Teoria geral dos recursos

Recurso: conceito, rol e classificação

Recurso é o meio de impugnação da decisão judicial dentro do mesmo processo, antes da preclusão ou do trânsito em julgado; a ação rescisória e a reclamação, que formam processo novo, não são recursos. Só é recurso o que a lei federal prevê: o rol do art. 994 traz nove espécies (taxatividade). Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001), e a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte (art. 1.002).

Quanto à fundamentação, os recursos são de fundamentação livre, em que se alega qualquer vício (apelação, agravos), ou vinculada, em que a lei limita as alegações (embargos de declaração, recurso extraordinário e especial). Quanto à finalidade, são ordinários, que tutelam o direito subjetivo da parte e admitem revisão de fatos, ou extraordinários (excepcionais), que tutelam a ordem jurídica, exigem prequestionamento e têm juízo prévio de admissibilidade na origem¹. Há ainda o recurso principal e o adesivo (art. 997).

Princípios

Pela singularidade (unirrecorribilidade), cabe um só recurso contra cada decisão, salvo o recurso extraordinário e o especial simultâneos. Pela voluntariedade, o recurso depende da iniciativa da parte; a remessa necessária não é recurso. Pela dialeticidade, o recorrente impugna especificamente os fundamentos da decisão; senão, o relator não conhece do recurso (art. 932, III). O duplo grau de jurisdição não está escrito na Constituição: decorre da estrutura dos tribunais e admite exceções, como as causas da competência originária do STF.

A Segunda Turma do STJ multou o agravo interno que insistia em não atacar os fundamentos da decisãoSTJ, AgInt no AREsp 2.092.094. O parágrafo único do art. 932 impõe ao relator, antes de inadmitir, dar 5 dias para sanar o vício ou completar a documentação: é a primazia do julgamento de mérito (art. 4º). O vício de fundamentação, porém, não se sana por esse prazo, que não serve para refazer as razões (leitura da casa).

Pela fungibilidade, recebe-se um recurso por outro quando há dúvida objetiva sobre o cabível, sem erro grosseiro, e o recurso foi interposto no prazo do correto. O CPC traz exemplos: os embargos de declaração conhecidos como agravo interno, com prazo para ajustar as razões (art. 1.024, § 3º), e a remessa do recurso especial ao STF e do extraordinário ao STJ (arts. 1.032 e 1.033). A Segunda Seção do STJ relativizou a dúvida objetiva quando o próprio juízo induz a parte ao erroSTJ, EAREsp 230.380.

Havendo regra expressa, o equívoco é grosseiro: a Segunda Turma do STJ negou a fungibilidade à apelação contra a decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução, recorrível por agravo de instrumentoSTJ, REsp 1.947.309. Pela proibição da reformatio in pejus, o julgamento do recurso não piora a situação do único recorrente; a piora só vem do recurso da outra parte ou da matéria de ordem pública, conhecida de ofício.

Aprofundamento A taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988 do STJ) e a escolha entre apelação e agravo de instrumento são estudadas no capítulo 39. ir →

Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

Antes do mérito, o órgão julgador verifica os requisitos de admissibilidade. Conhecer do recurso é admiti-lo; prover é acolher o pedido de reforma ou de anulação. Os requisitos são de ordem pública e se reexaminam enquanto não se passa ao mérito¹. A divisão é de Barbosa Moreira: intrínsecos, ligados à decisão recorrida em si (cabimento, legitimidade e interesse), e extrínsecos, ligados a fatos externos a ela (tempestividade, preparo e regularidade formal). A inexistência de fato impeditivo ou extintivo muda de grupo: na formulação original, fica entre os intrínsecos (fora das obras lidas, a conferir); Nery, transcrito e seguido por Rios Gonçalves, põe-na entre os extrínsecos².

Não conhecido o recurso, a decisão recorrida é a que preclui ou transita em julgado³; conhecido e julgado, o acórdão a substitui no que foi impugnado (art. 1.008). Na apelação, o juízo de admissibilidade é só do tribunal: o juiz remete os autos sem examiná-lo (art. 1.010, § 3º). A Corte Especial do STJ, em repetitivo, teve por usurpação de competência a decisão do juiz que obsta a apelação, atacável por reclamaçãoSTJ, Tema 1.267 dos repetitivos.

Foi a vizinha do TJCE 2025: diante de apelação protocolada 20 dias úteis depois da intimação, o juiz não declara a intempestividade nem certifica o trânsito, porque a admissibilidade é do tribunal (art. 1.010, § 3º). Também não se retrata, porque a retratação do art. 485, § 7º, pressupõe apelação tempestiva (leitura corrente, Enunciado 293 do FPPC, fora da base, a conferir). Remete os autos.

A regularidade formal inclui a representação. No tribunal, o relator manda sanar o vício; descumprida a determinação, não conhece do recurso, se a providência cabia ao recorrente, ou desentranha as contrarrazões, se cabia ao recorrido (art. 76, § 2º). Nos recursos extraordinário e especial, há juízo prévio na presidência ou vice-presidência do tribunal de origem. Cabe o agravo do art. 1.042, salvo se a inadmissão aplicar entendimento firmado em repercussão geral, relevância ou repetitivo (redação da Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026, posterior às provas do banco).

Aprofundamento A relevância da questão de direito federal no recurso especial (art. 1.035-A, incluído pela Lei 15.484/2026) é estudada no capítulo 40. ir →

Cabimento, legitimidade e interesse

Recorrem a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica (art. 996). O terceiro demonstra que a decisão pode atingir direito de que se afirma titular ou que pode discutir como substituto processual (parágrafo único). O interesse recursal está na sucumbência: o recorrente precisa de utilidade e de necessidade do recurso para obter situação mais vantajosa. A sucumbência é aferida pelo dispositivo, e não pelos motivos, que não fazem coisa julgada (art. 504, I).

Na cumulação subsidiária (art. 326), o autor a quem se concede só o pedido subsidiário perdeu o principal e tem interesse em apelar para obtê-lo (leitura da casa, cobrada na oral do TJMT 2021). Na indenização por dano moral, o autor que recebe menos do que pediu tem interesse na majoração, por sucumbência material, e pode recorrer adesivamente, decidiu a Corte Especial em repetitivoSTJ, Tema 459 dos repetitivos^○, embora a Súmula 326 negue aí a sucumbência recíproca para as despesasSúmula 326 do STJ^○.

O interesse pode desaparecer depois de interposto o recurso: o acordo, o cumprimento da decisão, a sentença que absorve a liminar agravada. O recurso fica prejudicado, e o relator não o conhece (art. 932, III), ouvidas antes as partes sobre o fato superveniente (art. 933).

Fatos impeditivos e extintivos: desistência, renúncia e aceitação

O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 998). A desistência é ato unilateral e produz efeitos desde logo (art. 200), sem depender de homologação, que a lei exige só para a desistência da ação (art. 200, parágrafo único); atinge o adesivo, que não será conhecido (art. 997, § 2º, III). A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (art. 999) e é prévia à interposição; a desistência pressupõe recurso interposto.

O limite da desistência é o julgamento; Rios Gonçalves o põe antes, no voto do relator. O Plenário do STF admitiu-a no recurso extraordinário cujo julgamento começara mas estava suspenso por pedido de vistaSTF, QO no RE 113.682; a Segunda Turma do STJ não a homologou depois do julgamento, pendente só a publicação do acórdãoSTJ, AgRg no AgRg no Ag 1.392.645. A Terceira Turma recusou a desistência do recurso principal depois de concedida tutela no adesivoSTJ, REsp 1.285.405 e negou ao tribunal indeferi-la para julgar de ofício o agravo, ainda que sobre matéria de ordem públicaSTJ, REsp 1.930.837^○.

A desistência não impede a análise da questão cuja repercussão geral ou relevância já foi reconhecida, nem da afetada a julgamento repetitivo (art. 998, parágrafo único). A relevância entrou pela Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026; antes, a regra falava só da repercussão geral e dos repetitivos. Sob o CPC/1973, o STF chegou a recusar a desistência depois de reconhecida a repercussão geral (2015; tese provisória do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial)STF, RE 693.456 (tese provisória do Dizer o Direito)^○. O CPC/2015 resolveu de outro modo: a desistência do recurso vale, e só a análise da questão continua.

A desistência da ação é outra coisa: cabe até a sentença (art. 485, § 5º) e, depois da contestação, depende do consentimento do réu (§ 4º), salvo a exceção do art. 1.040, § 3º, nos repetitivos. A aceitação, expressa ou tácita, da decisão impede o recurso (art. 1.000): é tácita a prática, sem reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer, como o pagamento espontâneo da condenação. Foi o fundamento da preclusão lógica cobrada na sentença do TRF3 2025.

Aprofundamento A desistência do recurso afetado e a desistência da ação depois do acórdão paradigma são estudadas no capítulo 36. ir →

Tempestividade

O prazo para interpor e para responder aos recursos é de 15 dias, salvo os embargos de declaração, de 5 (art. 1.003, § 5º), e se conta em dias úteis (art. 219). Corre da intimação do advogado, da sociedade de advogados, da Advocacia Pública, da Defensoria ou do Ministério Público (caput); a decisão proferida em audiência intima ali mesmo (§ 1º). Pelo correio, vale a data da postagem (§ 4º). A morte da parte ou do advogado e a força maior restituem o prazo (art. 1.004).

Têm prazo em dobro, com intimação pessoal, o Ministério Público, a Fazenda Pública, com as autarquias e fundações de direito público, e a Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186)⁴. Os litisconsortes com procuradores de escritórios distintos também o têm (art. 229), mas não nos autos eletrônicos (§ 2º). Nos autos físicos, sucumbindo só um litisconsorte, não há dobra, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.709.562.

O ato praticado antes do termo inicial é tempestivo (art. 218, § 4º). Foi o que fez tempestiva a apelação da autora no TJSP 2025, interposta no dia seguinte à sentença e antes da publicação. O próprio CPC dispensa a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, se estes não alteram a decisão (art. 1.024, § 5º).

Por isso a Súmula 418 do STJ, que exigia aquela ratificação, está cancelada: a Corte Especial a cancelou em 1º/7/2016, e deu lugar à Súmula 579. A caixa abaixo traz o enunciado cancelado, só para identificá-lo; em seguida, o que vale.

O curso dos prazos se suspende de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220), e não só no recesso forense. Considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte à disponibilização no diário eletrônico, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 224, §§ 2º e 3º). Disponibilizada a sentença durante a suspensão, a contagem só começa no primeiro dia útil seguinte a 20 de janeiro.

O feriado local se comprova no ato de interposição; se não o for, o tribunal manda corrigir o vício, ou o desconsidera se a informação já consta do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º, na redação da Lei 14.939/2024). Antes, a Corte Especial do STJ exigia a comprovação no ato e inadmitia o recurso sem ela, com modulaçãoSTJ, REsp 1.813.684. Depois da lei, a mesma Corte Especial mandou aplicá-la também aos recursos anteriores à sua vigência ainda pendentesSTJ, QO no AREsp 2.638.376.

A Quarta Turma do STJ admitiu a comprovação posterior e a dispensou quando o feriado é fato notórioSTJ, AgInt no REsp 2.147.665. A notoriedade não está na letra do § 6º e vem desse julgado de Turma.

Preparo e deserção

O preparo é o pagamento das custas do recurso, inclusive o porte de remessa e retorno, comprovado no ato da interposição, quando a lei o exige, sob pena de deserção (art. 1.007). São dispensados o Ministério Público, a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios e as suas autarquias, e quem goza de isenção legal (§ 1º). O porte de remessa e retorno é dispensado nos autos eletrônicos (§ 3º).

A falta de comprovação não leva à rejeição liminar⁵. Se o recorrente não comprova o preparo, é intimado a recolhê-lo em dobro (§ 4º), sem nova complementação se pagar a menos (§ 5º). Se o preparo é insuficiente, complementa-o em 5 dias (§ 2º). O justo impedimento releva a deserção, por decisão irrecorrível (§ 6º), e o erro no preenchimento da guia não a acarreta (§ 7º). A Terceira Turma do STJ exige que a intimação especifique o vício a sanarSTJ, REsp 1.818.661.

O preparo pode ser feito no primeiro dia útil seguinte quando o recurso é interposto depois do expediente bancário (Súmula 484 do STJ). O INSS, com as prerrogativas da Fazenda, não faz depósito prévio do preparo (Súmula 483 do STJ). A Corte Especial dispensou do preparo o recurso da Defensoria como curadora especialSTJ, EAREsp 978.895.

A Súmula 187 do STJ, fora da base, tinha por deserto o recurso sem o porte de remessa e retorno recolhido na origem. Diante do CPC/2015, não vale ao pé da letra: sem a comprovação, o recorrente é intimado a recolher em dobro (art. 1.007, § 4º), e o porte é dispensado nos autos eletrônicos (§ 3º). A caixa abaixo traz o enunciado antigo, para identificá-lo.

Com a gratuidade, o regime muda. Requerida no próprio recurso, o recorrente não comprova o preparo até que o relator a aprecie; indeferida, o relator fixa prazo para recolher (art. 99, § 7º). No recurso contra o indeferimento ou a revogação da gratuidade, as custas ficam dispensadas até a decisão do relator (art. 101, § 1º). Mas o recurso só sobre os honorários do advogado particular do beneficiário exige preparo, salvo se o próprio advogado provar direito à gratuidade (art. 99, § 5º).

Foi o gabarito do TJPE 2024: a autarquia previdenciária de município do interior apelou 20 dias úteis depois da intimação pessoal, sem preparo. A apelação é tempestiva, porque o prazo é dobrado (art. 183), e dispensa preparo (art. 1.007, § 1º). Erravam a legitimidade só do município, a intempestividade e as duas alternativas sobre a remessa necessária, que alcança as autarquias e incide acima de 100 salários mínimos para os municípios que não são capitais (art. 496, § 3º, III).

Recurso adesivo

O recurso adesivo não é espécie de recurso, mas forma de interpor alguns deles⁶. Se autor e réu são vencidos, um pode aderir ao recurso do outro (art. 997, § 1º). O adesivo se dirige ao órgão perante o qual foi interposto o principal, no prazo das contrarrazões (§ 2º, I), e só cabe na apelação, no recurso extraordinário e no especial (II). Segue as regras do principal quanto à admissibilidade, ao preparo e ao julgamento⁷.

É subordinado: não é conhecido se houver desistência do principal ou se este for inadmissível (art. 997, § 2º, III). Como corre no prazo de resposta, quem tem prazo em dobro para responder o tem também para aderir; o STF o afirmou sob o CPC/1973STF, RE 196.430. A Quarta Turma do STJ, sob o CPC/1973, admitiu o adesivo do réu vencedor (carência de ação) para aumentar os honoráriosSTJ, REsp 1.056.985^○. É julgado de Turma: indica que a sucumbência num capítulo acessório pode bastar para aderir, mas não fixa regra.

Foi o gabarito do TJCE 2025. O hospital apelou em 15 dias úteis: tempestivo. O médico, litisconsorte com advogado de outro escritório, apelou em 20 dias úteis, mas os autos eram eletrônicos e não havia dobra: intempestivo. O autor, assistido pela Defensoria, respondeu ao recurso do médico em 25 dias úteis, dentro do prazo dobrado, e aderiu a ele; o adesivo caiu com o principal inadmissível. Só o recurso do hospital seria conhecido.

Efeitos dos recursos

Todo recurso tem efeito devolutivo: transfere ao órgão julgador o conhecimento da matéria impugnada. Em extensão, o tribunal fica limitado ao que se recorreu (*tantum devolutum quantum appellatum*); daí a vedação da reformatio in pejus⁸. Em profundidade, conhece de todas as questões e fundamentos relativos ao capítulo impugnado, ainda que a sentença não os tenha resolvido (art. 1.013, §§ 1º e 2º). A Quarta Turma do STJ limitou a extensão pelo pedido recursal, mesmo na causa maduraSTJ, REsp 1.909.451.

Pelo efeito translativo, o tribunal conhece de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não impugnadas, nos recursos ordinários (art. 485, § 3º); pode até piorar a situação do recorrente, sem que haja a vedada reformatio in pejus⁹. A prescrição e a decadência também se reconhecem de ofício (art. 487, II), ouvidas antes as partes (parágrafo único; art. 933). Nos recursos extraordinário e especial, a matéria precisa de prequestionamento para o conhecimento.

Conhecido o recurso, porém, o STF ou o STJ julga a causa aplicando o direito, com os demais fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.034 e parágrafo único); o alcance da ordem pública não prequestionada nessa fase é controvertido (leitura da casa, a conferir).

Na remessa necessária, que não é recurso, a Primeira Turma do STJ não deixou o tribunal conceder ao segurado, sem recurso dele, o benefício que entendesse mais vantajosoSTJ, REsp 1.379.494^○: a remessa protege a Fazenda.

O efeito suspensivo é exceção: os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo lei ou decisão judicial (art. 995). O relator suspende a eficácia se houver risco de dano grave e probabilidade de provimento (parágrafo único). A apelação é a exceção legal: tem efeito suspensivo, salvo nos casos do art. 1.012, § 1º, em que a sentença produz efeitos desde a publicação.

Pelo efeito expansivo subjetivo, o recurso de um litisconsorte a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses; na solidariedade passiva, aproveita aos outros devedores quando as defesas forem comuns (art. 1.005). Pelo efeito regressivo, o próprio prolator pode se retratar, mas só onde a lei o prevê: no agravo de instrumento e no interno (arts. 1.018, § 1º, e 1.021, § 2º), na apelação contra o indeferimento da inicial, a improcedência liminar e a extinção sem mérito (arts. 331, 332, § 3º, e 485, § 7º).

Aprofundamento O efeito suspensivo da apelação e as suas exceções, a causa madura e a profundidade da devolução na apelação são estudados no capítulo 39. ir →

Aprofundamento Os embargos de declaração, com a interrupção do prazo e a ratificação do art. 1.024, § 5º, são estudados no capítulo 40. ir →

O art. 1.005 é regra do litisconsórcio unitário: o recurso de um aproveita a todos, salvo interesses distintos ou opostos. No litisconsórcio simples, cada litisconsorte é tratado como parte autônoma (art. 117), e o recurso de um, em regra, não socorre o outro. O STJ abre exceção quando negar a extensão criaria tratamento desigual injustificável entre partes em situação idêntica. Foi o gabarito da Vunesp no TJRJ (2023); as erradas estendiam o efeito ao litisconsórcio facultativo, ao simples, à solidariedade ativa ou a qualquer modalidade.

Sucedâneos recursais

Sucedâneos recursais são meios de impugnação que não são recursos, por não estarem no rol do art. 994, nem ações autônomas: o pedido de reconsideração, a correição parcial, a remessa necessária e o pedido de suspensão de segurança. O conceito não aparece nas obras lidas e segue a doutrina corrente (leitura da casa, a conferir). O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo do recurso cabível¹⁰.

A Corte Especial do STJ não recebe como pedido de reconsideração os embargos de declaração, ainda que tragam pedido de efeitos infringentesSTJ, REsp 1.522.347. Ao lado dos sucedâneos, há as ações autônomas de impugnação, que formam processo novo: a ação rescisória, a querela nullitatis, a reclamação e o mandado de segurança contra ato judicial. A reclamação serve para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal e a observância de precedentes, e cassa a decisão reclamada¹¹.

Aprofundamento A reclamação, com as hipóteses do art. 988 e a redação da Lei 15.484/2026, é estudada no capítulo 37. ir →

A inércia do juiz

A inércia é o não agir. Os prazos do juiz são impróprios: cinco dias para despachos, dez para decisões interlocutórias, trinta para sentenças (art. 226), excedíveis por igual tempo com motivo justificado (art. 227). Vencidos, o dever de decidir subsiste e o ato tardio é válido; as consequências são administrativas¹². Marinoni, Arenhart e Mitidiero extraem da tutela jurisdicional efetiva o dever de o juiz não se omitir, ainda que falte técnica processual adequada¹³.

Contra o juiz ou o relator que excede injustificadamente os prazos, qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria pode representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ (art. 235). Ouvido o juiz, instaura-se procedimento, com 15 dias para justificativa; depois, o representado é intimado a praticar o ato em 10 dias (§ 2º). Mantida a inércia, os autos vão ao substituto legal, que decide em 10 dias (§ 3º). É o meio não recursal típico contra a inércia.

O CPC prevê ainda a responsabilidade civil do juiz que retarda, sem justo motivo, providência que deve ordenar, verificada só depois que a parte a requer e o requerimento fica sem apreciação por 10 dias (art. 143, II e parágrafo único; a base remete à ADPF 774, a conferir). Na remessa necessária, se o juiz não remete os autos ao tribunal, o presidente deste os avoca (art. 496, § 1º).

A omissão do juiz

A omissão é decidir de modo incompleto: deixar de apreciar pedido, fundamento ou questão. Durante o processo, a via natural são os embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único), que são recurso. Na decisão de saneamento, as partes podem pedir esclarecimentos ou ajustes em 5 dias, findos os quais ela se estabiliza (art. 357, § 1º): é meio não recursal para corrigir a omissão ou a obscuridade do saneamento.

Transitada a decisão omissa quanto aos honorários ou ao seu valor, cabe ação autônoma para defini-los e cobrá-los (art. 85, § 18)¹⁴. Na decisão parcial de mérito transitada, a omissão sobre honorários não se corrige na sentença final, mas pela ação autônoma¹⁵.

A regra superou, para as decisões sujeitas ao CPC/2015, a Súmula 453 do STJ, que vedava a cobrança em execução ou em ação própria. A Terceira Turma do STJ admitiu a ação autônoma «a partir da vigência do CPC/2015» e registrou a superação como parcialSTJ, REsp 2.098.934. A caixa abaixo traz o enunciado superado, para identificá-lo.

Transitada em julgado a decisão de mérito, a omissão que viole manifestamente norma jurídica, como a falta de fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, pode levar à ação rescisória (art. 966, V), no prazo de dois anos (leitura da casa, aceita pelo espelho do TJGO). Se o juiz deixou de apreciar um pedido, a parte não decidida não transita em julgado e pode ser objeto de nova ação (leitura corrente, a conferir na jurisprudência do STJ). A reclamação cabe se a omissão do órgão julgador usurpa a competência do tribunal ou desatende a sua decisão ou precedente obrigatório (art. 988).

Aprofundamento A ação rescisória, com as hipóteses do art. 966 e o seu prazo, é estudada no capítulo 37. ir →