Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Civil · Curso Togado · capítulo 34
O cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, o regime de precatórios e de requisições de pequeno valor, com juros e correção depois das EC 113/2021 e 136/2025, e a execução fiscal da Lei 6.830/1980.
Antes de começar
As bancas cobram este capítulo pela jurisprudência dos tribunais superiores. A Vunesp do TJRJ 2026 pediu a execução invertida e a ressalva do perito (ADPF 219), com distratores no Tema 1.190 do STJ e no Tema 1.396 do STF; a FGV do TJMS 2023 cobrou a vedação de fracionar os honorários fixados em ação coletiva (Tema 1.142). Na execução fiscal, a FGV do TJGO 2026 cobrou a CDA que não se emenda para trocar o fundamento legal (Tema 1.350 do STJ), e o TRF4 2022 a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes (Tema 1.026).
O regime de precatórios cai também pelo direito constitucional: superpreferências, cessão, sequestro e índices. As armadilhas de vigência são o § 7º do art. 535, declarado inconstitucional na AR 2.876-QO, a redação de 2025 e 2026 dos Temas 100 e 360, o art. 3º da EC 113/2021 reescrito pela EC 136/2025 e o Tema 1.190, que superou a doutrina de 2020 sobre honorários na RPV.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJGO 2026, TJMS 2023, TJRJ 51º 2026, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Execução contra a Fazenda Pública (2) e Execução fiscal (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O regime dos arts. 534, 535 e 910 do CPC vale para as pessoas jurídicas de direito público: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. Os bens públicos são impenhoráveis, e a execução por quantia não termina em expropriação: termina em requisição de pagamento, por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 100 da CF. Rios Gonçalves inclui as autarquias e as fundações públicas e exclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista1.
Rios Gonçalves resume a peculiaridade do rito:
«A execução contra a Fazenda Pública pouco tem de execução propriamente dita, porque não são praticados atos satisfativos, de constrição e expropriação de bens.»
Marinoni, Arenhart e Mitidiero leem o precatório como técnica típica de matriz constitucional, a grande exceção à atipicidade dos meios executivos do art. 139, IV2. Por isso não cabem, contra a Fazenda, multa do art. 523, penhora on-line ou medidas atípicas para forçar o pagamento de quantia: o pagamento segue a ordem da Constituição.
As estatais ficam, em regra, fora do regime. A sociedade de economia mista que explora atividade econômica em concorrência não tem precatórioSTF, Tema 253 da repercussão geral. O Plenário do STF admitiu o regime, porém, para a sociedade de economia mista que presta serviço público próprio do Estado e não concorrencialSTF, ADPF 387/PI, e exigiu, para o Metrô do Distrito Federal, serviço essencial, exclusividade e ausência de intuito lucrativoSTF, ADPF 524/DF. Foi o gabarito do TJPA 2026. Os conselhos de fiscalização profissional, embora autarquias, pagam sem precatórioSTF, Tema 877 da repercussão geral.
STF, Tema 253 da repercussão geral precedente qualificado
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
STF, Plenário, RE 599.628/DF, Rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 25/5/2011 (Repercussão Geral, Tema 253).
STF, ADPF 387/PI precedente qualificado
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF, Plenário, ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/3/2017.
STF, ADPF 524/DF precedente qualificado
Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.
STF, Plenário, ADPF 524/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/8/2023.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 984 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1104 do STF ↗
STF, Tema 877 da repercussão geral precedente qualificado
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios
STF, Plenário, RE 938.837/SP, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 19/4/2017 (Repercussão Geral, Tema 877), Informativo 861.
O exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com índices, juros, termos e descontos (art. 534); havendo vários exequentes, cada um apresenta o seu (§ 1º). A Fazenda não é intimada para pagar, mas para impugnar, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, em 30 dias e nos próprios autos (art. 535). Como ela não pode pagar fora da ordem constitucional, não há o prazo de 15 dias nem a multa de 10% do art. 523, § 1º (art. 534, § 2º)3.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
A impugnação tem cognição limitada (art. 535): falta ou nulidade da citação na revelia; ilegitimidade; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida; incompetência absoluta ou relativa; e causas modificativas ou extintivas supervenientes ao trânsito em julgado. O marco difere do particular, cujas causas devem ser supervenientes à sentença (art. 525, § 1º, VII). Não há matéria de penhora, porque não há penhora. Rios Gonçalves lembra que o que foi ou podia ser alegado na fase de conhecimento não volta na impugnação4.
Quem alega excesso declara de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento (§ 2º). Na impugnação parcial, a parte incontroversa cumpre-se desde logo (§ 4º): o STF admitiu precatório ou RPV para a parte incontroversa e autônoma, mas mandou dimensionar o pequeno valor pela importância total executadaSTF, Tema 28 da repercussão geral○, para que a divisão não sirva de atalho à RPV.
STF, Tema 28 da repercussão geral○ precedente qualificado
Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
STF, Plenário, RE 1.205.530/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/6/2020 (Repercussão Geral, Tema 28) (a data fica a conferir, porque o catálogo registra 1º/7/2020), Informativo 984.
Rejeitada a impugnação ou não apresentada, o precatório é expedido por intermédio do presidente do tribunal, e a RPV, por ordem do juiz à autoridade citada, para pagamento em 2 meses da entrega da requisição (§ 3º). O STF afirmou que os Estados e o Distrito Federal observam esse prazoSTF, ADI 5.534/DF; o TRF5 2025 deu por falsa a afirmação de 90 dias. Para Rios Gonçalves, o juízo da execução decide o que é jurisdicional, como cálculos e extinção, e a presidência do tribunal cuida da expedição e da ordem, em atividade administrativa5.
STF, ADI 5.534/DF precedente qualificado
Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento de obrigações de pequeno valor.
STF, Plenário, ADI 5.534/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/12/2020.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Cumprimento de sentença: particular e Fazenda Pública
| Aspecto | Devedor particular | Fazenda Pública |
|---|---|---|
| Intimação | Para pagar em 15 dias (art. 523) | Para impugnar em 30 dias (art. 535) |
| Multa de 10% | Incide se não pagar (art. 523, § 1º) | Não incide (art. 534, § 2º) |
| Penhora | Sim, sem depender de impugnação | Não há: os bens são impenhoráveis |
| Causas extintivas | Supervenientes à sentença (art. 525, § 1º, VII) | Supervenientes ao trânsito em julgado (art. 535, VI) |
| Satisfação | Expropriação | Precatório ou RPV (art. 535, § 3º) |
| Honorários sem impugnação | Devidos (art. 523, § 1º) | Indevidos no precatório (art. 85, § 7º) e na RPV (Tema 1.190), salvo execução individual de sentença coletiva (Súmula 345; Tema 973) |
Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título fundado em lei ou interpretação que o STF tenha por incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso (art. 535, § 5º), e o STF pode modular os efeitos (§ 6º). Na letra do Código, a decisão do STF deveria ser anterior ao trânsito da decisão exequenda (§ 7º); se posterior, caberia ação rescisória, com prazo contado do trânsito da decisão do STF (§ 8º). Rios Gonçalves restringe a impugnação às decisões anteriores ao trânsito6, leitura que deixou de corresponder à tese vigente.
Na AR 2.876-QO, em 23/4/2025, o Plenário do STF declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535STF, AR 2.876-QO/DF. No item 3 da mesma tese, admitiu a arguição de inexigibilidade seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito da decisão exequenda, salvo preclusãoSTF, AR 2.876-QO/DF, item 3 da tese. A base do Planalto ainda traz os §§ 7º e 8º, só com a nota «vide».
STF, AR 2.876-QO/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. trecho da tese oficial
O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).
STF, Plenário, Questão de Ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177. Preâmbulo e itens 1 e 2 da tese; o item 3 sai em moldura própria. Orientação do Plenário (CPC, art. 927, V).
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗
STF, AR 2.876-QO/DF, item 3 da tese Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). trecho da tese oficial
O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).
STF, Plenário, Questão de Ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177, item 3 da tese. Orientação do Plenário (CPC, art. 927, V).
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗
Depois, na ADPF 615 (14/11/2025 no catálogo de julgados; 17/11/2025 na base de jurisprudência), o STF reescreveu no mesmo sentido a tese do Tema 360 e fixou os itens que o Tema 100 incorporou; nos embargos de declaração no RE 586.068, em 6/3/2026, só tirou da tese do Tema 360 o § 14 do art. 525STF, Tema 360 da repercussão geral (redação atual)○.
STF, Tema 360 da repercussão geral (redação atual)○ precedente qualificado
São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).
STF, Plenário, RE 611.503/SP, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/9/2018 (Repercussão Geral, Tema 360), Informativo 916; redação modificada na ADPF 615/DF, j. 14/11/2025 segundo o catálogo de julgados (17/11/2025 na base de jurisprudência), Informativo 1199, e ajustada nos ED no RE 586.068/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207, que suprimiram o § 14 do art. 525 da lista de dispositivos declarados constitucionais.
Fonte oficial, RE 611503 ↗ · Dizer o Direito, Tema 360 da repercussão geral ↗ · STF ↗ · Fonte oficial, ADPF 615 ↗ · Fonte oficial, ED RE 586068 ↗ · Dizer o Direito, ED RE 586068 ↗
STF, Tema 100 da repercussão geral (redação atual)○ precedente qualificado
1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado de decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).
STF, Plenário, RE 586.068/PR, Rel. Min. Rosa Weber, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 100); tese fixada em 9/11/2023, Informativo 1116 e reescrita de ofício nos embargos de declaração, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207. A mesma tese, com os itens 3.1, 3.2 e 4, foi fixada na ADPF 615/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/11/2025 segundo o catálogo de julgados (17/11/2025 na base de jurisprudência), Informativo 1199.
O § 8º continua no texto e serve quando a impugnação já precluiu: a rescisória conta o prazo do trânsito da decisão do STF (gabarito do TRF5 2025, posterior à AR e compatível com ela). Na AR 2.876-QO (23/4/2025), o STF deu ao § 8º interpretação conforme, com efeitos ex nunc: a rescisória se propõe em dois anos do trânsito da decisão do STF, e a rescisão não retroage mais de cinco anos da data do ajuizamento, salvo outra definição do próprio STF, que pode até negar o cabimento. Nos Juizados, o Tema 100 admite simples petição, com os mesmos dois anos e cinco anos.
Os §§ 7º e 8º só alcançam decisões transitadas na vigência do CPC/2015; às anteriores aplica-se o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.057).
Súmula 487 do STJ
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
Aprofundamento O título judicial inconstitucional e a relativização da coisa julgada são aprofundados no capítulo 37. ir →
Não são devidos honorários no cumprimento de sentença que enseje precatório, desde que não impugnado (art. 85, § 7º), na linha do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. A razão é a causalidade: a Fazenda não podia pagar espontaneamente. Para a RPV, Rios Gonçalves sustentava, com o RE 420.816, que os honorários seriam devidos mesmo sem impugnação7. A Primeira Seção do STJ decidiu o contrário em 2024: sem impugnação, não há honorários, ainda que o crédito seja pago por RPVSTJ, Tema 1.190 dos repetitivos. O catálogo registra modulação de efeitos nesse julgado, cujo alcance fica a conferir.
STJ, Tema 1.190 dos repetitivos precedente qualificado
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/6/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.190), Informativo 818.
CPC, art. 85, caput e § 7º texto oficial ↗
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Lei 9.494/1997, art. 1º-D texto oficial ↗
Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
A exceção são as execuções individuais de sentença coletiva. Nelas os honorários são devidos ainda que não embargadas (Súmula 345 do STJ), e a Corte Especial manteve a súmula depois do art. 85, § 7º, inclusive para execuções em litisconsórcioSTJ, Tema 973 dos repetitivos. A razão é que a execução individual exige do credor provar a sua situação e liquidar o próprio crédito, trabalho que a Fazenda não poderia poupar pagando antes.
Súmula 345 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
STJ, Corte Especial, Súmula 345, aprovada em 7/11/2007.
STJ, Tema 973 dos repetitivos precedente qualificado
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
STJ, Corte Especial, REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20/6/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 973), Informativo 628.
Os honorários fixados na própria ação coletiva seguem regra inversa. São crédito único e indivisível do advogado, e executá-los em frações proporcionais a cada beneficiário viola o § 8º do art. 100 da CF, fixou o STFSTF, Tema 1.142 da repercussão geral○. Foi o núcleo do TJMS 2023: o advogado que pedia a quota de um beneficiário não podia ser atendido (gabarito definitivo pela tese). Não se confunde com a execução dos créditos individuais e divisíveis dos substituídos, promovida pelo substituto processual, que o STF não considera fracionamento vedadoSTF, Tema 1.317 da repercussão geral; o TRF3 2025 cobrou essa tese. Os honorários são verba alimentar, pagos por precatório ou RPV (Súmula Vinculante 47).
STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ precedente qualificado
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal
STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142).
STF, Tema 1.317 da repercussão geral precedente qualificado
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.
STF, Plenário, ARE 1.491.569, Rel. Min. Presidente, j. 23/8/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.317).
Súmula Vinculante 47 do STF○
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Chama-se execução invertida a prática em que o juiz manda a própria Fazenda calcular o valor e apresentar os documentos para iniciar o cumprimento. O STF a considerou constitucional nos Juizados Especiais Federais, ressalvado ao exequente pedir a nomeação de peritoSTF, ADPF 219/DF. Em 2025, estendeu-a aos juizados especiais em geral, inclusive os da Fazenda Pública, e disse que a hipossuficiência do credor, critério para atribuir o ônus à Fazenda, é questão de fatoSTF, Tema 1.396 da repercussão geral○. No TRF4 2022, era falsa a assertiva que vedava a determinação à União.
STF, ADPF 219/DF precedente qualificado
Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito.
STF, Plenário, ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/5/2021, Informativo 1018.
STF, Tema 1.396 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.
STF, Plenário, ARE 1.528.097/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/5/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.396) (o catálogo registra 16/5/2025, a conferir), Informativo 1178.
Os limites caíram no TJRJ 2026, cujo gabarito foi a ressalva do perito. Fora dos juizados, o art. 534 atribui o demonstrativo ao exequente, e a Vunesp tratou como falsa a obrigatoriedade da execução invertida no procedimento comum. Também era falsa a ideia de dispensar, em qualquer processo, a prova da hipossuficiência; e a que restringia a técnica aos Juizados Especiais Cíveis comuns. Se a Fazenda apresenta a conta e o credor concorda, não há impugnação, e o Tema 1.190 afasta os honorários.
Cabe execução por título extrajudicial contra a Fazenda (Súmula 279 do STJ). A Fazenda é citada para opor embargos em 30 dias, e neles pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir no processo de conhecimento (art. 910, caput e § 2º). Não opostos ou rejeitados, expede-se precatório ou RPV (§ 1º), e aplicam-se no que couber os arts. 534 e 535 (§ 3º). Contra quem dizia que a remessa necessária impediria a execução extrajudicial, Rios Gonçalves responde que ela condiciona a eficácia de sentenças, não de títulos extrajudiciais8.
Súmula 279 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
STJ, Corte Especial, Súmula 279, aprovada em 21/5/2003.
Rios Gonçalves descreve o rito:
«O art. 910 do CPC trata do tema, dispondo que a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias, podendo, nos embargos, alegar qualquer defesa que lhe seria lícito apresentar no processo de conhecimento.»
Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.
Os embargos da Fazenda não exigem garantia, porque os seus bens não se penhoram. A regra vale também quando a Fazenda é executada em execução fiscal movida por outro ente: foi o pano de fundo da discursiva do TRF2 2024, em que a União embargou sem garantir o juízo a execução fiscal do Município. Pelo mesmo motivo, a Fazenda executada e embargante tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente de penhora (Tema 273 do STJ).
O precatório só existe para pagar quantia por sentença transitada em julgado (CF, art. 100, §§ 1º, 3º e 5º). As obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa contra a Fazenda cumprem-se pelos arts. 536 e 538, com as medidas de apoio cabíveis. Por isso a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda não se sujeita ao regime de precatórios, fixou o STFSTF, Tema 45 da repercussão geral: implantar uma pensão ou uma gratificação em folha não depende de requisição. Já as parcelas atrasadas, quantia que são, aguardam o trânsito e seguem o art. 100. Foi a alternativa falsa do TRF5 2025.
STF, Tema 45 da repercussão geral precedente qualificado
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
STF, Plenário, RE 573.872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 45), Informativo 866.
Caso prático · O município que não impugnou
Transitada em julgado a sentença que condenou o Município a pagar diferenças de vencimentos a uma servidora, ela requer o cumprimento com demonstrativo de R$ 30 mil, abaixo do teto de pequeno valor da lei municipal, e pede multa de 10% e honorários de 10%. O Município é intimado e não impugna. Requisitado o pagamento, passam-se três meses sem depósito.
A pergunta: Como o juiz deve conduzir o cumprimento?
Conclusão: Indeferem-se multa e honorários, expede-se a RPV para pagamento em 2 meses e, descumprida a requisição, determina-se o sequestro do valor.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Precatório é a requisição de pagamento que o juiz da execução encaminha ao presidente do tribunal para que a Fazenda inclua o valor no orçamento. Os pagamentos fazem-se exclusivamente na ordem cronológica de apresentação, proibida a designação de casos ou de pessoas (CF, art. 100, caput). É obrigatória a inclusão no orçamento dos precatórios apresentados até 1º de fevereiro, para pagamento até o fim do exercício seguinte, com atualização monetária (§ 5º).
A data está na redação da EC 136/2025, segundo a nota da base; antes, 2 de abril, pela EC 114/2021, e 1º de julho, na redação da EC 62/2009 (a conferir). A data nova não serve a gabarito de prova anterior.
CF, art. 100, caput e §§ 1º a 8º texto oficial ↗
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Os débitos de natureza alimentícia são os decorrentes da relação laboral ou previdenciária, ainda que de natureza tributária, inclusive a repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, e as indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil (§ 1º, na redação da EC 136/2025). A redação anterior, da EC 62/2009, enumerava salários, vencimentos, proventos, pensões e benefícios previdenciários. Pagam-se com preferência sobre os demais, salvo os do § 2º. Não dispensam precatório: se o valor excede o pequeno valor, forma-se fila própria, desvinculada da ordem dos créditos de natureza diversa (Súmula 144 do STJ). Rios Gonçalves registra a mesma exigência5.
Súmula 144 do STJ○
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
Redação a conferir no tribunal ○.
Rios Gonçalves é direto:
«Mesmo que o crédito tenha natureza alimentar, será preciso expedir precatório.»
A superpreferência do § 2º beneficia os titulares de crédito alimentar, originários ou por sucessão hereditária, com 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Vai até o triplo do pequeno valor, admitido o fracionamento só para isso, e o restante volta à ordem cronológica. Foi o gabarito do TJGO 2026 e a resposta do TRF6 2025, que deu ao portador de doença grave a preferência constitucional. O STF fixou que o crédito superpreferencial se paga por precatório, salvo se o valor couber no limite de pequeno valorSTF, Tema 1.156 da repercussão geral.
STF, Tema 1.156 da repercussão geral precedente qualificado
O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2º, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.
STF, Plenário, RE 1.326.178, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 23/5/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.156).
O credor pode ceder o precatório, no todo ou em parte, sem concordância do devedor, mas o cessionário não recebe as vantagens dos §§ 2º e 3º (§ 13), e a cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal e ao ente devedor (§ 14). A natureza alimentar, porém, não se perde com a cessãoSTF, Tema 361 da repercussão geral○, de modo que o cessionário mantém a preferência do § 1º e a posição original na fila. Foram os gabaritos do TRF1 2025, que deu por perdida a superpreferência do crédito cedido, e do TRF4 2022, que tinha por falsa a perda da natureza alimentar.
STF, Tema 361 da repercussão geral○ precedente qualificado
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
STF, Plenário, RE 631.537, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/5/2020 (Repercussão Geral, Tema 361) (o catálogo registra 21/5/2020, a conferir), Informativo 980.
As obrigações de pequeno valor pagam-se sem precatório (§ 3º). Cada ente fixa o seu teto por lei própria, segundo a sua capacidade econômica, com o mínimo do maior benefício do regime geral (§ 4º). Enquanto não há lei, valem 40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal e 30 para Municípios (ADCT, art. 87). Na União, o limite é o da competência do Juizado Especial Federal, 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º). O STF admite teto inferior ao do ADCT, se proporcional à capacidade econômica do enteSTF, RE 1.359.139 (repercussão geral)STF, ADI 5.706.
STF, RE 1.359.139 (repercussão geral) precedente qualificado
(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local.
STF, Plenário, RE 1.359.139 (repercussão geral), j. 1º/9/2022 (número do tema a conferir).
STF, ADI 5.706 precedente qualificado
Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; e ADCT, art. 87).
STF, Plenário, ADI 5.706, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23/2/2024.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.
Se o valor da execução excede o teto, o pagamento faz-se sempre por precatório, mas o exequente pode renunciar ao excedente para receber o saldo por RPV (ADCT, art. 87, parágrafo único; Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º; Lei 12.153/2009, art. 13, § 5º). No CPC, a RPV paga-se em 2 meses (art. 535, § 3º, II); nos juizados federais e da Fazenda Pública, em 60 dias, com sequestro do numerário se desatendida a requisição.
Lei 10.259/2001, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).
§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.
Lei 12.153/2009, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou
II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
§ 2º As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
§ 3º Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão:
I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
§ 4º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
§ 6º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
§ 7º O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.
É vedado fracionar, repartir ou quebrar o valor da execução para enquadrar parte dele no pequeno valor, e é vedado o precatório complementar ou suplementar de valor pago (§ 8º). Três teses de repercussão geral fixam os contornos. A parte incontroversa pode ser requisitada antes, medida pelo total executado (Tema 28). O crédito individual do substituído não é fração do crédito coletivo (Tema 1.317). E o complemento só cabe em erro material, inexatidão aritmética ou troca de índice por alteração normativaSTF, Tema 1.360 da repercussão geral. Os honorários da ação coletiva, ao contrário, são crédito único (Tema 1.142).
O valor devido entre a impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem segue o art. 100 (Tema 831 do STF).
STF, Tema 1.360 da repercussão geral precedente qualificado
1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.
STF, Plenário, ARE 1.491.413, Rel. Min. Presidente, j. 26/11/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.360).
No regime geral, o presidente do tribunal determina o pagamento e autoriza o sequestro da quantia, a requerimento do credor, em duas hipóteses: preterição do direito de precedência e não alocação orçamentária do valor necessário (§ 6º). A Constituição prevê outras: o sequestro das contas do ente que não libera os recursos do regime especial do art. 101 do ADCT (ADCT, art. 104, I, EC 94/2016) ou os dos limites do § 23 (§ 27, II, EC 136/2025), e o do art. 78, § 4º, do ADCT, que o STF julgou constitucionalSTF, Tema 231 da repercussão geral.
STF, Tema 231 da repercussão geral precedente qualificado
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo
STF, Plenário, RE 597.092/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 231), Informativo 1100.
Fora dessas hipóteses, taxativas na Constituição, não há sequestroSTF, Tema 598 da repercussão geral: atraso, insuficiência financeira ou dolo do gestor não bastam. Foi o gabarito do TRF2 2026, que deu a quebra da ordem e a não alocação como exemplos. O § 27 é de setembro de 2025 e não serve a gabarito anterior. O presidente que retarda ou frustra a liquidação regular comete crime de responsabilidade (§ 7º). A atuação da presidência no processamento do precatório é administrativa, sem caráter jurisdicional (Súmula 311 do STJ), e contra ela não cabe recurso extraordinário (Súmula 733 do STF, fora da base, a conferir).
STF, Tema 598 da repercussão geral precedente qualificado
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
STF, Plenário, RE 840.435, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/9/2023 (Repercussão Geral, Tema 598).
A intervenção federal ou estadual também responde ao não pagamento de precatório, para prover a execução de decisão judicial (CF, arts. 34, VI, e 35, IV). O STF a exige só diante de descumprimento voluntário e intencional: a falta de recursos não basta (IF 164, fora da base, a conferir).
Os entes em mora vivem sob regimes especiais. A EC 62/2009 criou o do art. 97 do ADCT, que o STF julgou parcialmente inconstitucional nas ADIs 4.357 e 4.425, com modulação, e cuja aplicação aos precatórios anteriores afirmou nesses limitesSTF, Tema 519 da repercussão geral. A EC 94/2016 criou o regime do art. 101 do ADCT, para os entes em mora em 25/3/2015. A EC 136/2025 limitou os pagamentos anuais de Estados, Distrito Federal e Municípios a percentuais da receita corrente líquida, de 1% a 5% conforme o estoque (art. 100, § 23), com sequestro e sanções se os recursos não forem liberados (§ 27).
STF, Tema 519 da repercussão geral precedente qualificado
“O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado”.
STF, Plenário, RE 659.172, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/9/2023 (Repercussão Geral, Tema 519).
A compensação unilateral dos créditos de precatório com débitos do credor, criada pela EC 62/2009 nos §§ 9º e 10, viola a ConstituiçãoSTF, Tema 558 da repercussão geral; o TRF6 2025 cobrou essa conclusão. O § 9º tem hoje a redação da EC 113/2021, que manda depositar o valor dos débitos inscritos em dívida ativa à conta do juízo da cobrança, e a base o remete às ADIs 7.047 e 7.064, cujo resultado fica a conferir. A mesma remissão consta do art. 107-A do ADCT, o teto federal de precatórios da EC 114/2021.
STF, Tema 558 da repercussão geral precedente qualificado
A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).
STF, Plenário, RE 678.360, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/11/2024 (Repercussão Geral, Tema 558).
CF, art. 100, caput e §§ 9º, 12 a 14, 20 e 23 texto oficial ↗
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
§ 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:
I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;
III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor;
IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor;
V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor;
VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor;
VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor;
IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor.
O § 12 do art. 100, da EC 62/2009, e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, mandavam atualizar pela poupança. O STF julgou inconstitucional o índice da poupança na correção dos precatórios (ADIs 4.357 e 4.425) e, no Tema 810, também na fase de conhecimento; manteve os juros da poupança nas relações não tributárias e mandou aplicar, nas tributárias, os juros com que a Fazenda remunera o próprio créditoSTF, Tema 810 da repercussão geral○.
O STJ fixou os índices por natureza da condenação: IPCA-E nas condenações administrativas em geral e nas de servidores, INPC nas previdenciárias e, nas tributárias, os índices da cobrança do tributo em atraso, com os juros da poupança nas não tributáriasSTJ, Tema 905 dos repetitivos.
STF, Tema 810 da repercussão geral○ precedente qualificado
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/9/2017 (Repercussão Geral, Tema 810), Informativo 878; embargos de declaração rejeitados, sem modulação, em 3/10/2019.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 870947 ↗ · Dizer o Direito, Tema 810 da repercussão geral ↗
STJ, Tema 905 dos repetitivos precedente qualificado
O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/2/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 905), Informativo 620.
Lei 9.494/1997, art. 1º-F texto oficial ↗
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
A lei ou o entendimento superveniente sobre juros e correção alcança o título transitado em julgado, sem ofensa à coisa julgadaSTF, Tema 1.170 da repercussão geralSTF, Tema 1.361 da repercussão geral; foi o gabarito do TJPR 2026. Incidem juros de mora entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatórioSTF, Tema 96 da repercussão geral, mas não no prazo constitucional de pagamento, o chamado período de graça (Súmula Vinculante 17). Se o ente não paga no prazo, os juros voltam a correr depois deleSTF, Tema 1.037 da repercussão geral.
STF, Tema 1.170 da repercussão geral precedente qualificado
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
STF, Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/12/2023 (Repercussão Geral, Tema 1.170), Informativo 1120.
STF, Tema 1.361 da repercussão geral precedente qualificado
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
STF, Plenário, RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Presidente, j. 26/11/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.361), Informativo 1160.
STF, Tema 96 da repercussão geral precedente qualificado
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
STF, Plenário, RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/4/2017 (Repercussão Geral, Tema 96), Informativo 861.
Súmula Vinculante 17 do STF○
“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 1.037 da repercussão geral precedente qualificado
O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.
STF, Plenário, RE 1.169.289, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2020 (Repercussão Geral, Tema 1.037; o catálogo registra 1º/7/2020).
A EC 113/2021 instituiu a Selic, uma única vez, para atualização e mora nas condenações da Fazenda (art. 3º, redação original, a conferir, porque a base só guarda a atual). O STF negou a Selic no período de graçaSTF, Tema 1.335 da repercussão geral e, em agosto de 2025, aplicou-a a qualquer discussão ou condenação da Fazenda, inclusive na cobrança de crédito tributárioSTF, Tema 1.419 da repercussão geral. Logo depois, a EC 136/2025 reescreveu o art. 3º: nos requisitórios federais, da expedição ao pagamento, IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic; nos de Estados, Distrito Federal e Municípios, a mesma regra desde 1º/8/2025 (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A).
STF, Tema 1.335 da repercussão geral precedente qualificado
1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF
STF, Plenário, RE 1.515.163, Rel. Min. Presidente, j. 11/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.335).
STF, Tema 1.419 da repercussão geral precedente qualificado
A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.
STF, Plenário, ARE 1.557.312, Rel. Min. Presidente, j. 29/8/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.419).
EC 113/2021, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Duas cautelas. O índice do período anterior à expedição do requisitório, depois da EC 136/2025, fica a conferir, porque o novo art. 3º só fala da expedição em diante. E a EC 136/2025 não serve de base a gabarito de prova anterior a ela: em prova de 2024 ou do início de 2025, a resposta segura sobre o índice é a Selic da EC 113/2021.
Juros e correção nas condenações da Fazenda: a linha do tempo
| Marco | O que mudou |
|---|---|
| Lei 11.960/2009 (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) | Índices da poupança para correção e juros |
| ADIs 4.357 e 4.425 (2013; modulação em 2015) | Inconstitucional a poupança na correção dos precatórios (§ 12 do art. 100) |
| Tema 810 do STF (2017) e Tema 905 do STJ (2018) | Correção pelo IPCA-E também antes da requisição (INPC nas previdenciárias; índices do tributo nas tributárias); juros da poupança nas relações não tributárias |
| EC 113/2021, art. 3º | Selic uma única vez, para correção e mora |
| Temas 1.335 (2024) e 1.419 (2025) do STF | Sem Selic no período de graça; Selic em qualquer condenação da Fazenda |
| EC 136/2025 | Requisitórios: IPCA e juros de 2% ao ano, limitados à Selic (EC 113/2021, art. 3º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A) |
Caso prático · O precatório da professora aposentada
Uma professora aposentada de 61 anos tem crédito alimentar contra o Estado de valor dez vezes superior ao teto estadual de pequeno valor. Expedido o precatório, ela cede metade do crédito a uma empresa e pede o pagamento imediato da parte superpreferencial. A empresa cessionária pede para receber na fila dos alimentares e com a mesma superpreferência.
A pergunta: Como se pagam a credora e a cessionária?
Conclusão: Paga-se à credora a parcela superpreferencial até o triplo do pequeno valor; o saldo dela e a parte cedida seguem na fila alimentar, sem superpreferência para a cessionária.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A execução fiscal cobra a dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas autarquias, pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo CPC (art. 1º). O título é a certidão de dívida ativa (CDA), título extrajudicial (CPC, art. 784, IX). Dívida ativa é a tributária e a não tributária, como definidas na Lei 4.320/1964, e qualquer valor cuja cobrança a lei atribua a essas entidades, com atualização, juros, multa e encargos (art. 2º, §§ 1º e 2º). Rios Gonçalves só remete o rito à LEF, sem capítulo próprio9.
Os conselhos de fiscalização profissional, autarquias federais, cobram as suas anuidades por execução fiscal na Justiça Federal (Súmula 66 do STJ). A OAB é caso à parte: as suas anuidades não têm natureza tributária, e a cobrança não segue a LEF, decidiu a Segunda Turma do STJSTJ, REsp 497.871/SC. A competência para as causas da OAB é da Justiça FederalSTF, Tema 258 da repercussão geral○.
Súmula 66 do STJ○
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, REsp 497.871/SC julgado de Turma: não é regra
Nas execuções propostas pela OAB para cobrança de anuidades a ela devidas, não se aplica a Lei n. 6.830/1980.
STJ, Segunda Turma, REsp 497.871/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/5/2003.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Tema 258 da repercussão geral○ precedente qualificado
Compete à justiça federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual.
STF, Plenário, RE 595.332/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31/8/2016 (Repercussão Geral, Tema 258), Informativo 837.
A inscrição é o ato de controle administrativo da legalidade, feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito (art. 2º, § 3º). O termo de inscrição traz devedor e corresponsáveis, valor originário, juros e encargos, origem, natureza e fundamento legal da dívida, atualização, data e número da inscrição e processo administrativo (§ 5º); a CDA contém os mesmos elementos (§ 6º). A dívida inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que o executado ou o terceiro pode ilidir por prova inequívoca (art. 3º).
Lei 6.830/1980, arts. 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
A petição inicial indica só o juiz, o pedido e o requerimento de citação, instruída com a CDA (art. 6º). O STJ não admite indeferi-la por falta de CPF ou CNPJ do executado (Súmula 558) e dispensa o demonstrativo do débitoSúmula 559 do STJ○.
A suspensão da prescrição por 180 dias com a inscrição (art. 2º, § 3º) só vale para créditos não tributários, porque a prescrição tributária é matéria de lei complementar (CF, art. 146, III, b); em incidente de inconstitucionalidade, a Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da LEF, para o crédito tributário, por reserva de lei complementar (AI no Ag 1.037.765, 2/3/2011, Info 465; se foi sem redução de texto, a conferir).
Súmula 559 do STJ○
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A CDA pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, devolvido ao executado o prazo para embargos (art. 2º, § 8º). O STJ fixou o alcance: até a sentença dos embargos, só para corrigir erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo (Súmula 392). E, em 2025, fechou a porta à troca do fundamento legal: o erro na fundamentação é vício do lançamento, não erro formal, e a CDA não pode ser emendada para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributárioSTJ, Tema 1.350 dos repetitivos.
Súmula 392 do STJ○
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 1.350 dos repetitivos precedente qualificado
Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.194.708/SC, REsp 2.194.734/SC e REsp 2.194.706/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 8/10/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.350), Informativo 866.
Foi a questão do TJGO 2026, em caso idêntico ao do repetitivo: a CDA do ISS citava a lei do ITBI, a juíza mandou corrigir e o tribunal confirmou. O gabarito deu por errônea a decisão, e as distratoras usaram a Súmula 392 fora do seu limite, a recorribilidade da decisão na exceção de pré-executividade (cabe agravo de instrumento, art. 1.015, parágrafo único) e a Súmula 393 sem a ressalva da prova. O TJBA 2026 repetiu o caso, com a lei do IPTU no lugar da do ISS.
Súmula 393 do STJ○
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Aprofundamento A exceção de pré-executividade, com a Súmula 393 e os Temas 104 e 108, é estudada no capítulo 33. ir →
O que a Fazenda pode corrigir na CDA
| Vício | Emenda ou substituição | Fundamento |
|---|---|---|
| Erro material ou formal | Cabe, até a sentença dos embargos, com nova oportunidade de embargar | LEF, art. 2º, § 8º; Súmula 392 |
| Troca do sujeito passivo | Não cabe | Súmula 392 |
| Fundamento legal ausente ou errado | Não cabe: é vício do lançamento | Tema 1.350 do STJ (2025) |
| Sócio que não consta da CDA | Não se emenda a CDA: redireciona-se, provando a Fazenda a responsabilidade | CTN, art. 135; Súmula 435; Temas 962 e 981 |
A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável por dívidas tributárias ou não e os sucessores a qualquer título (art. 4º). O responsável pode nomear bens livres do devedor, e os seus próprios respondem só se os do devedor forem insuficientes (§ 3º): é o benefício de ordem da LEF. Rios Gonçalves inclui o responsável tributário entre os legitimados passivos e admite redirecionar a execução mesmo sem o nome dele na CDA10.
Lei 6.830/1980, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
O nome na CDA decide o ônus da prova. Se a execução foi proposta só contra a pessoa jurídica, mas o sócio consta da CDA, cabe a ele provar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou aos estatutos, e a exceção de pré-executividade não serve a essa provaSTJ, Tema 104 dos repetitivos○. Se o nome não consta, a Fazenda prova a hipótese do art. 135 do CTN. A empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar presume-se dissolvida irregularmente (Súmula 435).
STJ, Tema 104 dos repetitivos○ precedente qualificado
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/3/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 104).
Súmula 435 do STJ○
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Na dissolução irregular, responde o sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução, ainda que não fosse gerente ao tempo do fato geradorSTJ, Tema 981 dos repetitivos; não responde quem, gerente ao tempo do fato gerador, se retirou regularmente e não deu causa à dissoluçãoSTJ, Tema 962 dos repetitivos. A incorporadora responde pelo crédito de fato gerador posterior à incorporação não comunicada ao fisco, sem substituir a CDASTJ, Tema 1.049 dos repetitivos. Foram os gabaritos do TRF3 2025, do TRF4 2022 e o núcleo das discursivas do TRF1 2025 e do TJRJ 2025.
STJ, Tema 981 dos repetitivos precedente qualificado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/5/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 981), Informativo 738.
STJ, Tema 962 dos repetitivos precedente qualificado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24/11/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 962), Informativo 719.
STJ, Tema 1.049 dos repetitivos precedente qualificado
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/8/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.049).
O redirecionamento ao grupo econômico divide julgados fracionários do STJ. Na sucessão de empresas com grupo econômico de fato e confusão patrimonial, o incidente de desconsideração é prescindível, decidiu a Segunda TurmaSTJ, REsp 1.786.311/PR. Para alcançar a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico «que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN», o incidente é necessário, decidiu julgado fracionário do STJ, de órgão a conferirSTJ, REsp 1.775.269/PR. São julgados fracionários, não regra. A discursiva do TRF1 2025 pontuou o redirecionamento ao sócio-gerente sem o incidente.
STJ, REsp 1.786.311/PR julgado de Turma: não é regra
É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2019, Informativo 648.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.775.269/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.
STJ, REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019, Informativo 643. Órgão julgador a conferir: o catálogo não o registra.
A competência da execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação, da insolvência e do inventário (art. 5º). A execução fiscal da União e das autarquias federais corre na Justiça Federal (CF, art. 109, I), a dos Estados e Municípios na estadual, e a das multas eleitorais perante os juízos eleitorais (Código Eleitoral, art. 367, IV). O foro é o do domicílio do réu, o da residência ou o do lugar onde for encontrado (CPC, art. 46, § 5º).
CPC, art. 46, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Rios Gonçalves aplica o § 5º sem restrição11, mas a obra é anterior à interpretação conforme que o STF deu ao § 5º nas ADIs 5.492 e 5.737 (2023), reafirmada no Tema 1.204 (2024): o foro do domicílio do réu limita-se ao território do ente exequente ou ao local do fato geradorSTF, Tema 1.204 da repercussão geral. A competência delegada da Justiça estadual para as execuções fiscais federais acabou com a Lei 13.043/2014 (fora da base, a conferir), mas as execuções ajuizadas antes dela continuam na Justiça estadual, decidiu a Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competênciaSTJ, CC 188.314/SC (IAC 15).
STF, Tema 1.204 da repercussão geral precedente qualificado
A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.
STF, Plenário, ARE 1.327.576, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/8/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.204).
STJ, CC 188.314/SC (IAC 15) precedente qualificado
O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.
STJ, Primeira Seção, CC 188.314/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/9/2023 (Incidente de Assunção de Competência, IAC 15).
O executado é citado para, em 5 dias, pagar ou garantir a execução, em regra pelo correio (art. 8º); a citação por edital cabe quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414 do STJ). O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º; CTN, art. 174, § 1º, I, antes parágrafo único, I). O CTN tem incisos novos de interrupção, como o protesto extrajudicial da CDA, incluídos pela LC 236/2026 (nota da base), que não servem a gabarito anterior a ela.
A garantia faz-se por depósito, fiança bancária, seguro garantia, nomeação de bens ou bens de terceiro aceitos (art. 9º). Depósito, fiança e seguro produzem os efeitos da penhora (§ 3º), e a fiança e o seguro só se liquidam depois do trânsito da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, vedada a liquidação antecipada (§ 7º, Lei 14.689/2023). O STJ fixou que a Fazenda não recusa a fiança ou o seguro oferecidos na execução de crédito tributário por desrespeito à ordem legalSTJ, Tema 1.385 dos repetitivos, e que o juiz não determina de ofício o reforço da penhoraSTJ, Tema 260 dos repetitivos○.
Lei 6.830/1980, arts. 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
§ 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.
STJ, Tema 1.385 dos repetitivos precedente qualificado
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.193.673/SC e REsp 2.203.951/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/2/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.385), Informativo 877.
STJ, Tema 260 dos repetitivos○ precedente qualificado
O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC (atual art. 874 do CPC/2015).
STJ, Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 260), Informativo 457.
Os embargos opõem-se em 30 dias, contados do depósito (da intimação do executado, decidiu a Corte Especial no EREsp 1.062.537), da juntada da prova da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora (art. 16), e só depois de garantida a execução (§ 1º). Não se admitem reconvenção nem compensação (§ 3º). A Fazenda impugna em 30 dias (art. 17).
Os embargos não suspendem automaticamente a execução: aplica-se a regra do CPC, com relevância, risco e garantia (art. 919, § 1º)STJ, Tema 526 dos repetitivos. A garantia insuficiente não extingue os embargos de pronto: o juiz dá prazo para o reforço, como assentou o STJ no acórdão do Tema 260, cuja tese fixada é a de que o reforço não se determina de ofício.
STJ, Tema 526 dos repetitivos precedente qualificado
A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de seus argumentos ("fumus boni juris") e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou de incerta reparação ("periculum in mora").
STJ, Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/5/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 526), Informativo 526.
Lei 6.830/1980, arts. 16 e 17 texto oficial ↗
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
Aprofundamento Os embargos à execução, inclusive os da execução fiscal, são estudados no capítulo 33. ir →
A requerimento da parte, o juiz pode incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). O STJ estendeu a regra à execução fiscal: o juiz deve deferir a inclusão, preferencialmente pelo SERASAJUD, sem exigir o esgotamento de outras medidas, salvo dúvida razoável sobre o crédito da CDASTJ, Tema 1.026 dos repetitivos○. Foi a assertiva IV, verdadeira, do TRF4 2022. A Fazenda também pode protestar a CDASTJ, Tema 777 dos repetitivos, medida que o STF julgou constitucional na ADI 5.135.
STJ, Tema 1.026 dos repetitivos○ precedente qualificado
O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 24/2/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.026), Informativo 686.
CPC, art. 782, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
STJ, Tema 777 dos repetitivos precedente qualificado
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.686.659/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 777), Informativo 643.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 643 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 643 do STJ (2) ↗
O STF admitiu extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir e condicionou o ajuizamento à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo motivo de eficiênciaSTF, Tema 1.184 da repercussão geral. Depois, afirmou que as providências da Resolução CNJ 547/2024 devem ser observadas na extinção dessas execuçõesSTF, Tema 1.428 da repercussão geral. O TJBA 2026 deu por correta a extinção da execução de dois salários mínimos ajuizada sem protesto nem tentativa extrajudicial.
STF, Tema 1.184 da repercussão geral precedente qualificado
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
STF, Plenário, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (Repercussão Geral, Tema 1.184), Informativo 1121.
STF, Tema 1.428 da repercussão geral precedente qualificado
1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
STF, Plenário, ARE 1.553.607, Rel. Min. Presidente, j. 19/9/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.428).
A prescrição ocorrida antes da propositura pode ser decretada de ofício (Súmula 409 do STJ). A intercorrente segue o art. 40 da LEF: suspensão por um ano, arquivamento e, decorrido o prazo prescricional, reconhecimento de ofício, ouvida a Fazenda (§ 4º).
Súmula 409 do STJ
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
Aprofundamento A prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, com os Temas 566 a 571 do STJ, é estudada no capítulo 33. ir →
Da sentença em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN só cabem embargos infringentes, ao próprio juízo, e embargos de declaração (art. 34). A alçada considera o total da dívida da CDA, ainda que composta de exercícios diferentes do mesmo tributoSTJ, Tema 1.248 dos repetitivos. Sujeita-se à remessa necessária a sentença que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, isto é, a desfavorável à Fazenda (CPC, art. 496, II), respeitados os valores do § 3º12. A obra de Donizetti traz, nessa passagem, «improcedentes» por engano13.
STJ, Tema 1.248 dos repetitivos precedente qualificado
Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.077.135/RJ, REsp 2.077.461/RJ, REsp 2.077.138/RJ e REsp 2.077.319/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.248), Informativo 854.
Lei 6.830/1980, art. 34 texto oficial ↗
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Caso prático · A CDA do ISS com a lei do IPTU
O Município ajuíza execução fiscal de ISS contra uma sociedade. A CDA cita, como fundamento legal, a lei municipal do IPTU. Citada, a executada não paga nem garante, e opõe exceção de pré-executividade apontando o erro. O Município pede prazo para substituir a CDA, invocando a Súmula 392 e o art. 2º, § 8º, da LEF, e requer a inclusão da executada no SERASAJUD.
A pergunta: Como o juiz decide os dois pedidos do Município?
Conclusão: Acolhe-se a exceção para extinguir a execução por nulidade da CDA, ressalvado ao Município refazer o lançamento, se ainda houver prazo, e indefere-se a inclusão no cadastro.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 534 texto oficial ↗
Por que juntos: O demonstrativo que o exequente apresenta, o desdobramento entre vários exequentes (§ 1º) e a exclusão da multa de 10% do art. 523 (§ 2º).
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 535 texto oficial ↗
Por que juntos: A impugnação da Fazenda e as suas matérias (caput), a declaração do valor no excesso (§ 2º), o precatório e a RPV (§ 3º), a parte incontroversa (§ 4º) e o título inconstitucional (§§ 5º a 8º). Pelas notas da base, os §§ 3º, II, e 4º remetem às ADIs 5.534 e 5.492, e os §§ 7º e 8º trazem só «vide»; o § 7º foi declarado inconstitucional na AR 2.876-QO, que deu ao § 8º interpretação conforme, com limites de prazo e de retroação.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 910 texto oficial ↗
Por que juntos: A execução de título extrajudicial contra a Fazenda: citação para embargar em 30 dias, matéria ampla e requisição de pagamento depois dos embargos.
Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 85, caput e § 7º texto oficial ↗
Por que juntos: Sem impugnação, o cumprimento de sentença que leva a precatório não gera honorários.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.494/1997, art. 1º-D texto oficial ↗
Por que juntos: A regra anterior ao CPC/2015, incluída pela MP 2.180-35/2001 (nota da base), que o art. 85, § 7º, reproduziu para o precatório.
Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 100, caput e §§ 1º a 8º texto oficial ↗
Por que juntos: O núcleo do regime: ordem cronológica, créditos alimentares e superpreferenciais, pequeno valor, inclusão no orçamento, sequestro, crime de responsabilidade e vedação de fracionar. Pelas notas da base, o caput e os §§ 3º, 4º e 6º estão na redação da EC 62/2009, o § 2º na da EC 94/2016, e os §§ 1º e 5º na da EC 136/2025.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 100, caput e §§ 9º, 12, 13, 14, 20 e 23 texto oficial ↗
Por que juntos: Os parágrafos que mudaram mais: o § 9º (redação da EC 113/2021, com remissão às ADIs 7.047 e 7.064), o § 12 (EC 62/2009, com remissão à ADI 4.425), a cessão (§§ 13 e 14), o parcelamento do precatório grande (§ 20, EC 94/2016) e o teto anual dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (§ 23, EC 136/2025).
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
§ 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:
I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;
III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor;
IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor;
V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor;
VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor;
VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor;
IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 87 texto oficial ↗
Por que juntos: Os tetos supletivos de pequeno valor, enquanto o ente não edita a própria lei, e a renúncia ao excedente. Incluído pela EC 37/2002 (nota da base).
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.259/2001, art. 17 texto oficial ↗
Por que juntos: A RPV federal: 60 dias para pagar, limite igual ao da competência do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos, art. 3º), sequestro e vedação de fracionar.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).
§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.153/2009, art. 13 texto oficial ↗
Por que juntos: A RPV dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais e municipais: 60 dias, sequestro imediato, tetos supletivos de 40 e 30 salários mínimos e renúncia ao excedente.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou
II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
§ 2º As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
§ 3º Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão:
I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
§ 4º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
§ 6º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
§ 7º O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 113/2021, art. 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O artigo está na redação da EC 136/2025 (nota da base): IPCA e juros simples de 2% ao ano nos requisitórios federais, da expedição ao pagamento, limitados à Selic, critério do crédito tributário nos processos tributários e ausência de juros no prazo constitucional. A redação original, da Selic única, não está na base.
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.494/1997, art. 1º-F texto oficial ↗
Por que juntos: O índice da poupança para as condenações da Fazenda, na redação da Lei 11.960/2009, que o Tema 810 do STF recortou. A base remete o dispositivo à ADI 5.348.
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, arts. 1º a 3º texto oficial ↗
Por que juntos: Quem cobra pela LEF (art. 1º), o que é dívida ativa, os requisitos do termo e da CDA e a sua emenda (art. 2º) e a presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º).
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 4º texto oficial ↗
Por que juntos: Quem pode ser executado e o benefício de ordem do responsável (§ 3º).
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, arts. 8º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: A citação para pagar ou garantir em 5 dias (art. 8º) e as formas de garantia (art. 9º). Pelas notas da base, o inciso II e os §§ 2º e 3º do art. 9º estão na redação da Lei 13.043/2014, e o § 7º foi incluído pela Lei 14.689/2023.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
§ 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, arts. 16 e 17 texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo e os termos iniciais dos embargos, a garantia prévia e as matérias vedadas (art. 16; o inciso II na redação da Lei 13.043/2014, nota da base), e a impugnação da Fazenda (art. 17).
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 34 texto oficial ↗
Por que juntos: O recurso de alçada da execução fiscal de pequeno valor.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 46, caput e § 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O foro da execução fiscal. A base remete o § 5º às ADIs 5.492 e 5.737, que lhe deram interpretação conforme.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 782, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Por que juntos: A inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, que o Tema 1.026 do STJ estendeu à execução fiscal.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 253 da repercussão geral | Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. | STF, Plenário, RE 599.628/DF, Rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 25/5/2011 (Repercussão Geral, Tema 253). |
| STF, ADPF 387/PI | É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. | STF, Plenário, ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/3/2017. |
| STF, ADPF 524/DF | Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos. | STF, Plenário, ADPF 524/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/8/2023. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 984 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1104 do STF ↗ |
| STF, Tema 877 da repercussão geral | Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios | STF, Plenário, RE 938.837/SP, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 19/4/2017 (Repercussão Geral, Tema 877), Informativo 861. |
| STF, Tema 28 da repercussão geral○ | Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. | STF, Plenário, RE 1.205.530/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/6/2020 (Repercussão Geral, Tema 28) (a data fica a conferir, porque o catálogo registra 1º/7/2020), Informativo 984. |
| STF, ADI 5.534/DF | Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento de obrigações de pequeno valor. | STF, Plenário, ADI 5.534/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/12/2020. |
| STF, Tema 360 da repercussão geral (redação atual)○ | São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput). | STF, Plenário, RE 611.503/SP, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/9/2018 (Repercussão Geral, Tema 360), Informativo 916; redação modificada na ADPF 615/DF, j. 14/11/2025 segundo o catálogo de julgados (17/11/2025 na base de jurisprudência), Informativo 1199, e ajustada nos ED no RE 586.068/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207, que suprimiram o § 14 do art. 525 da lista de dispositivos declarados constitucionais. Fonte oficial, RE 611503 ↗ · Dizer o Direito, Tema 360 da repercussão geral ↗ · STF ↗ · Fonte oficial, ADPF 615 ↗ · Fonte oficial, ED RE 586068 ↗ · Dizer o Direito, ED RE 586068 ↗ |
| STF, Tema 100 da repercussão geral (redação atual)○ | 1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado de decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput). | STF, Plenário, RE 586.068/PR, Rel. Min. Rosa Weber, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 100); tese fixada em 9/11/2023, Informativo 1116 e reescrita de ofício nos embargos de declaração, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207. A mesma tese, com os itens 3.1, 3.2 e 4, foi fixada na ADPF 615/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/11/2025 segundo o catálogo de julgados (17/11/2025 na base de jurisprudência), Informativo 1199. |
| Súmula 487 do STJ | O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. Rel. Min. Gilson Dipp, em 28/6/2012. | STJ, Corte Especial, Súmula 487, aprovada em 28/6/2012. |
| STJ, Tema 1.190 dos repetitivos | Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/6/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.190), Informativo 818. |
| Súmula 345 do STJ○ | São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. | STJ, Corte Especial, Súmula 345, aprovada em 7/11/2007. |
| STJ, Tema 973 dos repetitivos | O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. | STJ, Corte Especial, REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20/6/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 973), Informativo 628. |
| STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ | Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal | STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142). |
| Súmula Vinculante 47 do STF○ | Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza | STF, Súmula Vinculante 47. |
| STF, Tema 1.317 da repercussão geral | A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição. | STF, Plenário, ARE 1.491.569, Rel. Min. Presidente, j. 23/8/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.317). |
| STF, ADPF 219/DF | Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. | STF, Plenário, ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/5/2021, Informativo 1018. |
| STF, Tema 1.396 da repercussão geral○ | 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. | STF, Plenário, ARE 1.528.097/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/5/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.396) (o catálogo registra 16/5/2025, a conferir), Informativo 1178. |
| Súmula 279 do STJ○ | É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. | STJ, Corte Especial, Súmula 279, aprovada em 21/5/2003. |
| STF, Tema 45 da repercussão geral | A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. | STF, Plenário, RE 573.872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 45), Informativo 866. |
| Súmula 144 do STJ○ | Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. | STJ, Súmula 144. |
| STF, Tema 1.156 da repercussão geral | O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2º, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor. | STF, Plenário, RE 1.326.178, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 23/5/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.156). |
| STF, Tema 361 da repercussão geral○ | A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. | STF, Plenário, RE 631.537, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/5/2020 (Repercussão Geral, Tema 361) (o catálogo registra 21/5/2020, a conferir), Informativo 980. |
| STF, ADI 5.706 | Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; e ADCT, art. 87). | STF, Plenário, ADI 5.706, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23/2/2024. |
| STF, RE 1.359.139 (repercussão geral) | (I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local. | STF, Plenário, RE 1.359.139 (repercussão geral), j. 1º/9/2022 (número do tema a conferir). |
| STF, Tema 1.360 da repercussão geral | 1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória. | STF, Plenário, ARE 1.491.413, Rel. Min. Presidente, j. 26/11/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.360). |
| STF, Tema 231 da repercussão geral | É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo | STF, Plenário, RE 597.092/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 231), Informativo 1100. |
| STF, Tema 598 da repercussão geral | O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988. | STF, Plenário, RE 840.435, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/9/2023 (Repercussão Geral, Tema 598). |
| STF, Tema 519 da repercussão geral | “O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado”. | STF, Plenário, RE 659.172, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/9/2023 (Repercussão Geral, Tema 519). |
| STF, Tema 558 da repercussão geral | A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput). | STF, Plenário, RE 678.360, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/11/2024 (Repercussão Geral, Tema 558). |
| STF, Tema 810 da repercussão geral○ | O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. | STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/9/2017 (Repercussão Geral, Tema 810), Informativo 878; embargos de declaração rejeitados, sem modulação, em 3/10/2019. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 870947 ↗ · Dizer o Direito, Tema 810 da repercussão geral ↗ |
| STJ, Tema 905 dos repetitivos | O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/2/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 905), Informativo 620. |
| STF, Tema 1.170 da repercussão geral | É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. | STF, Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/12/2023 (Repercussão Geral, Tema 1.170), Informativo 1120. |
| STF, Tema 1.361 da repercussão geral | O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. | STF, Plenário, RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Presidente, j. 26/11/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.361), Informativo 1160. |
| STF, Tema 96 da repercussão geral | Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório | STF, Plenário, RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/4/2017 (Repercussão Geral, Tema 96), Informativo 861. |
| Súmula Vinculante 17 do STF○ | Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos | STF, Súmula Vinculante 17. |
| STF, Tema 1.037 da repercussão geral | O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’. | STF, Plenário, RE 1.169.289, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2020 (Repercussão Geral, Tema 1.037; o catálogo registra 1º/7/2020). |
| STF, Tema 1.335 da repercussão geral | 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF | STF, Plenário, RE 1.515.163, Rel. Min. Presidente, j. 11/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.335). |
| STF, Tema 1.419 da repercussão geral | A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. | STF, Plenário, ARE 1.557.312, Rel. Min. Presidente, j. 29/8/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.419). |
| Súmula 66 do STJ○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional. | STJ, Súmula 66. |
| STF, Tema 258 da repercussão geral○ | Compete à justiça federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual. | STF, Plenário, RE 595.332/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31/8/2016 (Repercussão Geral, Tema 258), Informativo 837. |
| Súmula 392 do STJ○ | A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. | STJ, Primeira Seção, Súmula 392, aprovada em 23/9/2009. |
| STJ, Tema 1.350 dos repetitivos | Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.194.708/SC, REsp 2.194.734/SC e REsp 2.194.706/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 8/10/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.350), Informativo 866. |
| Súmula 393 do STJ○ | A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. | STJ, Primeira Seção, Súmula 393, aprovada em 23/9/2009. |
| Súmula 559 do STJ○ | Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. | STJ, Primeira Seção, Súmula 559, aprovada em 9/12/2015. |
| STJ, Tema 104 dos repetitivos○ | Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/3/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 104). |
| Súmula 435 do STJ○ | Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. | STJ, Primeira Seção, Súmula 435. |
| STJ, Tema 962 dos repetitivos | O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24/11/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 962), Informativo 719. |
| STJ, Tema 981 dos repetitivos | O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/5/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 981), Informativo 738. |
| STJ, Tema 1.049 dos repetitivos | A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/8/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.049). |
| STF, Tema 1.204 da repercussão geral | A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. | STF, Plenário, ARE 1.327.576, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/8/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.204). |
| STJ, CC 188.314/SC (IAC 15) | O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. | STJ, Primeira Seção, CC 188.314/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/9/2023 (Incidente de Assunção de Competência, IAC 15). |
| STJ, Tema 526 dos repetitivos | A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de seus argumentos ("fumus boni juris") e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou de incerta reparação ("periculum in mora"). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/5/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 526), Informativo 526. |
| STJ, Tema 260 dos repetitivos○ | O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC (atual art. 874 do CPC/2015). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 260), Informativo 457. |
| STJ, Tema 1.385 dos repetitivos | Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.193.673/SC e REsp 2.203.951/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/2/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.385), Informativo 877. |
| STJ, Tema 1.026 dos repetitivos○ | O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 24/2/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.026), Informativo 686. |
| STJ, Tema 777 dos repetitivos | A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.686.659/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 777), Informativo 643. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 643 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 643 do STJ (2) ↗ |
| STF, Tema 1.184 da repercussão geral | 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. | STF, Plenário, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (Repercussão Geral, Tema 1.184), Informativo 1121. |
| STF, Tema 1.428 da repercussão geral | 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. | STF, Plenário, ARE 1.553.607, Rel. Min. Presidente, j. 19/9/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.428). |
| Súmula 409 do STJ | Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009. | STJ, Primeira Seção, Súmula 409, aprovada em 28/10/2009. |
| STJ, Tema 1.248 dos repetitivos | Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.077.135/RJ, REsp 2.077.461/RJ, REsp 2.077.138/RJ e REsp 2.077.319/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.248), Informativo 854. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 497.871/SC | Nas execuções propostas pela OAB para cobrança de anuidades a ela devidas, não se aplica a Lei n. 6.830/1980. | STJ, Segunda Turma, REsp 497.871/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/5/2003. |
| STJ, REsp 1.786.311/PR | É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2019, Informativo 648. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, AR 2.876-QO/DF | O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). | STF, Plenário, Questão de Ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177. Preâmbulo e itens 1 e 2 da tese; o item 3 sai em moldura própria. Orientação do Plenário (CPC, art. 927, V). Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗ |
| STF, AR 2.876-QO/DF, item 3 da tese | O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). | STF, Plenário, Questão de Ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177, item 3 da tese. Orientação do Plenário (CPC, art. 927, V). Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗ |
| STJ, REsp 1.775.269/PR | É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. | STJ, REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019, Informativo 643. Órgão julgador a conferir: o catálogo não o registra. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Precatório | Requisição de pequeno valor | Precatório: requisição ao presidente do tribunal, inclusão no orçamento e pagamento na ordem cronológica (CF, art. 100, caput e § 5º). RPV: ordem do juiz à autoridade, pagamento em 2 meses (CPC) ou 60 dias (juizados), sem fila (art. 100, § 3º). | Crédito de R$ 500 mil contra o Estado × crédito de R$ 20 mil contra o Município. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 15 |
| Impugnação da Fazenda (art. 535) | Embargos da Fazenda (art. 910) | Impugnação: cumprimento de sentença, 30 dias, matérias limitadas e causas extintivas supervenientes ao trânsito. Embargos: título extrajudicial, citação para embargar em 30 dias, qualquer matéria de defesa. | Sentença condenatória transitada × contrato administrativo com força executiva. | — |
| Honorários da ação coletiva (Tema 1.142) | Créditos individuais do título coletivo (Tema 1.317) | Honorários fixados na ação coletiva: crédito único, sem fracionamento pro rata. Créditos individuais dos substituídos: divisíveis, e a execução separada pelo substituto não é fracionamento vedado. | Advogado que pede a fração de um beneficiário × sindicato que executa o crédito de cada servidor. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 33 |
| Erro material ou formal da CDA (Súmula 392) | Erro no fundamento legal (Tema 1.350) | Erro material ou formal: corrige-se até a sentença dos embargos, devolvido o prazo. Fundamento legal: vício do lançamento, sem emenda nem substituição. | Número de inscrição trocado × CDA de ISS com a lei do ITBI. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 23 |
| Superpreferência (art. 100, § 2º) | Preferência alimentar (art. 100, § 1º) | Superpreferência: idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, até o triplo do pequeno valor, fracionável, e não passa ao cessionário (§ 13). Preferência alimentar: fila própria, à frente dos comuns, e acompanha o crédito cedido (Tema 361). | Aposentada de 70 anos × empresa que comprou o precatório alimentar. | — |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 4 · acertos: 0
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 33
Determinada entidade sindical, representativa dos profissionais da área de saúde pública do Estado federado Alfa, ingressou com ação coletiva em face desse ente federativo para que fosse implementado o reajuste de uma gratificação, conforme fora estatuído na Lei estadual nº X, cuja constitucionalidade era negada pelo governador do Estado. O pedido foi julgado procedente, sendo o Estado Alfa condenado em custas e honorários advocatícios, tendo a sentença transitado em julgado. A partir de uma divisão pro rata, considerando o número de beneficiados pelo provimento jurisdicional, João, advogado, ingressou com a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença, pleiteando o percentual correspondente a um beneficiário. Nesse caso, à luz da responsabilidade do Estado Alfa pelos honorários advocatícios, o juiz de Direito, ao analisar o pleito de João, deve:
generalização indevida Os honorários são verba alimentar (Súmula Vinculante 47), mas a natureza alimentar não os torna divisíveis: o crédito fixado na ação coletiva é único e indivisível (Tema 1.142).
instituto vizinho A sentença coletiva admite execuções individuais dos créditos dos substituídos, mas isso não alcança os honorários do advogado, crédito único da ação coletiva (Tema 1.142).
É a tese do Tema 1.142: os honorários fixados globalmente na ação coletiva são crédito único e indivisível, e fracioná-los proporcionalmente aos beneficiários viola o art. 100, § 8º, da CF.
inversão de regra e exceção Não há a ressalva: a liquidação prévia dos créditos individuais não torna divisível o crédito único de honorários (Tema 1.142).
generalização indevida O acesso à justiça e a remuneração do advogado não afastam a vedação do § 8º do art. 100; a execução pro rata é justamente o fracionamento vedado.
Gabarito definitivo: C. CF, art. 100, § 8º; STF, Tema 1.142; Súmula Vinculante 47. Distinguir do Tema 1.317, sobre créditos individuais dos substituídos.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 15
No que diz respeito à execução invertida, assinale a alternativa que corresponde ao atual entendimento dos Tribunais Superiores.
inversão de regra e exceção Sem impugnação não há honorários no cumprimento contra a Fazenda, ainda que o pagamento seja por RPV (Tema 1.190 do STJ); a concordância com a conta da Fazenda não é impugnação.
É a ressalva da ADPF 219: a determinação de que a Fazenda apresente os cálculos não impede o exequente de pedir a nomeação de perito.
generalização indevida O Tema 1.396 fala dos juizados especiais e diz que a hipossuficiência do credor é questão de fato; não dispensa a prova em qualquer processo.
generalização indevida A constitucionalidade da execução invertida nos juizados não a torna obrigatória no procedimento comum, em que o exequente apresenta o demonstrativo (art. 534).
instituto vizinho A técnica foi admitida nos Juizados Especiais Federais (ADPF 219) e estendida aos da Fazenda Pública (Tema 1.396); não se restringe aos Juizados Especiais Cíveis comuns.
Gabarito definitivo: B. CPC, art. 534; STF, ADPF 219 e Tema 1.396; STJ, Tema 1.190.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 23
A Fazenda Pública do Município de Cavalcante de Goiás ajuizou execução fiscal contra a Nevoeiro Denso Ltda., para a cobrança de uma suposta dívida de ISS. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução indicava, por engano, a legislação relativa ao ITBI, e não a do ISS, tal como a cobrança pretendia. Diante do vício no fundamento legal, a empresa apresentou uma exceção de pré-executividade, requerendo a nulidade da execução. Ajuíza titular da comarca reconheceu o erro e determinou apenas que o município corrigisse a CDA, mantendo o processo executivo em andamento. Após a interposição do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou essa decisão, entendendo que o equívoco poderia ser sanado desde que não houvesse alteração do fato gerador nem prejuízo à defesa da empresa. À luz do caso concreto, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.830/1980, é correto afirmar que:
generalização indevida O Tema 1.350 do STJ veda emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal, ainda que antes da sentença dos embargos; a Súmula 392 só alcança erro material ou formal.
instituto vizinho A decisão sobre a exceção de pré-executividade que não extingue a execução é interlocutória e desafia agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único); o tribunal podia conhecer do recurso.
inversão de regra e exceção A exceção de pré-executividade só cabe para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393).
É o Tema 1.350: a CDA reproduz o termo de inscrição, o fundamento legal é elemento essencial (LEF, art. 2º, §§ 5º, III, e 6º), e o erro nele é vício do lançamento, que impede emenda ou substituição.
generalização indevida A CDA precisa conter o fundamento legal da dívida (art. 2º, §§ 5º, III, e 6º), e o interesse público não autoriza corrigir o vício substancial por simples substituição.
Gabarito definitivo: D. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; Súmulas 392 e 393 e Tema 1.350 do STJ; CPC, art. 1.015, parágrafo único.
Tópico: 3. Execução fiscal
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 47
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Admite-se como prova a confissão, desde que seja feita perante o juiz ou por meio de instrumento público, com a assistência de advogado. II – O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. III – Évedado ao juiz determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais federais cíveis, cabendo a elaboração dos cálculos à parte exequente ou à contadoria do juízo. IV – O juiz deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa.
generalização indevida A I é falsa: a confissão pode ser judicial ou extrajudicial e não exige juiz, instrumento público ou advogado (arts. 389 e 394). A III também é falsa: o STF admitiu que a União calcule nos juizados federais (ADPF 219).
A II é a letra do art. 99, § 5º: o recurso só sobre honorários do advogado de beneficiário paga preparo, salvo se o próprio advogado provar direito à gratuidade. A IV é a tese do Tema 1.026 do STJ.
generalização indevida Inclui a I e a III, ambas falsas (arts. 389 e 394; ADPF 219), e omite a IV, verdadeira (Tema 1.026).
inversão de regra e exceção Inclui a III, falsa: a ADPF 219 admitiu a determinação de que a União faça os cálculos nos juizados federais; a assertiva veda o que o STF admite.
generalização indevida Nega as assertivas II e IV, que são verdadeiras: a II é a letra do art. 99, § 5º, e a IV, a tese do Tema 1.026. Estende a todas a falsidade que só a I e a III têm.
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 99, § 5º, 389, 394 e 782, § 3º; STF, ADPF 219; STJ, Tema 1.026.
Tópico: 3. Execução fiscal
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.