Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026

Regime constitucional das contribuições e referibilidade · Discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), questão 3

Responder, como juiz da execução fiscal da contribuição ao Senar sobre receitas de exportação indireta por trading, a quatro perguntas: a natureza da contribuição, a incidência sobre essas receitas, a intimação da Fazenda por carta com aviso de recebimento e a recusa do seguro garantia pela ordem da penhora.

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O caso

A União ajuizou execução fiscal contra Energia 100% Ltda., produtora de álcool de cana de açúcar, para cobrança de débitos não prescritos de contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) incidente sobre receitas de Energia 100% Ltda. decorrentes de operações indiretas de exportação de álcool com participação negocial de sociedade exportadora intermediária (trading company). Citada, a executada garantiu a execução por oferta de seguro garantia, indicando que cumpria os requisitos de ato normativo da PGFN sobre aceitação dessa modalidade de garantia. O representante da Fazenda Nacional foi intimado da oferta por carta com aviso de recebimento (vez que o respectivo órgão da PGFN não possuía sede na comarca de tramitação do feito), e manifestou-se contra a aceitação de seguro garantia, alegando que, quanto à Lei de Execuções Fiscais, não foi observada a ordem legal da penhora e preferindo que a garantia recaísse sobre dinheiro. Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável: A) Qual a natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural)? (5 linhas) B) Poderia incidir contribuição social sobre a receita decorrente de tais operações? (15 linhas) C) Poderia o representante da Fazenda Nacional, em execução fiscal, ter sido intimado por meio de mera carta com aviso de recebimento? (5 linhas) D) Tal seguro garantia oferecido em garantia da execução fiscal poderia ser recusado por inobservância à ordem legal da penhora? (10 linhas)

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 4 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	SENAR: contribuição social geral ou de interesse de categoria profissional e econômica (corrente minoritária no STF).	0,20	—
i02	—	Não incide: a imunidade das contribuições sociais nas exportações alcança a exportação indireta por trading, pois é objetiva (protege o bem exportado, não o contribuinte).	0,35	—
i03	—	Sim: é válida a intimação do representante da PGFN por carta com aviso de recebimento quando o órgão não tem sede na comarca do feito.	0,20	—
i04	—	Não: na execução fiscal de crédito tributário, fiança bancária ou seguro garantia não podem ser recusados por inobservância da ordem legal da penhora.	0,25	—

Roteiro da resposta

Natureza: contribuição social geral, ligada à aprendizagem rural (CF, arts. 149 e 240), com corrente minoritária no STF que a trata como de interesse de categoria. O STF julgou constitucional a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Tema 801).
Exportação indireta: não incide. «A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária» (STF, Tema 674). A imunidade é objetiva: protege a receita da exportação, não o contribuinte.
Intimação: válida. «É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito» (STJ, Tema 601, firmado sob o CPC de 1973).
Seguro garantia: não pode ser recusado. «Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora» (STJ, Tema 1.385, 2026). A LEF põe o seguro ao lado do dinheiro (Lei 6.830/1980, arts. 9º, II, e 15, I).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Contribuições especiais que esta questão exige: