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Estudo de caso · discursiva · TJMS 34º 2025
Responder se o juiz agiu corretamente ao indeferir de ofício o bloqueio de R$ 15 mil em poupança do devedor na execução fiscal de IPTU e ao deixar de fixar honorários quando acolheu a exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente.
Paulo, morador da cidade de Campo Grande/MS, permaneceu inadimplente quanto ao pagamento do IPTU dos últimos quatro anos. Por essa razão, o ente público promoveu execução fiscal contra Paulo, pretendendo a satisfação do crédito tributário devidamente lançado e cuja inscrição em dívida ativa ocorreu sem qualquer atuação do devedor. No curso da ação executiva, após regularmente citado, Paulo quedou-se inerte, não apresentando bens à penhora nem garantindo o juízo. Assim, a pedido do município, houve pesquisa de valores em contas bancárias de titularidade do devedor, oportunidade em que foram encontrados cerca de R$ 15.000,00 em conta poupança. Em seguida, o município pretendeu o bloqueio e penhora daquele montante, mas o pedido foi indeferido de plano pelo juízo competente, sob o argumento de que o referido valor seria impenhorável. Contra a referida decisão, não foi interposto recurso pela edilidade, que, posteriormente, após incansáveis buscas infrutíferas de outros bens penhoráveis em nome do devedor, requereu a suspensão da execução por um ano, nos termos do Art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o que foi deferido. Ultrapassado o referido prazo, o feito foi arquivado, com base no Art 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, assim permanecendo por mais de seis anos, quando, então, Paulo ingressou com exceção de pré-executividade alegando exclusivamente a prescrição intercorrente. Diante do ocorrido, o ente municipal peticionou impugnando as alegações da parte devedora, mas, em seguida, o juízo competente acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios. Nesse cenário, responda, justificadamente, as perguntas a seguir, de acordo com o posicionamento das cortes superiores. a) Agiu corretamente o magistrado ao indeferir, de ofício, o requerimento de bloqueio e penhora dos valores encontrados na conta poupança do devedor formulado pelo município? b) Agiu corretamente o magistrado ao não fixar honorários advocatícios quando extinguiu a execução fiscal?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Responder se o juiz agiu corretamente ao indeferir de ofício o bloqueio de R$ 15 mil em poupança do devedor na execução fiscal de IPTU e ao deixar de fixar honorários quando acolheu a exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente.
O banco não traz espelho desta questão (valor 2,0; 30 linhas): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e dos repetitivos do STJ. O item b pertence ao tema das despesas e honorários, estudado em capítulo próprio.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O indeferimento de ofício da penhora da poupança
O magistrado não agiu corretamente. A quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável (CPC, art. 833, X), e o CPC se aplica subsidiariamente à execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 1º). Os R$ 15 mil estão abaixo desse teto, e a regra alcança a execução fiscal: o próprio repetitivo foi julgado em execução fiscal. A Corte Especial do STJ, porém, fixou em recurso repetitivo que essa impenhorabilidade não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício: deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou nos embargos, sob pena de preclusão (Tema 1.235). O caminho correto era deferir o bloqueio, sem ciência prévia (art. 854, caput), e intimar o executado para, em 5 dias, comprovar a impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I).
M2 · Os honorários na exceção acolhida por prescrição intercorrente
O magistrado agiu corretamente ao não fixar honorários. Pelo princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980, fixou a Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo (Tema 1.229). A extinção decorre da falta de bens penhoráveis, causa imputável ao devedor, e não de pretensão indevida da Fazenda. A impugnação apresentada pelo município não altera a solução: a tese repetitiva não distingue a exceção resistida da não resistida, e a causa da extinção continua sendo a falta de bens penhoráveis.
Os tópicos de Execução por quantia certa: penhora e expropriação que esta questão exige: