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Tributário · Curso Togado · capítulo 23
Da propositura à extinção: o filtro do interesse de agir, a garantia e a penhora, as defesas, o redirecionamento e a prescrição intercorrente.
Antes de começar
A execução fiscal é a rotina da vara de fazenda pública: da petição inicial à sentença, quase todo despacho passa por ela. A Lei 6.830/1980 dá o rito especial, o CPC se aplica de forma subsidiária, e os repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF fixaram as respostas que a banca cobra.
O capítulo segue o processo: o interesse de agir nas execuções de baixo valor (Tema 1.184), a garantia e a ordem da penhora, o bloqueio de ativos e o parcelamento (Tema 1.012), a penhora de faturamento (Tema 769), a defesa por embargos e por exceção de pré-executividade, o redirecionamento ao sócio-gerente e, no fim, a prescrição intercorrente do art. 40 (Tema 566 do STJ e Tema 390 do STF).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJBA 2026, TJGO 2023, TJGO 2026 (2), TJMG 2026, TJMS 2023, TJPE 2026, TJSP 191º 2024, TRF2 17º 2018, TRF3 21º 2025, TRF5 2025 |
| Discursiva | 2 | TRF1 2025, TRF6 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 3 bancas (FGV 6, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (banca própria 2 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela jurisprudência, 3 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Garantia do juízo, penhora e expropriação (3), Defesa do executado e de terceiros (3) e Prescrição intercorrente (3).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TRF1 2025 e TRF6 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Toda dívida inscrita deve virar execução? Por muito tempo, a resposta foi sim, e só a Administração podia desistir de cobrar o pequeno crédito: a Súmula 452 do STJ vedava ao juiz extinguir de ofício as execuções de pequeno valor. A mesma ideia levou o STF a impedir que lei estadual de dispensa negasse ao Município a cobrança dos seus créditos pequenos. O piso de cobrança é escolha de cada ente.
Súmula 452 do STJ○
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 109 da repercussão geral○ precedente qualificado
Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.
STF. Plenário. RE 591033, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17/11/2010 (Repercussão Geral – Tema 109).
«Via de regra, a cobrança de pequenos créditos acarreta prejuízos ao erário público em termos de despesas operacionais.»
O STF mudou o eixo no Tema 1.184. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência de cada ente; e o ajuizamento passa a depender de duas providências prévias: a tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto do título, salvo se comprovada a inadequação da medida. Interesse de agir é a necessidade e a utilidade da tutela pedida ao juiz.
STF, Tema 1.184 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184), Informativo 1121.
O que falta, portanto, não é valor, mas a tentativa extrajudicial: o baixo valor, por si só, não basta. As execuções em curso podem ser suspensas a pedido do ente, para que adote as providências. O CNJ editou a Resolução 547/2024 a partir do julgamento, para orientar a tramitação dessas execuções, e o STF a validou em repercussão geral (Tema 1.428). Exemplo: a execução de IPTU de dois salários mínimos ajuizada sem protesto nem tentativa de acordo pode ser extinta; a mesma execução, precedida das duas providências, segue.
A resolução é ato do CNJ, e não lei; por que ela obriga o juiz da execução municipal? Porque o STF decidiu, no Tema 1.428, que as providências da Resolução 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes e devem ser observadas no processamento e na extinção das execuções fiscais, com base na eficiência. O ente segue livre para cobrar; a resolução regula o uso do processo judicial. Saber se as exigências foram cumpridas no caso concreto é controvérsia infraconstitucional e fática. Exemplo: o Município que discute se a notificação extrajudicial bastou não leva essa disputa ao STF por recurso extraordinário.
STF, Tema 1.428 da repercussão geral precedente qualificado
1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
STF, Plenário, ARE 1.553.607 (Tema 1.428 da repercussão geral), j. 19/9/2025.
O protesto que o Tema 1.184 exige é o da certidão de dívida ativa, que a lei incluiu entre os títulos protestáveis e o STJ admitiu em repetitivo. A crítica de Mazza, para quem o protesto violaria o devido processo de cobrança1, ficou vencida nos dois tribunais. Desde a LC 236/2026, o protesto extrajudicial da CDA também interrompe a prescrição do crédito (CTN, art. 174, § 1º, II).
Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único texto oficial ↗
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
STJ, Tema 777 dos repetitivos○ precedente qualificado
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.686.659/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 777).
«Atualmente, entende-se que é possível o protesto da certidão de dívida ativa.»
Há pisos fixados em lei. Os conselhos profissionais não executam dívidas de valor total inferior a cinco vezes a anuidade do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, o que não impede o protesto da CDA, e o arquivamento das execuções abaixo do piso de 2021 alcança as que estão em curso, salvo penhora já concretizada. Na União, arquivam-se sem baixa, a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções de valor igual ou inferior ao fixado em ato do Procurador-Geral, regra que não alcança os conselhos nem as autarquias e não suspende a prescrição intercorrente, que corre por cinco anos da decisão de arquivamento.
Lei 12.514/2011, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
«Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.»
Lei 10.522/2002, art. 20, caput texto oficial ↗
Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
STJ, Tema 1.193 dos repetitivos○ precedente qualificado
O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
STJ. Primeira Seção. REsps 2.030.253-SC, 2.029.970-SC, 2.029.972-RS, 2.058.331-RS e 2.031.023-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/8/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1193), Informativo 823.
Súmula 583 do STJ○
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 100 dos repetitivos○ precedente qualificado
Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.554/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 27/5/2009 (recurso repetitivo, Tema 100).
Aprofundamento A natureza tributária das anuidades dos conselhos, a legalidade da sua fixação e a execução fiscal como meio de cobrá-las estão no capítulo 19. ir →
Abaixo da alçada da Lei 6.830/1980, a sentença não desafia apelação: cabem só embargos infringentes, julgados pelo próprio juízo, e embargos de declaração. Alçada é o valor abaixo do qual a lei restringe o recurso. O STJ fixou a referência em R$ 328,27, corrigidos pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 e aferidos na data da propositura.
Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
STJ, Tema 395 dos repetitivos○ precedente qualificado
Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/6/2010 (recurso repetitivo, Tema 395).
Caso prático · O IPTU de dois salários mínimos
O Município ajuíza execução fiscal de IPTU de três exercícios, que somam dois salários mínimos, sem protesto da CDA nem tentativa de acordo. Aberta a conclusão, o juiz extingue o processo sem resolução do mérito.
A pergunta: A sentença está correta?
Conclusão: A sentença está correta: sem as providências extrajudiciais, falta interesse de agir na execução de baixo valor.
Aprofundamento O protesto da CDA como causa de interrupção da prescrição, com as demais do art. 174, § 1º, está no capítulo 12. ir →
Como se mede a alçada? Pelo valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros e demais encargos, na data da distribuição (art. 34, § 1º). E, se a certidão reúne débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, conta o total do título, e não cada exercício isolado, como decidiu a Primeira Seção do STJ em repetitivo de 2025. A execução é uma só, e uma só é a sentença de que se recorre. Exemplo: a certidão de IPTU de três exercícios, cada um abaixo da alçada, mas que somados a ultrapassam, admite apelação.
STJ, Tema 1.248 dos repetitivos precedente qualificado
Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.077.135/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/6/2025.
Abaixo da alçada, a sentença também não se ataca por mandado de segurança. Quem perde os embargos infringentes no próprio juízo poderia tentar levar a questão ao tribunal pelo writ, como sucedâneo da apelação que a lei negou; a Primeira Seção do STJ, em incidente de assunção de competência, fechou essa porta. Resta o recurso extraordinário, quando houver questão constitucional, porque cabe recurso extraordinário contra a decisão de primeiro grau nas causas de alçada (Súmula 640 do STF). Exemplo: o Município que perde, nos infringentes, a execução de uma taxa de R$ 300 não impetra segurança no tribunal de justiça.
STJ, IAC 3 (RMS 54.712) precedente qualificado
Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980.
STJ, Primeira Seção, RMS 54.712/SP (incidente de assunção de competência, IAC 3), Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/4/2019.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 648 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 854 do STJ ↗
A petição inicial da execução fiscal é enxuta: indica só o juiz, o pedido e o requerimento de citação, e vem instruída com a certidão de dívida ativa, que dela faz parte como se estivesse transcrita (art. 6º). Daí duas súmulas do STJ: a inicial não pode ser indeferida pela falta do CPF, do RG ou do CNPJ do executado (Súmula 558), nem pela falta do demonstrativo de cálculo do débito, requisito que o art. 6º não prevê (Súmula 559). Exemplo: a execução de IPVA instruída só com a certidão, sem planilha de cálculo, é recebida.
Lei 6.830/1980, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
A certidão pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, devolvido ao executado o prazo para embargos (art. 2º, § 8º). A Súmula 392 do STJ fixa o alcance da troca: ela corrige erro material ou formal até a sentença dos embargos, e não serve para modificar o sujeito passivo da execução. Exemplo: a certidão que traz o número errado do processo administrativo se substitui; a que apontou o contribuinte errado não se conserta trocando o nome, porque cobrar outra pessoa exigiria outro lançamento.
A citação se faz, em regra, pelo correio, com aviso de recepção; não retornado o aviso em quinze dias, por oficial de justiça ou por edital (art. 8º, I e III). O edital é a última via: cabe quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414 do STJ). E as custas do ato citatório a Fazenda não adianta: recolhe-as só ao final, se vencida, pela dispensa do art. 39. Exemplo: ao pedir a citação pelo correio, a Fazenda não recolhe o porte da carta; se vencer a execução, nada recolhe.
STJ, Tema 1.054 dos repetitivos precedente qualificado
A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.858.965/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22/9/2021.
Várias execuções contra o mesmo devedor podem correr juntas. O juiz, a requerimento das partes e por conveniência da unidade da garantia, ordena a reunião dos processos, que se redistribuem ao juízo da primeira distribuição (art. 28). A reunião é faculdade do juiz, e não direito do executado nem da FazendaSúmula 515 do STJ. Exemplo: a empresa com cinco execuções de ICMS pede a reunião para garanti-las com um só imóvel; o juiz decide pela conveniência da garantia e não está obrigado a reunir.
Quem executa o IBS? O imposto é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas a arrecadação se concentra no Comitê Gestor (CGIBS). A LC 227/2026 resolve a cobrança pela titularidade: a cobrança judicial e extrajudicial cabe às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a coordenação do Comitê (art. 2º, § 1º, VI, *b*). A inscrição em dívida ativa se faz nos termos da legislação de cada ente titular da parcela do crédito, num sistema único de controle centralizado (§ 3º); o CGIBS só a promove por delegação dos entes, preservada a titularidade deles (§ 1º, VII).
Antes da procuradoria, há uma fase administrativa com prazo: o regulamento único fixa o tempo da cobrança administrativa, de até doze meses contados da constituição definitiva do crédito, e, esgotado esse prazo, a administração tributária encaminha o expediente à procuradoria para a cobrança judicial ou extrajudicial (art. 2º, §§ 4º e 5º). Leitura da casa: a execução fiscal do IBS terá por exequente o ente titular da parcela, representado pela sua procuradoria, e não o Comitê, que coordena sem ser credor. Exemplo: a parcela do Município do Recife no IBS devido por uma loja da cidade se executa pela procuradoria do Município.
Aprofundamento A autoridade coatora no mandado de segurança contra o lançamento e contra a decisão do contencioso do IBS está no capítulo 22. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Despachada a inicial, o executado é citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias. Garantia do juízo é a reserva de valor ou de bem que assegura a satisfação do crédito e abre a porta aos embargos. Por que a lei a exige? Porque contra o devedor pesam duas presunções, a do lançamento e a da certidão de dívida ativa, e a execução começa pela constrição, não pela discussão2.
Lei 6.830/1980, art. 8º, caput texto oficial ↗
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Lei 6.830/1980, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
§ 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.
As formas de garantia são o depósito em dinheiro, a fiança bancária, o seguro garantia, a nomeação de bens segundo a ordem legal e a indicação de bens de terceiros aceitos pela Fazenda. O depósito, a fiança e o seguro produzem os mesmos efeitos da penhora. Exemplo: a empresa que apresenta seguro garantia no valor da dívida não precisa esperar a penhora para embargar.
Desde a LC 236/2026, a fiança e o seguro aceitos pelo credor na execução fiscal também suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, X). E só se liquidam depois do trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, vedada a liquidação antecipada (art. 9º, § 7º), o que a LC 225/2026 também pôs entre os direitos do contribuinte (art. 4º, XVII).
Aprofundamento Antes da execução ou no curso dela, a Fazenda pode pedir a medida cautelar fiscal, que torna indisponíveis os bens do devedor; as hipóteses e os efeitos estão no capítulo 22. ir →
Aprofundamento A fiança e o seguro aceitos como causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, X) estão no capítulo 10. ir →
Sem pagamento nem garantia, a penhora segue a ordem do art. 11, que vai do mais líquido ao menos líquido: dinheiro; títulos da dívida pública e de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações. A sede do estabelecimento é penhorável, e a Fazenda pode recusar o precatório oferecido em substituição.
Lei 6.830/1980, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
«O examinador pode cobrar essa ordem. A dica é partir daquilo que possui mais liquidez, isto é, o dinheiro.»
Cabe ao executado nomear bens segundo essa ordem, e é dele o ônus de demonstrar a necessidade de afastá-la; não basta invocar genericamente a menor onerosidade. Exemplo: o devedor que oferece um terreno no interior, tendo saldo em conta, precisa provar por que o bloqueio do dinheiro o prejudicaria mais do que a lei admite.
STJ, Tema 578 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/6/2013 (recurso repetitivo, Tema 578).
Súmula 406 do STJ○
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 451 do STJ○
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A ordem da LEF e a do CPC
Lei 6.830/1980, art. 11
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
CPC, art. 835, §§ 1º e 2º
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Nas duas leis o dinheiro vem primeiro. O CPC acrescenta a equiparação da fiança e do seguro ao dinheiro para fins de substituição, com o acréscimo de trinta por cento; a LEF é a lei especial da ordem, e o CPC se aplica no que ela não regula.
E se o executado oferece, já de saída, seguro garantia ou fiança bancária, e a Fazenda os recusa porque o dinheiro vem antes na ordem? Na execução de crédito tributário, a recusa por esse motivo não vale, decidiu a Primeira Seção do STJ em repetitivo de 2026. A letra ajuda: a lei põe a fiança e o seguro ao lado do depósito, garantias que produzem os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, II e § 3º), e não entre os bens que se nomeiam segundo a ordem do art. 11 (inciso III). Exemplo: a usina que apresenta apólice idônea no valor da dívida não sofre bloqueio de contas pela ordem legal.
STJ, Tema 1.385 dos repetitivos precedente qualificado
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.193.673/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/2/2026.
O repetitivo não se confunde com o Tema 1.012. Ali o dinheiro já foi bloqueado, e o executado quer trocá-lo pela apólice: a substituição depende de prova irrefutável da necessidade de menor onerosidade. No Tema 1.385, a fiança ou o seguro são a primeira garantia oferecida, antes de qualquer constrição. Leitura da casa, a conferir: a recusa continua possível pela desconformidade da própria garantia, como valor insuficiente ou apólice fora das regras de aceitação. Exemplo: oferecido o seguro antes do bloqueio, a Fazenda não o recusa pela ordem; bloqueado o dinheiro, a troca pelo seguro é excepcional.
A manifestação da Fazenda sobre a garantia oferecida depende de intimação, e na execução fiscal toda intimação ao representante judicial da Fazenda é pessoal (art. 25). Pessoal não quer dizer presencial: quando o órgão da procuradoria não tem sede na comarca em que corre o feito, vale a intimação por carta com aviso de recebimento, como fixou a Primeira Seção do STJ em repetitivo. Exemplo: em vara estadual do interior, sem unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na cidade, o procurador da Fazenda Nacional é intimado pelo correio, e o prazo corre dessa intimação.
STJ, Tema 601 dos repetitivos precedente qualificado
É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.352.882/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/6/2013.
O dinheiro tem primazia, e o bloqueio eletrônico de ativos dispensa o esgotamento prévio de diligências desde a Lei 11.382/2006. Depende de requerimento do exequente3 e se converte em penhora se não impugnado em cinco dias. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos não é de ordem pública: cabe ao executado argui-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
CPC, arts. 854 e 866 texto oficial ↗
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
STJ, Tema 425 dos repetitivos○ precedente qualificado
A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.
STJ. Primeira Seção, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 24/11/2010, Recurso Repetitivo - Tema 425
STJ, Tema 1.235 dos repetitivos○ precedente qualificado
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
STJ. Corte Especial. REsp 2.061.973-PR e REsp 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1235), Informativo 828.
O parcelamento suspende a exigibilidade, mas não desfaz o que já foi constrito. O Tema 1.012 decide pela cronologia: o bloqueio é levantado se o parcelamento é anterior à constrição e mantido se é posterior, ressalvada a substituição excepcional por fiança bancária ou seguro garantia, mediante prova irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de menor onerosidadeSTJ, Tema 1.012 dos repetitivos○.
Parcelamento e bloqueio
| Cronologia | O que acontece com o bloqueio | Fonte |
|---|---|---|
| Parcelamento concedido antes do bloqueio | Levanta-se | STJ, Tema 1.012 dos repetitivos○ |
| Parcelamento concedido depois do bloqueio | Mantém-se | STJ, Tema 1.012 dos repetitivos○ |
| Depois do bloqueio, com prova irrefutável de onerosidade | Pode ser substituído por fiança ou seguro | STJ, Tema 1.012 dos repetitivos○ |
Em qualquer fase, o executado pode pedir a substituição da penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia, e a Fazenda, a substituição por outros bens e o reforço da penhora insuficiente. A troca do dinheiro já bloqueado por fiança ou seguro, porém, não é direito subjetivo do executado.
Lei 6.830/1980, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
A penhora de percentual do faturamento é medida excepcional. Não se equipara a dinheiro, ocupa a décima posição na ordem do CPC e cabe depois de demonstrada a inexistência de bens de classe superior, ou se estes forem de difícil alienação, ou ainda fora da ordem, por decisão fundamentada. O juiz nomeia administrador-depositário e fixa percentual que não inviabilize a atividade. Harada a compara à penhora do próprio estabelecimento5.
STJ, Tema 769 dos repetitivos○ precedente qualificado
I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
STJ. Primeira Seção. REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/4/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 769), Informativo 809.
«A inserção da penhora de percentual de faturamento na décima posição da gradação legal confirma o entendimento de que tal penhora implica prejuízo ao funcionamento da empresa»
A menor onerosidade não impede a medida: impõe que o percentual preserve a empresa e transfere ao devedor o ônus de indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz, com prova concreta. Exemplo: a transportadora que prova que 15% do faturamento paralisaria a frota obtém a redução para 5%; a que apenas alega dificuldade, não.
Na execução fiscal, a alienação se faz em leilão público. A Fazenda pode adjudicar o bem antes do leilão, pelo preço da avaliação, se não houver embargos ou se rejeitados; depois dele, pela avaliação se não houver licitante, ou com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta. Adjudicar é ficar com o bem penhorado em pagamento. Se a avaliação superar o crédito, a Fazenda deposita a diferença6.
O leilão público é regra especial da LEF (art. 23). Por isso, das modalidades de expropriação do CPC, a alienação por iniciativa particular não se aplica à execução fiscal; a adjudicação e a apropriação de frutos, sim7. Exemplo: o executado que encontra comprador para o imóvel penhorado não pede ao juiz a venda particular; paga a dívida, substitui a garantia ou espera o leilão.
Lei 6.830/1980, arts. 23, caput, e 24 texto oficial ↗
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
II - findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Caso prático · O imóvel que vale mais que a dívida
Um Município executa R$ 120 mil de IPTU e penhora um imóvel avaliado em R$ 300 mil. A execução não foi embargada. O Município quer adjudicar o bem para urbanizar a área.
A pergunta: A adjudicação é possível?
Conclusão: A adjudicação é possível, desde que o Município deposite a diferença à ordem do juízo.
Aprofundamento O parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade está no capítulo 10. ir →
A execução fiscal não entra no concurso de credores. A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento (CTN, art. 187). O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal: o juízo da recuperação pode apenas determinar, até o encerramento dela, a substituição das constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade, por cooperação jurisdicional (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B). Exemplo: penhorada a prensa de uma metalúrgica em recuperação, o juízo da recuperação pode determinar que a constrição passe a outro bem.
CTN, art. 187, caput texto oficial ↗
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
O juízo da execução, por sua vez, não precisa verificar se a penhora compromete o soerguimento da empresa. Segundo julgado de Turma do STJ, não lhe cabe condicionar a constrição à prova de que ela não prejudica a recuperação nem medir a relevância do bem para a atividade da recuperanda. A regra segura é a letra da lei: a execução prossegue, e a substituição dos bens de capital essenciais se pede ao juízo da recuperação.
STJ, REsp 2.184.895 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: a regra segura é a da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, que mantém a execução fiscal e reserva ao juízo da recuperação a substituição das constrições sobre bens de capital essenciais.
Não incumbe ao juízo da execução fiscal condicionar o deferimento de penhora à comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.184.895/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8/4/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E na falência? O art. 187 diz que a cobrança não se sujeita a habilitação, mas não a proíbe: a Fazenda pode habilitar no processo de falência o crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. Desde a Lei 14.112/2020, a falência abre de ofício, para cada Fazenda credora, o incidente de classificação de crédito público, em que ela apresenta a relação dos seus créditos inscritos (Lei 11.101/2005, art. 7º-A). Exemplo: a União que executa a falida e não pediu penhora pode habilitar o crédito no incidente.
STJ, Tema 1.092 dos repetitivos precedente qualificado
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.872.759/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/11/2021.
A LC 225/2026 fechou a recuperação judicial ao devedor contumaz: qualificado como tal no processo administrativo próprio, ele fica impedido de propor a recuperação ou de nela prosseguir, e a Fazenda pode pedir a convolação em falência (art. 13, I, *d*). Exemplo: a distribuidora de combustíveis declarada contumaz, com recuperação em curso, vê a Fazenda requerer a falência no próprio processo de recuperação.
Aprofundamento O devedor contumaz, os três requisitos da LC 225/2026 e as demais medidas que ele sofre estão no capítulo 7. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O meio típico de defesa são os embargos à execução, ação autônoma de conhecimento ajuizada pelo executado. Opõem-se em trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora; o termo é a efetiva intimação, e não a juntada do mandado cumprido. No prazo, o executado alega toda a matéria útil; não cabem reconvenção nem compensação.
Lei 6.830/1980, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
STJ, Tema 131 dos repetitivos○ precedente qualificado
O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
STJ. Primeira Seção, REsp 1112416/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em 27/05/2009, Recurso Repetitivo - Tema 131
«Os embargos constituem o meio natural de defesa do devedor na execução fiscal, tendo natureza jurídica de ação autônoma.»
Só a suspeição, o impedimento e a incompetência correm em exceção própria; as demais exceções vão como preliminar dos embargos. Exemplo: a alegação de ilegitimidade passiva vem no corpo dos embargos; a suspeição do juiz, em petição apartada.
O prazo dos embargos é o da LEF, e não o do CPC. O art. 915 do CPC dá quinze dias, mas a execução fiscal tem lei especial, que fixa trinta dias a partir da garantia (art. 16), e a lei geral posterior não revoga a especial (LINDB, art. 2º, § 2º). Cunha acrescenta que o prazo se conta em dias úteis, que o depósito precisa ser formalizado e intimado para que ele comece e que, dispensada a garantia pelo juiz, o termo é a intimação da decisão de dispensa8. Exemplo: os embargos opostos no vigésimo dia da intimação da penhora são tempestivos.
A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos fiscais (art. 16, § 1º). A garantia parcial, porém, basta para recebê-los, e o reforço depende de requerimento da Fazenda. Os embargos não têm efeito suspensivo automático: o juiz o concede a requerimento, presentes os requisitos da tutela provisória e garantida a execução. Ainda assim, o depósito só se converte em renda depois do trânsito em julgado (art. 32, § 2º), a fiança e o seguro esperam o trânsito da decisão de mérito desfavorável (art. 9º, § 7º, visto na seção anterior), e Cunha estende a espera à adjudicação9.
STJ, Tema 260 dos repetitivos○ precedente qualificado
O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010, Informativo 457 (recurso repetitivo, Tema 260).
CPC, art. 919, § 1º texto oficial ↗
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Fora dos embargos, sem garantia e sem prazo, cabe a exceção de pré-executividade para as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É incidente processual, não ação. Servem a ela a nulidade da certidão, a ilegitimidade, a falta de título e as causas extintivas provadas de plano, como o pagamento e a prescrição. O sócio que figura na certidão não a usa para discutir a própria responsabilidade, que depende de prova (Tema 108), mas pode usá-la para matéria provada de plano, como a prescrição; o nome na certidão não tira a presunção do título, só inverte o ônus.
Súmula 393 do STJ○
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 108 dos repetitivos○ precedente qualificado
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/4/2009 (recurso repetitivo).
«Trata-se de um incidente processual, ou seja, ao contrário dos embargos a exceção não tem natureza jurídica de ação autônoma.»
Embargos e exceção
| Traço | Embargos | Exceção de pré-executividade |
|---|---|---|
| Natureza | Ação autônoma | Incidente processual |
| Garantia | Exigida (art. 16, § 1º) | Dispensada |
| Prazo | Trinta dias | Qualquer tempo |
| Prova | Admite instrução | Só a pré-constituída (Súmula 393) |
| Honorários se extinguir a execução | Sim | Sim (Tema 421), salvo prescrição intercorrente (Tema 1.229) |
Quem defende o diretor que consta da certidão? Ele próprio. Leitura da casa, apoiada no CPC, art. 18, e no Tema 649 (seção seguinte): a pessoa jurídica executada não tem legitimidade para discutir, nos seus embargos, a inclusão dos administradores, porque ninguém pleiteia direito alheio em nome próprio sem autorização legal. O diretor incluído na certidão embarga em nome próprio, com o ônus de provar que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, ou usa a exceção para a matéria provada de plano. Exemplo: nos embargos opostos só pela empresa, a alegação de ilegitimidade dos diretores não se conhece.
Acolhida a exceção para extinguir a execução, a Fazenda paga honorários. Também há honorários quando a exceção só exclui o sócio e a execução prossegue, fixados por equidade, porque não se mede o proveito econômico. Fica de fora a extinção pela prescrição intercorrente, que não gera honorários, como se verá adiante. Também não há honorários quando a Procuradoria da Fazenda Nacional, citada para responder aos embargos ou à exceção, reconhece a procedência do pedido nas matérias do art. 19 da Lei 10.522/2002 (§ 1º, I).
STJ, Tema 421 dos repetitivos○ precedente qualificado
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/9/2010 (recurso repetitivo, Tema 421).
STJ, Tema 961 dos repetitivos○ precedente qualificado
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/3/2021, Informativo 688 (recurso repetitivo, Tema 961).
STJ, Tema 1.265 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
STJ. Primeira Seção. REsp 2.097.166-PR e REsp 2.109.815-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 14/5/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1265), Informativo 850.
«Acolhida a alegação para extinguir a execução fiscal, impõe-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência.»
Nas execuções da União, os honorários do lado da Fazenda têm regime próprio. O encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, incluído na certidão, substitui nos embargos a condenação do devedor em honorários (Súmula 168 do extinto TFR), e a Primeira Seção do STJ, em repetitivo (REsp 1.143.320), afastou os honorários na desistência dos embargos para aderir a parcelamento, porque o encargo já os abrange. Exemplo: julgados improcedentes os embargos da empresa à execução da União, o juiz não fixa honorários em favor da Fazenda Nacional.
O terceiro cujo bem é constrito defende-se por embargos de terceiro ou recorre como terceiro prejudicado. Exemplo: a compradora de um carro, cujo registro ainda está em nome do executado, embarga para liberar o veículo penhorado. O executado conserva ainda as ações autônomas, que não suspendem a execução sem depósito integral.
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
STJ, Tema 236 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado
STJ. Corte Especial, REsp 1091710/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 17/11/2010, Recurso Repetitivo -Tema 236
Caso prático · O homônimo citado por engano
A União executa IRPJ de um contribuinte e, por homonímia parcial, cita o filho dele, que nada deve. O filho procura um advogado logo após a citação, sem bens penhorados.
A pergunta: Que defesa cabe e com que efeito?
Conclusão: Cabe exceção de pré-executividade, ou embargos se houver garantia; o acolhimento gera honorários contra a União.
Aprofundamento As ações anulatória e declaratória, que não impedem a execução sem depósito, estão no capítulo 22. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
Redirecionar é voltar a execução, proposta contra o contribuinte, para o responsável tributário. O sujeito passivo não muda: a execução apenas alcança mais alguém. O fundamento geral é o art. 128 do CTN, que admite a responsabilidade de terceiro vinculado ao fato gerador por lei expressa. Dois dispositivos levam ao administrador: o art. 134, VII, e o art. 135, III.
«Perceba que não há uma modificação do sujeito passivo, que continuará a ser o mesmo, mas a execução fiscal volta-se ao responsável tributário do sujeito passivo.»
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
CTN, art. 134 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
O art. 134 dá responsabilidade subsidiária, só quando impossível exigir do contribuinte, e o inciso VII alcança os sócios na liquidação de sociedade de pessoas. O art. 135, III, torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes e representantes por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto. Exemplo: o gerente que distribui lucros enquanto a empresa deixa de recolher o tributo retido responde pelo art. 135.
O inadimplemento, sozinho, não basta. A infração típica é a dissolução irregular: presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que se prova pela certidão do oficial de justiça. O encerramento regular, com liquidação, não autoriza o redirecionamento. A regra vale também para a dívida ativa não tributáriaSTJ, Tema 630 dos repetitivos○.
Súmula 430 do STJ○
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 435 do STJ○
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
«O mero inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei, sendo necessário, para a sua configuração, o ato intencional do administrador de burlar a lei tributária.»
Quem responde? Quem tinha poderes de administração na data da dissolução, ainda que não no fato geradorSTJ, Tema 981 dos repetitivos○; e não quem, gerente ao tempo do fato gerador, se retirou regularmente antes e não deu causa à dissoluçãoSTJ, Tema 962 dos repetitivos○. Exemplo: a sócia que saiu em 2019, com alteração contratual arquivada, não responde pela dissolução de 2022; o gerente que assumiu em 2021, sim.
O nome na certidão decide o ônus. Se o sócio consta do título, a execução corre contra ele desde logo e cabe a ele provar que não houve excesso nem infração, nos embargos. Se não consta, o redirecionamento depende de prova da responsabilidade pela Fazenda11. Na dissolução irregular, a responsabilidade nasce de fato posterior à inscrição, e o redirecionamento dispensa o nome do sócio na certidão.
A certidão também não precisa ser trocada quando o devedor desaparece por incorporação escondida do Fisco. A Súmula 392 do STJ veda substituir a certidão para mudar o sujeito passivo, mas o redirecionamento não muda o sujeito passivo: a execução apenas se volta ao responsável12. Por isso a execução pode ser redirecionada à incorporadora, sem modificar a certidão, para cobrar tributo de fato gerador posterior à incorporação e ainda lançado em nome da incorporada, quando o negócio não foi informado oportunamente ao Fisco. Exemplo: incorporada em 2023 sem comunicação, a empresa continua a receber autos de 2024; a execução segue contra a incorporadora.
STJ, Tema 1.049 dos repetitivos precedente qualificado
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/8/2020.
O incidente do CPC é o rito da desconsideração do art. 50 do Código Civil: afasta a autonomia da pessoa jurídica, em caso de abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para alcançar o patrimônio do sócio. No redirecionamento pelos arts. 134 e 135 do CTN não se desconsidera a personalidade: aplica-se responsabilidade prevista em lei. Por isso a jurisprudência do STJ dispensa o incidente nessa hipótese e o exige para alcançar pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que não consta da certidão nem se enquadra naqueles artigos.
CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º texto oficial ↗
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
STJ, REsp 1.775.269/PR julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: a regra segura é a do CTN, arts. 134 e 135, que fundam a responsabilidade sem desconsiderar a personalidade jurídica.
É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.
STJ, Turma (órgão a conferir: o catálogo não o registra), REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019, Informativo 643. Julgado de Turma.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O prazo de cinco anos para redirecionar conta-se da citação da pessoa jurídica, se a dissolução irregular é anterior a ela, ou do ato inequívoco que inviabiliza a satisfação do crédito, se posterior, sempre com inércia da Fazenda. E a pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer, no interesse do sócio, contra o redirecionamento.
STJ, Tema 444 dos repetitivos○ precedente qualificado
I. o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; II. a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, III. em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
STJ. Primeira Seção. REsp 1201993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/5/2019 (recurso repetitivo - Tema 444), Informativo 662.
STJ, Tema 649 dos repetitivos○ precedente qualificado
A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 9/10/2013 (recurso repetitivo, Tema 649).
Caso prático · A empresa que sumiu do endereço
A União executa IRPJ de uma loja de materiais de construção. O oficial de justiça certifica que a empresa não funciona no endereço dos cadastros fiscais. O juiz defere a citação do sócio-gerente, que não consta da certidão; ele alega nulidade por falta do incidente de desconsideração.
A pergunta: A inclusão do sócio é válida?
Conclusão: A inclusão é válida, se o sócio geria a empresa quando ela deixou o endereço.
Aprofundamento A responsabilidade de terceiros e a dissolução irregular, no direito material, estão no capítulo 8. ir →
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A execução proposta a tempo ainda pode morrer pelo tempo. Prescrição intercorrente é a que corre dentro do processo, quando ele fica parado por falta de devedor ou de bens. O art. 40 da Lei 6.830/1980 dá o rito: o juiz suspende a execução por até um ano, sem curso da prescrição; findo o ano, arquivam-se os autos; e, decorrido o prazo prescricional, o juiz, ouvida a Fazenda, decreta de ofício a prescrição.
Lei 6.830/1980, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
«O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora1, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição2. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano3, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos4. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública5, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato6. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada7 no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.»
Súmula 314 do STJ○
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
«É a fluência do prazo prescricional durante o curso do processo.»
O STJ tornou a contagem automática. O ano de suspensão começa na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, haja ou não decisão do juiz; findo o ano, começa por si o prazo prescricional, haja ou não petição da Fazenda ou decisão de arquivamento. No crédito tributário, o total é de seis anos: um de suspensão e cinco de prescrição.
STJ, Tema 566 dos repetitivos○ precedente qualificado
O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018 (recurso repetitivo, Tema 566).
«Passado o prazo de suspensão provisória, o prazo prescricional iniciará a sua contagem de forma automática. Prescinde de declaração judicial, uma vez que decorre da lei.»
O que interrompe a contagem? Entre os atos da Fazenda, só a efetiva citação ou a efetiva constrição, com efeito retroativo à petição que as requereu; petições de diligências genéricas não bastam. A Fazenda que alega nulidade por falta de intimação deve demonstrar prejuízo, salvo a da intimação que marca o termo inicial. Exemplo: o pedido de bloqueio que resulta em penhora de R$ 50 mil interrompe a prescrição na data do protocolo; o que nada encontra, não.
A LC 236/2026 somou ao art. 174 do CTN causas de interrupção que tocam a execução parada. A sentença que extingue a execução fiscal por não localização do executado ou de bens interrompe a prescrição, desde que a intercorrente ainda não tenha começado (§ 1º, VII). A informação do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial interrompe o prazo e o mantém suspenso até o encerramento do processo (§ 1º, VIII). Exemplo: extinta a execução por falta de bens dentro do ano de suspensão, os cinco anos recomeçam da data da sentença (§ 3º).
CTN, art. 174, caput e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
V – pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;
VI – pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;
VII – pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;
VIII – pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;
IX – pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.
§ 2º (VETADO).
§ 3º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.
§ 4º (VETADO).
A linha do tempo do art. 40
| Marco | O que acontece | Fonte |
|---|---|---|
| Ciência da Fazenda da falta de devedor ou de bens | Começa o ano de suspensão | STJ, Tema 566 dos repetitivos○ |
| Um ano depois | Começa, por si, a prescrição de cinco anos | STF, Tema 390 da repercussão geral○ |
| Efetiva citação ou constrição no prazo | Interrompe, retroagindo ao pedido | STJ, Tema 566 dos repetitivos○ |
| Sentença de extinção por não localização, antes de começar a intercorrente | Interrompe a prescrição do crédito | art. 174, § 1º, VII |
| Cinco anos depois do fim da suspensão | Oitiva da Fazenda e decretação de ofício | Lei 6.830/1980, art. 40 |
O art. 40 é lei ordinária, e Harada via nele causa de suspensão da prescrição tributária reservada à lei complementar14. O STF rejeitou a tese no Tema 390: o art. 40 é constitucional, o ano de suspensão tem natureza processual e, depois dele, começa automaticamente o prazo de cinco anos.
STF, Tema 390 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
STF. Plenário. RE 636562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/2/2023 (Repercussão Geral – Tema 390), Informativo 1083.
A decretação de ofício depende da oitiva prévia da Fazenda (art. 40, § 4º), para que ela possa apontar causa suspensiva ou interruptiva, como o parcelamento. A oitiva é dispensada nas cobranças abaixo do piso fixado em ato do Ministro da Fazenda (§ 5º).
Por que a oitiva se dispensa abaixo do piso? Porque o próprio ente já declarou, por ato do Ministro da Fazenda, que não tem interesse em executar aqueles valores, e não pode depois alegar surpresa. Cunha vê aí a proibição do *venire contra factum proprium* e estende a dispensa aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que tenham ato equivalente de dispensa de ajuizamento15. Exemplo: nessa leitura, o Município que dispensou por decreto o ajuizamento até certo valor não precisaria ser ouvido antes da prescrição das execuções abaixo dele.
A prescrição já consumada quando da propositura não é intercorrente, mas originária, e se decreta de ofício. Extinta a execução pela intercorrente em exceção de pré-executividade, não há honorários, porque foi o devedor sem bens quem deu causa à paralisação. Exemplo: o executado que só aparece depois de seis anos de arquivo, para alegar a prescrição, não recebe honorários.
Na prescrição originária, o caminho processual também muda. Consumada antes do ajuizamento, ela leva à improcedência liminar do pedido, sem citação e sem o contraditório prévio do § 4º do art. 40, que é próprio da intercorrente (CPC, art. 332, § 1º)15. Exemplo: proposta em 2026 a execução de crédito definitivamente constituído em 2019, sem causa de interrupção, o juiz a julga liminarmente improcedente.
Súmula 409 do STJ○
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Tema 1.229 dos repetitivos○ precedente qualificado
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
STJ. Primeira Seção. REsp 2.046.269-PR, REsp 2.050.597-RO e REsp 2.076.321-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1229), Informativo 829.
Caso prático · As diligências genéricas
Em março de 2018, o oficial de justiça certifica que não encontrou o devedor nem bens, e a Fazenda é intimada. O juiz não suspende o processo. Até 2024, a Fazenda pede diligências genéricas, sem citação nem penhora. Em junho de 2024, o juiz, depois de ouvi-la, reconhece a prescrição intercorrente.
A pergunta: A decisão está correta?
Conclusão: A decisão está correta: a prescrição se consumou em março de 2024.
Aprofundamento A prescrição do crédito tributário e as causas de interrupção do art. 174 estão no capítulo 12. ir →
A intercorrente é instituto da execução; no processo administrativo fiscal que discute o lançamento, ela não corre. Enquanto pendem a impugnação e os recursos, a exigibilidade fica suspensa (CTN, art. 151, III), e o prazo da ação de cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito (art. 174). A jurisprudência não admite, por isso, prescrição intercorrente no processo administrativo tributário18. Exemplo: a autuação de ICMS que fica dez anos parada entre a decisão de primeira instância e a final não prescreve nesse intervalo; a Fazenda tem cinco anos a partir da decisão definitiva.
A exceção vem de lei própria e de crédito não tributário. A Lei 9.873/1999 prevê a prescrição intercorrente do processo administrativo paralisado por mais de três anos, e o STJ a aplica à multa aduaneira de natureza administrativa, mas não à que se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização do tributo (Tema 1.293, exposto no capítulo da prescrição). Exemplo: a multa por prestar fora do prazo informação sobre a carga, ligada ao controle aduaneiro, prescreve no processo parado; a multa ligada ao recolhimento do imposto de importação, não.
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único texto oficial ↗
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.514/2011, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 8º, caput texto oficial ↗
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
§ 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 835, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 854 e 866 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 854 dá o bloqueio de dinheiro; o art. 866, a penhora de faturamento, que só vem quando o dinheiro falta.
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, arts. 23, caput, e 24 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 23 dá a regra da alienação em leilão; o art. 24, a alternativa da adjudicação pela Fazenda.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
II - findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 919, § 1º texto oficial ↗
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 674 texto oficial ↗
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 128 texto oficial ↗
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 134 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 135 texto oficial ↗
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 133 a 137 dão o rito do incidente; o art. 795, § 4º, o torna obrigatório para alcançar o sócio por desconsideração.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 174, caput e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
V – pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;
VI – pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;
VII – pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;
VIII – pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;
IX – pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.
§ 2º (VETADO).
§ 3º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.
§ 4º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.522/2002, art. 20, caput texto oficial ↗
Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 187, caput texto oficial ↗
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 260 dos repetitivos○ | O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010, Informativo 457 (recurso repetitivo, Tema 260). |
| Súmula 452 do STJ○ | A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. | STJ. Súmula. Aprovada em 2/6/2010 — Informativo STJ 437. |
| STF, Tema 109 da repercussão geral○ | Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. | STF. Plenário. RE 591033, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17/11/2010 (Repercussão Geral – Tema 109). |
| STF, Tema 1.184 da repercussão geral○ | 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. | STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184), Informativo 1121. |
| STJ, Tema 777 dos repetitivos○ | A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.686.659/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 777). |
| STJ, Tema 1.193 dos repetitivos○ | O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. | STJ. Primeira Seção. REsps 2.030.253-SC, 2.029.970-SC, 2.029.972-RS, 2.058.331-RS e 2.031.023-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/8/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1193), Informativo 823. |
| Súmula 583 do STJ○ | O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017 — Informativo STJ 595. |
| STJ, Tema 100 dos repetitivos○ | Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.554/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 27/5/2009 (recurso repetitivo, Tema 100). |
| STJ, Tema 395 dos repetitivos○ | Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/6/2010 (recurso repetitivo, Tema 395). |
| STJ, Tema 578 dos repetitivos○ | Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/6/2013 (recurso repetitivo, Tema 578). |
| Súmula 406 do STJ○ | A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. | STJ. Súmula. Aprovada em 28/10/2009 — Informativo STJ 413. |
| Súmula 451 do STJ○ | É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. | STJ. Súmula. Aprovada em 2/6/2010 — Informativo STJ 437. |
| STJ, Tema 425 dos repetitivos○ | A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. | STJ. Primeira Seção, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 24/11/2010, Recurso Repetitivo - Tema 425 |
| STJ, Tema 1.235 dos repetitivos○ | A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. | STJ. Corte Especial. REsp 2.061.973-PR e REsp 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1235), Informativo 828. |
| STJ, Tema 1.012 dos repetitivos○ | O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: I. será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e II. fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. | STJ. Primeira Seção. REsp 1696270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/6/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012), Informativo 740. |
| STJ, Tema 769 dos repetitivos○ | I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. | STJ. Primeira Seção. REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/4/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 769), Informativo 809. |
| STJ, Tema 131 dos repetitivos○ | O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. | STJ. Primeira Seção, REsp 1112416/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em 27/05/2009, Recurso Repetitivo - Tema 131 |
| Súmula 393 do STJ○ | A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. | STJ. Súmula. Aprovada em 23/9/2009 — Informativo STJ 408. |
| STJ, Tema 108 dos repetitivos○ | Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/4/2009 (recurso repetitivo). |
| STJ, Tema 421 dos repetitivos○ | É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/9/2010 (recurso repetitivo, Tema 421). |
| STJ, Tema 961 dos repetitivos○ | Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/3/2021, Informativo 688 (recurso repetitivo, Tema 961). |
| STJ, Tema 1.265 dos repetitivos○ | Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. | STJ. Primeira Seção. REsp 2.097.166-PR e REsp 2.109.815-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 14/5/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1265), Informativo 850. |
| STJ, Tema 236 dos repetitivos○ | Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado | STJ. Corte Especial, REsp 1091710/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 17/11/2010, Recurso Repetitivo -Tema 236 |
| Súmula 430 do STJ○ | O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. | STJ. Súmula. Aprovada em 24/3/2010 — Informativo STJ 428. |
| Súmula 435 do STJ○ | Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. | STJ, Súmula 435, Primeira Seção, j. 14/4/2010, DJe 13/5/2010. |
| STJ, Tema 981 dos repetitivos○ | O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. | STJ. Primeira Seção.REsp 1645333-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/5/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 981), Informativo 738. |
| STJ, Tema 962 dos repetitivos○ | O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN. | STJ. Primeira Seção. REsp 1377019-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 962), Informativo 719. |
| STJ, Tema 630 dos repetitivos○ | Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. | STJ. Primeira Seção. REsp 1371128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/9/2014 (recurso repetitivo -Tema 630), Informativo 547. |
| STJ, Tema 444 dos repetitivos○ | I. o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; II. a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, III. em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. | STJ. Primeira Seção. REsp 1201993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/5/2019 (recurso repetitivo - Tema 444), Informativo 662. |
| STJ, Tema 649 dos repetitivos○ | A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 9/10/2013 (recurso repetitivo, Tema 649). |
| Súmula 314 do STJ○ | Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. | STJ, Súmula 314, Primeira Seção, j. 12/12/2005, DJ 8/2/2006. |
| STJ, Tema 566 dos repetitivos○ | O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018 (recurso repetitivo, Tema 566). |
| STF, Tema 390 da repercussão geral○ | É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. | STF. Plenário. RE 636562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/2/2023 (Repercussão Geral – Tema 390), Informativo 1083. |
| Súmula 409 do STJ○ | Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). | STJ, Súmula 409, Primeira Seção, j. 28/10/2009, DJe 24/11/2009. |
| STJ, Tema 1.229 dos repetitivos○ | À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. | STJ. Primeira Seção. REsp 2.046.269-PR, REsp 2.050.597-RO e REsp 2.076.321-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1229), Informativo 829. |
| STF, Tema 1.428 da repercussão geral | 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. | STF, Plenário, ARE 1.553.607 (Tema 1.428 da repercussão geral), j. 19/9/2025. |
| STJ, Tema 1.248 dos repetitivos | Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.077.135/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/6/2025. |
| STJ, IAC 3 (RMS 54.712) | Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. | STJ, Primeira Seção, RMS 54.712/SP (incidente de assunção de competência, IAC 3), Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/4/2019. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 648 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 854 do STJ ↗ |
| STJ, Tema 1.054 dos repetitivos | A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.858.965/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22/9/2021. |
| Súmula 515 do STJ | A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. | STJ, Primeira Seção, Súmula 515, j. 27/8/2014. |
| STJ, Tema 601 dos repetitivos | É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.352.882/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/6/2013. |
| STJ, Tema 1.092 dos repetitivos | É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.872.759/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/11/2021. |
| STJ, Tema 1.049 dos repetitivos | A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/8/2020. |
| STJ, Tema 1.385 dos repetitivos | Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.193.673/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/2/2026. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.775.269/PR | É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. | STJ, Turma (órgão a conferir: o catálogo não o registra), REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019, Informativo 643. Julgado de Turma. |
| STJ, REsp 2.184.895 | Não incumbe ao juízo da execução fiscal condicionar o deferimento de penhora à comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.184.895/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8/4/2025. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Súmula 452 (extinção de pequeno valor é faculdade da Administração) | Tema 1.184 (extinção por falta de interesse sem tentativa extrajudicial) | O que autoriza extinguir não é o valor, mas a falta de conciliação ou solução administrativa e de protesto. | O Município cobra R$ 800 de IPTU sem protesto nem tentativa de acordo: o juiz pode extinguir. Se protestou a certidão e tentou a conciliação, o baixo valor sozinho não basta. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 22 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 81 anulada |
| Parcelamento anterior ao bloqueio | Parcelamento posterior ao bloqueio | Anterior, levanta-se; posterior, mantém-se, salvo substituição com prova da menor onerosidade (Tema 1.012). | Parcelou em março e o bloqueio veio em abril: levanta-se. Bloqueado em março e parcelado em abril: o dinheiro fica, salvo prova concreta de onerosidade para trocá-lo por seguro. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 79 |
| Penhora de dinheiro (primeira na ordem) | Penhora de faturamento (décima, não equiparada a dinheiro) | O faturamento só se penhora sem bens melhores ou com bens de difícil alienação, em percentual que preserve a empresa (Tema 769). | A empresa com saldo em conta tem o dinheiro bloqueado primeiro; só sem bens melhores, ou com bens de difícil alienação, o juiz chega a um percentual do faturamento. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 79 |
| Embargos (garantia, trinta dias, ação autônoma) | Exceção de pré-executividade (sem garantia nem prazo, sem dilação probatória) | Matéria de ordem pública provada de plano cabe nas duas; prova a produzir só nos embargos. | O executado que precisa de perícia contábil para provar o excesso usa os embargos; o que junta o comprovante de pagamento na primeira manifestação pode usar a exceção. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 58 |
| Ano de suspensão (art. 40, § 2º) | Prazo prescricional de cinco anos | A prescrição só começa depois do ano de suspensão, ambos contados automaticamente da ciência da Fazenda (Tema 566). | Ciente a Fazenda em março de 2018, o ano de suspensão acaba em março de 2019, e a prescrição se consuma em março de 2024. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 76 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 69 |
| Seguro garantia oferecido antes de qualquer constrição (Tema 1.385) | Troca do dinheiro bloqueado por seguro (Tema 1.012) | Oferecido de saída, o seguro não se recusa pela ordem da penhora; o dinheiro já bloqueado só se troca com prova irrefutável da necessidade de menor onerosidade. | A usina citada apresenta apólice antes do bloqueio: a Fazenda não a recusa pela ordem. Bloqueadas as contas, a usina que pede a troca pela apólice precisa provar a onerosidade concreta. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 79 |
| Substituição da CDA (Súmula 392) | Redirecionamento à incorporadora oculta (Tema 1.049) | A substituição corrige erro material ou formal e não muda o sujeito passivo; o redirecionamento não muda o sujeito passivo, só alcança o responsável, e dispensa trocar a certidão. | A certidão com o número errado do processo administrativo se substitui. A certidão lançada contra a incorporada, cuja incorporação não foi comunicada, serve para executar a incorporadora sem troca. | — |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 22
A Fazenda Pública do Estado X, sem a realização de protesto ou tentativa extrajudicial de solução do conflito, promoveu execução fiscal em face de Pedro. A Fazenda apresentou a CDA regularmente constituída, na qual se pretende a satisfação do crédito tributário decorrente do inadimplemento do IPTU dos 3 últimos anos, que, somados, alcançavam o montante de dois salários mínimos. Contudo, aberta a conclusão ao juízo competente, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Diante do episódio narrado, à luz das disposições legais aplicáveis e levando em consideração a jurisprudência do STF sobre o tema, a sentença está:
vigência Repete a lógica da Súmula 452, superada nessa parte pelo Tema 1.184.
generalização indevida Ignora a condição de procedibilidade criada pelo Tema 1.184 para as execuções de baixo valor.
Correta: sem tentativa de solução administrativa nem protesto, falta interesse de agir na execução de baixo valor (Tema 1.184 do STF).
vigência Reproduz a Súmula 452, que o Tema 1.184 relativizou.
generalização indevida O que falta é a tentativa extrajudicial; o baixo valor isolado não basta.
Gabarito definitivo: C. Tema 1.184 STF, Tema 1.184 da repercussão geral○.
Tópico: 1. Interesse de agir e execuções fiscais de baixo valor
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 81
Um município pernambucano ajuizou execução fiscal em face de uma empresa sediada em seu território para a cobrança de crédito tributário em valor inferior a um salário mínimo. Diante da lide tributária, o magistrado da comarca decidiu por extinguir o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do município. Em recurso interposto em face dessa decisão, a procuradoria municipal alegou que, embora a execução fiscal seja de baixo valor, possui milhares de contribuintes inscritos em sua dívida em situação semelhante, de modo que, a prevalecer o entendimento do juízo, haveria incentivo à inadimplência e comprometimento da arrecadação tributária. À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:
Resposta da aula: é a alternativa que reúne as duas providências prévias do Tema 1.184 (tentativa de solução administrativa e protesto), com a ressalva do comentário.
generalização indevida Dispensa o protesto, que o Tema 1.184 só afasta se comprovada a inadequação.
generalização indevida A eficiência não dispensa a verificação das providências extrajudiciais.
instituto vizinho Sanção política é meio coercitivo de cobrança contra o contribuinte, não decisão judicial contra o ente.
instituto vizinho Transpõe o Tema 109, que trata da lei estadual de dispensa, para a extinção por falta de interesse.
Questão anulada. Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco; a resposta é da aula, com a ressalva do comentário. Questão anulada. A alternativa A é a mais próxima do Tema 1.184 STF, Tema 1.184 da repercussão geral○ se lida como exigência de que o ajuizamento seja precedido das providências; literalmente, ela inverte a tese, que autoriza extinguir justamente quando elas faltam.
Tópico: 1. Interesse de agir e execuções fiscais de baixo valor
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 72
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de congestionamento na solução de demandas que envolvem a cobrança de dívidas tributárias. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para isso, celebrou acordos de cooperação com diversos municípios, bem como o estado de Minas Gerais objetivando o compartilhamento de estratégias com vistas à extinção das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário, a bem da eficiência e economicidade – alinhando-se, assim, a um conjunto de medidas editadas pelo próprio CNJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, diante de decisões proferidas nesta temática. À luz de tais considerações, analise as afirmativas a seguir. I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tribu-tários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor. II. Ofomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disci-plinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação. III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o ali-nhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais. Épertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
generalização indevida A I é falsa: o protesto da CDA não depende de prévia tentativa de conciliação; é ele mesmo uma das providências prévias do Tema 1.184.
generalização indevida A I é falsa: o protesto vale sem conciliação prévia.
generalização indevida A I é falsa, e a II é verdadeira: a solução extrajudicial e a transação reduzem o acervo de execuções.
Gabarito preliminar: II e III estão certas; a I exige conciliação prévia ao protesto, que o Tema 1.184 não exige.
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar D; o definitivo não consta do banco. O Tema 1.184 do STF põe a tentativa de solução administrativa e o protesto como providências prévias ao ajuizamento; o protesto não depende de conciliação anterior.
Tópico: 1. Interesse de agir e execuções fiscais de baixo valor
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 78
Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado. Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
instituto vizinho O art. 24 da LEF admite a adjudicação pela Fazenda.
quantitativo A lei não exige equivalência entre oferta e crédito.
Correta: avaliado o bem acima do crédito, a adjudicação depende do depósito da diferença à ordem do juízo (LEF, art. 24, parágrafo único).
instituto vizinho Nega a adjudicação que a lei admite.
quantitativo A diferença se resolve pelo depósito, não pela equivalência.
Gabarito definitivo: C. Art. 24 da LEF Lei 6.830/1980, arts. 23, caput, e 24.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 79
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por meio de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o levantamento da constrição, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de medidas constritivas. À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Ignora a cronologia: o levantamento só ocorre se o parcelamento for anterior ao bloqueio.
generalização indevida O Tema 1.012 não exige previsão na lei do parcelamento.
Correta: o parcelamento posterior ao bloqueio mantém a constrição, ressalvada a substituição por fiança ou seguro com prova da menor onerosidade (Tema 1.012 do STJ).
instituto vizinho O parcelamento suspende, não extingue (CTN, art. 151, VI).
inversão de regra e exceção Inverte a primazia do dinheiro.
Gabarito definitivo: C. Tema 1.012 STJ, Tema 1.012 dos repetitivos○.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 79
Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens. Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos bens do executado é:
quantitativo Pedras e metais (III) vêm antes dos imóveis (IV).
quantitativo Imóveis (IV) vêm antes dos veículos (VI).
quantitativo Direitos e ações (VIII) são os últimos da lista.
quantitativo Pedras e metais (III) vêm antes de navios e aeronaves (V).
Resposta da aula: títulos de crédito com cotação em bolsa (II), imóveis (IV) e veículos (VI) seguem a ordem do art. 11 da LEF.
Gabarito definitivo: E. Art. 11 da LEF Lei 6.830/1980, art. 11: II, IV e VI, na ordem.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 58
Vladimir Filho foi citado em execução fiscal movida em face de Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a título de imposto sobre a renda. Ao ler a petição inicial, Vladimir Filho identificou que a União lançou o imposto em seu desfavor por equívoco, em razão da homonímia parcial. Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar:
instituto vizinho O vício é de legitimidade passiva, e a via não é exclusiva.
inversão de regra e exceção Acolhida a exceção para extinguir, há honorários (Tema 421).
inversão de regra e exceção Nega os honorários devidos pela Fazenda.
Correta: a ilegitimidade passiva, provada de plano, cabe em embargos ou em exceção de pré-executividade, e o acolhimento que extingue a execução gera honorários contra a União (Tema 421 do STJ).
generalização indevida A matéria de ordem pública provada de plano cabe também na exceção, sem garantia.
Gabarito definitivo: D. Súmula 393 Súmula 393 do STJ○ e Tema 421 STJ, Tema 421 dos repetitivos○.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 77
A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de IPTU, contra a sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. e contra seu administrador Caio, cujo nome constava da certidão de dívida ativa como corresponsável tributário. Citado, Caio apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza e liquidez, bem como prescrição do crédito tributário, conforme documentação anexada na exceção de pré-executividade. Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:
inversão de regra e exceção O nome do corresponsável na CDA não tira a presunção de liquidez e certeza; inverte o ônus da prova (STJ, Tema 108).
Correta: a prescrição verificável de plano, conhecível de ofício, cabe na exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ).
generalização indevida O corresponsável não discute a responsabilidade na exceção se depender de prova, mas a prescrição provada de plano cabe nela.
inversão de regra e exceção A prescrição tributária pode ser reconhecida de ofício (Súmula 409 do STJ).
generalização indevida A prescrição demonstrada por documento não exige dilação probatória.
Gabarito definitivo: B. Súmula 393: cabe exceção de pré-executividade nas matérias conhecíveis de ofício que dispensem dilação probatória, como a prescrição provada de plano.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 68
Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:
instituto vizinho Pela lei da época, os débitos da União de pequeno valor levavam ao arquivamento sem baixa, não à extinção, vedada a extinção de ofício (Súmula 452 do STJ). Hoje o piso do art. 20 da Lei 10.522/2002 é fixado em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e o Tema 1.184 do STF admite extinguir a execução de baixo valor só quando faltam a tentativa de solução administrativa e o protesto, nunca pelo valor sozinho.
inversão de regra e exceção O depósito integral suspende a exigibilidade, e a execução não pode ser ajuizada.
instituto vizinho O parcelamento suspende a execução, não a extingue.
Correta: acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução, a Fazenda paga honorários.
transplante de prazo O prazo dos embargos corre da intimação da penhora, não da juntada do mandado (Lei 6.830/1980, art. 16, III).
Gabarito definitivo: D. Extinta a execução pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, cabem honorários contra a Fazenda; o depósito integral impede a execução e o parcelamento só a suspende.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 76
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica o insucesso e a Fazenda Pública é regularmente cientificada no processo. O juiz, entretanto, não profere decisão suspendendo o feito com base no Art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e a Fazenda Pública continua apresentando petições sucessivas requerendo diligências genéricas. Passados mais de 6 anos da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens, sem citação válida nem constrição patrimonial eficaz, o magistrado reconhece a prescrição intercorrente. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
generalização indevida A contagem é automática; a nulidade por falta de intimação exige prova de prejuízo.
transplante de prazo O termo é a ciência da Fazenda, não o ajuizamento.
inversão de regra e exceção Só a efetiva citação ou constrição interrompem a contagem.
Correta: o ano de suspensão começa automaticamente com a ciência da Fazenda e, findo ele, corre a prescrição (Tema 566 do STJ).
quantitativo Suprime o ano de suspensão: a prescrição só começa depois dele.
Gabarito definitivo: D. Tema 566 STJ, Tema 566 dos repetitivos○.
Tópico: 5. Prescrição intercorrente
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 15
Aprescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal
generalização indevida Irrelevante: penhora eficaz afasta a própria paralisação do art. 40.
generalização indevida A lei não exige intimação das duas partes para dar andamento.
Correta: a decretação de ofício exige a prévia oitiva da Fazenda (LEF, art. 40, § 4º).
inversão de regra e exceção A suspensão do art. 40 não depende de pedido do executado.
Gabarito definitivo: C. Art. 40, § 4º, da LEF Lei 6.830/1980, art. 40.
Tópico: 5. Prescrição intercorrente
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 69
Assinale a alternativa correta:
Correta: o STF declarou constitucional o art. 40 da LEF, com natureza processual do ano de suspensão (Tema 390).
inversão de regra e exceção O STF declarou o dispositivo inconstitucional (Tema 13).
generalização indevida Falsa: o STF declarou constitucionais as medidas atípicas do CPC, respeitados os direitos fundamentais, a proporcionalidade e a razoabilidade (ADI 5.941), sem excluir de antemão a apreensão da CNH ou do passaporte; o tema é de processual civil (capítulo 31).
instituto vizinho É contribuição de intervenção no domínio econômico (Tema 227 do STF).
instituto vizinho O Tema 290 afasta a Súmula 375 da execução fiscal.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é o Tema 390 STF, Tema 390 da repercussão geral○; os distratores contrariam o Tema 13 do STF (responsabilidade solidária dos sócios da Lei 8.620/1993), o Tema 227 do STF (o Sebrae como CIDE) e o Tema 290 do STJ (fraude presumida desde a LC 118/2005).
Tópico: 5. Prescrição intercorrente
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.