Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Tributário · Curso Togado · capítulo 14
A administração tributária em ação: os poderes de fiscalizar e o sigilo que os limita, a inscrição e a CDA, as certidões e o processo administrativo fiscal.
Antes de começar
O Livro Segundo do CTN termina com a administração tributária: como o Fisco fiscaliza, o que pode exigir de terceiros, o que deve manter em sigilo, como inscreve o crédito em dívida ativa e extrai o título da execução e como certifica a situação fiscal do contribuinte. O capítulo junta a isso o processo administrativo fiscal, com as normas gerais que a LC 236/2026 pôs no CTN e o rito federal, e a consulta, que decidem quando o crédito se torna definitivo e o que o contribuinte pode fazer antes de ir a juízo.
A cobrança mistura letra de lei e jurisprudência. A banca pede o rol do que pode ser divulgado (art. 198, § 3º), o acesso do Fisco aos dados bancários (Tema 225) e o limite da repatriação (ADI 5.729), os requisitos e a correção da CDA (Súmula 392 e Tema 1.350), as hipóteses de certidão positiva com efeitos de negativa e a irrecorribilidade da solução de consulta federal.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJBA 2026, TJMG 2026, TJMS 2023, TJPE 2024 (2), TJSC 2024, TRF1 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 5 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela jurisprudência, 2 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Fiscalização e sigilo fiscal (4), Dívida ativa tributária e certidão de dívida ativa (1) e Certidões negativas e positivas com efeito de negativa (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem se sujeita à fiscalização? Todos: contribuintes ou não, inclusive os imunes e os isentos. Fiscalizar é o poder-dever de verificar se as obrigações tributárias foram cumpridas, e a imunidade dispensa o imposto, não o controle. Exemplo: o templo imune ao IPTU continua obrigado a exibir os documentos que o Fisco municipal pede para conferir o ISS retido dos seus prestadores.
CTN, arts. 194 e 195 texto oficial ↗
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
§ 1º A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
§ 2º A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica.
§ 3º A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos, que deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica, com base nos seguintes princípios:
I – voluntariedade de ingresso e de saída;
II – boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua;
III – diálogo e cooperação;
IV – transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
V – busca da conformidade tributária;
VI – prevenção de litígios e de imposição de penalidades;
VII – proporcionalidade e imparcialidade.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Para fins tributários, não valem as normas que excluem ou limitam o exame de livros e documentos, como o sigilo comercial. O exame, porém, restringe-se às matérias investigadas, como diz a Súmula 439 do STF, e o ingresso no domicílio, que inclui o local da atividade, depende de ordem judicial1. Os livros e comprovantes se guardam até a prescrição dos créditos a que se refiram: prescrito o crédito, a falta do livro não justifica autuação.
Aprofundamento Os deveres que a LC 236/2026 acrescentou ao art. 194 (métodos de autorregularização antes do auto de infração e programas de conformidade, §§ 2º e 3º) e os deveres do contribuinte da LC 225/2026 estão no capítulo 7. ir →
A fiscalização tem começo e fim documentados. Desde a LC 236/2026, o procedimento é precedido de documento que preveja o seu início, com a identificação das autoridades e do contribuinte, o objeto, o período examinado, os documentos exigidos, a forma de conferir a autenticidade e o prazo de duração (art. 196, § 2º); na fiscalização no estabelecimento, uma via é entregue ao contribuinte (§ 3º). O caput manda lavrar os termos que documentem o procedimento. Exemplo: o auditor que chega à empresa entrega a via do documento e lavra o termo em um dos livros fiscais exibidos.
Armadilha: até a LC 236/2026, o caput falava em documentar o «início do procedimento» e deixava à lei de cada ente o prazo máximo de conclusão; hoje o prazo de duração consta do próprio documento prévio. E a força policial só acompanha a diligência se houver justo receio de resistência, reduzido a termo e registrado no documento entregue (§ 4º).
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o procedimento, na forma da legislação aplicável.
§ 1º Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo.
§ 2º O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização, o qual deverá conter as seguintes informações:
I – a identificação da autoridade responsável por sua emissão, das autoridades encarregadas pela fiscalização, do contribuinte e de seus estabelecimentos objeto da fiscalização;
II – os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, com a identificação do objeto da fiscalização, o período a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serão necessários;
III – a forma de confirmação de sua autenticidade pelo contribuinte; e
IV – o prazo de duração do procedimento.
§ 3º A realização de procedimento de fiscalização em estabelecimento ou domicílio do contribuinte deverá ser feita mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2º deste artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, o acompanhamento de força policial será condicionado ao justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado.
«A fiscalização precisa ter um prazo certo, com os termos inicial e final bem delimitados.»
O termo tem dois efeitos que a banca liga a outros capítulos: antecipa o início da decadência (art. 173, parágrafo único) e exclui a espontaneidade do sujeito passivo (art. 138, parágrafo único)1. Harada o vê como garantia das duas partes: o prazo de conclusão protege o contribuinte da fiscalização indefinida2. Exemplo: o contribuinte que confessa e paga depois de intimado do termo não tem mais denúncia espontânea.
Aprofundamento A denúncia espontânea e o efeito do procedimento fiscal sobre ela estão no capítulo 8. ir →
Terceiros que conhecem os negócios do contribuinte também respondem ao Fisco. Mediante intimação escrita, tabeliães, bancos, administradoras de bens, corretores, leiloeiros, inventariantes, síndicos e outros designados em lei prestam as informações de que dispõem. A obrigação não alcança os fatos cobertos por segredo profissional: o advogado não revela o que soube do cliente; o tabelião informa as escrituras que lavrou.
CTN, art. 197, caput e incisos texto oficial ↗
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as emprêsas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
O poder de fiscalizar ganhou, em 2026, um contrapeso escrito em lei complementar de normas gerais. A LC 225/2026 lista os direitos do contribuinte ou responsável, e quatro deles falam diretamente com a fiscalização: identificar os representantes da administração e as suas funções durante o procedimento (art. 4º, XII), fazer-se assistir por advogado, notadamente na fiscalização (X), eximir-se de entregar documentos e informações a que o Fisco já tem acesso ou que já lhe foram entregues (IX) e ter resguardado o sigilo do que prestou (XIII).
LC 225/2026, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º São direitos do contribuinte ou responsável, nos termos da lei:
IX - eximir-se de fornecer documentos e informações aos quais a administração tributária possua acesso ou que já lhe tenham sido entregues;
X - fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, notadamente nos procedimentos de fiscalização;
XII - identificar os representantes da administração tributária e suas funções e atribuições nos órgãos públicos fazendários e durante procedimentos de fiscalização;
XIII - ter resguardado o sigilo das informações prestadas à administração tributária, salvo na hipótese de ausência de sigilo, autorização legal ou determinação judicial;
§ 5º O direito ao acompanhamento por advogado de que trata o inciso X do caput deste artigo não pode ser utilizado como impedimento à regular realização de procedimento de fiscalização.
Os direitos não suspendem o dever de colaborar. Valem «nos termos da lei» (caput), o art. 197 continua a obrigar os terceiros, e o acompanhamento por advogado não pode servir de impedimento à regular realização da fiscalização (§ 5º). Exemplo: a empresa pode exigir que o auditor se identifique e pode deixar de reapresentar a escrituração digital que já transmitiu, mas não pode recusar o início da diligência porque o advogado ainda não chegou.
O contrapeso dos poderes de fiscalizar é o sigilo fiscal: o dever da Fazenda e dos seus servidores de não divulgar o que souberam pelo ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. Exemplo: o auditor que conta ao concorrente o faturamento da empresa fiscalizada viola o sigilo e responde administrativa, civil e penalmente3.
CTN, art. 198, caput e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
§ 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
«Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação1, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros2 e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça3; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo4 [...]. § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo5, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a6: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento ou moratória; e IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.»
O sigilo cede em três situações. A requisição judicial, no interesse da justiça. A solicitação de autoridade administrativa, desde que comprovado processo administrativo regular para apurar infração administrativa do sujeito passivo. E a permuta entre Fiscos do art. 199. O intercâmbio dentro da Administração exige processo, entrega pessoal e recibo. Exemplo: o órgão ambiental que investiga a empresa em processo formal recebe os dados; o que só tem uma denúncia anônima, não.
O § 3º lista o que não é sigiloso, porque tem natureza pública4: as representações fiscais para fins penais, as inscrições em dívida ativa, o parcelamento ou a moratória e, na redação atual, o incentivo, a renúncia, o benefício ou a imunidade de pessoa jurídica. Exemplo: o servidor da Receita que conta ao síndico que a construtora está em parcelamento não divulga informação protegida.
Os §§ 4º e 5º, incluídos pela LC 208/2024, vão no sentido inverso: ampliam o que chega ao Fisco. A administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais do sujeito passivo a órgãos e entidades, públicos ou privados, que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, e os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes colaboram no compartilhamento das bases de dados cadastrais e patrimoniais. Exemplo: para localizar bens do devedor de ISS, o Município requisita dados ao registro de imóveis e recebe do órgão estadual de trânsito a base de veículos.
CTN, art. 199, caput texto oficial ↗
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
As Fazendas de todos os entes prestam-se assistência e trocam informações, por lei ou convênio. Pelo parágrafo único, a União pode ainda permutar informações com Estados estrangeiros, na forma de tratados, acordos ou convênios4. A permuta é exceção ao sigilo?
«Entretanto, a nós nos parece que inexiste propriamente uma exceção nesse caso, à medida que as informações recíprocas, prestadas pelas entidades políticas, continuam sob a tutela do mesmo sigilo.»
Além de trocar informações, os Fiscos podem, desde a LC 236/2026, dividir o próprio trabalho. O art. 199-A autoriza os entes a compartilhar, por convênio, as atividades de fiscalização, lançamento e cobrança e a estrutura do processo administrativo fiscal, para otimizar o exercício da capacidade tributária. A competência continua indelegável (art. 7º); o que se compartilha é a função de fiscalizar, lançar e cobrar. Exemplo: Municípios vizinhos mantêm, por convênio, uma só estrutura de julgamento das impugnações.
CTN, art. 199-A texto oficial ↗
Art. 199-A. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão estabelecer entre si, mediante convênio, o compartilhamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos e de sua estrutura destinada ao processo administrativo fiscal, com vistas à otimização do exercício de sua capacidade tributária.
O Fisco pode ver o extrato bancário sem ordem judicial? Pode, se houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame for indispensável. O STF validou o acesso direto: não há quebra, mas transferência do sigilo, que passa do banco ao Fisco e continua a obrigar quem recebe o dado. A fase em que o Supremo exigia ordem judicial está superada5.
LC 105/2001, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
STF, Tema 225 da repercussão geral○ precedente qualificado
I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.
STF. Plenário. RE 601314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/2/2016 (Repercussão Geral – Tema 225).
«nessa hipótese, não há quebra de sigilo, mas tão somente uma transferência de informações sigilosas no âmbito da administração pública»
A lei que ampliou os poderes de investigação é procedimental e alcança fatos anteriores a ela, desde que não atingidos pela decadênciaSTJ, Tema 275 dos repetitivos○. Exemplo: em 2003, o Fisco pôde usar dados bancários de 1999 para lançar o imposto ainda não decaído.
Estados e Municípios também podem requisitar, mas só depois de regulamentar a matéria com as garantias do modelo federal. Ao julgar o Tema 225, em conjunto com a ADI 2.390, o STF exigiu pertinência temática com o tributo cobrado, notificação prévia do contribuinte, sujeição do pedido a superior hierárquico, sistemas de segurança com registro de acesso e mecanismos de correção de desvios. Exemplo: o Município sem regulamento não pode requisitar extratos para apurar o ISS.
O modelo vale também para as operações eletrônicas. Os Estados, por convênios do Confaz, passaram a exigir das instituições financeiras os dados das transferências e dos pagamentos feitos pelos clientes em operações com ICMS. O STF julgou as normas constitucionais: não violam a reserva legal nem a intimidade, porque, como no Tema 225, o dado passa ao Fisco sob o mesmo sigilo. Exemplo: o Estado recebe do banco os valores de Pix recebidos por uma loja que declara faturamento muito menor.
STF, ADI 7.276 precedente qualificado
São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal nem os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais (CF/1988, art. 5º, X e XII) — normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam instituições financeiras a fornecerem aos estados informações relacionadas às transferências e aos pagamentos realizados por clientes em operações eletrônicas com recolhimento do ICMS (como “pix” e cartões de débito e crédito).
STF, Plenário, ADI 7.276/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6/9/2024.
E o que o Fisco apurou pode chegar ao Ministério Público sem ordem judicial? Pode. O STF admitiu o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento, e dos relatórios da UIF, com os órgãos de persecução penal, desde que por comunicação formal, com sigilo, certificação do destinatário e controle posterior do juiz. A regra conversa com o art. 198, § 3º, I: a representação fiscal para fins penais não é sigilosa. Exemplo: a Receita envia ao Ministério Público Federal o procedimento que apurou a omissão de receitas, com os extratos obtidos pela LC 105/2001.
STF, Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941) precedente qualificado
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
STF, Plenário, RE 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/12/2019.
O limite que a banca cobrou está na repatriação. A lei do regime de regularização cambial e tributária proíbe repassar a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios as informações prestadas pelos aderentes e equipara a divulgação delas à quebra do sigilo. O STF validou a vedação. Exemplo: o auditor estadual que apura o ITCMD não obtém da Receita Federal a declaração de repatriação do herdeiro.
Lei 13.254/2016, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB de que trata o art. 10, com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa.
§ 1º A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 4º, é vedada à RFB, ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos públicos intervenientes do RERCT a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes que tiverem aderido ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.
STF, ADI 5.729 precedente qualificado
É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.
STF, Plenário, ADI 5729, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/3/2021. Informativos: 1008-STF.
A informação pode chegar a quem pede?
| Situação | Resposta | Fonte |
|---|---|---|
| Juiz requisita a declaração de bens do executado | Sim | Art. 198, § 1º, I |
| Órgão público com processo regular contra o sujeito passivo | Sim, mediante recibo | Art. 198, §§ 1º, II, e 2º |
| Receita Federal troca dados com o Fisco estadual por convênio | Sim | Art. 199 |
| Servidor revela que a empresa está em parcelamento | Sim: não é sigiloso | Art. 198, § 3º, III |
| Receita Federal acessa extratos em procedimento fiscal | Sim, sem ordem judicial | LC 105/2001, art. 6º; STF, Tema 225 da repercussão geral○ |
| Município sem regulamento requisita extratos | Não | Tema 225 e ADI 2.390 |
| Receita Federal repassa ao Estado os dados da repatriação | Não | STF, ADI 5.729 |
Caso prático · O auditor estadual e o ITCMD
Para apurar o ITCMD de uma doação, o auditor estadual, em processo administrativo regular, obtém da Receita Federal a declaração de imposto de renda do doador e, do banco, os extratos do donatário, conforme regulamento estadual com as garantias do modelo federal. Pede ainda à Receita as informações que o doador prestou ao aderir à repatriação.
A pergunta: O que o juiz deve invalidar, se o contribuinte questionar?
Conclusão: Só o repasse das informações da repatriação é inválido; o resto do compartilhamento se sustenta.
Como caiu em prova
Como caiu em prova
Treino para a oral
O que acontece com o crédito que não é pago no prazo? É inscrito em dívida ativa. A dívida ativa tributária é o crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente depois de esgotado o prazo de pagamento fixado na lei ou na decisão final do processo administrativo. Exemplo: o IPTU vencido em março e não pago é inscrito pelo Município e passa a poder ser executado.
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
§ 2º O controle de legalidade da inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela Fazenda Pública, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo, e constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
§ 3º O órgão responsável pela constituição do crédito deve encaminhar todas as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa e a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos de natureza tributária ou não tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a partir de sua exigibilidade, podendo ser ampliado a até 120 (cento e vinte) dias úteis para contribuintes de maior índice de conformidade, e devendo ser reduzido para 60 (sessenta) dias úteis para aqueles com histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo disposição de lei em sentido contrário.
A inscrição é ato de controle administrativo da legalidade: antes de cobrar em juízo, o órgão competente confere a liquidez e a certeza do crédito. Na União, quem inscreve é a Procuradoria da Fazenda Nacional. A suspensão da prescrição por 180 dias na inscrição só vale para a dívida não tributária, porque a prescrição do crédito tributário é matéria de lei complementar (CF, art. 146, III, b)6.
Lei 6.830/1980, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Desde a LC 236/2026, o controle de legalidade está na letra do art. 201. É a análise, pela Fazenda, da certeza, liquidez e exigibilidade essenciais à formação do título, e constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda credora, que pode exercê-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento (§ 2º). O § 3º dá prazo ao órgão que constitui o crédito para remeter os dados à inscrição e à cobrança: 90 dias úteis da exigibilidade, que podem ir a 120 para o contribuinte de maior conformidade e devem cair a 60 para o de baixo recolhimento espontâneo, salvo lei em contrário.
O controle tem agora parâmetros que o vinculam. Não se inscrevem em dívida ativa os créditos fundados em matéria decidida a favor do sujeito passivo nos precedentes que o art. 208-G lista, como a súmula vinculante e a tese de repercussão geral ou de repetitivo transitada em julgado (art. 208-G, § 1º), e os órgãos de representação judicial podem criar outras hipóteses de impedimento à inscrição, para observar precedentes favoráveis ao sujeito passivo (art. 194-A, § 2º). Exemplo: transitada em julgado a tese do STF que derrubou a majoração de uma taxa, a procuradoria não inscreve a diferença lançada com base nela.
Da inscrição se extrai a certidão de dívida ativa (CDA), o título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal. Nos tributos declarados e não pagos, a própria declaração constitui o crédito, e o Fisco inscreve sem lançar (Súmula 436 do STJ). Exemplo: a empresa que declara o ICMS e não paga tem o débito inscrito diretamente.
«Após inscrever na dívida ativa, o Fisco deve expedir a Certidão da Dívida Ativa (CDA), um ato administrativo enunciativo, praticado com o objetivo de viabilizar o controle de legalidade sobre o procedimento de inscrição.»
A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e vale como prova pré-constituída. Quem alega o vício prova: o executado ou o terceiro a quem aproveite, por prova inequívoca. E a fluência dos juros de mora não tira a liquidez, porque o valor continua determinável por simples cálculo a partir dos elementos da certidão. Exemplo: a CDA de 2024 não perde a liquidez porque os juros correram até 2026.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Lei 6.830/1980, art. 3º, caput texto oficial ↗
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
O termo e a certidão indicam o devedor e os corresponsáveis, a quantia e a forma de calcular os juros, a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, a data da inscrição e o processo administrativo; a certidão traz ainda o livro e a folha. A Lei de Execução Fiscal acrescenta o valor originário, o termo inicial dos juros e a atualização monetária com o seu fundamento7.
CTN, arts. 202 e 203 texto oficial ↗
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência daquele e destes;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2º (VETADO).
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º texto oficial ↗
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
«Daí porque a omissão desses dados ou o erro em relação a esses requisitos constituem causas de nulidade da inscrição e do processo executivo»
Nem toda falha anula. Os requisitos servem à defesa, e a pequena falha que não a compromete não gera nulidade6. Por isso a falta do CPF ou do CNPJ não autoriza indeferir a inicial, e o demonstrativo de cálculo é dispensável. Já a menção genérica à origem, sem descrever o fato constitutivo, anula a certidão.
«A menção genérica à origem do débito, sem que haja a descrição do fato constitutivo da obrigação, não atende à exigência legal, sendo nula a certidão de dívida ativa, por arrostar a garantia de ampla defesa.»
Súmula 558 do STJ○
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 559 do STJ○
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O CTN e a LEF admitem emendar ou substituir a certidão até a decisão de primeira instância, devolvido o prazo de defesa sobre a parte modificada. O STJ fixou dois limites. O primeiro: só se corrige erro material ou formal, até a sentença dos embargos, e nunca se troca o sujeito passivo. Exemplo: a execução promovida contra homônimo, por erro de CPF, extingue-se.
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º texto oficial ↗
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Súmula 392 do STJ○
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 1.279.899 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma que só aplica a Súmula 392: a regra segura é a súmula, que veda a modificação do sujeito passivo.
Deve ser extinta a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.
STJ, Primeira Turma, RESP 1279899, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/2/2014. Informativos: 536-STJ.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O segundo limite é o fundamento legal. A CDA não se emenda nem se substitui para incluir, completar ou modificar a lei em que se funda o crédito, porque o vício está no lançamento ou na inscrição, não na certidão. Exemplo: a execução de ISS com CDA que indica a legislação do IPTU não se salva com uma certidão nova.
STJ, Tema 1.350 dos repetitivos○ precedente qualificado
Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
STJ. Primeira Seção. REsps 2.194.708-SC, 2.194.734-SC e 2.194.706-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1350), Informativo 866.
A LC 236/2026 deu base legal à mesma conclusão no processo administrativo: são nulos os lançamentos sem fundamentação legal (CTN, art. 208-H, § 1º, III). Se o vício nasce no lançamento, nenhuma certidão nova o cura.
E se os embargos reconhecem só excesso de valor? A execução prossegue pelo saldo, sem nova CDA, se o ato de constituição do crédito permanece hígido no restante. A redução por simples cálculo não extingue a execução. Exemplo: declarada inconstitucional a majoração da alíquota, a execução segue pelo valor da alíquota anterior.
STJ, Tema 249 dos repetitivos○ precedente qualificado
O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).
STJ, Primeira Seção, REsp 1115501/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 10/11/2010, Recurso Repetitivo - Tema 249
O vício da CDA se corrige?
| Vício | Corrige? | Fonte |
|---|---|---|
| Falta do CPF ou do CNPJ do executado | Sim: não leva ao indeferimento | Súmula 558 do STJ○; Súmula 392 do STJ○ |
| Erro material ou formal (data, número, cálculo) | Sim, até a sentença dos embargos | Súmula 392 do STJ○ |
| Executado errado (homônimo) | Não: extingue-se a execução | Súmula 392 do STJ○; STJ, REsp 1.279.899 |
| Fundamento legal ausente ou errado | Não | STJ, Tema 1.350 dos repetitivos○ |
| Excesso reconhecido em embargos | Não precisa: prossegue pelo saldo | STJ, Tema 249 dos repetitivos○ |
O mesmo raciocínio impede o juiz de extinguir a execução de ofício quando o STF declara inconstitucional parte da base de cálculo. Cunha lembra que a nulidade da certidão pode ser reconhecida de ofício6; o STJ marcou o limite: a inconstitucionalidade do alargamento da base da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) não afasta, por si, a presunção de certeza e liquidez da CDA, e a execução não se extingue de ofício por esse motivo STJ, Tema 690 dos repetitivos (REsp 1.386.229). Exemplo: a execução da Cofins calculada sobre todas as receitas não cai de ofício; o excesso se decota nos embargos, e ela segue pelo devido sobre o faturamento (Tema 249).
Aprofundamento A incorporação não comunicada ao Fisco, em que a execução se redireciona à incorporadora sem nova CDA e sem ofensa à Súmula 392 (Tema 1.049), está no capítulo 8. ir →
A cobrança da dívida ativa também pode ser extrajudicial. O protesto é o ato formal que prova a inadimplência de obrigação constante de título, e a lei inclui as CDAs entre os títulos protestáveis. O STJ reconheceu o interesse da Fazenda em protestarSTJ, Tema 777 dos repetitivos○, e o STF julgou o protesto legítimo, sem caráter de sanção política. Exemplo: o Estado protesta a CDA de ICMS antes de ajuizar a execução.
Lei 9.492/1997, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
STF, ADI 5.135 precedente qualificado
O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
STF, Plenário, ADI 5135, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 9/11/2016. Informativos: 846-STF.
Caso prático · A CDA do ISS com a lei do IPTU
O Município executa ISS de uma imobiliária. A CDA não traz o CNPJ da executada, calcula mal os juros de um trimestre e indica, como fundamento legal, a lei municipal do IPTU. A executada apresenta exceção de pré-executividade.
A pergunta: O juiz pode mandar corrigir a CDA e manter a execução?
Conclusão: O juiz não pode mandar sanar o fundamento legal; a execução cai por esse vício, ainda que os outros fossem corrigíveis.
Aprofundamento A exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal estão no capítulo 23. ir →
Três desdobramentos se somaram ao interesse da Fazenda em protestar. Para a Primeira Turma do STJ, a lei federal basta: Estados e Municípios protestam sem lei local que o autorize, porque a Lei 9.492/1997 é norma nacional. O protesto passou a ser, salvo inadequação comprovada, providência prévia ao ajuizamento da execução (STF, Tema 1.184). E, desde a LC 236/2026, o protesto da CDA interrompe a prescrição (CTN, art. 174, § 1º, II). Exemplo: o Município que protesta a CDA do IPTU interrompe o prazo de prescrição antes mesmo de ajuizar a execução.
STJ, REsp 1.895.557 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a do Tema 777 e da ADI 5.135: a Fazenda pode protestar a CDA com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, que vale para todos os entes.
A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.895.557/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22/6/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 702 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 702 do STJ (2) ↗
Aprofundamento O protesto como condição do ajuizamento da execução de baixo valor (Tema 1.184) e como causa interruptiva da prescrição está no capítulo 23. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Como o contribuinte prova que está em dia com o Fisco? Por certidão. A lei pode exigir que a quitação de determinado tributo se prove por certidão negativa, expedida nos termos do requerimento e fornecida em dez dias. A exigência mais conhecida é a de quem contrata com o poder público ou participa de licitação. Exemplo: a construtora que disputa a obra da prefeitura apresenta a certidão relativa aos tributos municipais da sua atividade.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
«Quanto à existência de pendências tributárias, as certidões fiscais podem ser de três tipos:»
As certidões são de três tipos. A negativa atesta que não há débito. A positiva acusa débito exigível. A positiva com efeitos de negativa registra débito, mas produz os mesmos efeitos da negativa. A expedição é ato vinculado: preenchidos os requisitos, o contribuinte tem direito subjetivo à certidão, tutelável em juízo8.
O art. 206 dá três hipóteses. Créditos não vencidos, porque ainda não há mora. Créditos em execução com penhora efetivada, porque o juízo está garantido. E créditos com exigibilidade suspensa, pelas causas do art. 151. Exemplo: a empresa que parcelou o débito e paga as parcelas em dia obtém a certidão positiva com efeitos de negativa.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
CTN, art. 151, I a VI, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:
I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
O STJ completou o regime em repetitivos. Declarado e não pago o tributo, a recusa da certidão é legítima, porque a declaração já constitui o crédito. O mesmo vale quando o valor declarado na GFIP diverge do recolhido. Exemplo: a empresa que entregou a declaração do ICMS e não pagou não obtém certidão, ainda que não haja lançamento de ofício.
Súmula 446 do STJ○
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 402 dos repetitivos○ precedente qualificado
Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).
STJ, Primeira Seção, REsp 1143094/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/12/2009, Recurso Repetitivo - Tema 402
Antes da execução, o contribuinte pode antecipar a garantia, por caução ou medida judicial, para obter a certidão: não precisa esperar a Fazenda ajuizar. E a Fazenda Pública executada tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa sem penhora, porque os seus bens são inexpropriáveis. Exemplo: o Município executado pela União por contribuição previdenciária obtém a certidão ao embargar.
STJ, Tema 237 dos repetitivos○ precedente qualificado
É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
STJ, Primeira Seção, REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/12/2009, Recurso Repetitivo - Tema 237
«Enquanto não proposta a execução fiscal nada impede de o sujeito passivo ajuizar medida cautelar para garantir o débito e obter a certidão positiva com efeito de negativa.»
STJ, Tema 273 dos repetitivos○ precedente qualificado
A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.
STJ, Primeira Seção, REsp 1123306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/12/2009, Recurso Repetitivo - Tema 273
A restrição também não passa de um órgão para o ente que não a controla. O Município obtém a certidão positiva com efeitos de negativa ainda que a Câmara Municipal tenha débitos com a Fazenda Nacional: é a intranscendência subjetiva das sanções financeiras, pela qual o ente não sofre a restrição causada por órgão autônomo sobre o qual não tem ingerência. Exemplo: a Câmara deixa de recolher contribuições previdenciárias dos seus servidores; o Município não fica sem a certidão de que precisa para receber recursos da União.
STF, Tema 743 da repercussão geral (RE 770.149) precedente qualificado
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
STF, Plenário, RE 770.149/PE (Tema 743 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/10/2020.
A certidão apresentada para um benefício também não se exige de novo para cada ato da mesma operação. Exemplo: quem comprovou a quitação ao obter o regime de drawback não apresenta nova certidão no desembaraço da importação.
Súmula 569 do STJ○
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A certidão é dispensada, ainda sem lei que o permita, para o ato indispensável a evitar a caducidade de direito; todos os participantes respondem pelo tributo, pelos juros e pelas penalidades, salvo as de responsabilidade pessoal do infrator. Exemplo: a escritura que precisa ser lavrada no último dia do prazo para exercer um direito, sob pena de perdê-lo. E o servidor que expede certidão negativa com dolo ou fraude, contra a Fazenda, responde pessoalmente pelo crédito e pelos juros9.
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
O limite da exigência de certidão é a sanção política: o uso de meios indiretos de coação para forçar o pagamento, em vez da execução fiscal. São inadmissíveis a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias e a proibição de exercer atividades ao contribuinte em débito. Também é inconstitucional exigir garantia do devedor para emitir notas fiscaisSTF, Tema 31 da repercussão geral○.
STF, Súmula 70○
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Súmula 323○
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Súmula 547○
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Redação a conferir no tribunal ○.
Aprofundamento A sanção política e a vedação ao confisco estão no capítulo 4. ir →
«Essas normas representam verdadeiros instrumentos de coação indireta do contribuinte para forçá-lo a quitar os tributos caracterizando-se, portanto, como sanções políticas»
Harada critica a multiplicação das exigências legais de certidão e registra as ADIs que derrubaram condicionamentos de registro de contratos sociais e de imóveis, de transferência de domicílio e de levantamento de precatórios10. A exigência prevista em lei para atos específicos, como contratar com o poder público, é legítima; a que impede o exercício da atividade econômica como meio de cobrança, não.
A LC 225/2026 reforçou o limite pelo lado dos direitos. Para exercer os direitos do art. 4º, é vedado exigir prévio pagamento de custas, garantia ou prova de quitação de obrigações tributárias, principais ou acessórias, salvo previsão em lei (LC 225/2026, art. 4º, § 2º). Exemplo: a repartição não pode condicionar a vista dos autos ou o recurso do processo administrativo à apresentação de certidão negativa.
Exigência legítima ou sanção política?
| Medida | Resposta | Fonte |
|---|---|---|
| Certidão para contratar com o poder público | Legítima | CTN, art. 193 |
| Recusa de certidão ao débito declarado e não pago | Legítima | Súmula 446 do STJ○ |
| Protesto da CDA | Legítimo | STF, ADI 5.135 |
| Interdição do estabelecimento do devedor | Sanção política | STF, Súmula 70○ |
| Apreensão de mercadorias para forçar o pagamento | Sanção política | STF, Súmula 323○ |
| Garantia como condição para emitir notas fiscais | Sanção política | STF, Tema 31 da repercussão geral○ |
Caso prático · A licitação e os três débitos
Uma empresa quer disputar licitação municipal. Tem três débitos com o Município: ISS declarado e não pago; taxa em execução fiscal com penhora de um imóvel; e IPTU discutido em ação anulatória com depósito integral. O Município recusa a certidão e, além disso, ameaça interditar o estabelecimento.
A pergunta: A empresa obtém a certidão? A interdição é válida?
Conclusão: Sem pagar ou garantir o ISS, a empresa não obtém a certidão; a interdição, porém, é inadmissível.
Aprofundamento As causas de suspensão da exigibilidade que autorizam a certidão estão no capítulo 10. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
O processo administrativo fiscal é o caminho, dentro do próprio Fisco, para determinar, exigir, consultar e impugnar créditos tributários. Na União, rege-o o Decreto 70.235/1972, recebido como lei ordinária; desde a LC 236/2026, o CTN traz normas gerais do processo para todos os entes (arts. 208-A a 208-J). Exemplo: a empresa autuada pela Receita Federal impugna o auto sem ir a juízo e sem pagar custas.
«consiste no procedimento estabelecido no âmbito no próprio Fisco para determinação, exigência, consulta e impugnação de créditos tributários.»
É preciso separar procedimento e processo. O procedimento fiscal, inquisitório, começa com o primeiro ato de ofício escrito cientificado ao sujeito passivo, com a apreensão de mercadorias ou livros ou com o despacho aduaneiro, e termina com o auto de infração ou a notificação de lançamento. O processo começa com a impugnação, em vinte dias úteis (na redação da LC 227/2026; antes, trinta dias), que instaura a fase litigiosa, com contraditório e decisão.
Decreto 70.235/1972, arts. 7º, 9º, 14 e 15 texto oficial ↗
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
§ 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.
§ 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.
§ 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§ 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência.
Parágrafo único (Revogado.)
«Iniciado o procedimento fiscal, exclui-se a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, bem como a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas»
A impugnação e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito, e não se pode exigir depósito ou arrolamento prévio para recorrer (Súmula Vinculante 21; desde a LC 236/2026, também o art. 151, § 2º). Julgam, em primeira instância, as Delegacias de Julgamento e, em segunda, o CARF, que não afasta lei por inconstitucionalidade, salvo decisão plenária do STF11. Exemplo: o contribuinte que impugna o auto não pode ser executado enquanto o processo corre.
CTN, art. 151, caput e I a X texto oficial ↗
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
Súmula Vinculante 21○
“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Procedimento × processo
| Procedimento fiscal | Processo administrativo | |
|---|---|---|
| Começa com | Primeiro ato de ofício, apreensão ou despacho aduaneiro (art. 7º) | Impugnação em vinte dias úteis (arts. 14 e 15; trinta dias antes da LC 227/2026) |
| Natureza | Inquisitória | Contenciosa, com contraditório |
| Termina com | Auto de infração ou notificação de lançamento (art. 9º) | Decisão definitiva da última instância |
| Efeito sobre a exigibilidade | Nenhum | Suspende (art. 151, III) |
| Efeito sobre o contribuinte | Exclui a espontaneidade | Retarda o início da prescrição (Súmula 622) |
Até 2026, o CTN não tinha normas gerais de processo administrativo fiscal: cada ente seguia a sua lei, e o Decreto 70.235/1972 servia só à União. A LC 236/2026 inseriu no Código um capítulo com normas gerais para todos os entes, para assegurar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau (art. 208-A). O duplo grau é obrigatório nos entes com mais de 100 mil habitantes, medidos pelo último censo do IBGE (§§ 1º e 2º). Exemplo: o Município de 80 mil habitantes não está obrigado pelo § 1º a ter segunda instância; o de 150 mil está.
CTN, art. 208-A texto oficial ↗
Art. 208-A. Este Capítulo estabelece normas gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas, em especial, a assegurar aos litigantes o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
§ 1º No contencioso administrativo fiscal, os entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverão assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdição, nos termos da legislação específica.
§ 2º Para os fins da definição da população residente referida no § 1º deste artigo, será utilizado o último censo demográfico divulgado pelo IBGE.
As normas gerais não esperam a lei local. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm dois anos para adaptar a sua legislação aos arts. 208-A a 208-J; sem isso, esses artigos se aplicam diretamente até que venha a lei específica, que terá de observar os mesmos parâmetros mínimos (art. 211-B). Exemplo: o Estado que não reformar a sua lei no prazo julga as impugnações com os prazos e os recursos do CTN.
O auto de infração ganhou requisitos de lei complementar: a identificação do autuado, a descrição clara dos fatos, o dispositivo infringido e a penalidade, a subsunção dos fatos ao dispositivo, a exigência e a intimação para cumprir ou impugnar, o local, a data e a hora e a assinatura do autuante com cargo e matrícula (art. 208-B). As nulidades seguem a regra do prejuízo: o comparecimento supre a intimação irregular, a nulidade só alcança os atos que dependem do ato nulo, e a autoridade que pode decidir o mérito a favor do sujeito passivo não pronuncia a nulidade (art. 208-H, §§ 2º a 5º).
CTN, art. 208-H texto oficial ↗
Art. 208-H. A administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
§ 1º São nulos:
I – os atos e os termos lavrados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
II – (VETADO);
III – os lançamentos sem fundamentação legal;
IV – (VETADO).
§ 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado ou da Fazenda Pública supre a falta ou a irregularidade presente no ato de comunicação.
§ 3º A nulidade de qualquer ato somente prejudicará os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 4º Ao declarar a nulidade, a autoridade indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
§ 5º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Quanto aos recursos, a impugnação tempestiva instaura o contencioso e suspende a exigibilidade; da decisão de primeira instância cabem recurso voluntário e remessa necessária; havendo instância superior, cabe recurso especial por divergência entre colegiados do mesmo tribunal; e os embargos de declaração interrompem o prazo dos outros recursos (art. 208-C, I, III, IV e § 1º). A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo não admite recurso hierárquico a Secretário, Ministro ou outro integrante do Executivo (§ 2º). Exemplo: absolvido o contribuinte pelo conselho estadual, o Secretário de Fazenda não pode avocar o processo para reformar a decisão.
Aprofundamento A letra do art. 208-C, os prazos de vinte dias úteis da impugnação e dos recursos (art. 208-D), a tempestividade como condição da suspensão e a dispensa de garantia do crédito mantido pelo voto de qualidade estão no capítulo 10. ir →
A decisão tem de ser motivada e publicada: indica com clareza os pressupostos de fato e de direito, e as administrações disponibilizam as decisões para consulta (art. 208-F), o que Harada já apontava entre os princípios do processo fiscal11. E fica presa aos precedentes: vinculam o processo as súmulas vinculantes, as teses de repercussão geral e de repetitivo transitadas em julgado, as decisões do controle concentrado, a resolução do Senado que suspende a lei e as súmulas dos tribunais administrativos do ente (art. 208-G). Contra o precedente favorável ao sujeito passivo, não se lavra auto, não se nega impugnação ou restituição nem se inscreve o crédito (§ 1º).
CTN, art. 208-G texto oficial ↗
Art. 208-G. No âmbito do processo administrativo fiscal, têm efeito vinculante:
I – pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com efeito vinculante no âmbito judicial, inclusive:
a) súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 103-A da Constituição Federal;
b) decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos;
c) decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do disposto no § 2º do art. 102 da Constituição Federal;
II – resolução do Senado Federal que suspender a execução de lei ou de dispositivo legal, na forma do disposto no inciso X do caput do art. 52 da Constituição Federal;
III – decisões reiteradas e uniformes dos tribunais administrativos no âmbito dos entes federativos, consubstanciadas em súmulas.
§ 1º Não será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, negada impugnação, pedido de restituição ou recurso, nem serão inscritos em dívida ativa os créditos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao sujeito passivo nos termos deste artigo.
§ 2º O tribunal administrativo deverá manter banco eletrônico de dados atualizados com informações sobre os fundamentos determinantes da decisão consolidada em súmula, de que trata o inciso III do caput deste artigo, e os dispositivos normativos a ela relacionados, de forma a facilitar a análise de sua aplicação a outros casos concretos.
O processo que discute questão jurídica afetada pelo STF ou pelo STJ com suspensão nacional fica sobrestado automaticamente, e as questões independentes podem seguir em autos apartados (art. 208-J); o rito pode variar com o valor do crédito ou o porte da empresa (art. 208-I). Exemplo: suspensos pelo STJ os processos de um tema de PIS e Cofins, a impugnação espera, e a parte do auto sobre multa isolada segue em separado.
O processo administrativo fiscal antes e depois da LC 236/2026
| Antes | Depois | |
|---|---|---|
| Fonte das regras | Lei de cada ente (na União, o Decreto 70.235/1972) | Normas gerais no CTN (arts. 208-A a 208-J), com dois anos para a adaptação dos entes (art. 211-B) |
| Duplo grau | Dependia da lei de cada ente | Obrigatório nos entes com mais de 100 mil habitantes (art. 208-A, § 1º) |
| Prazo de impugnação e de recurso | O da lei de cada ente (trinta dias para impugnar, na União, até a LC 227/2026) | Vinte dias, contados em dias úteis (art. 208-D, I a III e § 3º) |
| Decisão definitiva favorável ao contribuinte | Recurso hierárquico conforme a lei de cada ente | Vedado o recurso hierárquico a integrante do Executivo (art. 208-C, § 2º) |
| Precedentes | Na União, o julgador só afasta lei declarada inconstitucional pelo Plenário do STF (Decreto 70.235/1972, art. 26-A) | Vinculam os precedentes do art. 208-G, inclusive as súmulas do tribunal administrativo, e o processo se sobrestá com a suspensão nacional (art. 208-J) |
| Ação judicial com o mesmo objeto | Renúncia ao recurso (LEF, art. 38, parágrafo único) | A mesma renúncia, com o dever de informar a ação (art. 208-E) |
Caso prático · O Município de 150 mil habitantes e a instância única
A lei de um Município de 150 mil habitantes, anterior à LC 236/2026 e nunca alterada, prevê o julgamento da impugnação em instância única pelo Secretário de Finanças e permite ao Prefeito rever, de ofício, as decisões favoráveis ao contribuinte. Passados os dois anos do art. 211-B, uma empresa é autuada por ISS em auto que traz o valor e a multa, mas não indica o dispositivo legal infringido. O Secretário anula o auto; o Prefeito reforma a decisão e restabelece a cobrança.
A pergunta: A reforma pelo Prefeito vale? E o auto de infração?
Conclusão: A reforma pelo Prefeito não vale e o auto é nulo por falta de fundamentação legal; o Município precisa organizar a segunda instância, à qual a decisão favorável chegaria por remessa necessária.
No CARF, o empate se resolve pelo voto de qualidade do presidente da turma, conselheiro representante da Fazenda Nacional (Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º). A Lei 14.689/2023 revogou o art. 19-E da Lei 10.522/2002, que mandava resolver o empate a favor do contribuinte, e deu consequências ao voto de qualidade: resolvido o processo a favor da Fazenda por ele, excluem-se as multas e cancela-se a representação fiscal para fins penais (§ 9º-A). Exemplo: mantido o auto de IRPJ pelo voto de qualidade, a empresa deve o tributo, mas não a multa de ofício.
No IBS, o contencioso administrativo é decidido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de forma integrada, exclusivamente pelo Comitê Gestor, em três instâncias: primeira, segunda e a de uniformização da jurisprudência sobre a legislação específica do IBS (LC 227/2026, arts. 88 e 89). A uniformização cabe à Câmara Superior do IBS, paritária: quatro servidores dos Estados e do DF, quatro dos Municípios e do DF e oito representantes dos contribuintes, com presidente que só vota no empate (art. 96). Contra a decisão de segunda instância divergente, o recurso de uniformização cabe em dez dias (art. 79).
Aprofundamento O rito da impugnação do IBS na LC 227/2026, com as provas e o valor reconhecido, está no capítulo 9. ir →
Quando o crédito fica definitivamente constituído? Com a última decisão administrativa de que não caiba recurso. A notificação do auto faz cessar a decadência; a prescrição só corre depois de exaurida a instância administrativa e esgotado o prazo de pagamento voluntário. Exemplo: o auto notificado em 2018 e julgado em definitivo em 2025 pode ser executado até cinco anos depois do fim do prazo de pagamento aberto em 2025.
«Se o contribuinte impugnar o débito na via administrativa, inaugurando a fase contenciosa do lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá com a última decisão administrativa, da qual não caiba mais recurso.»
Súmula 622 do STJ○
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Nem toda reclamação suspende a exigibilidade: a Segunda Turma negou o efeito à reclamação ao CARF contra a exclusão de programa de parcelamento. É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 151, III, que exige reclamação ou recurso nos termos das leis do processo administrativo.
STJ, REsp 1.372.368 julgado de Turma: não é regra
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual se questione a legalidade do ato de exclusão do contribuinte de programa de parcelamento.
STJ, Segunda Turma, RESP 1372368, Rel. Min. Humberto Martins, j. 5/5/2015. Informativos: 561-STJ.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O termo inicial da prescrição e a Súmula 622 estão desenvolvidos no capítulo 12. ir →
A via administrativa é opcional e não faz coisa julgada material12: o contribuinte pode ir ao Judiciário a qualquer tempo. Mas a ação judicial sobre o mesmo objeto importa renúncia ao recurso administrativo e desistência do que estiver em curso. Exemplo: a empresa que ajuíza ação anulatória do auto tem o recurso no CARF arquivado; se a ação discute só parte da autuação, o resto segue na via administrativa.
Lei 6.830/1980, art. 38 texto oficial ↗
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
A LC 236/2026 levou a regra ao CTN, para todos os entes, e acrescentou um dever: o sujeito passivo informa se a matéria impugnada foi levada ao Judiciário e junta a petição, para que a autoridade avalie a identidade dos objetos (art. 208-E). Exemplo: a empresa que impetra mandado de segurança contra a base de cálculo do auto comunica o fato no processo administrativo, e só a parte idêntica deixa de ser julgada ali.
A consulta é o pedido formal de interpretação da legislação feito pelo contribuinte ao Fisco, antes de agir. Dá segurança: a resposta vincula a Administração. Impede procedimento fiscal sobre a matéria consultada, mas não suspende o prazo dos tributos retidos na fonte ou autolançados. Exemplo: a indústria pergunta se o seu produto tem isenção de IPI e, enquanto aguarda, não é autuada sobre essa matéria.
«O pronunciamento da autoridade administrativa competente no processo de consulta vincula o fisco, colocando o contribuinte-consulente a salvo de qualquer penalidade»
A consulta não produz efeito em hipóteses que a banca troca entre si: a formulada por quem já foi intimado ou está sob fiscalização sobre a matéria, a que trata de fato já decidido, disciplinado em ato normativo ou em lei literal, a que descreve crime e a de descrição incompleta. Formulada no prazo de pagamento, afasta os juros de mora.
Decreto 70.235/1972, art. 52 texto oficial ↗
Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com os artigos 46 e 47;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
CTN, art. 161, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
A mudança de entendimento da Administração só vale para o futuro: quem seguiu a solução da consulta não pode ser apenado pelos fatos anteriores. Na esfera federal, a solução é de instância única, sem recurso nem pedido de reconsideração, salvo o recurso especial, sem efeito suspensivo, quando houver soluções divergentes sobre a mesma matéria, fundadas em idêntica norma. Exemplo: a consulente que descobre resposta oposta dada a uma concorrente interpõe recurso especial.
Lei 9.430/1996, art. 48 texto oficial ↗
Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única.
§ 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída:
I - a unidade central; ou
II - a unidade descentralizada.
§ 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta.
§ 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
§ 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º.
§ 6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pela destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução.
§ 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações.
§ 8º O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.
§ 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação.
§ 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.
§ 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.
§ 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997:
I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;
II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei.
§ 14. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 15. O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este artigo.
Caso prático · A consulta da indústria
Uma indústria formula à Receita Federal, no prazo de pagamento, consulta sobre a isenção de IPI de um produto. Três meses antes, recebera termo de início de fiscalização sobre outro tributo. A solução é desfavorável; dez dias depois, a empresa descobre solução oposta, sobre a mesma matéria e a mesma norma, dada a uma concorrente.
A pergunta: A consulta produziu efeito? O que a empresa pode fazer?
Conclusão: A consulta foi eficaz e afastou os juros; contra a solução cabe apenas o recurso especial pela divergência.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CTN, arts. 194 e 195 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 194 diz quem se sujeita à fiscalização; o art. 195, o que o Fisco pode examinar e até quando os livros se guardam.
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
§ 1º A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
§ 2º A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica.
§ 3º A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos, que deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica, com base nos seguintes princípios:
I – voluntariedade de ingresso e de saída;
II – boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua;
III – diálogo e cooperação;
IV – transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
V – busca da conformidade tributária;
VI – prevenção de litígios e de imposição de penalidades;
VII – proporcionalidade e imparcialidade.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 196 texto oficial ↗
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o procedimento, na forma da legislação aplicável.
§ 1º Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo.
§ 2º O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização, o qual deverá conter as seguintes informações:
I – a identificação da autoridade responsável por sua emissão, das autoridades encarregadas pela fiscalização, do contribuinte e de seus estabelecimentos objeto da fiscalização;
II – os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, com a identificação do objeto da fiscalização, o período a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serão necessários;
III – a forma de confirmação de sua autenticidade pelo contribuinte; e
IV – o prazo de duração do procedimento.
§ 3º A realização de procedimento de fiscalização em estabelecimento ou domicílio do contribuinte deverá ser feita mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2º deste artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, o acompanhamento de força policial será condicionado ao justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 197, caput e incisos texto oficial ↗
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as emprêsas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 198, caput e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
§ 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 199, caput texto oficial ↗
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 105/2001, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.254/2016, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB de que trata o art. 10, com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa.
§ 1º A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 4º, é vedada à RFB, ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos públicos intervenientes do RERCT a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes que tiverem aderido ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 201 texto oficial ↗
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
§ 2º O controle de legalidade da inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela Fazenda Pública, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo, e constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
§ 3º O órgão responsável pela constituição do crédito deve encaminhar todas as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa e a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos de natureza tributária ou não tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a partir de sua exigibilidade, podendo ser ampliado a até 120 (cento e vinte) dias úteis para contribuintes de maior índice de conformidade, e devendo ser reduzido para 60 (sessenta) dias úteis para aqueles com histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo disposição de lei em sentido contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 202 e 203 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 202 dá os requisitos do termo e da certidão; o art. 203, a consequência da falta e o prazo para sanar.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência daquele e destes;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2º (VETADO).
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
Súmula 392 do STJ○
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
CTN, art. 204 texto oficial ↗
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, arts. 2º (caput e §§ 3º a 6º e 8º) e 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º regula a inscrição, o termo e a emenda da certidão; o art. 3º, a presunção que dela decorre.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
Súmula 558 do STJ○
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Súmula 559 do STJ○
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Súmula 392 do STJ○
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Lei 9.492/1997, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 205 e 206 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 205 cria a certidão negativa e o prazo de expedição; o art. 206 equipara a ela a positiva com efeitos de negativa.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
Súmula 446 do STJ○
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Súmula 569 do STJ○
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
CTN, art. 193 texto oficial ↗
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 151, I a VI, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:
I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 207 texto oficial ↗
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 208 texto oficial ↗
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 70.235/1972, arts. 7º, 9º, 14 e 15 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dão a linha do tempo: início do procedimento (7º), formalização do crédito (9º) e impugnação que abre o processo (14 e 15).
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
§ 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.
§ 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.
§ 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§ 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência.
Parágrafo único (Revogado.)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
Súmula Vinculante 21○
“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”
Súmula 622 do STJ○
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Lei 6.830/1980, art. 38 texto oficial ↗
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 70.235/1972, art. 52 texto oficial ↗
Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com os artigos 46 e 47;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 161, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
§ 3º A propositura de ação judicial na qual foi concedida medida liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.430/1996, art. 48 texto oficial ↗
Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única.
§ 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída:
I - a unidade central; ou
II - a unidade descentralizada.
§ 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta.
§ 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
§ 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º.
§ 6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pela destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução.
§ 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações.
§ 8º O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.
§ 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação.
§ 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.
§ 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.
§ 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997:
I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;
II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei.
§ 14. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 15. O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 225/2026, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º São direitos do contribuinte ou responsável, nos termos da lei:
IX - eximir-se de fornecer documentos e informações aos quais a administração tributária possua acesso ou que já lhe tenham sido entregues;
X - fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, notadamente nos procedimentos de fiscalização;
XII - identificar os representantes da administração tributária e suas funções e atribuições nos órgãos públicos fazendários e durante procedimentos de fiscalização;
XIII - ter resguardado o sigilo das informações prestadas à administração tributária, salvo na hipótese de ausência de sigilo, autorização legal ou determinação judicial;
§ 2º É vedada a exigência de prévio pagamento de custas, oferecimento de garantia ou apresentação de prova de quitação de obrigações tributárias, principais ou acessórias, para o exercício dos direitos previstos neste artigo, salvo se prevista em lei.
§ 5º O direito ao acompanhamento por advogado de que trata o inciso X do caput deste artigo não pode ser utilizado como impedimento à regular realização de procedimento de fiscalização.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 199-A texto oficial ↗
Art. 199-A. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão estabelecer entre si, mediante convênio, o compartilhamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos e de sua estrutura destinada ao processo administrativo fiscal, com vistas à otimização do exercício de sua capacidade tributária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 208-A texto oficial ↗
Art. 208-A. Este Capítulo estabelece normas gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas, em especial, a assegurar aos litigantes o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
§ 1º No contencioso administrativo fiscal, os entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverão assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdição, nos termos da legislação específica.
§ 2º Para os fins da definição da população residente referida no § 1º deste artigo, será utilizado o último censo demográfico divulgado pelo IBGE.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 208-H texto oficial ↗
Art. 208-H. A administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
§ 1º São nulos:
I – os atos e os termos lavrados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
II – (VETADO);
III – os lançamentos sem fundamentação legal;
IV – (VETADO).
§ 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado ou da Fazenda Pública supre a falta ou a irregularidade presente no ato de comunicação.
§ 3º A nulidade de qualquer ato somente prejudicará os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 4º Ao declarar a nulidade, a autoridade indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
§ 5º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 208-G texto oficial ↗
Art. 208-G. No âmbito do processo administrativo fiscal, têm efeito vinculante:
I – pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com efeito vinculante no âmbito judicial, inclusive:
a) súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 103-A da Constituição Federal;
b) decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos;
c) decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do disposto no § 2º do art. 102 da Constituição Federal;
II – resolução do Senado Federal que suspender a execução de lei ou de dispositivo legal, na forma do disposto no inciso X do caput do art. 52 da Constituição Federal;
III – decisões reiteradas e uniformes dos tribunais administrativos no âmbito dos entes federativos, consubstanciadas em súmulas.
§ 1º Não será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, negada impugnação, pedido de restituição ou recurso, nem serão inscritos em dívida ativa os créditos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao sujeito passivo nos termos deste artigo.
§ 2º O tribunal administrativo deverá manter banco eletrônico de dados atualizados com informações sobre os fundamentos determinantes da decisão consolidada em súmula, de que trata o inciso III do caput deste artigo, e os dispositivos normativos a ela relacionados, de forma a facilitar a análise de sua aplicação a outros casos concretos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 225 da repercussão geral○ | I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. | STF. Plenário. RE 601314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/2/2016 (Repercussão Geral – Tema 225). |
| STJ, Tema 275 dos repetitivos○ | As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 25/11/2009, Recurso Repetitivo - Tema 275 |
| STF, ADI 5.729 | É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal. | STF, Plenário, ADI 5729, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/3/2021. Informativos: 1008-STF. |
| Súmula 558 do STJ○ | Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 9/12/2015, DJe 15/12/2015 — Informativo STJ 574. |
| Súmula 559 do STJ○ | Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 9/12/2015, DJe 15/12/2015 — Informativo STJ 574. |
| Súmula 392 do STJ○ | A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. | STJ. Súmula. Aprovada em 23/9/2009 — Informativo STJ 408. |
| STJ, Tema 1.350 dos repetitivos○ | Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário. | STJ. Primeira Seção. REsps 2.194.708-SC, 2.194.734-SC e 2.194.706-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1350), Informativo 866. |
| STJ, Tema 249 dos repetitivos○ | O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). | STJ, Primeira Seção, REsp 1115501/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 10/11/2010, Recurso Repetitivo - Tema 249 |
| STJ, Tema 777 dos repetitivos○ | A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.686.659/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 777). |
| STF, ADI 5.135 | O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. | STF, Plenário, ADI 5135, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 9/11/2016. Informativos: 846-STF. |
| Súmula 446 do STJ○ | Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. | STJ. Súmula. Aprovada em 28/4/2010 — Informativo STJ 432. |
| STJ, Tema 402 dos repetitivos○ | Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP). | STJ, Primeira Seção, REsp 1143094/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/12/2009, Recurso Repetitivo - Tema 402 |
| STJ, Tema 237 dos repetitivos○ | É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. | STJ, Primeira Seção, REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/12/2009, Recurso Repetitivo - Tema 237 |
| STJ, Tema 273 dos repetitivos○ | A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. | STJ, Primeira Seção, REsp 1123306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/12/2009, Recurso Repetitivo - Tema 273 |
| Súmula 569 do STJ○ | Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 27/4/2016, DJe 2/5/2016 — Informativo STJ 581. |
| STF, Tema 31 da repercussão geral○ | É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – «sanção política» –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. | STF. Plenário. RE 565048/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/5/2014 (repercussão geral – Tema 31). |
| Súmula Vinculante 21○ | É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo | STF. Plenário. Súmula Vinculante — Informativo STF 636 (enunciado conforme citação — conferir literalidade). |
| Súmula 622 do STJ○ | A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 — Informativo STJ 638. |
| STF, Súmula 70○ | É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. | Supremo Tribunal Federal, Súmula 70. |
| STF, Súmula 323○ | É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. | Supremo Tribunal Federal, Súmula 323. |
| STF, Súmula 547○ | Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. | Supremo Tribunal Federal, Súmula 547. |
| STF, ADI 7.276 | São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal nem os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais (CF/1988, art. 5º, X e XII) — normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam instituições financeiras a fornecerem aos estados informações relacionadas às transferências e aos pagamentos realizados por clientes em operações eletrônicas com recolhimento do ICMS (como “pix” e cartões de débito e crédito). | STF, Plenário, ADI 7.276/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6/9/2024. |
| STF, Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941) | 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. | STF, Plenário, RE 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/12/2019. |
| STJ, Tema 690 dos repetitivos (REsp 1.386.229) | A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n. 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal. | STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.386.229/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/8/2016. |
| STF, Tema 743 da repercussão geral (RE 770.149) | É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. | STF, Plenário, RE 770.149/PE (Tema 743 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/10/2020. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.279.899 | Deve ser extinta a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima. | STJ, Primeira Turma, RESP 1279899, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/2/2014. Informativos: 536-STJ. |
| STJ, REsp 1.372.368 | Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual se questione a legalidade do ato de exclusão do contribuinte de programa de parcelamento. | STJ, Segunda Turma, RESP 1372368, Rel. Min. Humberto Martins, j. 5/5/2015. Informativos: 561-STJ. |
| STJ, REsp 1.895.557 | A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.895.557/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22/6/2021. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 702 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 702 do STJ (2) ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Informação sigilosa (situação econômica) | Informação pública do § 3º (penal, dívida ativa, parcelamento, benefício) | Parcelamento e moratória podem ser divulgados. | O faturamento da construtora é sigiloso; a notícia de que ela está em parcelamento, não. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 83 |
| Permuta entre Fiscos (válida) | Dados da repatriação a Estados (vedado) | A Lei 13.254/2016 equipara o repasse à quebra do sigilo (ADI 5.729). | A Receita Federal pode enviar ao Estado a declaração de renda do doador, por convênio; não pode enviar a declaração que ele prestou ao aderir à repatriação. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 78 |
| Erro material ou formal da CDA (corrigível) | Sujeito passivo ou fundamento legal (não corrigível) | Súmula 392 e Tema 1.350. | A CDA sem o CNPJ ou com erro de cálculo se corrige; a CDA contra homônimo ou com a lei do IPTU numa cobrança de ISS, não. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 25 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 50 anulada |
| Imunidade (não paga imposto) | Fiscalização e obrigações acessórias (continuam) | O imune exibe documentos e guarda livros até a prescrição. | O templo não paga IPTU sobre o imóvel em que celebra o culto, mas exibe ao Fisco os documentos pedidos e guarda os livros até a prescrição. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 77 |
| Solução de consulta federal (instância única) | Recurso especial por divergência (sem efeito suspensivo) | Não há reconsideração nem recurso voluntário, salvo a divergência. | A consulente não pede reconsideração nem interpõe recurso voluntário; se acha resposta oposta à mesma pergunta, interpõe recurso especial, que não suspende a solução. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 66 |
| Controle de legalidade da inscrição (art. 201, § 2º) | Impedimento à inscrição por precedente (arts. 194-A, § 2º, e 208-G, § 1º) | O primeiro confere certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; o segundo barra o crédito válido na origem, mas contrário a precedente favorável ao sujeito passivo. | O IPTU já pago não se inscreve por falta de exigibilidade; a taxa lançada com base em lei que o STF derrubou não se inscreve por força do precedente. | — |
| Decisão definitiva favorável ao contribuinte (sem recurso hierárquico) | Decisão de primeira instância contrária à Fazenda (remessa necessária) | O art. 208-C veda o recurso hierárquico contra a primeira e manda a segunda à segunda instância. | A Delegacia de Julgamento cancela o auto: o processo sobe de ofício ao colegiado; o conselho mantém o cancelamento em definitivo: o Ministro não o reforma. | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 8 · acertos: 0
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 83
A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos. Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O § 3º do art. 198 libera as duas informações.
inversão de regra e exceção As inscrições em dívida ativa também são públicas.
Correta segundo a aula: o parcelamento e a moratória estão no rol do art. 198, § 3º, III, e podem ser divulgados.
generalização indevida Ignora a regra do caput do art. 198.
instituto vizinho O inciso III trata as duas juntas.
Gabarito definitivo: C. Art. 198, § 3º, III CTN, art. 198, caput e §§ 1º a 5º.
Tópico: 1. Fiscalização e sigilo fiscal
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 77
Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade, que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é destinado à residência de uma autoridade religiosa. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fáticos-jurídicos:
vigência Desde a EC 116/2022, o templo locatário é imune (art. 156, § 1º-A).
generalização indevida A residência do ministro integra as finalidades essenciais.
Correta: a entidade imune também se sujeita à fiscalização e ao dever de exibir documentos (arts. 194, § 1º, e 195), inclusive os que servem a apurar obrigações de terceiros.
generalização indevida O § 4º é lido com amplitude, e a EC 132/2023 menciona as organizações assistenciais.
transplante de prazo O dever de guarda vai até a prescrição (art. 195, parágrafo único).
Gabarito definitivo: C. Art. 194, § 1º CTN, arts. 194 e 195.
Tópico: 1. Fiscalização e sigilo fiscal
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 78
Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o compartilhamento de uma série de informações bancárias e fiscais, sem autorização judicial prévia. Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
inversão de regra e exceção A permuta entre Fiscos é permitida (arts. 198, § 1º, II, e 199).
inversão de regra e exceção A representação para fins penais não é sigilosa (§ 3º, I).
generalização indevida Segue a lógica do acesso direto validado no Tema 225.
inversão de regra e exceção São as garantias que a ADI 2.390 exige, e a requisição é válida.
Correta: a lei da repatriação veda o repasse das informações dos aderentes a Estados e equipara a divulgação à quebra do sigilo, e o STF validou a vedação (ADI 5.729).
Gabarito definitivo: E. Lei 13.254/2016 Lei 13.254/2016, art. 7º e ADI 5.729 STF, ADI 5.729.
Tópico: 1. Fiscalização e sigilo fiscal
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 78
Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresenta-ção de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A moratória depende sempre de lei (CTN, art. 153), mesmo na calamidade.
Gabarito preliminar: o STF admite o compartilhamento de dados bancários com o Fisco, sem quebra de sigilo, que passa da esfera bancária à fiscal (LC 105/2001, art. 6º; Tema 225), e validou os convênios do Confaz que obrigam os bancos a informar aos Estados os pagamentos eletrônicos com ICMS, como Pix e cartões (ADI 7.276).
inversão de regra e exceção A isenção onerosa, por prazo certo, gera direito adquirido e não se revoga livremente (CTN, art. 178; Súmula 544 do STF).
inversão de regra e exceção Não é vedado divulgar os incentivos e benefícios fiscais concedidos (art. 198, § 3º).
Gabarito preliminar: B. Gabarito preliminar B; o definitivo não consta do banco. O Fisco recebe dos bancos as informações de operações, Pix e cartões inclusive, sem quebra de sigilo: o dever de sigilo passa para a esfera fiscal (LC 105/2001; Tema 225 e ADI 7.276 do STF).
Tópico: 1. Fiscalização e sigilo fiscal
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 25
A Fazenda Pública do Município XYZ ajuizou execução fiscal contra a imobiliária Vendo e Alugo Fácil Ltda., cobrando suposta dívida de ISS. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da execução, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução indicava, por engano, legislação do IPTU, e não a do ISS. O magistrado, então, reconhecendo o erro constante da CDA, determinou a intimação do município para que o sanasse, mantendo a execução. Considerando o caso relatado à luz das disposições da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado agiu:
transplante de prazo O marco é a decisão de primeira instância (ou a sentença dos embargos), não a citação.
instituto vizinho A exceção cabe para nulidade aferível de plano.
generalização indevida O fundamento legal é elemento essencial do crédito.
instituto vizinho Não é erro material: é vício do fundamento legal (Tema 1.350).
Correta: a CDA não se emenda nem se substitui para incluir, completar ou modificar o fundamento legal do crédito (Tema 1.350 do STJ).
Gabarito definitivo: E. Tema 1.350 do STJ, Tema 1.350 dos repetitivos○.
Tópico: 2. Dívida ativa tributária e certidão de dívida ativa
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 50
A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ajuizou execução fiscal em face da Carros Bonitos, fabricante de veículos automotores, para cobrança de valores devidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por equívoco do sistema eletrônico da Receita Federal, a certidão de inscrição em dívida ativa não indicou o CNPJ da Carros Bonitos, contendo apenas, para fins de qualificação, o nome e o endereço da pessoa jurídica. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
generalização indevida A falta do CNPJ não autoriza o indeferimento da inicial (Súmula 558 do STJ).
transplante de prazo O prazo da LEF é de cinco dias.
Melhor resposta segundo a aula: a falta do CNPJ é erro formal, corrigível pela substituição da CDA até a sentença dos embargos, sem mudar o executado (Súmula 392 do STJ).
deslocamento de competência O CPC admite outros foros na execução fiscal.
inversão de regra e exceção A liquidação só ocorre após o trânsito em julgado (a conferir na LEF).
Questão anulada. Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco; a resposta é da aula, que não identifica com segurança o motivo da anulação. Questão anulada. A aula toma como melhor resposta a C: erro formal corrigível pela Súmula 392 Súmula 392 do STJ○.
Tópico: 2. Dívida ativa tributária e certidão de dívida ativa
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 78
A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal. Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
instituto vizinho A pendência fiscal da matriz impede a certidão da filial, porque o débito é da pessoa jurídica (STJ).
instituto vizinho O débito declarado e não pago dispensa lançamento e impede a certidão negativa (Súmula 446 do STJ).
instituto vizinho O pagamento a menor de tributo declarado também é débito constituído pela declaração.
Correta: a recuperação judicial, por si, não é débito; recusar a certidão por esse motivo é ilegítimo.
instituto vizinho O descumprimento de obrigação acessória gera penalidade que se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, § 3º).
Gabarito definitivo: D. Certidão se recusa por débito, não por situação da empresa: a recuperação judicial, sozinha, não autoriza negar a regularidade fiscal.
Tópico: 3. Certidões negativas e positivas com efeito de negativa
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 66
ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. Asolução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
generalização indevida Ignora o recurso especial por divergência.
instituto vizinho Não há agravo interno na consulta.
inversão de regra e exceção A reconsideração é vedada.
instituto vizinho Recurso de ofício é da autoridade, não da parte.
Correta: na consulta federal, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, quando houver soluções divergentes sobre a mesma matéria fundadas em idêntica norma (Lei 9.430/1996, art. 48).
Gabarito definitivo: E. Lei 9.430/1996, art. 48 Lei 9.430/1996, art. 48.
Tópico: 4. Processo administrativo fiscal e consulta tributária
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.