade incorporada, que ainda constava como ativa nos cadastros fiscais. O lançamento foi realizado em nome de Beta S/Ae, diante do inadimplemento, ajuizou-se execução fiscal com base em CDA regularmente constituída. No curso da execução fiscal, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da ação contra Gama S/A, sucessora por incorporação, independentemente de substituição da CDA. À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que o redirecionamento:
Correta: na incorporação não comunicada, a execução se redireciona à sucessora sem modificar a CDA (Tema 1.049 do STJ).
inversão de regra e exceção O Tema 1.049 cuida justamente do fato posterior à incorporação não comunicada.
generalização indevida O lançamento em nome da incorporada é válido quando a incorporação não foi informada.
instituto vizinho Aplica a Súmula 392 fora do recorte; não há troca de sujeito passivo.
instituto vizinho Troca a sucessão (art. 132) pela responsabilidade pessoal do administrador.
Gabarito definitivo: A. Tema 1.049 STJ, Tema 1.049 dos repetitivos○.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 79
Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Por indicação de um familiar, o casal tomou conhecimento de leilão judicial eletrônico voltado a alienar imóvel de dois dormitórios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento, sagraram-se vencedores do certame, figurando como fiador Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da alienação, após pagamento imediato realizado por meio eletrônico, expedição de carta de arrematação e imissão na posse, Antônio e Maria foram surpreendidos por comunicação da Administração Tributária municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados referentes aos últimos cinco anos, representando quantia de que não dispunham no momento. Na tentativa de obterem explicações junto ao Fisco, foram informados de que eram responsáveis pelo tributo, dado que havia previsão específica no edital do leilão nesse sentido. Logo, ao arrematarem o imóvel em leilão judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade, bem como concordante em assumir o ônus pelo pagamento das exações municipais incidentes sobre o bem. Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:
instituto vizinho Na hasta pública a sub-rogação se dá sobre o preço, e não sobre a pessoa do arrematante.
generalização indevida O fiador do lance não é responsável tributário; o argumento é irrelevante.
inversão de regra e exceção Convenção ou adesão não muda o sujeito passivo (art. 123).
instituto vizinho Cria responsável sem lei.
Correta: é a tese do Tema 1.134; na hasta pública a sub-rogação se dá sobre o preço (art. 130, parágrafo único), e o edital não muda o sujeito passivo.
Gabarito definitivo: E. Tema 1.134 STJ, Tema 1.134 dos repetitivos○ e art. 130, parágrafo único CTN, art. 130 e parágrafo único.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 69
Suponha que a Receita Federal do Brasil tenha lavrado Auto de Infração em face da sociedade empresária Alfa, com regular notificação do sujeito passivo na data de 12/03/2019, visando à cobrança de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) cujos fatos geradores tenham ocorrido no ano de 2016. Posteriormente, constatado o inadimplemento dos créditos tributários mencionados, a Fazenda Pública Federal inscreveu os respectivos débitos em Dívida Ativa da União, bem como ajuizou a correspondente execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa, na data de 27/04/2022. No curso da ação, a União tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa fora incorporada pela sociedade empresária Beta no ano de 2015, tendo os respectivos atos negociais sido registrados na Junta Comercial no mesmo ano. Nesse cenário, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, é correto afirmar que a execução fiscal:
generalização indevida O Tema 1.049 dispensa a modificação da CDA e do lançamento.
Correta: é o Tema 1.049; incorporação não informada antes do fato gerador permite o redirecionamento sem alterar o lançamento nem a CDA.
instituto vizinho O registro na Junta não supre a comunicação ao Fisco.
generalização indevida A retificação da CDA é dispensada.
instituto vizinho A Súmula 392 não se aplica: não há troca de sujeito passivo.
Gabarito definitivo: B. Tema 1.049 STJ, Tema 1.049 dos repetitivos○, com o detalhe da Junta Comercial.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 68
Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi alienado em hasta pública. O edital do leilão consignava expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o bem, inclusive aqueles cujos fatos geradores fossem anteriores à arrematação. Após a transmissão formal do bem, a União Federal promoveu a cobrança dos débitos de ITR diretamente contra o arrematante, referentes a fatos geradores anteriores à arrematação, com fundamento na cláusula editalícia. À luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Correta: na alienação judicial o crédito se sub-roga no preço (art. 130, parágrafo único), e o edital não substitui a lei complementar que define o responsável (Tema 1.134).
inversão de regra e exceção Convenção não muda o sujeito passivo (art. 123).
generalização indevida Ciência e aceitação são irrelevantes diante da lei.
deslocamento de competência Erra a espécie normativa: responsabilidade tributária é matéria de lei complementar (art. 146, III, b).
instituto vizinho A natureza real da obrigação não afasta a sub-rogação no preço.
Gabarito definitivo: A. Tema 1.134 STJ, Tema 1.134 dos repetitivos○.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 64
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Correta: reproduz a tese do Tema 1.049 do STJ.
inversão de regra e exceção O STJ entende que o descumprimento impede a certidão negativa (precedente a conferir no capítulo das certidões).
inversão de regra e exceção Cabem honorários quando a exceção exclui o sócio (Tema 961 do STJ).
vigência A Lei 9.492/1997 prevê o protesto da CDA, admitido pelo STJ (Tema 777).
inversão de regra e exceção O pedido de parcelamento é ato de reconhecimento do débito e interrompe a prescrição (art. 174, § 1º, IV).
Gabarito definitivo: A. A correta é a tese do Tema 1.049 STJ, Tema 1.049 dos repetitivos○; as demais são de outros capítulos.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 66
O Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. Realizada a penhora de um dos imóveis pertencentes a Romero, foi designado leilão para a alienação judicial do bem, o qual veio a ser arrematado por Saldanha na data de 08/05/2022. O edital do referido leilão previa expressamente que os débitos tributários anteriores à alienação judicial são de responsabilidade do arrematante. Assim, após a aquisição do imóvel em hasta pública, a União passou a cobrar de Saldanha os débitos de ITR relativos aos anos de 2018 e 2019. Inconformado, Saldanha ajuizou ação em 18/04/2023, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data de 08/05/2022, com fundamento no Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, o pedido formulado na ação declaratória deverá ser julgado:
inversão de regra e exceção O edital não afasta a regra legal (Tema 1.134).
instituto vizinho A sub-rogação no preço não gera solidariedade.
generalização indevida Acerta o resultado e erra o fundamento: o arrematante não tem vínculo com o fato gerador anterior.
inversão de regra e exceção Não há renúncia oponível à definição legal do sujeito passivo.
Correta: é a solução do Tema 1.134; o arrematante não responde pelos débitos anteriores à arrematação, e o edital não afasta o art. 130, parágrafo único.
Gabarito definitivo: E. Tema 1.134 STJ, Tema 1.134 dos repetitivos○.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 67
A sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou, em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao Fisco. Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Correta: incorporação não comunicada e lançamento em nome da incorporada autorizam o redirecionamento sem alterar a CDA (Tema 1.049).
generalização indevida O Tema 1.049 dispensa a substituição.
inversão de regra e exceção O lançamento é válido quando a incorporação não foi comunicada.
instituto vizinho A comunicação ao Fisco é específica.
inversão de regra e exceção Os fatos posteriores lançados contra a incorporada também alcançam a incorporadora.
Gabarito definitivo: A. Tema 1.049 STJ, Tema 1.049 dos repetitivos○.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 65
Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabele-cimento empresarial, que continuar a respectiva explo-ração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de
inversão de regra e exceção A alienação judicial na falência a terceiro sem vínculo não gera sucessão (art. 133, § 1º, I).
generalização indevida O ex-cônjuge não está entre as exceções do § 2º.
Correta: o sócio da sociedade em recuperação judicial responde como sucessor (art. 133, § 2º, I).
inversão de regra e exceção A alienação de unidade produtiva isolada na recuperação, a terceiro sem vínculo, não gera sucessão (art. 133, § 1º, II).
generalização indevida O § 2º, II, fala em parente até o quarto grau, consanguíneo ou afim, não em cônjuge.
Gabarito definitivo: C. A alienação na falência e a da filial ou unidade produtiva na recuperação não geram sucessão (art. 133, § 1º), salvo se o adquirente for sócio, sociedade controlada, parente até o quarto grau ou agente do devedor (§ 2º).
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 78
Alegislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afir-mar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superio-res, que
inversão de regra e exceção Contraria o Tema 962.
Correta segundo a aula: é a tese do Tema 981, que responsabiliza quem administrava na data da dissolução, ainda que não no fato gerador.
instituto vizinho Contraria o Tema 1.134.
generalização indevida Contraria a Súmula 430 e o Tema 97.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B é a tese do Tema 981 STJ, Tema 981 dos repetitivos○.
Tópico: 3. Responsabilidade de terceiros e dissolução irregular
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 65
No que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica, ou na presunção de sua ocorrência, assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção Contraria o Tema 962.
generalização indevida Exige a concomitância que o STJ rejeitou.
quantitativo Reproduz o núcleo da tese, mas omite a hipótese de quem também geria no fato gerador; a banca preferiu a formulação completa.
inversão de regra e exceção Contraria a Súmula 435.
Correta: traz as duas hipóteses do Tema 981, o administrador da data da dissolução e quem também geria no fato gerador.
Gabarito definitivo: E. Tema 981 STJ, Tema 981 dos repetitivos○, nas suas duas hipóteses.
Tópico: 3. Responsabilidade de terceiros e dissolução irregular
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 54
Assinale a alternativa CORRETA.
Correta: reproduz a tese do Tema 962 do STJ.
generalização indevida O processo admite a capacidade de ser parte de entes despersonalizados.
deslocamento de competência A intervenção anômala não desloca a competência sem interesse jurídico.
inversão de regra e exceção O CPC dispensa o consentimento do executado (art. 778, § 2º).
troca de tribunal Nos juizados federais a via é o incidente de uniformização.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é a tese do Tema 962 STJ, Tema 962 dos repetitivos○; as demais são de processo civil e ficam aqui só por completude.
Tópico: 3. Responsabilidade de terceiros e dissolução irregular
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 77
Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento. No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:
instituto vizinho Trata o ITCMD como lançado por homologação sem que o enunciado o diga.
generalização indevida A modalidade de lançamento depende da lei estadual.
inversão de regra e exceção O raciocínio não leva à conclusão: sem denúncia, a multa seria devida.
Melhor resposta segundo a aula, numa questão anulada: a denúncia espontânea exclui a multa e mantém os juros, mas só se o pagamento anteceder qualquer procedimento, dado que o enunciado não trazia.
quantitativo Os juros de mora integram o próprio pagamento exigido pelo art. 138.
Questão anulada. Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco; a resposta é da aula, com a ressalva do comentário. Questão anulada pela banca. A aula toma como melhor resposta a D, válida só se o pagamento tardio anteceder qualquer lançamento e procedimento fiscal CTN, art. 138 e parágrafo único.
Tópico: 4. Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 77
A empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente pago no prazo legal. Em junho de 2020, ao revisar sua contabilidade, constatou que o valor devido era de R$ 120.000,00. Antes de qualquer procedimento de fiscalização, apresentou declaração retificadora e quitou imediatamente a diferença. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
generalização indevida A diferença não estava declarada; a Súmula 360 não a alcança.
Correta: a diferença não declarada, retificada e paga antes de procedimento configura denúncia espontânea e afasta as multas (Tema 385).
instituto vizinho A denúncia afasta também a moratória.
inversão de regra e exceção Inverte: os juros são devidos e a multa de mora é que cai.
generalização indevida Generaliza a Súmula 360 para todo tributo por homologação.
Gabarito definitivo: B. Tema 385 do STJ (REsp 1.149.022) STJ, Tema 385 dos repetitivos○.
Tópico: 4. Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 81
A sociedade empresária Delta S/Aé contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade cometeu equívocos nas declarações, o que culminou em pagamento a menor do tributo em diversos meses do exercício financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o índice de atualização de débitos referente ao tributo no estado Zeta é a taxa Selic, assim como o pagamento a destempo da exação enseja a aplicação de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo. Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/Ade cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora. Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída:
instituto vizinho Parcelamento não é pagamento.
transplante de prazo Declarado e pago depois é a Súmula 360.
Correta: retificar, noticiar a diferença e quitá-la de imediato, antes de procedimento, é a hipótese do Tema 385.
inversão de regra e exceção Iniciado o procedimento, perde-se a espontaneidade.
generalização indevida O fundamento da exclusão é o art. 138, não o não confisco.
Gabarito definitivo: C. Tema 385 STJ, Tema 385 dos repetitivos○ e art. 155-A, § 1º CTN, art. 155-A, § 1º.
Tópico: 4. Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 76
Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de determinado exercício e efetuou o pagamento dos valores declarados. Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Estende a Súmula 360 à diferença não declarada.
Correta: a retificação com pagamento integral da diferença, antes de procedimento, exclui a multa moratória (Tema 385).
inversão de regra e exceção O momento é decisivo e a declaração parcial não impede a denúncia quanto à diferença.
instituto vizinho Exclui também a moratória.
generalização indevida Todo pagamento na denúncia é posterior ao vencimento; é da natureza do instituto.
Gabarito definitivo: B. Tema 385 STJ, Tema 385 dos repetitivos○.
Tópico: 4. Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 80
A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado sobre tal equívoco quando recebeu a visita de fiscal es-tadual, o qual, todavia, não a notificou nem iniciou o pro-cesso administrativo. A empresa reconheceu o erro e o retificou, recolhendo o tributo correspondente, notifican-do o fisco. O fiscal, todavia, retornando ao local, autuou a empresa. Pergunta-se: essa autuação é válida?
generalização indevida A responsabilidade por infração independe da intenção (art. 136).
inversão de regra e exceção Visita sem termo nem notificação não inicia procedimento.
generalização indevida Ignora o efeito excludente da denúncia.
Correta: sem termo de início nem notificação não havia procedimento (art. 196); a retificação com pagamento antes da autuação é denúncia espontânea.
Gabarito definitivo: D. Art. 138, parágrafo único CTN, art. 138 e parágrafo único, com o art. 196 CTN, art. 196, caput e §§ 2º e 3º.
Tópico: 4. Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 76
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclu-são da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infração e efetua o paga-mento do valor devido. Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribu-nais Superiores, que
inversão de regra e exceção Contraria o parágrafo único do art. 138.
Correta segundo a aula: é a tese do Tema 385 sobre a declaração parcial retificada e paga antes de procedimento.
generalização indevida As obrigações acessórias autônomas ficam fora do art. 138.
quantitativo O caput exige os juros de mora.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B é a tese do Tema 385 STJ, Tema 385 dos repetitivos○.
Tópico: 4. Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 68
A sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia 14/08/2022, a aludida sociedade empresária retificou sua declaração e efetuou o pagamento dos valores que haviam deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. De acordo com o Código Tributário Nacional e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
instituto vizinho A diferença é obrigação principal não declarada, não obrigação acessória autônoma.
inversão de regra e exceção A multa moratória também é excluída.
generalização indevida Aplica a Súmula 360 à diferença que não estava declarada.
Correta: a retificação e o pagamento da diferença antes de procedimento afastam a multa moratória e a punitiva (Tema 385).
instituto vizinho O depósito judicial não caracteriza denúncia (EREsp 1.131.090).
Gabarito definitivo: D. Tema 385 STJ, Tema 385 dos repetitivos○; o distrator E é o EREsp 1.131.090 STJ, EREsp 1.131.090.
Tópico: 4. Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 68
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
instituto vizinho A isolada pune obrigação acessória ou situação autônoma.
generalização indevida A banca a tratou como falsa: a jurisprudência do STJ rejeita a cumulação sobre a mesma conduta.
quantitativo Falsa: o teto varia com a conduta, e a reincidência o leva a 150%. Na data da prova, era a Lei 9.430/1996 (art. 44, § 1º, VI e VII, na redação da Lei 14.689/2023). Hoje é o art. 113-A, § 1º, do CTN (LC 236/2026): 75% na regra, 100% na fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência.
inversão de regra e exceção O não confisco alcança as multas.
Correta: é a Súmula 360 do STJ.
Gabarito definitivo: E. Súmula 360 Súmula 360 do STJ○.
Tópico: 4. Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.