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Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Decidir os embargos da União, sucessora da RFFSA, à execução do Município por IPTU anterior à sucessão e por taxa de coleta de lixo, e o pedido de certidão positiva com efeitos de negativa.
Certos imóveis da extinta sociedade de economia mista Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) foram incorporados ao patrimônio da União Federal. Contudo, sobre alguns desses bens, situados no Município Alfa, havia débitos tributários de IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) anteriores à transferência dos imóveis para a União. O Município Alfa ajuíza execução fiscal contra a União para cobrar tais débitos pretéritos, indicando a condição de responsável tributária por sucessão da União. A União apresenta embargos à execução, alegando sua imunidade tributária que a desobrigaria de pagar tais débitos, mas sem garantir o juízo. À luz da legislação aplicável e jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda: (A) É legítimo ao Município Alfa realizar tais cobranças contra a União quanto ao: (i) IPTU e (ii) à TCDL? Justifique separadamente. (B) Caso a União requeira ao Município Alfa certidão de débitos tributários, na pendência dessa execução fiscal, qual tipo de certidão deverá ser emitida?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 17 linhas.
Decidir os embargos da União, sucessora da RFFSA, à execução do Município por IPTU anterior à sucessão e por taxa de coleta de lixo, e o pedido de certidão positiva com efeitos de negativa.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Admitir a cobrança do IPTU: a imunidade recíproca não exonera o sucessor de débitos de fatos geradores anteriores, quando a RFFSA não era imune. | 0,30 | M1 |
| i02 | — | Admitir a cobrança da TCDL: a imunidade recíproca alcança só impostos, não taxas. | 0,30 | M2 |
| i03 | — | Indicar a certidão positiva com efeitos de negativa, com a base legal. | 0,20 | M3 |
| i04 | — | Justificar: a Fazenda em execução embargada tem direito à certidão independentemente de penhora, pois seus bens são inexpropriáveis. | 0,20 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · IPTU anterior à sucessão: imunidade do sucessor não alcança o débito
A embargante sustenta que, por gozar da imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), não pode ser compelida ao pagamento do IPTU lançado sobre os imóveis que recebeu de [entidade sucedida]. O argumento não procede. Os fatos geradores ocorreram entre [ano] e [ano], quando os bens pertenciam a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, que não era imune. A imunidade é contemporânea ao fato gerador e não retroage para apagar a obrigação regularmente constituída contra contribuinte não imune. A embargante responde como sucessora (art. 130 do CTN), e o STF fixou que a imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações relativas a fatos ocorridos antes da sucessão (Tema 224 da repercussão geral). Rejeito o fundamento quanto ao IPTU.
M2 · Taxa de coleta de lixo: a imunidade recíproca só alcança impostos
Quanto à taxa de coleta domiciliar de lixo, a pretensão é ainda mais frágil. A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes federados (art. 150, VI, a, da Constituição) e não alcança as taxas, tributos vinculados a uma atuação estatal específica e divisível. Ainda que se cogitasse de fato gerador posterior à sucessão, a taxa seria devida; sendo anterior, a sub-rogação do art. 130 do CTN também a alcança, porque se refere a serviço prestado em relação ao imóvel. Rejeito o fundamento quanto à taxa de coleta domiciliar de lixo.
M3 · Certidão positiva com efeitos de negativa à Fazenda executada
Pendente a execução fiscal, com embargos opostos pela [ente público] sem garantia do juízo, cabe a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). A exigência de penhora não se aplica à Fazenda Pública, cujos bens são inexpropriáveis e cuja execução segue o regime próprio de precatórios; por isso, em ação anulatória ou em execução embargada, ela faz jus à certidão independentemente de penhora (Tema 273 dos recursos repetitivos do STJ). Determino a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor de [ente público].
Os tópicos de Imunidades tributárias que esta questão exige: