Estudo de caso · discursiva · TJMS 2023

Despesas, honorários advocatícios e multas · Discursiva do TJMS (2023), questão 4

Citar quatro sanções premiais do CPC, com o dispositivo de cada uma, e dizer se as partes e o juiz podem criar outros prêmios para estimular comportamentos, com o fundamento legal.

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O caso

A sanção é a consequência jurídica prevista pelo ordenamento jurídico para a hipótese de inadimplemento ou adimplemento de uma norma. Dessa forma, a sanção tanto pode ter uma faceta negativa como positiva (premial). Cite quatro prêmios previstos no CPC/2015 para estimular a(s) parte(s) a adotar determinado comportamento, indicando os dispositivos legais. Analise, ainda, se, ao menos em tese, as próprias partes, bem como os juízes, poderiam estipular prêmios para estimular comportamentos, apontando os respectivos dispositivos legais.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.

O que a banca pediu

Citar quatro sanções premiais do CPC, com o dispositivo de cada uma, e dizer se as partes e o juiz podem criar outros prêmios para estimular comportamentos, com o fundamento legal.

Como se pontua

Espelho oficial: 7 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Citar um primeiro prêmio do CPC com o dispositivo, entre os do rol do espelho (redução de honorários, dispensa de custas, parcelamento etc.).	0,10	M1
i02	—	Citar um segundo prêmio do CPC com o dispositivo, entre os do mesmo rol.	0,10	M1
i03	—	Citar um terceiro prêmio do CPC com o dispositivo, entre os do mesmo rol.	0,10	M1
i04	—	Citar um quarto prêmio do CPC com o dispositivo, entre os do mesmo rol.	0,10	M1
i05	—	Admitir que as partes estipulem prêmios por negócio jurídico processual.	0,25	M2
i06	—	Admitir que o juiz fixe medidas indutivas (sanções premiais) com base no art. 139, IV, do CPC.	0,30	M3
i07	—	Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição.	0,05	—

Roteiro da resposta

Conceituar a sanção premial como a consequência positiva que a norma liga à conduta desejada.
Citar quatro prêmios com o dispositivo, entre os do rol do espelho: art. 85, § 7º; art. 90, §§ 3º e 4º; art. 338, parágrafo único; art. 603, § 1º; art. 701, caput e § 1º; art. 827, § 1º; art. 916; art. 1.040, § 2º. Cada um vale 0,1 no espelho.
Admitir o prêmio negocial pelo art. 190, com o controle de validade do parágrafo único (0,25).
Admitir o prêmio judicial como medida indutiva do art. 139, IV, adequada, proporcional e fundamentada (0,3).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Sanções premiais no CPC

A sanção premial é a consequência positiva que a norma liga à conduta que quer estimular. O Código de Processo Civil a emprega para encurtar o processo: (i) a transação antes da sentença dispensa as partes das custas remanescentes (art. 90, § 3º); (ii) o réu que reconhece o pedido e cumpre integralmente a prestação paga honorários pela metade (art. 90, § 4º); (iii) o réu que cumpre o mandado monitório paga honorários de 5% e fica isento de custas (art. 701, caput e § 1º); (iv) o executado que paga em três dias tem os honorários iniciais de 10% reduzidos à metade (art. 827, § 1º). Há ainda a dispensa de honorários à Fazenda que não impugna o cumprimento de sentença (art. 85, § 7º), a dispensa na dissolução parcial de sociedade com concordância unânime (art. 603, § 1º), o parcelamento do art. 916, a redução dos honorários do autor que substitui o réu ilegítimo (art. 338, parágrafo único) e a isenção de custas e honorários de quem desiste antes da contestação diante de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.040, § 2º).

M2 · O prêmio criado pelas partes

As partes podem estipular prêmios. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, as partes plenamente capazes convencionam sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (art. 190); um desconto de honorários ou de multa para o cumprimento antecipado é ajuste dessa natureza. O juiz controla a validade da convenção e recusa a que for nula, inserida abusivamente em contrato de adesão ou imposta a parte em manifesta situação de vulnerabilidade (parágrafo único).

M3 · O prêmio fixado pelo juiz

O juiz também pode fixar prêmios. O art. 139, IV, autoriza todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas obrigações de pagar; o prêmio é medida indutiva, que estimula em vez de punir. Por ser atípica, a medida deve ser adequada e necessária ao cumprimento, proporcional e fundamentada (art. 489, § 1º), respeitado o contraditório.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Despesas, honorários e gratuidade da justiça que esta questão exige:

1. Despesas, honorários advocatícios e multas