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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 37
A ação rescisória, das hipóteses do art. 966 ao biênio do art. 975; a querela nullitatis e a ação anulatória do art. 966, § 4º; o título fundado em norma inconstitucional e a relativização da coisa julgada; a reclamação dos arts. 988 a 993, na redação da Lei 15.484/2026.
Antes de começar
As objetivas cobram da rescisória o prazo, o cabimento e o procedimento. Da querela, cobram as sentenças cíveis. O título inconstitucional e a reclamação aparecem nas objetivas recentes, quase sempre com o termo inicial do biênio, o Tema 100 ou a usurpação de competência.
As armadilhas de vigência são três. O STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 na AR 2.876-QO, de 23/4/2025, e deu interpretação conforme aos §§ 15 e 8º. As teses dos Temas 360 e 100 ganharam nova redação em 2025 e 2026. E a Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026, alterou o art. 988 depois de todas as provas datadas do banco.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 15 | TJDFT 2023, TJES 2023, TJGO 2026, TJMG 2026, TJMS 34º 2025 (2), TJPR 2026 (2), TJRJ 49º 2023, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSP 191º 2024, TJTO 2025, TRF5 2025 (2) |
| Discursiva | 1 | TJPE 2024 |
| Sentença | 2 | TJCE 2025, TJPR 2023 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 13 questões em 11 de 26 provas do banco (42,3%), 4 bancas (FGV 9, Vunesp 2, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 2), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei, 4 questões pela jurisprudência e 4 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Ação rescisória (8), Título judicial inconstitucional e relativização da coisa julgada (5) e Reclamação (2).
Na segunda fase: 3 questões escritas com o núcleo no tema (sentença cível 2 e discursiva 1: TJCE 2025, TJPE 2024 e TJPR 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Transitada em julgado a decisão, os recursos se esgotaram. Resta a ação rescisória, ação autônoma de impugnação, de natureza desconstitutiva, que procura desfazer a coisa julgada; não é recurso, e por isso não há fungibilidade entre ela e os recursos1. Marinoni, Arenhart e Mitidiero ligam o seu caráter excepcional à segurança jurídica que a coisa julgada protege, o que justifica ler de modo estrito o rol do art. 9662.
Rios Gonçalves situa a ação depois do esgotamento dos recursos:
«Não se trata mais de um recurso, porque estes já foram esgotados, mas de uma ação autônoma, de cunho cognitivo e natureza desconstitutiva, que procura desfazer o julgado.»
O primeiro pressuposto é a decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput). A expressão alcança sentenças, acórdãos e decisões monocráticas e também a interlocutória de mérito, como a que julga antecipadamente parte dos pedidos (art. 356)3. A rescisória pode atacar um só capítulo da decisão (§ 3º) e não exige o esgotamento dos recursos: basta o trânsito (Súmula 514 do STF). A decisão terminativa só é rescindível quando impede a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso (§ 2º)4.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Súmula 514 do STF○
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
Redação a conferir no tribunal ○.
A letra da Súmula 514 e a das Súmulas 343 e 734 do STF e 175 do STJ, que vêm adiante, foi conferida na coletânea oficial de súmulas, onde nenhuma delas consta como cancelada.
Foi o gabarito do TJTO 2025: o juiz julgou antecipadamente um dos dois pedidos, o réu não agravou, e a decisão transitou. Era cabível a rescisória. Erravam a apelação, porque a decisão parcial de mérito é agravável (art. 356, § 5º) e o prazo passou; o mandado de segurança, que não cabe contra decisão transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, III); a reclamação; e a afirmação de que nada mais caberia.
Ficam fora da rescisória os atos de disposição homologados (acordo, renúncia, reconhecimento do pedido) e os atos homologatórios da execução, que se anulam por ação própria (§ 4º). Também não cabe nas causas dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 59) nem contra a decisão de mérito em ação direta ou declaratória de constitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 26). A decisão que constitui o título na monitória não embargada, ao contrário, é rescindível (art. 701, § 3º).
Lei 9.868/1999, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
O rol é taxativo: cada inciso traz um vício próprio e um requisito específico, e a injustiça da decisão ou a má apreciação da prova não bastam5. A tabela resume o que a banca cobra de cada um.
As hipóteses de rescisão
| Inciso | Vício | Requisito específico |
|---|---|---|
| I | Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz | Decisão proferida por força do crime; a peita é corrupção |
| II | Juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente | Só impedimento e incompetência absoluta: suspeição e incompetência relativa ficam de fora |
| III | Dolo ou coação do vencedor; simulação ou colusão para fraudar a lei | O vício da parte deve ter influído no resultado |
| IV | Ofensa à coisa julgada | Basta desconstituir: não há novo julgamento |
| V | Violação manifesta de norma jurídica | Violação evidente; interpretação razoável afasta (Súmula 343 do STF) |
| VI | Prova falsa | Falsidade apurada no crime ou demonstrada na própria rescisória |
| VII | Prova nova | Preexistente, ignorada ou inacessível, e capaz, por si só, de mudar o resultado |
| VIII | Erro de fato verificável dos autos | Fato não controvertido e sobre o qual o juiz não se pronunciou (§ 1º) |
O inciso II recolhe só os vícios mais graves da imparcialidade e da competência. A suspeição e a incompetência relativa precluem no processo e não autorizam a rescisão; o impedimento e a incompetência absoluta, sim. No inciso I, a corrupção que contamina a decisão é a do juiz que a proferiu; no órgão colegiado, Rios Gonçalves, com Barbosa Moreira, só admite a rescisão se o voto do julgador corrupto influiu no resultado: se a mudança do voto não o alteraria, a rescisória não cabe6.
Para Rios Gonçalves, a violação manifesta de norma jurídica (V) exige que a decisão seja incompatível com a norma, sem coexistência lógica possível; não basta contrariar súmula ou jurisprudência dominante5. Se o texto tinha interpretação controvertida nos tribunais quando a decisão foi proferida, não cabe rescisória (Súmula 343 do STF), e a pacificação posterior em sentido contrário não reabre o caso, decidiu a Corte Especial do STJSTJ, REsp 736.650/MT. Ao contrário, se a divergência já tinha cessado quando a decisão foi proferida, a rescisória cabeSTJ, Tema 239 dos repetitivos○.
Súmula 343 do STF○
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, REsp 736.650/MT Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Após a prolação da decisão rescindenda, a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao entendimento nela adotado não afasta a aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
STJ, Corte Especial, REsp 736.650/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/8/2014, Informativo 547.
STJ, Tema 239 dos repetitivos○ precedente qualificado
A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.001.779/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 239).
Em matéria constitucional, o STF não aplica a lógica da súmula para preservar decisão contrária à sua interpretação, mas também não admite a rescisória contra o julgado que seguia o entendimento do seu Plenário à época, ainda que depois superadoSTF, Tema 136 da repercussão geral○. O inciso V alcança, por fim, a decisão baseada em súmula ou em acórdão de casos repetitivos que não considerou a distinção entre o caso e o padrão decisório; o autor tem de demonstrá-la na inicial, sob pena de inépcia (§§ 5º e 6º).
STF, Tema 136 da repercussão geral○ precedente qualificado
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
STF, Plenário, RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/10/2014 (Repercussão Geral, Tema 136), Informativo 764.
Aprofundamento A distinção e a superação dos precedentes são estudadas no capítulo 35. ir →
O erro de fato (VIII) é o que passou despercebido: a decisão admite fato inexistente ou nega fato ocorrido, sem que o fato tenha sido controvertido e sem pronunciamento judicial sobre ele (§ 1º). O erro tem de ser causa da decisão e verificável de plano nos autos, sem nova prova7. Se o fato foi debatido e decidido, a rescisória vira tentativa de rediscutir a prova, o que o inciso não permite.
Rios Gonçalves resume o requisito do § 1º:
«É preciso, de acordo com o § 1º, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.»
A prova nova (VII) não é a que se formou depois do trânsito, mas a preexistente, que o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar resultado favorável8. O CPC/1973 falava em «documento novo», e o STJ, sob ele, admitiu como tal os microfilmes de cheques que provavam a restituição já feitaSTJ, Tema 586 dos repetitivos○. Sob o CPC/2015, qualquer modalidade de prova serve, inclusive a testemunhal, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.770.123/SP. O prazo, aqui, corre da descoberta (art. 975, § 2º).
STJ, Tema 586 dos repetitivos○ precedente qualificado
Tese firmada sob o CPC/1973 (art. 485, VII, «documento novo»).
Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.114.605/PR e REsp 1.135.563/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/6/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 586).
STJ, REsp 1.770.123/SP julgado de Turma: não é regra
No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.770.123/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/3/2019, Informativo 645.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Propõem a rescisória quem foi parte ou o seu sucessor, o terceiro juridicamente interessado, quem não foi ouvido quando a intervenção era obrigatória e o Ministério Público, este só nas hipóteses do inciso III: quando não foi ouvido no processo em que devia intervir, quando a decisão resulta de simulação ou colusão e nos demais casos em que se imponha a sua atuação (art. 967). Réus são todos os que figuraram no processo originário e podem ser atingidos pela rescisão.
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.
Quando a rescisão alcança a condenação em honorários de sucumbência, o STJ divergiu sobre a citação do advogado.
STJ, REsp 1.651.057/CE órgão julgador a conferir
A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
STJ, REsp 1.651.057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/5/2017, Informativo 605; o catálogo não registra o órgão julgador.
A competência é sempre originária de tribunal: do tribunal ao qual se vincula o juiz que proferiu a sentença não recorrida, ou do tribunal que proferiu a última decisão de mérito, que substituiu a anterior. O STF e o STJ julgam as rescisórias dos seus julgados (CF, arts. 102, I, j, e 105, I, e), mas só quando examinaram o mérito; se apenas inadmitiram o recurso, a decisão de mérito é a do tribunal de origem. Reconhecida a incompetência, o autor emenda a inicial para adequar o objeto, e os autos seguem ao tribunal competente (art. 968, §§ 5º e 6º).
Aprofundamento A competência originária dos tribunais, a rescisória da União contra sentença de juiz estadual (Tema 775) e a ampliação do colegiado na rescisória são estudadas no capítulo 35. ir →
A inicial segue o art. 319 e tem dois requisitos próprios. O autor cumula ao pedido de rescisão (iudicium rescindens) o de novo julgamento (iudicium rescissorium), se for o caso; a cumulação é a regra, salvo quando basta desconstituir, como na ofensa à coisa julgada9. E deposita 5% do valor da causa, até mil salários mínimos, que se convertem em multa a favor do réu se a ação for, por unanimidade, inadmitida ou julgada improcedente (art. 968, I e II, e §§ 2º e 3º).
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.
Estão dispensados do depósito a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as suas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os beneficiários da gratuidade (§ 1º). A falta do depósito leva ao indeferimento da inicial (§ 3º)10. Antes do CPC/2015, o STJ já dispensava o INSS (Súmula 175). Aplica-se à rescisória a improcedência liminar do art. 332 (§ 4º).
Súmula 175 do STJ○
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
Redação a conferir no tribunal ○.
No TJPR 2026 (gabarito E), a autora pediu só a rescisão do acórdão que manteve a condenação, sem o novo julgamento de improcedência. Faltava um pedido, vício sanável: o relator concede prazo para emendar a inicial (art. 321), em prestígio à primazia do mérito. Erravam o indeferimento por impossibilidade jurídica, o recebimento como recurso especial por fungibilidade, a improcedência liminar com perda do depósito e a remessa ao juízo que proferiu a sentença, porque a competência é do tribunal.
A propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969): a suspensão não é automática, mas pode ser pedida na própria ação, presentes os requisitos10. Foi o gabarito A do TJMS 2025: o juiz errou ao indeferir a liminar com o argumento de que a rescisória não impede o cumprimento, porque a lei ressalva a tutela. Erravam o efeito suspensivo automático, a vedação da tutela e a exigência de extinção da execução para propor a rescisória.
CPC, arts. 969 a 974 texto oficial ↗
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.
Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82.
O relator manda citar o réu e fixa o prazo de resposta entre 15 e 30 dias; depois, segue-se o procedimento comum (art. 970). A revelia não produz o efeito material, porque o autor continua obrigado a provar a hipótese do art. 96610. A prova pode ser delegada ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, com prazo de 1 a 3 meses (art. 972); seguem-se razões finais sucessivas de 10 dias (art. 973). Procedente o pedido, o tribunal rescinde, rejulga se for o caso e devolve o depósito (art. 974).
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975). O prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe, é controlado de ofício e, consumado, extingue a ação com resolução de mérito11. Se terminar em dia sem expediente, prorroga-se ao primeiro dia útil (§ 1º), regra que o STJ já fixara em repetitivoSTJ, Tema 552 dos repetitivos○. O caput positivou a Súmula 401 do STJ.
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Súmula 401 do STJ○
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 552 dos repetitivos○ precedente qualificado
O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente.
STJ, Corte Especial, REsp 1.112.864/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/11/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 552), Informativo 553.
O recurso inadmitido não faz o trânsito retroagir à data em que a decisão anterior se tornaria definitiva, sob pena de o vencido perder a rescisória antes de poder propô-la: o prazo corre da última decisão, ainda que de não conhecimento, salvo má-fé ou erro grosseiro12. A Terceira Turma do STJ o reafirmou para a insurgência contra a inadmissão do recurso, ressalvada a má-fé comprovadaSTJ, REsp 1.887.912/GO. Foi o gabarito do TJSP 2024: a última decisão é a que reconhece a intempestividade do recurso especial.
Rios Gonçalves enuncia a regra com a ressalva:
«o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória (art. 975 do CPC) corre do julgamento do recurso, ainda que o acórdão conclua por sua inadmissibilidade, salvo se verificada a má-fé do recorrente.»
STJ, REsp 1.887.912/GO julgado de Turma: não é regra
O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.887.912/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/9/2021, Informativo 711.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No TRF5 2025, a primeira assertiva reproduzia a Súmula 401 e estava certa; as outras erravam o agravo contra a decisão que acolhe a convenção de arbitragem (o art. 1.015, III, fala em rejeição) e a idade da incapacidade para depor (menos de 16 anos, art. 447, § 1º, III). Na discursiva do TJPE 2024, o recurso especial inadmitido por deserção fez o prazo correr do trânsito da decisão de inadmissão, e a rescisória, proposta em menos de dois anos, era tempestiva.
Quando o processo tem decisões de mérito em momentos distintos, a doutrina diverge sobre o termo inicial.
STF, RE 666.589/DF julgado de Turma: não é regra
Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão.
STF, Primeira Turma, RE 666.589/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/3/2014, Informativo 740.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Há dois termos iniciais especiais. Fundada em prova nova, a rescisória conta o prazo da descoberta, com o teto de cinco anos do trânsito da última decisão (§ 2º). Na simulação ou colusão, o prazo do terceiro prejudicado e do Ministério Público que não interveio corre da ciência do vício (§ 3º). E, no título fundado em norma depois declarada inconstitucional, o prazo conta do trânsito da decisão do STF (arts. 525, § 15, e 535, § 8º).
Caso prático · O recurso especial deserto
A Câmara nega provimento à apelação do réu em 2/3/2022. O réu interpõe recurso especial sem preparo, inadmitido por deserção; a decisão de inadmissão transita em julgado em 10/8/2022. Em 5/8/2024, o réu propõe rescisória alegando que o acórdão admitiu fato inexistente, embora a existência do dano tenha sido o centro do debate na apelação.
A pergunta: A rescisória é tempestiva e cabível?
Conclusão: A rescisória é tempestiva, mas improcedente quanto ao erro de fato; o depósito reverte ao réu se a decisão for unânime (art. 974, parágrafo único).
A FGV cobrou o regime da rescisória em duas questões. No TJES (2023), a correta foi a delegação da prova ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, com prazo de um a três meses (art. 972). As erradas negavam a rescisória da decisão monitória que se torna título (art. 701, § 3º) e exigiam sempre o pedido de novo julgamento, que só se cumula quando for o caso (art. 968, I). Outra exigia que o fato do erro de fato fosse controvertido, quando a lei exige o contrário (art. 966, § 1º), e a última afastava a improcedência liminar (art. 968, § 4º).
No TJSC (2023), a correta foi a tutela provisória que suspende a eficácia da decisão rescindenda (art. 969). As erradas davam a rescisória por juiz apenas suspeito, quando o inciso II só alcança o impedido, e contavam o prazo da prolação da decisão de mérito, e não do trânsito da última decisão (art. 975). Também exigiam a prova pré-constituída, quando a rescisória admite instrução (art. 972), e o rejulgamento na ofensa à coisa julgada, em que basta rescindir.
A Consulplan, no TJMG (2026, gabarito ainda preliminar B), cobrou a letra da lei. A rescisória pode atingir um só capítulo da decisão (art. 966, § 3º), e o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade (art. 967, II). O prazo de dois anos corre do trânsito da última decisão no processo (art. 975). Na simulação ou colusão, para o terceiro prejudicado e o MP que não interveio, o prazo corre da ciência da fraude, e não da sua data (§ 3º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A nulidade absoluta não sanada contamina a sentença, que mesmo assim transita em julgado e só cai por rescisória no biênio; vencido o prazo, o ato inválido convalesce14. Há vícios, porém, que sobrevivem ao prazo da rescisória, chamados transrescisórios. O principal é a falta ou nulidade de citação do réu no processo que correu à revelia. O art. 239 fala em validade, mas a doutrina dominante eleva a citação ao plano da eficácia, e parte dela ao da existência15.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
A consequência é o remédio. Nulidade leva à rescisória, com prazo; ineficácia ou inexistência leva à querela nullitatis, ação declaratória sem prazo. Contra a sentença ineficaz não há o que rescindir, e por isso a rescisória é imprópria16. Falta e vício de citação equivalem: importa que o réu não tenha tido ciência nem oportunidade de participar, e o comparecimento espontâneo supre o defeito (art. 239, § 1º)17.
Rios Gonçalves explica por que a rescisória não serve:
«Como o vício de citação gera ineficácia e não nulidade, será impróprio o ajuizamento de ação rescisória, pois nada haverá a rescindir.»
A doutrina diverge sobre a qualificação da sentença proferida sem citação.
Além da falta de citação, Rios Gonçalves, com Teresa Arruda Alvim, arrola como ineficazes as sentenças oriundas de processo que não se constituiu, as proferidas em ação sem condição da ação e as que têm vício intrínseco grave, como a falta de dispositivo ou de assinatura, ou a prolação por quem não é juiz18. Contra todas, o remédio é a declaratória de ineficácia, além da alegação perante qualquer juiz e em embargos ou impugnação20.
A querela não tem prazo e corre em primeiro grau, porque não é ação de competência originária de tribunal21. A Primeira Seção do STJ o afirmou ao rejeitar a rescisória para a falta de citaçãoSTJ, AR 569/PE. A competência é do juízo que proferiu a decisão viciada, ainda que o tribunal a tenha confirmado em apelação; a jurisprudência nesse sentido não está na base e fica a conferir. Não se trata de conexão: a Súmula 235 do STJ, que não reúne processo já julgado, não se aplica a essa competência funcional (leitura da casa).
STJ, AR 569/PE Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em vez de ação rescisória, que exige a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado, a nulidade por falta de citação deve ser suscitada por meio de ação declaratória denominada querella nullitatis, que não possui prazo para sua propositura.
STJ, Primeira Seção, AR 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/9/2010, Informativo 448.
O autor resume o regime da ação:
«A qualquer tempo, mesmo que superado o prazo para a propositura da ação rescisória, o interessado poderá postular a declaração judicial de ineficácia, por meio de ação própria, que correrá em primeira instância.»
A Terceira Turma do STJ reconheceu legitimidade ao terceiro juridicamente interessado sempre que houver vício insanável na sentença transitadaSTJ, REsp 1.902.133/RO. A mesma Turma dispensou a ação autônoma: a querela pode ser formulada como questão incidental ou prejudicial em outra demandaSTJ, REsp 2.095.463/PR. A via autônoma, porém, continua disponível; a incidental é alternativa, não exigência. Nada disso tem tese vinculante.
STJ, REsp 1.902.133/RO julgado de Turma: não é regra
O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.902.133/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/4/2024, Informativo 810.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.095.463/PR julgado de Turma: não é regra
Para fins de verificação do interesse de agir, a pretensão da querela nullitatis pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos, prescindindo de ação declaratória específica e autônoma para tanto.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.095.463/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025, Informativo 844.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A querela também se alega na impugnação ao cumprimento: a falta ou nulidade da citação no processo que correu à revelia é matéria do art. 525, § 1º, I, e, contra a Fazenda, do art. 535, I16. Acolhida, a sentença é declarada ineficaz e o processo volta à fase de citação, com nova oportunidade de contestar22. Foi o cenário do TJCE 2025, em objetiva: o juiz conhece da alegação, pode dar efeito suspensivo com garantia e, mesmo assim, autoriza o reforço da penhora e a avaliação (§§ 6º e 7º); não suspende o processo para esperar a querela.
CPC, art. 525, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
CPC, art. 535, caput texto oficial ↗
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Aprofundamento A impugnação ao cumprimento de sentença, com as suas matérias e o efeito suspensivo, é estudada no capítulo 29. ir →
Nem toda falta de citação é transrescisória. Na usucapião, a ausência de citação dos confinantes e dos seus cônjuges gera nulidade relativa, que depende de prejuízo, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, REsp 1.432.579/MG. O vício grave é o do titular do domínio ou dos seus herdeiros, réus necessários, como na sentença cível do TJPR 2023, em que a herdeira do proprietário registral não foi citada e o falecido foi dado por citado por edital.
STJ, REsp 1.432.579/MG julgado de Turma: não é regra
A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.432.579/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/10/2017, Informativo 616.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 245 proíbe citar quem é mentalmente incapaz de receber a citação, ainda que não interditado: o oficial certifica o fato, o juiz nomeia médico, que apresenta laudo em cinco dias, e, reconhecida a impossibilidade, nomeia curador para a causa, na pessoa de quem se faz a citação, com intervenção do Ministério Público23. O Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou os arts. 3º e 4º do Código Civil, mas não o art. 245, que Rios Gonçalves continua a aplicar por prudência24.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
Caso prático · A citação que o oficial não devia ter feito
Em execução de cotas condominiais, o oficial de justiça certifica a citação de uma senhora de 82 anos, embora registre que ela «aparentava confusão». O processo corre à revelia, o apartamento é penhorado e arrematado. Meses depois, ela é interditada por demência. Três anos após o trânsito, a curadora propõe ação declaratória de ineficácia em primeiro grau; o arrematante alega decadência da rescisória e incompetência do juízo.
A pergunta: Como o juiz decide as preliminares e o mérito?
Conclusão: Rejeitam-se as preliminares e declara-se a ineficácia da citação e dos atos posteriores; a situação do arrematante resolve-se pelas regras próprias, que a querela não afasta (leitura da casa).
Os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo, e os atos homologatórios praticados no curso da execução, não se rescindem: anulam-se, nos termos da lei (art. 966, § 4º). A anulatória ataca o ato da parte, não o julgamento; por isso o acordo, o reconhecimento do pedido ou a renúncia viciados por erro, dolo ou coação desafiam a anulatória, ainda que a homologação resolva o mérito (art. 487, III)25. Já a sentença que pronuncia prescrição ou decadência é julgamento, e rescindível.
Rios Gonçalves delimita a via pelo vício do ato:
«Se o acordo ou reconhecimento do pedido ou renúncia decorrem de um vício de vontade (erro, dolo, coação), e forem homologados em juízo, não caberá ação rescisória, mas anulatória.»
O prazo não é o bienal da rescisória, mas o da lei civil para desconstituir os atos jurídicos em geral11: quatro anos de decadência para os vícios de consentimento (Código Civil, art. 178). A partilha amigável homologada anula-se em um ano (art. 657, parágrafo único); a partilha julgada por sentença em litígio entre herdeiros é rescindível (art. 658)26. A confissão viciada por erro de fato ou coação também se anula por ação própria, de legitimidade exclusiva do confitente (art. 393).
CPC, arts. 657 e 658 texto oficial ↗
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966.
Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I - nos casos mencionados no art. 657;
II - se feita com preterição de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
Código Civil, art. 178 texto oficial ↗
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
A anulatória corre em primeiro grau, e não no tribunal. Iniciada a execução de sentença homologatória de transação, o vício de consentimento pode ser alegado na própria impugnação, que funciona como anulatória incidental27. A arrematação, depois de expedida a carta, invalida-se por ação autônoma, com o arrematante como litisconsorte necessário (art. 903, § 4º).
As três vias contra a decisão transitada
| Aspecto | Ação rescisória | Querela nullitatis | Ação anulatória |
|---|---|---|---|
| Vício | Da decisão de mérito, nas hipóteses do art. 966 | Falta de citação e vícios que impedem a eficácia | Do ato de disposição homologado ou do ato homologatório da execução |
| Prazo | Dois anos (art. 975) | Nenhum | O da lei civil (quatro anos, CC, art. 178; um ano na partilha amigável) |
| Competência | Originária do tribunal | Primeiro grau | Primeiro grau |
| Depósito | 5% do valor da causa (art. 968, II) | Não há | Não há |
| Via incidental | Não | Impugnação (arts. 525, § 1º, I, e 535, I) e questão prejudicial | Impugnação ao cumprimento da homologatória |
Como caiu em prova
Treino para a oral
A coisa julgada cede, nos termos da lei, quando o título se funda em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou em interpretação que ele tenha por incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso: a obrigação é inexigível e se ataca na impugnação ao cumprimento (arts. 525, § 1º, III, e § 12, e 535, III, e § 5º). Os efeitos da decisão do STF podem ser modulados no tempo (arts. 525, § 13, e 535, § 6º). É a relativização típica, prevista em lei.
CPC, art. 525, §§ 12, 13 e 15 texto oficial ↗
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
CPC, art. 535, §§ 5º, 6º e 8º texto oficial ↗
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Na letra do Código, tudo dependia da data da decisão do STF. Anterior ao trânsito da decisão exequenda, a inexigibilidade se alegava na impugnação (§§ 14 e 7º); posterior, cabia ação rescisória, com prazo contado do trânsito da decisão do STF (§§ 15 e 8º)28.
Os §§ 14, 15, 7º e 8º só valem para decisões transitadas na vigência do CPC/2015; às anteriores aplica-se o CPC/1973 (art. 1.057). O TRF5 2025, com título transitado sob o CPC/2015, deu a rescisória do § 8º. O TJDFT 2023 deu a mesma rescisória a um título transitado em janeiro de 2015, a que o art. 1.057 manda aplicar o CPC/1973, que não a previa (ver a questão comentada).
CPC, art. 1.057 texto oficial ↗
Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Essa linha do tempo mudou. Na AR 2.876-QO, em 23/4/2025, o STF declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 e deu interpretação conforme aos §§ 15 e 8º, com efeitos ex nunc: a rescisória se propõe em dois anos do trânsito da decisão do STF, e a rescisão não retroage mais de cinco anos da data do ajuizamento, salvo outra definição do próprio STF, que pode até negar o cabimentoSTF, AR 2.876-QO/DF.
STF, AR 2.876-QO/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. trecho da tese oficial
O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).
STF, Plenário, Questão de Ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177. Itens 1 e 2 da tese; o item 3 sai na moldura seguinte. Orientação do Plenário (CPC, art. 927, V), em questão de ordem na rescisória, e não tese de controle concentrado ou de repercussão geral.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗
Já na AR 2.876-QO (item 3), o STF admitiu a arguição de inexigibilidade seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito da decisão exequenda, salvo preclusãoSTF, AR 2.876-QO/DF, item 3 da tese. Depois, na ADPF 615 (14/11/2025 no catálogo de julgados; 17/11/2025 na base de jurisprudência), reescreveu no mesmo sentido a tese do Tema 360; nos embargos de declaração no RE 586.068, em 6/3/2026, só tirou dela o § 14 do art. 525STF, Tema 360 da repercussão geral (redação atual)○.
STF, AR 2.876-QO/DF, item 3 da tese Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). trecho da tese oficial
O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).
STF, Plenário, Questão de Ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177, item 3 da tese, em vigor desde 23/4/2025. Orientação do Plenário (CPC, art. 927, V).
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗
STF, Tema 360 da repercussão geral (redação atual)○ precedente qualificado
São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).
STF, Plenário, RE 611.503/SP, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/9/2018 (Repercussão Geral, Tema 360), Informativo 916; redação modificada na ADPF 615/DF, j. 14/11/2025 segundo o catálogo de julgados (17/11/2025 na base de jurisprudência), Informativo 1199, e ajustada nos ED no RE 586.068/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207, que suprimiram o § 14 do art. 525 da lista de dispositivos declarados constitucionais.
Fonte oficial, ED RE 586068 ↗ · Dizer o Direito, ED RE 586068 ↗ · Fonte oficial, RE 611503 ↗ · Dizer o Direito, Tema 360 da repercussão geral ↗ · STF ↗ · Fonte oficial, ADPF 615 ↗
Rios Gonçalves (2020) ainda exige que a decisão do STF preceda o trânsito28, leitura que deixou de corresponder à tese vigente. Hoje, se o cumprimento está em curso e a impugnação não precluiu, alega-se a inexigibilidade; precluída, resta a rescisória dos §§ 15 e 8º, com os limites da AR 2.876-QO.
Aprofundamento A inexigibilidade na execução contra a Fazenda Pública, com os §§ 5º a 8º do art. 535, é estudada no capítulo 34. ir →
No TRF5 2025 (25/5/2025), a decisão do STF veio quatro anos depois do trânsito, e a banca tratou o caso pela rescisória do § 8º, contada do trânsito da decisão do STF. Erravam a competência do TRT para rescindir sentença de juiz estadual, a suspensão automática da sentença e a sujeição da obrigação de fazer a precatório, que o STF afasta mesmo em execução provisória (Tema 45). A decisão do STF, por si, não reforma nem rescinde as decisões anteriores: exige recurso ou rescisória, no prazo próprio, ressalvada a modulação que o próprio STF fizerSTF, Tema 733 da repercussão geral.
STF, Tema 733 da repercussão geral precedente qualificado
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
STF, Plenário, RE 730.462/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (Repercussão Geral, Tema 733), Informativo 787.
No TJDFT 2023, o título transitou em janeiro de 2015, antes do CPC/2015, e o STF declarou a lei municipal não recepcionada em 2022. O gabarito definitivo D deu a rescisória contada do trânsito da decisão do STF. Pelo art. 1.057, porém, a esse título aplica-se o CPC/1973, que não tinha essa rescisória: a do art. 485, V, corria do trânsito do título e venceu em 2017 (Tema 733), e a inexigibilidade pressupunha decisão do STF anterior ao trânsito (Tema 360, redação de 2018). Por essa leitura, a alternativa C seria defensável.
Errava, em qualquer leitura, a querela, que a Segunda Turma do STJ recusou contra título fundado em lei declarada não recepcionada depois da sua formaçãoSTJ, REsp 1.237.895/ES.
STJ, REsp 1.237.895/ES julgado de Turma: não é regra
Não é possível utilizar ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis) contra título executivo judicial fundado em lei declarada não recepcionada pelo STF em decisão proferida em controle incidental que transitou em julgado após a constituição definitiva do referido título.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.237.895/ES, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/9/2015, Informativo 576.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nos Juizados, não cabe rescisória (Lei 9.099/1995, art. 59). O STF, porém, aplica aos Juizados a inexigibilidade do art. 535, § 5º, quando o trânsito da fase de conhecimento for posterior a 27/8/2001, e admite desconstituir a coisa julgada formada contra a sua interpretação por simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da rescisória; no silêncio do STF, a retroação não passa de cinco anos e o prazo é de dois anos do trânsito da decisão do STFSTF, Tema 100 da repercussão geral (redação atual)○. Foi o gabarito A do TJGO e do TJPR 2026.
Lei 9.099/1995, art. 59 texto oficial ↗
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
STF, Tema 100 da repercussão geral (redação atual)○ precedente qualificado
1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado de decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).
STF, Plenário, RE 586.068/PR, Rel. Min. Rosa Weber, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 100); tese fixada em 9/11/2023, Informativo 1116 e reescrita de ofício nos embargos de declaração, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207. A mesma tese, com os itens 3.1, 3.2 e 4, foi fixada na ADPF 615/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/11/2025 segundo o catálogo de julgados (17/11/2025 na base de jurisprudência), Informativo 1199.
Fonte oficial, ED RE 586068 ↗ · Dizer o Direito ↗ · Fonte oficial, ADPF 615 ↗
No TJPR 2026 (22/2/2026), anterior à reescrita do Tema 100, as distratoras inverteram a tese da ADPF 615, que a reescrita depois incorporou: o art. 59 impediria a arguição de inexigibilidade, o STF não poderia definir a repercussão dos seus precedentes sobre a coisa julgada, os limites seriam de três anos e um ano, e o procedimento sumaríssimo excluiria o art. 535, § 5º, qualquer que fosse a data do trânsito. No TJGO 2026, as demais alternativas tratavam de mandado de segurança contra ato de juizado, execução invertida, honorários do recorrente e pedido de uniformização.
Aprofundamento O sistema recursal dos Juizados e o acesso aos tribunais superiores são estudados no capítulo 28. ir →
A rescisória serve também para ajustar o julgado à modulação que o STF fizer depois. Quando o STF modulou os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69), admitiu a rescisória para adequar a ela os julgados anterioresSTF, Tema 1.338 da repercussão geral○, e o STJ fixou o mesmo, com base no art. 535, § 8º, para os julgados anteriores a 13/5/2021STJ, Tema 1.245 dos repetitivos.
STF, Tema 1.338 da repercussão geral○ precedente qualificado
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
STF, Plenário, RE 1.489.562/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.338), Informativo 1155; um registro da base dá 19/10/2024.
STJ, Tema 1.245 dos repetitivos precedente qualificado
Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, red. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 11/9/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.245), Informativo 827.
Nas relações tributárias de trato sucessivo, a decisão do STF em ação direta ou em repercussão geral interrompe automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada em sentido contrário, para o futuro, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades; a decisão em controle incidental anterior à repercussão geral não tem esse efeitoSTF, Temas 881 e 885 da repercussão geral○. Não há rescisória nem impugnação: a coisa julgada perde a força prospectiva. Foi o gabarito do TJGO 2023, em direito tributário.
STF, Temas 881 e 885 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
STF, Plenário, RE 949.297/CE, Rel. orig. Min. Edson Fachin, e RE 955.227/BA, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 8/2/2023 (Repercussão Geral, Temas 881 e 885), Informativo 1082.
Fora das hipóteses legais, parte da doutrina e da jurisprudência admite mitigar a coisa julgada quando o julgado ofende valores que superam a segurança jurídica29. Rios Gonçalves a reserva para sentenças teratológicas cujo cumprimento ofenda gravemente garantias constitucionais; o simples erro de julgamento não basta29. Os exemplos clássicos são a paternidade declarada antes do exame de DNA e as indenizações de desapropriação fixadas com base em laudos fraudulentos29.
O autor delimita o alcance da mitigação:
«Nem sempre que haja error in judicando a mitigação deve ser invocada, mas naquelas circunstâncias em que do erro resultam situações insustentáveis.»
O STF relativizou a coisa julgada nas ações de investigação de paternidade julgadas improcedentes por falta de provas, sem exame de DNA, quando a parte não podia custeá-lo e o Estado não o custeouSTF, RE 363.889/DF (Tema 392 da repercussão geral)○. Turmas do STJ aplicam a tese ao pedido improcedente por falta de provaSTJ, REsp 1.223.610, mas a recusam quando o vínculo foi reconhecido pela recusa do investigado ou dos herdeiros em fazer o exameSTJ, REsp 1.562.239.
STF, RE 363.889/DF (Tema 392 da repercussão geral)○ precedente qualificado
I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
STF, Plenário, RE 363.889/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/6/2011 (Repercussão Geral, Tema 392), Informativo 629.
STJ, REsp 1.223.610 julgado de Turma: não é regra
É possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade, na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.223.610/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 6/12/2012, Informativo 512.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.562.239 julgado de Turma: não é regra
A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade - em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes - não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.562.239/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9/5/2017, Informativo 604.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Feito o exame na primeira ação, a resposta muda. A flexibilização não atinge a decisão fundada no conhecimento científico da época, se ele continua válido, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, AgRg no REsp 929.773/RS. Foi o gabarito da Vunesp no TJRJ (2023): Lucas perdera em 1999 com laudo pericial negativo, e a nova ação só seria possível diante de dúvida razoável sobre o primeiro julgamento. As erradas negavam qualquer relativização, ou a admitiam sem fundamento específico ou com a mera repetição dos fatos; outra tratava a via como rescisória contada da segunda ação.
STJ, AgRg no REsp 929.773/RS julgado de Turma: não é regra
A flexibilização da coisa julgada material em investigação de paternidade não atinge as decisões judiciais fundadas no conhecimento científico da época, se este ainda for válido nos dias atuais.
STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 929.773/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 6/12/2012, Informativo 512.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A relativização atípica divide a doutrina.
Esgotado o prazo da rescisória, a coisa julgada torna-se soberana: a decisão não se desfaz mais pelas vias comuns. Restam a querela, para os vícios transrescisórios, a correção do erro material (art. 494, I), a revisão das relações de trato continuado diante de modificação do fato ou do direito (art. 505, I) e as hipóteses de relativização acima.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A reclamação é ação de competência originária, proposta perante qualquer tribunal pela parte interessada ou pelo Ministério Público, e julgada pelo órgão cuja competência se quer preservar ou cuja autoridade se quer garantir (art. 988, caput e § 1º). Não é recurso nem sucedâneo dele: não reexamina a causa, só cassa a decisão que usurpou a competência ou desrespeitou o julgado e determina a medida adequada (art. 992).
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
V – em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
São cinco as hipóteses: preservar a competência do tribunal (I); garantir a autoridade das suas decisões (II); garantir a observância de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado (III); garantir a de acórdão em IRDR ou IAC (IV); e, em casos excepcionais, garantir a de acórdão de recurso especial julgado sob o regime da relevância (V). Nas hipóteses III a V, cabe tanto contra a aplicação indevida da tese quanto contra a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam (§ 4º).
O inciso V e a menção ao inciso V no § 4º vieram da Lei 15.484/2026, de 4/8/2026, em vigor desde 3/9/2026. Antes dela, o § 4º referia-se só aos incisos III e IV. A lei é posterior a todas as provas datadas do banco e não serve a gabarito de prova anterior.
A reclamação é liminarmente indeferida em dois casos. Primeiro, se proposta depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (§ 5º, I), regra que o STF já fixara na Súmula 734: a reclamação não serve de sucedâneo da rescisóriaSTF, Rcl 1.169/PR. Segundo, se proposta para garantir acórdão de repercussão geral, de recurso especial com relevância reconhecida ou de repetitivos sem o esgotamento das instâncias ordinárias, ou se o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente (§ 5º, II).
Súmula 734 do STF○
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Rcl 1.169/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não se conhece de reclamação (RISTF, art. 156) quando a decisão que teria desrespeitado a autoridade das decisões do STF já transitou em julgado, uma vez que esta modalidade de ação não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória.
STF, Plenário, Rcl 1.169/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6/3/2002, Informativo 259.
O § 5º, II, está na redação da Lei 15.484/2026, que incluiu o recurso especial com relevância e o requisito do desacordo manifesto; antes, bastava o esgotamento. Sob a redação anterior, a Primeira Turma do STF relativizou o esgotamento diante do perigo de perecimento do direitoSTF, Rcl 65.976/MA. No STJ, a Corte Especial não admitiu, sob a redação anterior, reclamação para controlar a aplicação de tese de recurso especial repetitivo (Rcl 36.476, 2020); o alcance do julgado diante da redação nova fica a conferir.
Para o acórdão de IAC, que o § 5º, II, não menciona, a Segunda Seção do STJ dispensou o esgotamentoSTJ, Rcl 40.617/GO; o TRF6 2025 deu essa afirmação como certa.
STF, Rcl 65.976/MA julgado de Turma: não é regra
Julgado anterior à Lei 15.484/2026, que reescreveu o § 5º, II.
Demonstrado o perigo de perecimento do direito pelo decurso do tempo, pode ser relativizada a exigência do esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II) e admitida a reclamação, a fim de corrigir a má aplicação de tese da repercussão geral e garantir direitos.
STF, Primeira Turma, Rcl 65.976/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21/5/2024, Informativo 1138.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Rcl 40.617/GO Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC).
STJ, Segunda Seção, Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/8/2022, Informativo 746.
Aprofundamento A reclamação como consequência do desvio do precedente, com a Rcl 36.476 da Corte Especial do STJ, é estudada no capítulo 35. ir →
O recurso e a reclamação convivem: a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada não prejudica a reclamação já proposta (§ 6º). O que a parte não pode é esperar o trânsito: proposta depois dele, a reclamação é indeferida (§ 5º, I).
A apelação é interposta no primeiro grau, mas o juiz não faz juízo de admissibilidade: intima o apelado e remete os autos ao tribunal (art. 1.010, § 3º). O juiz que nega seguimento à apelação usurpa a competência do tribunal, e cabe reclamação (art. 988, I); se a decisão for proferida na execução ou no cumprimento de sentença, cabe também agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único), fixou o STJ em repetitivoSTJ, Tema 1.267 dos repetitivos○.
CPC, art. 1.010, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
STJ, Tema 1.267 dos repetitivos○ precedente qualificado
1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.
STJ, Corte Especial, REsp 2.072.867/MA, REsp 2.072.868/MA e REsp 2.072.870/MA, Rel. Min. Raul Araújo, red. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/3/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.267), Informativo 847.
Foi o gabarito B do TJMS 2025. O advogado fracionou a execução de honorários fixados em ação coletiva; o juiz extinguiu as execuções e, invocando o Tema 1.142 do STF, negou seguimento às apelações. A reclamação era cabível e procedente, porque o juiz usurpou a competência do tribunal, ainda que a sentença estivesse certa no mérito. Erravam o rol taxativo sem a hipótese, o agravo como via exclusiva, o mandado de segurança e a improcedência pela correção do mérito.
O TJBA 2026 cobrou o mesmo caso pelo lado da apelação: a competência do tribunal foi usurpada, e o advogado podia propor reclamação ou interpor agravo de instrumento. Na mesma lógica, o tribunal de origem que exerce juízo de admissibilidade sobre o recurso ordinário em mandado de segurança usurpa a competência do STJ, decidiu a Segunda SeçãoSTJ, Rcl 35.958/CE.
STJ, Rcl 35.958/CE Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação.
STJ, Segunda Seção, Rcl 35.958/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/4/2019, Informativo 646.
Aprofundamento A apelação e o processamento no primeiro grau são estudados no capítulo 39. ir →
Contra o ato administrativo ou a decisão judicial que contraria súmula vinculante ou a aplica indevidamente, cabe reclamação ao STF, que anula o ato ou cassa a decisão e determina que outra seja proferida (CF, art. 103-A, § 3º). A reclamação não exclui os recursos, e, contra omissão ou ato da administração, exige o esgotamento das vias administrativas (Lei 11.417/2006, art. 7º). Na Vunesp do TJSP 2023, era falso dizer que o STF afastaria a autoridade e nomearia interventor.
CF, art. 103-A, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Lei 11.417/2006, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
§ 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
Nos Juizados, a Primeira Seção do STJ não admitiu reclamação ao STJ contra acórdão de turma recursal da Fazenda Pública por divergência com os seus precedentesSTJ, Rcl 22.033/SC. A reclamação contra acórdão de turma recursal estadual que contrarie a jurisprudência do STJ é hoje dirigida ao tribunal de justiça, por resolução do STJ que não está na base (a conferir). No TJMS 2025, em outra questão, a reclamação não servia para declarar superada a Súmula 410 do STJ, ainda vigente.
STJ, Rcl 22.033/SC Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não é cabível reclamação, tampouco pedido de uniformização de jurisprudência, ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.
STJ, Primeira Seção, Rcl 22.033/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/4/2015, Informativo 559.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 559 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 559 do STJ (2) ↗
A reclamação é instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal; autuada, vai ao relator do processo principal, sempre que possível (art. 988, §§ 2º e 3º). O relator requisita informações da autoridade em 10 dias, pode suspender o processo ou o ato para evitar dano irreparável e manda citar o beneficiário da decisão, que contesta em 15 dias (art. 989). Qualquer interessado pode impugnar o pedido (art. 990), e o Ministério Público que não a propôs tem vista por 5 dias (art. 991).
CPC, arts. 989 a 993 texto oficial ↗
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Procedente, o tribunal cassa a decisão exorbitante ou determina a medida adequada (art. 992), e o presidente manda cumprir de imediato, lavrando-se o acórdão depois (art. 993). Comparecendo a parte para se defender, cabem honorários mesmo na reclamação indeferida liminarmente, decidiu a Segunda Seção do STJSTJ, Rcl 41.569.
STJ, Rcl 41.569 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa.
STJ, Segunda Seção, Rcl 41.569/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/2/2022, Informativo 724.
Reclamação: hipóteses e limites
| Hipótese | Paradigma | Limite |
|---|---|---|
| Competência (I) | Competência do tribunal | Antes do trânsito (§ 5º, I); juiz que nega seguimento à apelação (Tema 1.267) |
| Autoridade (II) | Decisão do tribunal no caso | Antes do trânsito (§ 5º, I) |
| Súmula vinculante e controle concentrado (III) | STF | Antes do trânsito; contra ato administrativo, vias administrativas esgotadas (Lei 11.417/2006) |
| IRDR e IAC (IV) | Tribunal que fixou a tese | Antes do trânsito; sem exigência de esgotamento para o IAC (Rcl 40.617) |
| Repercussão geral, repetitivos e relevância (§ 5º, II; V) | STF e STJ | Esgotamento e desacordo manifesto (Lei 15.484/2026); STJ: Rcl 36.476, a conferir após a lei |
O TJSC (2024, FGV) cobrou a reclamação ao STF contra a liminar que proibiu uma reportagem, por afronta à ADPF 130, proposta junto com o agravo de instrumento. O julgamento do recurso não prejudica a reclamação (art. 988, § 6º). Na redação da época, o esgotamento das instâncias só se exigia quando o paradigma era de repercussão geral ou de repetitivo (§ 5º, II). O gabarito definitivo foi a falta de previsão para o julgamento monocrático do agravo, porque o art. 932, IV e V, não arrola a decisão do STF em controle concentrado.
O gabarito é discutível. O próprio art. 932, VIII, remete às atribuições do regimento interno. A Segunda Turma do STF admite o julgamento imediato, até monocrático, quando há pronunciamento anterior do Plenário do STF (Rcl 17.185). E os tribunais aplicam por analogia a Súmula 568 do STJ, cuja letra fala só do relator no STJ.
Aprofundamento Os poderes do relator do art. 932 e a Súmula 568 do STJ são estudados no capítulo 35. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 966 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses de rescisão (caput), o erro de fato (§ 1º), as decisões terminativas rescindíveis (§ 2º), a rescisão de um capítulo (§ 3º), a anulatória dos atos de disposição (§ 4º) e a rescisória contra a decisão que aplicou súmula ou repetitivo sem distinguir (§§ 5º e 6º, incluídos pela Lei 13.256/2016, segundo as notas da base).
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 967 texto oficial ↗
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 968 texto oficial ↗
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 969 a 974 texto oficial ↗
Por que juntos: O procedimento da rescisória: a tutela provisória (art. 969), a resposta (art. 970), o relator e as cópias (art. 971), a instrução delegada (art. 972), as razões finais (art. 973) e o julgamento, com o destino do depósito (art. 974). As notas da base não registram alteração desses artigos.
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.
Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 975 texto oficial ↗
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.868/1999, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 239 texto oficial ↗
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 245 texto oficial ↗
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 525, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: A impugnação ao cumprimento e as suas matérias, entre elas a falta ou nulidade da citação no processo que correu à revelia (§ 1º, I), que leva a querela para dentro do cumprimento.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 535, caput texto oficial ↗
Por que juntos: A impugnação da Fazenda Pública e as suas matérias, entre elas a falta ou nulidade da citação no processo que correu à revelia (inciso I).
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 525, §§ 12, 13 e 15 texto oficial ↗
Por que juntos: O título fundado em norma inconstitucional: a inexigibilidade (§ 12), a modulação (§ 13) e a rescisória contada da decisão do STF (§ 15). Pelas notas da base, os §§ 14 e 15 trazem só «vide»; o § 14 não é mostrado porque o STF o declarou inconstitucional na AR 2.876-QO, que deu ao § 15 interpretação conforme.
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 535, §§ 5º, 6º e 8º texto oficial ↗
Por que juntos: O título fundado em norma inconstitucional na execução contra a Fazenda: a inexigibilidade (§ 5º), a modulação (§ 6º) e a rescisória contada da decisão do STF (§ 8º). Pelas notas da base, os §§ 7º e 8º trazem só «vide»; o § 7º não é mostrado porque o STF o declarou inconstitucional na AR 2.876-QO, que deu ao § 8º interpretação conforme.
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 657 e 658 texto oficial ↗
Por que juntos: A partilha amigável homologada, que se anula no prazo de um ano (art. 657), e a partilha julgada por sentença, que se rescinde (art. 658): o exemplo legal da fronteira entre a anulatória e a rescisória. As notas da base não registram alteração.
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966.
Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I - nos casos mencionados no art. 657;
II - se feita com preterição de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 393 texto oficial ↗
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, art. 178 texto oficial ↗
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.057 texto oficial ↗
Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 59 texto oficial ↗
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 988 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses e os limites da reclamação. Pelas notas da base, os incisos III e IV estão na redação da Lei 13.256/2016; o inciso V foi incluído, e os §§ 4º e 5º, II, reescritos pela Lei 15.484/2026, de 4/8/2026, em vigor desde 3/9/2026 (art. 7º: 30 dias de vacância) e posterior a todas as provas datadas do banco.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
V – em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 989 a 993 texto oficial ↗
Por que juntos: O procedimento da reclamação: o despacho do relator (art. 989), a impugnação por qualquer interessado (art. 990), a vista do Ministério Público (art. 991), o julgamento (art. 992) e o cumprimento imediato (art. 993). As notas da base não registram alteração desses artigos.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.010, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 103-A, § 3º texto oficial ↗
Por que juntos: A reclamação contra o ato que contraria a súmula vinculante ou a aplica indevidamente. Pelas notas da base, o artigo foi incluído pela EC 45/2004 e é regulamentado pela Lei 11.417/2006.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.417/2006, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
§ 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 514 do STF○ | Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. | STF, Súmula 514, aprovada em 3/12/1969 (verbete conferido na coletânea oficial de súmulas). |
| Súmula 343 do STF○ | Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. | STF, Súmula 343, aprovada em 13/12/1963 (verbete conferido na coletânea oficial de súmulas e transcrito no REsp 736.650, da base). |
| Súmula 175 do STJ○ | Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. | STJ, Terceira Seção, Súmula 175, aprovada em 23/10/1996 (verbete conferido na coletânea oficial de súmulas). |
| Súmula 401 do STJ○ | O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. | STJ, Corte Especial, Súmula 401, aprovada em 7/10/2009. |
| STF, Tema 136 da repercussão geral○ | Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. | STF, Plenário, RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/10/2014 (Repercussão Geral, Tema 136), Informativo 764. |
| STJ, Tema 239 dos repetitivos○ | A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.001.779/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 239). |
| STJ, Tema 586 dos repetitivos○ | Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.114.605/PR e REsp 1.135.563/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/6/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 586). |
| STJ, Tema 552 dos repetitivos○ | O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. | STJ, Corte Especial, REsp 1.112.864/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/11/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 552), Informativo 553. |
| STF, Tema 360 da repercussão geral (redação atual)○ | São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput). | STF, Plenário, RE 611.503/SP, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/9/2018 (Repercussão Geral, Tema 360), Informativo 916; redação modificada na ADPF 615/DF, j. 14/11/2025 segundo o catálogo de julgados (17/11/2025 na base de jurisprudência), Informativo 1199, e ajustada nos ED no RE 586.068/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207, que suprimiram o § 14 do art. 525 da lista de dispositivos declarados constitucionais. Fonte oficial, ED RE 586068 ↗ · Dizer o Direito, ED RE 586068 ↗ · Fonte oficial, RE 611503 ↗ · Dizer o Direito, Tema 360 da repercussão geral ↗ · STF ↗ · Fonte oficial, ADPF 615 ↗ |
| STF, Tema 733 da repercussão geral | A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). | STF, Plenário, RE 730.462/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (Repercussão Geral, Tema 733), Informativo 787. |
| STF, Tema 100 da repercussão geral (redação atual)○ | 1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado de decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput). | STF, Plenário, RE 586.068/PR, Rel. Min. Rosa Weber, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 100); tese fixada em 9/11/2023, Informativo 1116 e reescrita de ofício nos embargos de declaração, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207. A mesma tese, com os itens 3.1, 3.2 e 4, foi fixada na ADPF 615/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/11/2025 segundo o catálogo de julgados (17/11/2025 na base de jurisprudência), Informativo 1199. Fonte oficial, ED RE 586068 ↗ · Dizer o Direito ↗ · Fonte oficial, ADPF 615 ↗ |
| STF, Tema 1.338 da repercussão geral○ | Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). | STF, Plenário, RE 1.489.562/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.338), Informativo 1155; um registro da base dá 19/10/2024. |
| STJ, Tema 1.245 dos repetitivos | Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, red. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 11/9/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.245), Informativo 827. |
| STF, Temas 881 e 885 da repercussão geral○ | 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. | STF, Plenário, RE 949.297/CE, Rel. orig. Min. Edson Fachin, e RE 955.227/BA, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 8/2/2023 (Repercussão Geral, Temas 881 e 885), Informativo 1082. |
| STF, RE 363.889/DF (Tema 392 da repercussão geral)○ | I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. | STF, Plenário, RE 363.889/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/6/2011 (Repercussão Geral, Tema 392), Informativo 629. |
| STJ, Tema 1.267 dos repetitivos○ | 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. | STJ, Corte Especial, REsp 2.072.867/MA, REsp 2.072.868/MA e REsp 2.072.870/MA, Rel. Min. Raul Araújo, red. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/3/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.267), Informativo 847. |
| Súmula 734 do STF○ | Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. | STF, Súmula 734, aprovada em 26/11/2003 (verbete conferido na coletânea oficial de súmulas). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.770.123/SP | No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.770.123/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/3/2019, Informativo 645. |
| STJ, REsp 1.887.912/GO | O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.887.912/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/9/2021, Informativo 711. |
| STF, RE 666.589/DF | Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. | STF, Primeira Turma, RE 666.589/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/3/2014, Informativo 740. |
| STJ, REsp 2.095.463/PR | Para fins de verificação do interesse de agir, a pretensão da querela nullitatis pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos, prescindindo de ação declaratória específica e autônoma para tanto. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.095.463/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025, Informativo 844. |
| STJ, REsp 1.902.133/RO | O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.902.133/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/4/2024, Informativo 810. |
| STJ, REsp 1.432.579/MG | A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.432.579/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/10/2017, Informativo 616. |
| STJ, REsp 1.223.610 | É possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade, na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.223.610/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 6/12/2012, Informativo 512. |
| STJ, REsp 1.562.239 | A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade - em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes - não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.562.239/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9/5/2017, Informativo 604. |
| STJ, REsp 1.237.895/ES | Não é possível utilizar ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis) contra título executivo judicial fundado em lei declarada não recepcionada pelo STF em decisão proferida em controle incidental que transitou em julgado após a constituição definitiva do referido título. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.237.895/ES, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/9/2015, Informativo 576. |
| STF, Rcl 65.976/MA | Demonstrado o perigo de perecimento do direito pelo decurso do tempo, pode ser relativizada a exigência do esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II) e admitida a reclamação, a fim de corrigir a má aplicação de tese da repercussão geral e garantir direitos. | STF, Primeira Turma, Rcl 65.976/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21/5/2024, Informativo 1138. |
| STJ, AgRg no REsp 929.773/RS | A flexibilização da coisa julgada material em investigação de paternidade não atinge as decisões judiciais fundadas no conhecimento científico da época, se este ainda for válido nos dias atuais. | STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 929.773/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 6/12/2012, Informativo 512. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 736.650/MT | Após a prolação da decisão rescindenda, a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao entendimento nela adotado não afasta a aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". | STJ, Corte Especial, REsp 736.650/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/8/2014, Informativo 547. |
| STJ, REsp 1.651.057/CE | A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. | STJ, REsp 1.651.057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/5/2017, Informativo 605; o catálogo não registra o órgão julgador. |
| STJ, AR 569/PE | Em vez de ação rescisória, que exige a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado, a nulidade por falta de citação deve ser suscitada por meio de ação declaratória denominada querella nullitatis, que não possui prazo para sua propositura. | STJ, Primeira Seção, AR 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/9/2010, Informativo 448. |
| STF, AR 2.876-QO/DF | O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). | STF, Plenário, Questão de Ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177. Itens 1 e 2 da tese; o item 3 sai na moldura seguinte. Orientação do Plenário (CPC, art. 927, V), em questão de ordem na rescisória, e não tese de controle concentrado ou de repercussão geral. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗ |
| STF, AR 2.876-QO/DF, item 3 da tese | O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). | STF, Plenário, Questão de Ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177, item 3 da tese, em vigor desde 23/4/2025. Orientação do Plenário (CPC, art. 927, V). Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗ |
| STJ, Rcl 35.958/CE | Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação. | STJ, Segunda Seção, Rcl 35.958/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/4/2019, Informativo 646. |
| STF, Rcl 1.169/PR | Não se conhece de reclamação (RISTF, art. 156) quando a decisão que teria desrespeitado a autoridade das decisões do STF já transitou em julgado, uma vez que esta modalidade de ação não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória. | STF, Plenário, Rcl 1.169/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6/3/2002, Informativo 259. |
| STJ, Rcl 40.617/GO | Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). | STJ, Segunda Seção, Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/8/2022, Informativo 746. |
| STJ, Rcl 22.033/SC | Não é cabível reclamação, tampouco pedido de uniformização de jurisprudência, ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ. | STJ, Primeira Seção, Rcl 22.033/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/4/2015, Informativo 559. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 559 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 559 do STJ (2) ↗ |
| STJ, Rcl 41.569 | É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa. | STJ, Segunda Seção, Rcl 41.569/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/2/2022, Informativo 724. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Ação rescisória | Querela nullitatis | Rescisória: decisão de mérito válida, hipóteses do art. 966, dois anos, tribunal, depósito. Querela: sentença ineficaz pela falta de citação, sem prazo, primeiro grau, também na impugnação. | Acórdão proferido por desembargador impedido × sentença contra réu revel nunca citado. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 21 |
| Ação rescisória | Ação anulatória (art. 966, § 4º) | Rescisória: ataca o julgamento. Anulatória: ataca o ato de disposição da parte homologado ou o ato homologatório da execução, no prazo da lei civil. | Sentença que acolhe a prescrição × acordo homologado obtido por coação. | — |
| Erro de fato (art. 966, VIII) | Má apreciação da prova | Erro de fato: fato não controvertido, sem pronunciamento, verificável dos autos. Má apreciação: fato debatido e decidido; a rescisória não o rediscute. | Acórdão que ignora recibo de quitação não impugnado × acórdão que valora a perícia contra a tese do autor. | — |
| Inexigibilidade na impugnação | Rescisória dos §§ 15 e 8º | Impugnação: cumprimento em curso e arguição não preclusa, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito (AR 2.876-QO, item 3; Tema 360). Rescisória: precluída a impugnação, em dois anos do trânsito da decisão do STF, com retroação de até cinco anos (AR 2.876-QO). | Cumprimento iniciado depois da decisão do STF × título já executado quatro anos antes. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 57 |
| Reclamação | Recurso | Reclamação: preserva competência ou autoridade, antes do trânsito, sem reexame da causa; convive com o recurso (art. 988, § 6º). Recurso: reexamina a decisão no mesmo processo. | Juiz que nega seguimento à apelação × sentença que se quer reformar. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 26 |
As 15 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 23
Marcos ajuizou ação rescisória com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica. Liminarmente, o autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine a suspensão da eficácia executiva da decisão rescindenda. Em resposta, o juiz indeferiu o pedido autoral, sob o fundamento de que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
É o art. 969: a rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a tutela provisória, que pode suspendê-lo se presentes os requisitos. O indeferimento pelo só fundamento da regra ignora a ressalva.
inversão de regra e exceção A suspensão não é efeito automático da propositura; depende de tutela provisória (art. 969).
inversão de regra e exceção O CPC não veda a tutela na rescisória: a ressalva do art. 969 a admite expressamente.
generalização indevida A rescisória pressupõe só o trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 966); não depende da extinção da execução nem do arquivamento.
inversão de regra e exceção A tutela provisória é cabível na rescisória, e a suspensão da eficácia é justamente o que ela pode obter (art. 969).
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 966 e 969.
Tópico: 1. Ação rescisória
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 12
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR) condenou Mariana ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Thiago. A sentença foi mantida em grau de recurso, julgado pela X Câmara Cível, que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto por Mariana. Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido. A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Diante do vício, o Relator deve
generalização indevida A falta do pedido de novo julgamento é vício sanável: o relator manda emendar (art. 321), e a «impossibilidade jurídica do pedido» deixou de ser causa autônoma de extinção no CPC/2015.
instituto vizinho A rescisória é ação autônoma, não recurso; não há fungibilidade entre ela e o recurso especial, que, além disso, não cabe depois do trânsito.
generalização indevida A improcedência liminar (arts. 332 e 968, § 4º) depende das hipóteses do art. 332; a falta de um pedido é defeito da inicial, corrigível por emenda.
deslocamento de competência A rescisória é de competência originária do tribunal; contra acórdão da Câmara que substituiu a sentença, o próprio tribunal de justiça a julga.
É a emenda do art. 321, combinada com o art. 968, I: o autor cumula o pedido de novo julgamento quando cabível, e a omissão se supre no prazo dado pelo relator, em prestígio à primazia do mérito.
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 321, 332 e 968.
Tópico: 1. Ação rescisória
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 11
O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingue em um biênio, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendido o ato decisório que
É a Súmula 401 do STJ, positivada no art. 975: a última decisão é também a que não conhece do recurso, como a que reconhece a intempestividade do especial, salvo comprovada má-fé (REsp 1.887.912, Terceira Turma); a doutrina acrescenta o erro grosseiro.
generalização indevida A decisão parcial de mérito não é a última do processo; pela letra do art. 975, o biênio corre do trânsito da última decisão. As bancas do banco (TJSP 2024 e TRF5 2025) seguiram essa letra; a contagem por capítulo tem apoio em julgado de Turma do STF sob o CPC/1973 (RE 666.589).
instituto vizinho O acórdão da apelação impugnado por recurso especial ainda não é a última decisão: falta o julgamento do especial.
generalização indevida A decisão que admite e processa os embargos de divergência não encerra o processo; a última é a que os julga.
Gabarito definitivo: A. CPC, art. 975; STJ, Súmula 401.
Tópico: 1. Ação rescisória
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 27
Nos autos de uma ação de procedimento comum em cuja petição inicial haviam sido formulados dois pedidos, o juiz, depois de ofertada a réplica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito. Em sua decisão, o magistrado acolheu a primeira pretensão deduzida pelo demandante e condenou o réu, a quem havia sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, tão logo adviesse o trânsito em julgado. Sem prejuízo, o juiz da causa determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, de modo a viabilizar o posterior julgamento do segundo pedido veiculado na peça exordial. A parte ré não se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal para questionar o acerto do ato decisório que havia acolhido o primeiro pedido do autor. Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:
A decisão de julgamento antecipado parcial é decisão de mérito; transitada em julgado, sem agravo, é rescindível (art. 966, caput).
instituto vizinho A decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5º), não por apelação, e o prazo recursal já passou.
instituto vizinho Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, III).
instituto vizinho A reclamação não substitui a rescisória nem cabe depois do trânsito em julgado (art. 988, § 5º, I).
generalização indevida A coisa julgada da decisão parcial de mérito não a torna inatacável: resta a rescisória no biênio.
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 356 e 966; Lei 12.016/2009, art. 5º, III.
Tópico: 1. Ação rescisória
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 52
O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. II. Écabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem. III. Éincapaz de depor o que tiver menos de 18 anos. Está correto o que se afirma em:
Só a assertiva I é correta: é a Súmula 401 do STJ. A II erra porque o agravo cabe contra a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem (art. 1.015, III), e a III, porque é incapaz para depor o menor de 16 anos (art. 447, § 1º, III).
inversão de regra e exceção A assertiva II é falsa: o art. 1.015, III, prevê o agravo contra a rejeição, e não o acolhimento, da alegação de convenção de arbitragem.
quantitativo A assertiva III é falsa: a incapacidade para depor é do menor de 16 anos, não de 18 (art. 447, § 1º, III).
inversão de regra e exceção As assertivas II e III são falsas, e a I, correta, fica de fora.
quantitativo Só a I é correta; a II troca a rejeição pelo acolhimento, e a III troca os 16 anos pelos 18.
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 447, § 1º, III, 975 e 1.015, III; STJ, Súmula 401.
Tópico: 1. Ação rescisória
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 18
A parte Xajuíza ação rescisória em face de Y, visando à rescisão da decisão judicial que, nos autos de ação monitória, deferiu a expedição de mandado de pagamento. Vale registrar que, nos autos da ação monitória, a parte Xnão efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios. No bojo da ação rescisória, a parte Xrequereu apenas a rescisão da decisão, sem cumular o pedido de novo julgamento do processo, e baseou seu pedido em erro de fato verificável do exame dos autos, pugnando pela produção das provas pertinentes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: a decisão monitória que se torna título cabe rescisória (art. 701, § 3º).
generalização indevida Errada: cumula-se o novo julgamento só se for o caso (art. 968, I).
inversão de regra e exceção Errada: o erro de fato exige que o fato não seja controvertido nem tenha sido objeto de pronunciamento (art. 966, § 1º).
Correta: é a letra do art. 972.
inversão de regra e exceção Errada: aplica-se à rescisória a improcedência liminar (arts. 332 e 968, § 4º).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 701, 966, 968 e 972.
Tópico: 1. Ação rescisória
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 19
Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão. II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado. III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não inter-veio no processo, a partir da data da simulação. Está correto o que se afirma apenas em
generalização indevida Errada: a afirmativa I é falsa, porque a rescisória pode ter por objeto um só capítulo (art. 966, § 3º).
Correta pelo gabarito preliminar: são verdadeiras a II (art. 967, II) e a III (art. 975).
instituto vizinho Errada: a IV é falsa, porque o prazo corre da ciência da simulação (art. 975, § 3º).
generalização indevida Errada: a I é falsa (art. 966, § 3º).
Gabarito preliminar: B. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra dos arts. 966, 967 e 975.
Tópico: 1. Ação rescisória
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 25
No que concerne à ação rescisória, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: só o juiz impedido dá causa à rescisão, e não o suspeito (art. 966, II).
instituto vizinho Errada: o prazo corre do trânsito em julgado da última decisão no processo (art. 975).
inversão de regra e exceção Errada: a rescisória admite instrução (art. 972).
Correta: é a letra do art. 969.
generalização indevida Errada: na ofensa à coisa julgada basta rescindir; não há o que rejulgar.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 966, 969, 972 e 975.
Tópico: 1. Ação rescisória
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 21
Luísa, servidora pública, ajuizou ação contra o município de Bertolínia – PI, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A execução transitou em julgado em janeiro de 2015, formando-se um título executivo em favor de Luísa. Em janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar recurso extraordinário interposto pelo município que envolvia o processo de outra servidora com base na mesma lei, decidiu que a referida norma não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF). Tendo em vista essa decisão, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses atualmente, inclusive contra Luísa. Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
instituto vizinho A querela não cabe contra título válido fundado em lei depois declarada não recepcionada pelo STF, decidiu a Segunda Turma do STJ (REsp 1.237.895, julgado de Turma).
instituto vizinho A ação de procedimento comum não desconstitui a coisa julgada; a via é a rescisória.
gabarito discutível Pela lei, a alternativa é defensável, e não a D. Transitado o título em janeiro de 2015, o art. 1.057 afasta o art. 535, § 8º, e manda aplicar o CPC/1973, que não previa rescisória contada da decisão do STF. A rescisória do art. 485, V, venceu em janeiro de 2017 (Tema 733), e a inexigibilidade do art. 741, parágrafo único, pressupunha decisão do STF anterior ao trânsito (Tema 360, redação de 2018). O gabarito definitivo foi D.
É o gabarito definitivo, que aplicou o art. 535, § 8º, sem considerar o art. 1.057. Para título transitado na vigência do CPC/2015, a regra da alternativa está certa, com os limites da AR 2.876-QO; para este título, transitado em 2015, não está.
instituto vizinho A reclamação não cabe contra decisão transitada em julgado (art. 988, § 5º, I; Súmula 734 do STF), e o paradigma é posterior ao título.
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 535, § 8º, 975 e 1.057; CPC/1973, arts. 485, V, e 741, parágrafo único; STF, Temas 360 e 733; STJ, REsp 1.237.895 (Turma). Gabarito discutível: pelo art. 1.057, a alternativa C seria defensável.
Tópico: 3. Título judicial inconstitucional e relativização da coisa julgada
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 18
Omicrossistema dos juizados especiais tem sido constantemente objeto de análise nos Tribunais Superiores. Acerca do tema e à luz das mais recentes decisões do STJ e do STF a esse respeito, é correto afirmar que:
É a tese do Tema 100 do STF: o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição do título contrário à interpretação do STF, por simples petição, em prazo equivalente ao da rescisória.
generalização indevida O STJ admite o mandado de segurança no tribunal de justiça para o controle da competência dos juizados (jurisprudência fora da base, a conferir); a alternativa generaliza a vedação.
generalização indevida Nada na lei veda a execução invertida nos juizados estaduais da Fazenda Pública; a ADPF 219 admitiu a prática nos juizados federais (leitura a conferir).
inversão de regra e exceção O recorrente cujo recurso inominado não é conhecido também é vencido para o art. 55 da Lei 9.099/1995 e paga honorários (leitura da casa, a conferir).
generalização indevida O pedido de uniformização existe nos juizados federais e nos da Fazenda Pública (Lei 10.259/2001, art. 14, fora da base, a conferir, e Lei 12.153/2009, art. 18), não nos juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995.
Gabarito definitivo: A. Lei 9.099/1995, arts. 55 e 59; Lei 12.153/2009, art. 18; STF, Tema 100.
Tópico: 3. Título judicial inconstitucional e relativização da coisa julgada
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 62
A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
É o item 3 da tese fixada na ADPF 615 (14/11/2025), anterior à prova, depois incorporada ao Tema 100 (6/3/2026): o art. 59 não impede a desconstituição da coisa julgada contrária ao STF, por simples petição, em prazo equivalente ao da rescisória.
inversão de regra e exceção O item 4 da tese da ADPF 615, anterior à prova e depois incorporada ao Tema 100, diz o contrário: o art. 59 também não impede a arguição de inexigibilidade, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão.
inversão de regra e exceção Pelo item 3.1 da tese da ADPF 615, o STF define em cada caso os efeitos temporais dos seus precedentes e também a sua repercussão sobre a coisa julgada.
quantitativo Os limites do item 3.2 da tese da ADPF 615 são de cinco anos de retroação e de dois anos de prazo decadencial, não de três anos e um ano.
inversão de regra e exceção O item 1 admite aplicar o art. 535, § 5º, ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001.
Gabarito definitivo: A. Lei 9.099/1995, art. 59; CPC, arts. 525, § 12, e 535, § 5º; STF, ADPF 615 (14/11/2025) e Tema 100.
Tópico: 3. Título judicial inconstitucional e relativização da coisa julgada
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 57
João, empregado público do Estado Alfa, ajuizou ação em face do ente público, na qual pleiteou a implementação de gratificação de representação, que é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos como direito de todos os servidores estatutários e celetistas do Estado Alfa. O juízo concedeu tutela provisória de urgência, determinando ao Estado Alfa que implementasse de imediato a gratificação. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado Alfa a implementar a gratificação no contracheque de João, confirmando a tutela de urgência concedida, bem como a pagar as verbas devidas e em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso em face da sentença. Quatro anos após o trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos que previa a gratificação de representação. Em tal caso, é correto afirmar que:
troca de tribunal A rescisória cabe ao tribunal ao qual se vincula o juízo que proferiu a sentença; o TRT não rescinde sentença de juiz estadual.
inversão de regra e exceção A propositura não suspende a sentença; a suspensão depende de tutela provisória (art. 969).
instituto vizinho A obrigação de fazer contra a Fazenda, mesmo em execução provisória, não se sujeita a precatório (STF, Tema 45); só as parcelas atrasadas, quantia que são, seguem o art. 100.
É o art. 535, § 8º, com a interpretação conforme da AR 2.876-QO, anterior à prova: rescisória em dois anos contados do trânsito da decisão do STF.
instituto vizinho A banca deu como certa a rescisória do § 8º. A alternativa erra ao fundar a impugnação em «fato superveniente» (art. 535, VI), que é causa modificativa ou extintiva posterior ao trânsito, e não a via da inexigibilidade (art. 535, III, e § 5º). Desde a AR 2.876-QO (item 3), anterior à prova, a inexigibilidade se argui na impugnação, mesmo com decisão do STF posterior ao trânsito, se não houver preclusão.
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 535, III, VI, §§ 5º e 8º, e 969; STF, AR 2.876-QO (itens 1 a 3) e Tema 45.
Tópico: 3. Título judicial inconstitucional e relativização da coisa julgada
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 10
Lucas, menor representado por sua mãe, propôs ação de investigação de paternidade em face de Tadeu, seu suposto pai, em 1994. Tadeu foi devidamente citado, apresentou contestação e requisitou a produção de lau-do pericial que foi deferida pelo juiz. Olaudo pericial foi produzido e apontou que, cientificamente, Lucas não era filho biológico de Tadeu. A sentença negativa de paterni-dade transitou em julgado em 1999. Em 2020, Lucas ajui-zou uma segunda ação de investigação de paternidade. Na situação hipotética narrada, a relativização da coisa julgada da primeira ação, de acordo com o atual entendi-mento do Superior Tribunal de Justiça,
inversão de regra e exceção Errada: o STF admite a relativização na investigação de paternidade sem DNA (Tema 392), e o STJ a admite quando há dúvida razoável sobre o primeiro julgamento.
generalização indevida Errada: exige-se fundamento específico, a dúvida razoável sobre o primeiro julgamento.
instituto vizinho Errada: não se trata de rescisória, cujo prazo corre do trânsito da decisão rescindenda (art. 975).
Correta: feito o exame no primeiro processo, a decisão fundada no conhecimento científico da época, ainda válido, não se relativiza (STJ, AgRg no REsp 929.773, Quarta Turma); só a dúvida razoável sobre esse julgamento abre a nova ação.
inversão de regra e exceção Errada: a repetição dos mesmos fatos e fundamentos esbarra na coisa julgada.
Gabarito definitivo: D. STF, Tema 392; STJ, AgRg no REsp 929.773 (Quarta Turma).
Tópico: 3. Título judicial inconstitucional e relativização da coisa julgada
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 26
Osindicato dos professores da rede estadual ajuizou ação coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pelo pagamento de determinada gratificação aos docentes. Após a instrução do feito, o pedido foi julgado procedente, tendo a sentença fixado honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000.000,00 em favor do advogado do sindicato. Após o trânsito em julgado dessa decisão, o referido causídico decidiu executar seus honorários de forma fracionada, dividindo os R$ 2.000.000,00 pelo número de professores substituídos pelo sindicato (cerca de 10 mil servidores). Desse modo, o advogado ajuizou 10 mil execuções individuais, cada uma no valor de R$ 200,00, para que pudesse receber através de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e não precisasse aguardar o regime de precatórios. O juiz da Vara da Fazenda Pública não concordou com o pleito do causídico e passou a julgar extinta, sem resolução do mérito, cada uma dessas execuções individuais, sob o argumento de que os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, não podendo ser fracionados. Irresignado, o advogado exequente interpôs apelação contra cada sentença proferida em cada uma dessas execuções. O juiz, ao receber a apelação, afirmou que a sentença estava em conformidade com entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral e, sob o argumento de evitar movimentação desnecessária do Judiciário, negou seguimento ao recurso, determinando o arquivamento dos autos. Inconformado, o advogado ingressou com reclamação contra a referida decisão, arguindo que houve usurpação da competência do Tribunal de Justiça pelo juiz. Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
inversão de regra e exceção A hipótese está no rol: o juiz que nega seguimento à apelação usurpa a competência do tribunal (art. 988, I; Tema 1.267 do STJ).
É o Tema 1.267 do STJ: o juiz não faz juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, § 3º), e a decisão que a barra usurpa a competência do tribunal, o que torna a reclamação cabível e procedente.
generalização indevida Na execução e no cumprimento, o agravo de instrumento cabe também, mas não exclui a reclamação (Tema 1.267, item 2).
instituto vizinho O mandado de segurança não é a via quando a lei prevê reclamação e recurso contra a decisão.
instituto vizinho A reclamação por usurpação não discute o acerto do mérito; procede porque o juiz decidiu o que competia ao tribunal.
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 988, I, 1.010, § 3º, e 1.015, parágrafo único; STJ, Tema 1.267.
Tópico: 4. Reclamação
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 27
Maurício, pré-candidato a prefeito do Município Ômega, ingressou com ação, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Jornal Notícias Legais. Segundo sustenta, o periódico está em vias de publicar longa reportagem com acusações sabidamente falsas em seu desfavor, com o intuito de prejudicá-lo eleitoralmente e beneficiar Francisco, seu adversário na campanha e um dos proprietários do jornal. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ômega concedeu a medida liminar pretendida por Maurício, proibindo a publicação da reportagem, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00, fundamentando-se na proteção aos direitos da personalidade do autor, notadamente a privacidade e a honra (Art. 5º, X, da Constituição Federal). Após regular citação, o Jornal Notícias Legais ofertou contestação tempestiva, sustentando a ocorrência de censura prévia e de circulação de informações. Outrossim, o réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão concessiva de tutela de urgência. Na sequência, o Jornal Notícias Legais também propôs reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão proferida pela Corte na ADPF 130, que declarou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: a tutela que proíbe a publicação é inibitória, preventiva do ilícito, e não repressiva.
inversão de regra e exceção Errada: na redação da época, o esgotamento das instâncias só se exigia quando o paradigma era de repercussão geral ou de repetitivo (art. 988, § 5º, II), e a ADPF 130 é de controle concentrado (inciso III). A Primeira Turma do STF conheceu de reclamação contra decisão judicial que restringia matéria jornalística, por afronta à ADPF 130 (Rcl 28.747, 2018; o catálogo registra só o título do julgado, e a tese fica a conferir).
Correta pelo gabarito definitivo: o art. 932, IV e V, não arrola a decisão do STF em controle concentrado entre as que autorizam o julgamento monocrático. O gabarito é discutível diante do art. 932, VIII (atribuições do regimento interno), da Rcl 17.185 da Segunda Turma do STF (julgamento imediato, até monocrático, quando há pronunciamento do Plenário do STF) e da Súmula 568 do STJ aplicada por analogia.
generalização indevida Errada: o acórdão que aprecia a liminar não é decisão definitiva da causa. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735 do STF, fora da base, redação a conferir), e o STJ aplica o mesmo raciocínio ao recurso especial (a conferir).
inversão de regra e exceção Errada pelo gabarito: o julgamento do recurso não prejudica a reclamação (art. 988, § 6º), e os dois meios convivem. A alternativa, porém, tem defesa: provido o agravo e cassada a liminar, desaparece o ato reclamado, e a reclamação perde o objeto, por fato superveniente, e não por prejudicialidade do recurso (leitura da casa; a jurisprudência do STF sobre a perda de objeto não está na base e fica a conferir).
Gabarito definitivo: C. Questão sobre a reclamação pela ADPF 130 e o agravo contra a liminar de censura (arts. 932 e 988).
Tópico: 4. Reclamação
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.