Responsabilidade de terceiros e dissolução irregular

3.1 Dois regimes: o art. 134 e o art. 135

O CTN prevê duas responsabilidades de terceiros, de natureza diversa, e a primeira tarefa é não as confundir. O art. 134 alcança quem tem o dever de zelar pelo patrimônio ou pelos atos de outrem (pais, tutores, curadores, administradores de bens alheios, inventariante, síndico, tabeliães e sócios na liquidação de sociedade de pessoas), nos atos em que intervierem ou nas omissões de que forem responsáveis, e só quando impossível exigir o tributo do contribuinte CTN, art. 134 e parágrafo único^○. O art. 135 alcança quem age com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto, e torna a responsabilidade pessoal CTN, art. 135.

As duas espécies pressupõem a regra geral do art. 128: só a lei pode pôr no polo passivo quem não é contribuinte, e esse terceiro tem de estar vinculado ao fato gerador CTN, art. 128^○. O limite vale também para o legislador ordinário: o STF declarou inconstitucional a lei que fazia os sócios das limitadas responderem solidariamente, com bens pessoais, pelos débitos previdenciários, porque responsabilidade tributária é matéria de normas gerais e exige vínculo com o fato gerador STF, Tema 13^○.

3.2 Art. 134: solidária no nome, subsidiária nos efeitos

O art. 134 chama solidária uma responsabilidade que só nasce quando o contribuinte não pode pagar. A doutrina aponta a contradição, porque a solidariedade tributária não admite benefício de ordem CTN, art. 124, parágrafo único^○: «Quis o legislador, na verdade, referir-se à responsabilidade subsidiária, porque a solidária não comporta benefício de ordem (parágrafo único do art. 124 do CTN)» (Harada, 27. ed., cap. 11, item 11.3.3). Harada identifica dois requisitos: a impossibilidade de o contribuinte satisfazer a obrigação e o vínculo indireto do terceiro, por ação ou omissão, com o fato gerador (Harada, 27. ed., cap. 11, item 11.3.3).

Mazza exige que o terceiro tenha participado do fato gerador ou se omitido no dever de assistir o contribuinte, e chega à mesma conclusão: o benefício de ordem torna a responsabilidade subsidiária (Mazza, 5. ed., cap. 13, itens 13.7 e 13.8). Em penalidades, o art. 134 só transfere as moratórias CTN, art. 134 e parágrafo único^○. O espelho do TRF1 de 2025 pontuou a natureza subsidiária da responsabilidade do sócio prevista no art. 134 pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 1, valor 0,3 e o fundamento geral do art. 128 pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 4, valor 0,3.

3.3 Art. 135: a responsabilidade pessoal por ato ilícito

O art. 135 responsabiliza pessoalmente, pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto, as pessoas do art. 134, os mandatários, prepostos e empregados e, no inciso que importa, os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado CTN, art. 135. Mazza sublinha o elemento subjetivo: «Excesso de poder ou infração constituem sempre comportamentos dolosos, que exigem má-fé para sua caracterização, sendo inadmissível sua configuração na modalidade meramente culposa» (Mazza, 5. ed., cap. 13, itens 13.7 e 13.8). O espelho do TRF1 pontuou a responsabilidade do sócio-gerente pelo ato com excesso ou infração pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 11, valor 0,2.

Harada lê o art. 135 como responsabilidade por substituição, que inclui penalidades e obrigações acessórias, e exige nexo entre o ato ilícito e a obrigação: «A ilegalidade cometida pelo sócio ou administrador não o torna responsável pelos tributos preexistentes à sua ação ilegal, originários de operações legais e regulares» (Harada, 27. ed., cap. 11, item 11.3.3). Essa crítica, porém, foi vencida justamente no que a banca cobra: o Tema 981 admite o redirecionamento pelos tributos anteriores à dissolução irregular. Mazza vê no art. 135 a regra de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, ancorada na autonomia patrimonial (Mazza, 5. ed., cap. 13, itens 13.7 e 13.8).

3.4 O inadimplemento não basta; a dissolução irregular basta

A falta de pagamento, por si só, não é infração de lei para os fins do art. 135: «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente» STJ, Súmula 430^○. O repetitivo exige a prova do excesso de poderes ou da infração STJ, Tema 97^○. Grilo resume: «O fato de não pagar o tributo não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução fiscal» (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.6, pp. 181 e 182). A Vunesp pôs essa responsabilidade automática como distrator caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 78.

A dissolução irregular, ao contrário, é infração que autoriza o redirecionamento. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes STJ, Súmula 435^○, inclusive para a dívida ativa não tributária STJ, Tema 630^○. O espelho do TRF1 pontuou a súmula pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 7, valor 0,2, a distinção entre dissolução irregular e simples encerramento das atividades pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 5, valor 0,2 e a necessidade de certidão do oficial de justiça que ateste a não localização no endereço fiscal pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 6, valor 0,1.

O ônus da prova depende da CDA. Se o nome do sócio consta da certidão, presume-se a responsabilidade e cabe a ele provar que não agiu com excesso ou infração: «No caso específico de sócios, segundo entendimento do STJ, se o nome estiver indicado na CDA, diante da presunção de liquidez e certeza da certidão, inverte-se o ônus da prova» (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.8). Se não consta, cabe ao Fisco a prova, e a dissolução irregular basta como infração, dispensado o nome na CDA pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 8, valor 0,2. A defesa do sócio pela exceção de pré-executividade só cabe sem dilação probatória STJ, Tema 108^○.

3.5 Quem responde: os Temas 962 e 981

Os dois repetitivos que a banca cobra fixam o alvo no tempo, e o critério é a data da dissolução, não a do fato gerador. Pelo Tema 981, responde o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha gerido a empresa ao tempo do fato gerador STJ, Tema 981^○. Pelo Tema 962, não responde quem geria ao tempo do fato gerador, sem excesso nem infração, mas se retirou regularmente e não deu causa à dissolução STJ, Tema 962^○. O espelho do TRF1 pediu a citação do sócio-gerente da época da dissolução, ainda que alheio ao fato gerador pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 9, valor 0,2.

O TRF3 desdobrou o Tema 981 nas suas duas hipóteses e pôs como distrator a tese restritiva da concomitância (administrar na dissolução e também no fato gerador), que o STJ rejeitou caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 65. O TRF4 cobrou o Tema 962 numa questão com alternativas de processo civil caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 54. A Vunesp pôs as duas teses em contraste, com a do Tema 1.134 como distrator caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 78.

3.6 Redirecionamento sem incidente de desconsideração

O CPC criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o tornou obrigatório para desconsiderar, inclusive na execução de título extrajudicial CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º^○. Cunha defende o incidente na execução fiscal sempre que o sócio não consta da CDA, mesmo nas hipóteses dos arts. 134 e 135, que tecnicamente são de responsabilidade e não de desconsideração: «Não é possível simplesmente “redirecionar” uma execução sem que sejam apurados os elementos subjetivos da responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.2.4).

Uma Turma do STJ seguiu outro caminho: o redirecionamento fundado no art. 135 dispensa o incidente, porque a responsabilidade decorre diretamente da lei tributária; o incidente só é exigido para alcançar empresa do mesmo grupo econômico que não consta da CDA nem se enquadra nos arts. 134 e 135 STJ, REsp 1.775.269/PR^○. É precedente de Turma, que não é regra, mas o espelho do TRF1 pontuou exatamente essa jurisprudência pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 3, valor 0,3 e a explicação do que é o incidente e do seu fundamento no Código Civil e no CPC pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 10, valor 0,3.

3.7 Nas escritas: a defesa da ex-sócia

A discursiva fluminense de 2025 reuniu as regras num caso de ex-sócia incluída na execução por presunção de dissolução irregular caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 19. Três passos decidem: a exceção de pré-executividade cabe, porque as alegações são de direito e estão provadas de plano; o endereço desatualizado por falha do cadastro fazendário não é abandono do domicílio fiscal sem comunicação; e quem deixou as quotas antes dos fatos geradores e não administrava na data da dissolução presumida não responde, nem pela mera condição de titular de quotas pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4.