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Estudo de caso · discursiva · TJGO 2023
Mencionar duas situações de inércia ou omissão judicial e indicar, para cada uma, o meio de impugnação previsto no CPC, excluídos os recursos.
No exercício da atividade jurisdicional, o julgador pratica atos comissivos e omissivos. Entre os atos comissivos, destacam-se alguns pronunciamentos judiciais, como as sentenças (ou acórdãos), decisões interlocutórias e despachos. Em relação aos atos omissivos do julgador, exsurgem essencialmente duas situações: a inércia, caracterizada pelo não agir e pelo não fazer; e a omissão, consistente na não apreciação de forma adequada e completa de determinado pedido ou fundamento. Embora esse silêncio do julgador não seja desejável, o próprio Código de Processo Civil prevê situações de inércia e de omissão judicial, inclusive estabelecendo meios de impugnação específicos para combater o silêncio judicial. Nesse contexto, mencione duas possíveis situações de inércia e/ou omissão judicial, indicando os respectivos meios de impugnação previstos no Código de Processo Civil, excluindo-se os recursos.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Mencionar duas situações de inércia ou omissão judicial e indicar, para cada uma, o meio de impugnação previsto no CPC, excluídos os recursos.
Espelho oficial: 3 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Indicar uma situação de inércia ou omissão judicial e seu meio de impugnação não recursal no CPC (ex.: representação por excesso de prazo, reclamação, rescisória). | 0,48 | M1 |
| i02 | — | Indicar uma segunda situação, com o respectivo meio (ex.: ação autônoma de honorários omitidos, pedido de esclarecimentos ou ajustes no saneamento). | 0,47 | M2 |
| i03 | — | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,05 | — |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A inércia e a representação por excesso de prazo
Primeira situação: a inércia do juiz que, sem motivo justificado, excede os prazos que a lei lhe assina, como o de 30 dias para a sentença (CPC, art. 226, III). Esses prazos são impróprios, e o excesso não invalida o ato; por isso o controle é administrativo. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública pode representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça (art. 235). Ouvido o juiz, instaura-se procedimento, com prazo para justificativa, e ele é intimado a praticar o ato em 10 dias; mantida a inércia, os autos são remetidos ao substituto legal, que decide em 10 dias (art. 235, §§ 1º a 3º).
M2 · A omissão sobre honorários e a ação autônoma
Segunda situação: a omissão da decisão transitada em julgado quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor. Não opostos embargos de declaração, que são recurso, o CPC admite ação autônoma para a definição e a cobrança da verba (art. 85, § 18), regra que superou a Súmula 453 do STJ. O Código prevê ainda outros meios: a omissão ou obscuridade da decisão de saneamento, impugnável por pedido de esclarecimentos ou ajustes em 5 dias (art. 357, § 1º); a omissão que usurpa a competência do tribunal ou desatende a sua decisão, objeto de reclamação (art. 988); e a decisão de mérito transitada que viola manifestamente norma jurídica, rescindível (art. 966, V).
Os tópicos de Teoria geral dos recursos que esta questão exige: