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Tributário · Curso Togado · capítulo 19
Os tributos qualificados pela finalidade: o regime do art. 149 e a referibilidade, o PIS, a Cofins e a CSLL, as CIDE e o Sistema S, e as anuidades dos conselhos profissionais.
Antes de começar
As contribuições especiais são os tributos da finalidade: a Constituição não lhes descreve o fato gerador, mas o fim a que se destinam. É o capítulo do PIS, da Cofins e da CSLL, das CIDE e do Sistema S e das anuidades dos conselhos profissionais, e a banca federal o cobra pela jurisprudência.
O PIS e a Cofins concentram os repetitivos: o ICMS fora da base (Tema 69), o ICMS-ST fora da base do substituído (Tema 1.125), a venda inadimplida dentro dela (Tema 87), o insumo pela essencialidade (Tema 779) e a correção do ressarcimento depois de 360 dias (Tema 1.003). Nas CIDE, a referibilidade dispensada e a lei ordinária bastante; nos conselhos, a legalidade das anuidades e a proibição da sanção política. E a reforma do consumo extingue o PIS e a Cofins em 2027: os créditos acumulados e os fatos que atravessam a virada seguem regras próprias da LC 214/2025.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJRJ 49º 2023, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018 (2), TRF6 2025 (2) |
| Discursiva | 2 | TRF2 19º 2026, TRF3 20º 2022 |
| Sentença | 2 | TRF2 18º 2024, TRF3 19º 2018 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (Vunesp 1), em 2023.
Nas provas objetivas da justiça federal: 8 questões em 6 de 9 provas do banco (66,7%), 3 bancas (FGV 5, Comissão do tribunal 2 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela jurisprudência e 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: PIS, Cofins e CSLL (5), Regime constitucional das contribuições e referibilidade (2) e CIDE e contribuições ao Sistema S (2).
Na segunda fase: 4 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2 e sentença cível 2: TRF2 18º 2024, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018 e TRF3 20º 2022), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que distingue as contribuições especiais dos demais tributos é a finalidade. A regra do CTN, pela qual a destinação do produto é irrelevante para a natureza do tributo, não se ajusta a elas: a Constituição não lhes descreve o fato gerador, mas o fim e, em parte, a base. Por isso uma contribuição pode ter fato gerador e base iguais aos de um imposto, sem bitributação vedada.
«Contribuições especiais são tributos finalísticos qualificados pela destinação.»
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
«as contribuições especiais poderão ter fato geradores e bases de cálculo idênticas a dos impostos»
A competência é, em regra, da União, que institui as sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias. As exceções são a contribuição dos servidores para os regimes próprios dos demais entes e a de iluminação pública, municipal e distrital. A lei ordinária basta, salvo para as contribuições sociais residuais, que exigem lei complementar.
CF, art. 149, caput texto oficial ↗
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
«Compete exclusivamente à União1 instituir contribuições sociais2, de intervenção no domínio econômico3 e de interesse das categorias profissionais ou econômicas4, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas5, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III6, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.»
CF, art. 149-A texto oficial ↗
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
CF, art. 195, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.
Quantas são as contribuições especiais? O art. 149 nomeia três grupos, as sociais, as de intervenção e as de interesse das categorias, mas a Constituição espalha finalidades por outros artigos: a seguridade social (art. 195), a educação básica pelo salário-educação (art. 212, § 5º), o serviço social e a formação profissional do Sistema S (art. 240), o regime próprio dos servidores (art. 149, § 1º) e a iluminação pública (art. 149-A). A finalidade separa as espécies, e cada espécie tem o seu regime de veículo e de anterioridade1.
Entre as sociais, a jurisprudência separa as da seguridade, do art. 195, das gerais, que custeiam outra atuação social da União, como o salário-educação e as do Sistema S. A distinção tem efeito prático: só as da seguridade dispensam a anterioridade do exercício (art. 195, § 6º); as gerais, como as demais do art. 149, observam as duas anterioridades. Exemplo: a lei que aumenta o salário-educação publicada em outubro só se aplica no exercício seguinte e depois de noventa dias; a que aumenta a Cofins, noventa dias depois da publicação.
As contribuições especiais na Constituição
| Espécie | Sede | Quem institui | Veículo | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Social da seguridade | Art. 195, I a V | União | Lei ordinária; lei complementar só para fonte nova (§ 4º) | Cofins, CSLL, contribuição sobre a folha |
| Social geral | Arts. 149, 212, § 5º, e 240 | União | Lei ordinária | Salário-educação; Sesi, Senai, Sesc e Senac |
| De intervenção no domínio econômico | Arts. 149 e 177, § 4º | União | Lei ordinária | CIDE-combustíveis, CIDE-remessas, Incra, Sebrae |
| De interesse das categorias | Art. 149 | União, com capacidade ativa delegada | Lei ordinária | Anuidade do Crea ou do CRM |
| Dos servidores ao regime próprio | Art. 149, § 1º | Cada ente, para os seus servidores | Lei ordinária do ente | Contribuição do servidor estadual ao RPPS |
| De iluminação pública e monitoramento | Art. 149-A | Municípios e Distrito Federal | Lei do ente | COSIP cobrada na fatura de energia |
A contribuição dos servidores tem particularidade de veículo. O § 1º do art. 149 manda cada ente instituí-la «por meio de lei», e o STF leu aí a lei ordinária: o Estado que majora a alíquota dos seus servidores ao regime próprio não precisa de lei complementar, porque a Constituição não a exigiu e a reserva de lei complementar não se presume2. Exemplo: a lei ordinária estadual que eleva a alíquota do servidor ativo, do aposentado e do pensionista é formalmente válida.
STF, ADI 6.534 precedente qualificado
A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (CF/1988, art. 149, § 1º).
STF, Plenário, ADI 6.534/TO, Rel. Min. Flávio Dino, j. 4/6/2024.
Na COSIP, a pergunta de prova é o destino do dinheiro. O STF admitiu que o produto custeie não só a manutenção, mas também a expansão e o aprimoramento da rede de iluminação, porque ampliar o serviço também é custeá-lo. O limite é a própria finalidade do art. 149-A. Exemplo: o Município pode usar a contribuição para levar a iluminação a um loteamento novo, mas não para pavimentar a rua desse loteamento.
STF, Tema 696 da repercussão geral (RE 666.404) precedente qualificado
"É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede".
STF, Plenário, RE 666.404/SP (Tema 696 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/8/2020.
Aprofundamento A natureza da contribuição de iluminação pública e o monitoramento de logradouros da EC 132/2023 estão no capítulo 1. ir →
Se a contribuição se define pelo fim, o fim tem de existir e continuar existindo. A destinação não é detalhe do orçamento: integra a norma de competência, e a validade da contribuição se afere pela necessidade pública do gasto vinculado e pela aptidão do meio escolhido para alcançá-la. Mazza o mostra pela ADI 2.556, em que o STF examinou as contribuições da LC 110/20013.
Mazza resume o teste de validade que o STF aplicou às contribuições:
«a constitucionalidade das contribuições seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade»
O caso-modelo é a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, devida pelo empregador na despedida sem justa causa e criada para custear a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Os contribuintes alegaram que a finalidade se esgotara. O STF manteve a cobrança porque o objeto para o qual a contribuição foi instituída persistia, e com isso deixou claro o critério: a contribuição vale enquanto persistir o seu objeto, e o argumento do exaurimento se julga por ele.
STF, Tema 846 da repercussão geral (RE 878.313) precedente qualificado
"É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída".
STF, Plenário, RE 878.313/SC (Tema 846 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/8/2020.
Destino previsto na lei e desvio na execução do orçamento são planos distintos. A desvinculação de parte da receita feita pela própria Constituição não converte a contribuição em imposto nem dá ao contribuinte direito à devolução do percentual desvinculado, como o STF decidiu no Tema 277. Exemplo: a parcela da Cofins alcançada pela desvinculação de receitas da União continua Cofins e não entra na partilha do imposto residual.
Aprofundamento A desvinculação de receitas da União e a partilha do imposto residual estão no capítulo 2. ir →
A referibilidade é o vínculo entre o contribuinte e a atuação estatal custeada. Nas contribuições corporativas, ela é essencial: paga a anuidade quem integra a profissão fiscalizada. Nas CIDE, não: a contribuição pode alcançar quem não se beneficia da intervenção nem lhe dá causa. Exemplo: a empresa urbana paga a CIDE do Incra, destinada à reforma agrária.
«Tem como fato gerador uma atuação indireta do Poder Público mediatamente referida ao sujeito passivo da obrigação tributária.»
STJ, EREsp 724.789/RS○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Embargos de divergência da Primeira Seção, sem tese repetitiva; o STF seguiu a mesma linha nos Temas 495 e 914.
As contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) destinam-se a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, que não necessariamente se beneficia da atuação estatal nem lhe dá causa; essa ausência de referibilidade as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas.
STJ, EREsp 724.789/RS, rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/05/2007.
STF, Tema 495 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
STF. Plenário. RE 630898/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 495).
STF, Tema 914 da repercussão geral○ precedente qualificado
I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.
STF. Plenário. RE 928.943/SP, Rel. Min. Luiz Fux, redator do acórdão Min. Flávio Dino, j. 13/8/2025 (Repercussão Geral – Tema 914), Informativo 1186.
A diferença tem consequência prática na prova. Se a questão pergunta quem pode ser contribuinte de uma CIDE, a resposta não depende de pertencer ao setor regulado: basta que a lei o eleja, dentro da finalidade da intervenção. Se pergunta quem paga a anuidade de um conselho, a resposta é o inscrito na profissão fiscalizada, e só ele, porque a contribuição corporativa existe em razão da categoria.
Caso prático · A empresa de software e a CIDE do Incra
Uma empresa urbana de software paga a CIDE do Incra sobre a folha e a CIDE-Tecnologia sobre as remessas de royalties ao exterior. Pede a restituição de ambas, alegando que não atua no campo nem no setor de ciência e tecnologia.
A pergunta: O pedido procede?
Conclusão: O pedido é improcedente: as duas CIDE são devidas.
Classificar o tributo como contribuição muda o regime aplicável, e as alternativas exploram cada consequência. As três abaixo derivam da mesma premissa: a contribuição tem destinação própria e não se confunde com o imposto, nem quando lhe copia a base.
Aprofundamento A imunidade das receitas de exportação às contribuições sociais e às CIDE está no capítulo 5. ir →
Como caiu em prova
Para a seguridade social, a empresa contribui sobre a receita ou o faturamento, pelo PIS e pela Cofins, e sobre o lucro, pela CSLL. As contribuições da seguridade instituem-se por lei ordinária, salvo as residuais, e sujeitam-se só à noventena, não à anterioridade do exercício. Exemplo: a lei que aumenta a Cofins publicada em outubro vale em janeiro, noventa dias depois.
CF, art. 195, I, b e c, e §§ 6º e 12 texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.
«as contribuições especiais são caracterizadas por terem uma destinação específica do seu produto»
Convivem dois regimes. O cumulativo, sem créditos, alcança em regra as empresas do lucro presumido; o não cumulativo, as do lucro real, com crédito sobre os insumos e outras hipóteses legais. Há ainda a incidência monofásica, concentrada no fabricante ou importador, como no setor farmacêutico. A não cumulatividade dessas contribuições depende da lei, e o STF reconheceu ao legislador ampla autonomia, com limites de coerência e isonomia.
Lei 9.718/1998; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 texto oficial ↗
Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 1º (Revogado.)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;
III - (Revogado.)
IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e
V - (Revogado.)
VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
§ 3º (Revogado.)
§ 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
§ 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.
§ 8º Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:
I - co-responsabilidades cedidas;
II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;
III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.
§ 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
§ 9º-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.
§ 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
§ 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
§ 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.
§ 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.
§ 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º.
«A complexa legislação aplicável à Cofins estabelece três regimes diferenciados de incidência do tributo:»
«A CF/88 diz, no art. 195, § 12, que cabe à lei ordinária definir os setores da economia nos quais as contribuições serão não cumulativas.»
STF, Tema 756 da repercussão geral○ precedente qualificado
I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.
STF. Plenário. RE 841979/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/11/2022 (Repercussão Geral – Tema 756).
O conceito de insumo é o centro do contencioso. O STJ declarou ilegais as instruções normativas que o restringiam aos bens consumidos diretamente na produção e fixou o critério da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade do contribuinte. Exemplo: para o fabricante de latas, a embalagem, os equipamentos de proteção dos empregados do corte e a manutenção das máquinas são insumos; a segurança do escritório administrativo, não.
STJ, Tema 779 dos repetitivos○ precedente qualificado
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
STJ. Primeira Seção. REsp 1221170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/2/2018 (recurso repetitivo -Recurso Repetitivo - Tema 779), Informativo 624.
O ressarcimento dos créditos acumulados só se corrige depois de esgotado o prazo de 360 dias de que a Receita dispõe para decidir o pedido. Antes disso não há resistência ilegítima do Fisco.
Lei 11.457/2007, arts. 3º e 24 texto oficial ↗
Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.
§ 1º A retribuição pelas serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. Convertida na Lei nº 14.025, de 2020 § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.
§ 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.
§ 4º A remuneração de que trata o § 1º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pela Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
§ 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.
§ 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação.
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
STJ, Tema 1.003 dos repetitivos○ precedente qualificado
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
STJ. Primeira Seção. REsp 1767945-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/2/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1.003), Informativo 670.
A autonomia que o Tema 756 reconhece ao legislador não é ilimitada STF, Tema 756 da repercussão geral○. Ele escolhe setores, hipóteses de crédito e momentos de transição, mas a escolha não pode quebrar a isonomia nem contrariar outros valores da Constituição. O teste aparece nos julgados sobre vedações de crédito: umas o STF manteve, outras derrubou, e a diferença está no motivo da restrição.
Os insumos recicláveis são o exemplo da vedação inválida. A Lei 11.196/2005 proibia o crédito na compra de aparas, sucatas e resíduos e, ao mesmo tempo, suspendia as contribuições na venda desses bens. O resultado era onerar mais quem comprava material reciclado do que quem comprava matéria-prima virgem, que dava crédito. O STF viu ofensa à isonomia e à proteção do meio ambiente e declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48, com efeitos modulados em embargos julgados em 2026. Exemplo: a fábrica de papel que compra aparas tem o mesmo direito a crédito de quem compra celulose.
STF, Tema 304 da repercussão geral (RE 607.109) precedente qualificado
São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.
STF, Plenário, RE 607.109/PR (Tema 304 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber, j. 7/6/2021.
Na passagem do regime cumulativo para o não cumulativo, dois julgados se completam. O crédito nasce com as despesas posteriores à entrada no novo regime: o que se gastou sob o regime cumulativo não gera crédito, porque é presumido e só existe a partir do novo sistema STF, Tema 179 da repercussão geral (RE 587.108). Mas a lei não pode, depois, negar o crédito da depreciação dos bens do ativo imobilizado apenas pela data da compra: a vedação aos bens adquiridos até 30 de abril de 2004 caiu por ofender a não cumulatividade e a isonomia STF, Tema 244 da repercussão geral (RE 599.316). Exemplo: a máquina comprada em março de 2004 dá crédito sobre a depreciação posterior.
Já a vedação de crédito nas operações com pessoa jurídica domiciliada no exterior foi mantida STF, Tema 707 da repercussão geral (RE 698.531). Quem importa bem ou serviço paga o PIS-Importação e a Cofins-Importação, que têm regime próprio; o crédito do regime interno pressupõe aquisição de quem pagou a contribuição interna, e o fornecedor estrangeiro não a paga. Exemplo: a empresa que remete royalties a uma licenciante estrangeira não toma, pelo regime interno, crédito sobre esse pagamento.
Na importação, o art. 195, IV, autoriza as contribuições do importador, e a lei criou alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação para certos produtos, sem crédito desse adicional. O STF validou o adicional e a vedação do crédito (Tema 1.047), e o STJ, em 2026, afirmou que o adicional é devido mesmo quando a alíquota ordinária do produto foi reduzida a zero (Tema 1.380). A Lei 14.973/2024 escalonou o fim do adicional: 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027.
Lei 14.973/2024, art. 2º (Lei 10.865/2004, art. 8º, §§ 21 e 21-A) texto oficial ↗
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º........................................................................................................ .....................................................................................................................
§ 21. Até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, nos códigos: .....................................................................................................................
§ 21-A. O acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação de que trata o § 21 deste artigo será de:
I – 0,8% (oito décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025;
II – 0,6% (seis décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026; e
III – 0,4% (quatro décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027. ...........................................................................................................” (NR)
A incidência monofásica concentra a contribuição no começo da cadeia: o fabricante ou o importador paga alíquota maior, e as revendas seguintes ficam com alíquota zero. Sem contribuição na revenda, não há o que creditar. O STJ aplicou a regra aos combustíveis: o varejista não obtém nem mantém créditos na compra de combustíveis, nem depois das leis complementares de 2022 que mudaram a tributação do setor. Exemplo: o posto que revende gasolina não se credita do PIS e da Cofins pagos pela refinaria.
STJ, Tema 1.339 dos repetitivos (REsp 2.124.940) precedente qualificado
O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.124.940/RS (Tema 1.339 dos repetitivos), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/6/2026.
Vedação ou limite de crédito: é válido?
| Situação | Válido? | Fonte |
|---|---|---|
| Vedar o crédito na compra de insumos recicláveis | Não | STF, Tema 304 da repercussão geral (RE 607.109) |
| Vedar o crédito da depreciação do imobilizado adquirido até 30/4/2004 | Não | STF, Tema 244 da repercussão geral (RE 599.316) |
| Negar crédito de despesas do período cumulativo | Sim | STF, Tema 179 da repercussão geral (RE 587.108) |
| Vedar o crédito em operações com pessoa jurídica no exterior | Sim | STF, Tema 707 da repercussão geral (RE 698.531) |
| Negar crédito ao varejista de combustíveis no regime monofásico | Sim | STJ, Tema 1.339 dos repetitivos (REsp 2.124.940) |
| Vedar o crédito do adicional da Cofins-Importação | Sim | Tema 1.047 do STF |
A base é a receita própria da pessoa jurídica. O que só transita pelo caixa não é receita: o ICMS destacado na nota não compõe a base do PIS e da Cofins, nem o ICMS-ST recolhido pelo substituto compõe a base do substituído. Exemplo: o atacadista que compra bebidas com ICMS-ST recolhido pelo fabricante não inclui esse valor na sua receita.
«A contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil»
STF, Tema 69 da repercussão geral○ precedente qualificado
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS.
STF, Plenário, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/3/2017 (repercussão geral, Tema 69).
STJ, Tema 1.125 dos repetitivos○ precedente qualificado
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
STJ. Primeira Seção. REsps 1.896.678-RS e 1.958.265-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13/12/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1125), Informativo 799.
Em sentido inverso, a venda inadimplida integra a receita: o fato gerador ocorre com a venda aperfeiçoada, e o inadimplemento é evento posterior. A venda cancelada, sim, sai da base, porque desfaz a operação. A distinção decide as alternativas que equiparam inadimplência a cancelamento.
STF, Tema 87 da repercussão geral○ precedente qualificado
As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.
STF, Plenário, RE 586.482/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/11/2011 (repercussão geral, Tema 87).
As entidades fechadas de previdência complementar não imunes pagam IRRF e CSLL sobre os resultados e PIS e Cofins sobre os rendimentos das aplicações financeiras, que são atividade típica delas. A ausência de fim lucrativo não impede resultados positivos, e a imunidade da assistência social só as alcança se não houver contribuição dos beneficiários.
STF, Tema 699 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
STF. Plenário. RE 612686/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 699).
STF, Tema 1.280 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
STF. Plenário. RE 722.528/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/12/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.280), Informativo 1163.
STF, Súmula 730○
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Redação a conferir no tribunal ○.
Entra na base do PIS e da Cofins?
| Valor | Entra? | Fonte |
|---|---|---|
| ICMS destacado na nota | Não | STF, Tema 69 da repercussão geral○ |
| ICMS-ST recolhido pelo substituto, na base do substituído | Não | STJ, Tema 1.125 dos repetitivos○ |
| Venda inadimplida | Sim | STF, Tema 87 da repercussão geral○ |
| Venda cancelada | Não | Exclusão legal da receita bruta |
| Rendimentos de aplicações de entidade fechada de previdência | Sim | STF, Tema 1.280 da repercussão geral○ |
Em 2027, a CBS assume a tributação da receita e o PIS e a Cofins se extinguem, ressalvado o PIS das pessoas jurídicas de direito público. A CBS adota o crédito financeiro amplo, sem espaço para o conceito restritivo de insumo; a legislação do PIS e da Cofins continua a reger os fatos anteriores. A CSLL não é tocada pela reforma do consumo.
«A Cofins e o PIS/Pasep serão extintos»
Caso prático · O atacadista de bebidas
Um atacadista no regime não cumulativo compra bebidas com ICMS-ST recolhido pelo fabricante e revende no varejo. Parte das vendas não foi paga pelos clientes. Pediu ressarcimento de créditos em janeiro e, em outubro, sem resposta, ajuizou ação pedindo correção desde o protocolo. A Receita exige PIS e Cofins sobre o ICMS-ST e sobre as vendas não pagas.
A pergunta: Como decidir as três questões?
Conclusão: Exclui-se o ICMS-ST, mantém-se a tributação das vendas inadimplidas e nega-se a correção antes dos 360 dias.
Aprofundamento A substituição tributária e a restituição na base presumida estão no capítulo 8. ir →
Que receita a contribuição alcança? Na redação original do art. 195, I, a base era o faturamento, e a Lei 9.718/1998 tentou estendê-la à totalidade das receitas antes de a EC 20/1998 acrescentar a «receita» ao texto. O STF derrubou o alargamento por ser anterior à emenda, e a lei hoje define o faturamento como a receita bruta da legislação do imposto de renda: o produto da venda de bens e da prestação de serviços e as receitas da atividade ou do objeto principal da empresa.
Lei 9.718/1998, art. 3º, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;
III - (Revogado.)
IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e
V - (Revogado.)
VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
A chave é a atividade típica. Faturamento é a soma das receitas que decorrem do objeto da empresa, seja ele vender, prestar serviço, emprestar dinheiro ou alugar bens. Por isso o STF manteve na base, desde a redação original da Lei 9.718/1998, as receitas operacionais dos bancos com a intermediação financeira e as receitas de locação de quem faz do aluguel a sua atividade empresarial. Exemplo: os juros que o banco recebe pelos empréstimos e os aluguéis da administradora de imóveis próprios são faturamento.
STF, Tema 372 da repercussão geral (RE 609.096) precedente qualificado
As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.
STF, Plenário, RE 609.096/RS (Tema 372 da repercussão geral), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/6/2023.
STF, Tema 630 da repercussão geral (RE 599.658) precedente qualificado
É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 599.658/SP (Tema 630 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/4/2024.
O critério da receita própria decide também o valor retido por terceiro. A taxa que a administradora do cartão desconta de cada venda não é valor que apenas transite pelo caixa do lojista, como o ICMS do Tema 69: é custo dele, que vendeu pelo preço inteiro e pagou pelo serviço de meio de pagamento. Por isso o STF manteve o valor retido na base. Exemplo: na venda de R$ 100 paga no cartão, com taxa de R$ 3, a receita do lojista é de R$ 100, e não de R$ 97.
STF, Tema 1.024 da repercussão geral (RE 1.049.811) precedente qualificado
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
STF, Plenário, RE 1.049.811/SE (Tema 1.024 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/3/2022.
A cooperativa tem regra própria. Os atos cooperativos típicos, praticados entre a cooperativa e os seus associados na realização do objeto social, não geram receita sujeita ao PIS e à Cofins; os negócios com terceiros não associados, sim. Exemplo: o que a cooperativa recebe dos cooperados para custear os serviços que lhes presta fica fora da base; a receita de serviços prestados a não associados entra.
STJ, Tema 363 dos repetitivos (REsp 1.164.716) precedente qualificado
Não incide a Contribuição destinada ao PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.164.716/MG (Tema 363 dos recursos repetitivos), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/4/2016.
Receita da atividade: entra na base do PIS e da Cofins?
| Receita | Entra? | Fonte |
|---|---|---|
| Receitas operacionais da intermediação financeira dos bancos | Sim | STF, Tema 372 da repercussão geral (RE 609.096) |
| Aluguel de bens, quando a locação é a atividade empresarial | Sim | STF, Tema 630 da repercussão geral (RE 599.658) |
| Valor retido pela administradora de cartão | Sim | STF, Tema 1.024 da repercussão geral (RE 1.049.811) |
| Atos cooperativos típicos | Não | STJ, Tema 363 dos repetitivos (REsp 1.164.716) |
| Vendas canceladas e descontos incondicionais | Não | Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I |
A CSLL incide sobre o lucro e financia a seguridade (art. 195, I, c). Partilha a base com o IRPJ, mas segue o regime das contribuições da seguridade. O seu grande julgado não é de base, e sim de coisa julgada. Muitas empresas obtiveram, no começo dos anos 1990, sentença que declarava inconstitucional a lei da CSLL e as dispensava de pagá-la; anos depois, o STF julgou a lei constitucional em ação direta. A sentença antiga continuava a valer para os exercícios seguintes?
O STF respondeu que não. Nas relações de trato sucessivo, a decisão posterior do Plenário em ação direta ou em repercussão geral interrompe automaticamente os efeitos da coisa julgada para o futuro, respeitadas a irretroatividade e a anterioridade da espécie; a do controle difuso anterior à repercussão geral não tem esse efeito. Exemplo: a empresa com sentença de 1992 contra a CSLL passa a dever a contribuição pelos fatos geradores posteriores à decisão da ação direta, observada a noventena.
STF, Tema 881 da repercussão geral (RE 949.297) precedente qualificado
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
STF, Plenário, RE 949.297/CE (Tema 881 da repercussão geral), Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/2/2023.
A resposta de prova separa três datas. A da sentença favorável, que protege os fatos anteriores à virada; a da decisão vinculante que a supera, a partir da qual o tributo volta a ser devido sem ação rescisória; e a da anterioridade, que, na CSLL, é só a noventena. A data do julgamento do Tema 881, em 2023, não é a da virada: o que interrompeu a coisa julgada foi a decisão da ação direta.
Caso prático · A indústria com sentença contra a CSLL
Uma indústria obteve em 1992 sentença transitada em julgado que a desobrigava de recolher a CSLL, por inconstitucionalidade da lei instituidora. Anos depois, o STF julgou constitucional essa lei em ação direta. A empresa nunca recolheu a contribuição e, autuada pelos fatos geradores de 2018 a 2022, alega a coisa julgada.
A pergunta: A autuação é válida?
Conclusão: A autuação é válida: a sentença de 1992 deixou de produzir efeitos para os fatos geradores posteriores à ação direta, e os de 2018 a 2022 são devidos.
A outra contribuição da empresa à seguridade incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física, com ou sem vínculo (art. 195, I, a, na redação da EC 20/1998). A Lei 8.212/1991 a fixa em 20% das remunerações dos empregados e dos contribuintes individuais (art. 22, I e III). Como a emenda passou a prever a remuneração de quem trabalha sem vínculo, a contribuição sobre os autônomos deixou de ser fonte nova e dispensa lei complementar.
STF, ADI 4.673 precedente qualificado
A contribuição social a cargo da empresa, prevista no art. 22, caput, III e § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal, razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF, art. 195, § 4º).
STF, Plenário, ADI 4.673/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29/6/2020.
Aprofundamento O regime anterior à EC 20/1998 e a lei complementar das fontes novas da seguridade estão no capítulo 2. ir →
O que integra a base? O critério é a retribuição habitual do trabalho. Os ganhos habituais do empregado entram, antes ou depois da EC 20/1998 (Tema 20), e o mesmo vale para o terço constitucional das férias gozadas, que acompanha a remuneração do período de descanso. Fica de fora o que não retribui trabalho: o salário-maternidade é benefício previdenciário pago durante o afastamento, e tributá-lo na folha do empregador oneraria a contratação de mulheres, em ofensa à isonomia.
STF, Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485) precedente qualificado
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
STF, Plenário, RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/10/2020.
STF, Tema 72 da repercussão geral (RE 576.967) precedente qualificado
"É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
STF, Plenário, RE 576.967/PR (Tema 72 da repercussão geral), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/10/2020.
Os descontos que o empregador faz no salário não mudam a base. Vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde descontados do empregado, o imposto de renda retido e a contribuição do próprio segurado são técnica de arrecadação ou de garantia: o salário bruto continua a ser a remuneração, e a contribuição patronal incide sobre ele inteiro. Exemplo: o salário de R$ 5 mil com R$ 600 de descontos gera contribuição patronal sobre R$ 5 mil.
STJ, Tema 1.174 dos repetitivos (REsp 2.005.029) precedente qualificado
As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.005.029/SC (Tema 1.174 dos repetitivos), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/8/2024.
Entra na base da contribuição patronal sobre a folha?
| Verba | Entra? | Fonte |
|---|---|---|
| Ganhos habituais do empregado | Sim | Tema 20 do STF |
| Terço constitucional de férias gozadas | Sim | STF, Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485) |
| Salário-maternidade | Não | STF, Tema 72 da repercussão geral (RE 576.967) |
| Parcelas descontadas do empregado (transporte, alimentação, saúde, IRRF, contribuição do segurado) | Sim, no salário bruto | STJ, Tema 1.174 dos repetitivos (REsp 2.005.029) |
| Auxílio-alimentação pago em dinheiro | Sim | Tema 1.164 do STJ |
| Remuneração do aprendiz | Sim | Tema 1.342 do STJ |
| Remuneração de contribuinte individual | Sim, por lei ordinária | STF, ADI 4.673 |
Alguns setores podem trocar a folha pela receita bruta: é a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a CPRB, criada pela Lei 12.546/2011 como desoneração opcional da folha. A Lei 14.973/2024 desenhou o seu fim gradual (Lei 12.546/2011, art. 9º-A): de 2025 a 2027, a empresa paga parte das alíquotas sobre a receita e parte sobre a folha, em proporções que se invertem a cada ano (80% e 25% em 2025, 60% e 50% em 2026, 40% e 75% em 2027), e a partir de 2028 volta à folha.
A base da CPRB é a receita bruta, e aqui o Tema 69 não se transporta. O STF manteve na base da CPRB o ICMS (Tema 1.048), o ISS (Tema 1.135) e, em 2025, o próprio PIS e a Cofins. A razão é o caráter de benefício: quem opta pela substituição não pode recortar a base para somar ao benefício uma vantagem que a lei não deu. Exemplo: a empresa que exclui o ICMS da base do PIS e da Cofins não o exclui da base da CPRB.
STF, Tema 1.186 da repercussão geral (RE 1.341.646) precedente qualificado
É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
STF, Plenário, RE 1.341.646/CE (Tema 1.186 da repercussão geral), Rel. Min. André Mendonça, j. 30/5/2025.
A extinção é condicionada à instituição da CBS (ADCT, art. 126, II), e a LC 214/2025 cumpriu a condição: instituiu a CBS e revogou, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, os dispositivos de incidência das contribuições velhas, como os arts. 2º a 8º-B da Lei 9.718/1998 e os núcleos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 542). O calendário da transição tem sede própria; aqui interessa o que acontece com os créditos e com os fatos que ficam no meio do caminho.
Aprofundamento O calendário da transição, de 2026 a 2033, e a ultratividade da lei revogada estão no capítulo 21. ir →
Os créditos acumulados não se perdem. Os do PIS e da Cofins não apropriados ou não utilizados até a extinção, desde que escriturados, continuam válidos, mantido o prazo de utilização, e podem ser compensados com a CBS devida ou ressarcidos e compensados com outros tributos federais, nas condições da legislação das contribuições extintas. Os que estavam sendo apropriados pela depreciação ou amortização de bens seguem como créditos presumidos da CBS (art. 380). Exemplo: a indústria com R$ 2 milhões de crédito de Cofins em dezembro de 2026 abate esse valor da CBS de 2027.
LC 214/2025, arts. 378 e 408 texto oficial ↗
Art. 378. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições:
I - permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização;
II - deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável;
III - poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS; e
IV - poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção, observados, na data do pedido ou da declaração, as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB.
Art. 408. Sem prejuízo das demais regras estabelecidas nesta Lei Complementar, durante o período de transição para o IBS e a CBS, observar-se-á o disposto neste artigo.
§ 1º Caso a mesma situação prevista em lei configure, até 31 de dezembro de 2026, fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e, a partir de 1º de janeiro de 2027, fato gerador da CBS, deverá ser observado o seguinte:
I - não será exigida a CBS;
II - serão exigidas, conforme o caso:
a) Cofins;
b) Contribuição para o PIS/Pasep;
c) Cofins - Importação;
d) Contribuição para o PIS/Pasep - Importação.
§ 2º Não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo nas hipóteses em que a apuração e o recolhimento da CBS forem realizados nos termos de regimes opcionais previstos nos arts. 485 a 487 desta Lei Complementar, caso em que será exigida a CBS e não serão exigidas as contribuições sociais de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.
§ 3º Para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, incluindo aquelas que configurem fato gerador pendente na data de publicação desta Lei Complementar, nas hipóteses em que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins forem exigidas à medida que recebida efetivamente a receita pelo regime de caixa:
I - considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na data do auferimento da receita pelo regime de competência;
II - serão exigidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no momento do recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinção das referidas contribuições; e
III - não será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da operação, salvo no caso do § 2º deste artigo, hipótese na qual não serão exigidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.
§ 4º Durante o período de 2029 a 2032:
I - caso a mesma operação configure, em anos-calendários distintos, fatos geradores do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do IBS, prevalecerá a legislação vigente no ano-calendário da primeira ocorrência em relação aos referidos impostos; e
II - caso não tenha se aperfeiçoado, até 31 de dezembro de 2032, o elemento temporal da hipótese de incidência do ICMS ou do ISS:
a) os referidos impostos não incidirão na operação; e
b) será devido exclusivamente o IBS na operação.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º, o valor remanescente do IBS devido será apurado com base na legislação vigente em 1º de janeiro de 2033.
E o fato que começa num regime e termina no outro? Vale a lei do fato gerador. Se a mesma situação configura fato gerador do PIS e da Cofins até 31 de dezembro de 2026 e da CBS a partir de 2027, exigem-se só o PIS e a Cofins (art. 408, § 1º). Para quem tributa pelo regime de caixa, o fato gerador conta-se pela competência: a venda de dezembro de 2026 recebida em 2027 paga PIS e Cofins no recebimento, ainda que as contribuições já estejam extintas, e não paga CBS (§ 3º).
PIS e Cofins × CBS
| Traço | PIS e Cofins | CBS |
|---|---|---|
| Sede | Art. 195, I, b, e IV, e art. 239 | Art. 195, V |
| Base | Receita ou faturamento | Valor da operação com bens e serviços (LC 214/2025, art. 12) |
| Crédito | Hipóteses legais e insumo pela essencialidade (Tema 779) | Financeiro, sobre todas as aquisições, salvo as de uso ou consumo pessoal |
| ICMS e ISS na base | Fora do PIS e da Cofins pelo Tema 69 (o ICMS) | Fora da CBS até 2032, por lei (LC 214/2025, art. 12, § 2º, V) |
| Alíquota | Lei ordinária | Lei ordinária (art. 195, § 15) |
| Anterioridade | Noventena | Noventena |
| Fatos regidos | Fatos geradores até 31/12/2026 | Fatos geradores a partir de 2027 |
O contencioso do insumo, porém, não acaba em 2027. Para os fatos até 2026, o critério da essencialidade ou relevância continua a decidir quais créditos existem, e esses créditos migram para a CBS pelo art. 378. Sehn explica por que, dali em diante, a disputa perde objeto:
Sehn, sobre a não cumulatividade da CBS:
«O regime de creditamento deve ser necessariamente financeiro»
Caso prático · A virada de 2026 para 2027
Uma distribuidora do lucro presumido, que apura o PIS e a Cofins pelo regime de caixa, vendeu mercadorias em dezembro de 2026, com recebimento em fevereiro de 2027. Uma indústria do lucro real tinha, em 31 de dezembro de 2026, créditos de Cofins escriturados e não utilizados, parte deles sobre insumos que a Receita contesta.
A pergunta: Que tributo incide sobre a venda da distribuidora, e o que acontece com os créditos da indústria?
Conclusão: A distribuidora paga PIS e Cofins no recebimento; a indústria leva os créditos para a CBS, e a parte contestada se resolve pelo Tema 779.
Aprofundamento A CBS, o regime comum com o IBS e a não cumulatividade plena estão no capítulo 21. ir →
Como caiu em prova
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico está sendo escrita. aula em preparo
As CIDE são instrumentos de regulação: a União intervém em setores estratégicos e financia a intervenção com a contribuição. A CIDE-Combustíveis tem destinação constitucional obrigatória. Instituem-se por lei ordinária, sem lei complementar que defina fato gerador, base e contribuintes, porque o art. 146, III, a, cuida dos impostos. Sujeitam-se às duas anterioridades, salvo o restabelecimento da alíquota da CIDE-combustíveis, que só espera a noventena.
«As contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides) são tributos federais utilizados pela União como ferramenta de regulação sobre setores estratégicos da economia.»
CF, art. 177, § 4º texto oficial ↗
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
II - as condições de contratação;
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;
§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso; b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;
II - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
d) ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
STF, Tema 227 da repercussão geral○ precedente qualificado
A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
STF. Plenário. RE 635682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 25/4/2013., Informativo 703 (Repercussão Geral – Tema 227)
«As Cides estão submetidas às duas anterioridades, ou seja, sujeitam-se tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.»
As receitas de exportação são imunes às contribuições sociais e às CIDE, inclusive quando a exportação se faz por intermédio de uma trading company. Exemplo: o produtor que vende café à exportadora, que o embarca para a Europa, não paga contribuição sobre essa receita.
CF, art. 149, § 2º texto oficial ↗
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
STF, Tema 674 da repercussão geral○ precedente qualificado
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
STF. Plenário. RE 759244/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/2/2020 (repercussão geral – Tema 674).
Para que serve uma CIDE? Para financiar a atuação da União num setor da economia em que ela intervém, regulando, fomentando ou corrigindo distorções. Na maior parte dos casos, a intervenção se faz pelo financiamento de setores de interesse nacional5. A finalidade recorta o tributo: a lei tem de indicar o setor e a intervenção, e o produto tem de voltar à intervenção que o justificou, como o Tema 914 exigiu da CIDE-remessas.
Harada lê a CIDE de modo mais estrito. Para ele, é instrumento excepcional, ligado à desorganização de um segmento da economia, sem finalidade arrecadatória e sem ofensa à livre iniciativa e ao caráter apenas indicativo do planejamento para o setor privado (arts. 170 e 174):
Harada, sobre o pressuposto da CIDE:
«essa contribuição ordinatória só pode ser instituída em caráter excepcional, quando e enquanto persistir a desorganização de determinado seguimento da economia»
A única CIDE com regime desenhado na própria Constituição é a dos combustíveis (art. 177, § 4º): incide sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e álcool combustível. A alíquota pode ser diferenciada por produto ou uso, e o Executivo pode reduzi-la e restabelecê-la por ato próprio, sem a anterioridade do exercício; o restabelecimento ainda espera a noventena. Exemplo: o decreto que restabelece em março a alíquota da gasolina só se aplica em junho.
A receita tem quatro destinos obrigatórios: subsídios a preços ou ao transporte de combustíveis, projetos ambientais da indústria do petróleo e do gás, programas de infraestrutura de transportes e, desde a EC 132/2023, subsídios a tarifas do transporte público coletivo de passageiros. O STF já impediu a lei orçamentária de usar essa receita fora das destinações (ADI 2.925). É também a única contribuição repartida: 29% vão aos Estados e ao Distrito Federal, e parte disso aos Municípios.
Aprofundamento A partilha da CIDE-combustíveis entre Estados, Distrito Federal e Municípios está no capítulo 2. ir →
A CIDE-remessas, chamada também CIDE-tecnologia ou CIDE-royalties, incide sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos ao exterior a título de royalties, de assistência técnica e de serviços técnicos, e financia o programa de estímulo à interação entre universidade e empresa (Lei 10.168/2000). O Tema 914 resolveu as duas teses dos contribuintes: a CIDE vale para quem não atua em ciência e tecnologia, e a arrecadação tem de ser aplicada integralmente nessa área STF, Tema 914 da repercussão geral○.
Outras CIDE aparecem na prova pelo nome: a do Incra, devida também pelas empresas urbanas (Tema 495), a do Sebrae, que financia o apoio às micro e pequenas empresas (Tema 227), e o AFRMM, adicional ao frete que financia a renovação da marinha mercante. Sobre a do Incra, o STJ sumulou que ela não foi extinta pelas leis previdenciárias de 1989 a 1991 e que não se compensa com as contribuições ao INSS, porque tem outra natureza e outro destino (Súmula 516).
Aprofundamento O restabelecimento das alíquotas do AFRMM e a anterioridade estão no capítulo 3. ir →
A EC 33/2001 acrescentou ao art. 149 o § 2º, III: as contribuições sociais e as CIDE «poderão ter alíquotas» ad valorem, sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro, ou específicas, por unidade de medida. A folha de salários não está na lista. Os contribuintes sustentaram que as contribuições sobre a folha anteriores à emenda, como as do Sebrae, do Incra e da LC 110/2001, teriam perdido o fundamento constitucional.
O STF rejeitou a tese em todos os casos: o verbo «poderão» indica rol exemplificativo, que autoriza aquelas bases sem proibir outras. Assim sobreviveram as contribuições do Sebrae, da Apex e da ABDI STF, Tema 325 da repercussão geral○, a do Incra STF, Tema 495 da repercussão geral○ e a da LC 110/2001, contribuição social geral. Exemplo: a indústria que paga ao Sebrae sobre a folha não afasta a contribuição invocando a EC 33/2001.
STF, Tema 1.193 da repercussão geral (RE 1.317.786) precedente qualificado
A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.
STF, Plenário, RE 1.317.786/PE (Tema 1.193 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/2/2022.
As contribuições dos empregadores sobre a folha destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac foram ressalvadas pela Constituição e recebidas. As prestadoras de serviços pagam ao Sesc e ao Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
«parece claro que houve recepção da legislação anterior ao advento da nova ordem constitucional»
STF, Tema 325 da repercussão geral○ precedente qualificado
As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
STF. Plenário.RE 603624/SC, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 23/9/2020 (Repercussão Geral – Tema 325), Informativo 992.
Súmula 499 do STJ○
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Qual a natureza das contribuições do Sistema S? Não há resposta única. As do Sesi, do Senai, do Sesc e do Senac custeiam serviço social e formação profissional ligados ao sistema sindical e se classificam entre as contribuições sociais gerais, ao lado do salário-educação7. A do Sebrae, ao contrário, é CIDE, porque financia política de fomento a um setor da economia (Tema 227). A natureza decide o regime: veículo, anterioridade e base seguem a espécie.
O Senar, criado por força do art. 62 do ADCT nos moldes do Senai e do Senac, financia a aprendizagem rural com contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, e não sobre a folha. O STF validou essa base para o produtor rural pessoa física (Tema 801) e, na redação da Lei 10.256/2001, para o empregador rural pessoa jurídica (Tema 651, III). Exemplo: na venda de gado ao frigorífico, a contribuição ao Senar incide sobre o valor da venda.
Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.
STF, Tema 801 da repercussão geral (RE 816.830) precedente qualificado
É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
STF, Plenário, RE 816.830/SC (Tema 801 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/12/2022.
Aprofundamento A imunidade da receita de exportação indireta e a contribuição ao Senar sobre ela estão no capítulo 5. ir →
A União tem a capacidade tributária ativa das contribuições de terceiros desde a Lei 11.457/2007: é ela quem cobra, e a entidade só recebe o produto. Por isso a execução corre na Justiça Federal. E a base dessas contribuições não está limitada a vinte salários-mínimos.
STJ, Súmula 666○
Nas demandas sobre contribuições destinadas a terceiros, a legitimidade é da União, titular da capacidade tributária ativa desde a Lei 11.457/2007.
Redação a conferir no tribunal ○.
Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º, I texto oficial ↗
Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
STJ, Tema 1.079 dos repetitivos○ precedente qualificado
A partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.
STJ. Primeira Seção. REsps 1.898.532-CE e 1.905.870, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1079), Informativo 804.
STJ, Tema 1.390○ precedente qualificado
A base de cálculo das contribuições ao Incra, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, Apex-Brasil e ABDI não é limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981).
STJ, Primeira Seção, REsp 2.187.625/RJ e outros, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/2/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.390), Informativo 877.
CIDE e Sistema S
| Questão | Resposta | Fonte |
|---|---|---|
| CIDE exige lei complementar? | Não | STF, Tema 227 da repercussão geral○ |
| CIDE exige que o contribuinte se beneficie? | Não | STJ, EREsp 724.789/RS○ |
| Sebrae, Apex e ABDI sobreviveram à EC 33/2001? | Sim | STF, Tema 325 da repercussão geral○ |
| Quem cobra a contribuição ao Senac? | A União | STJ, Súmula 666○ |
| A base tem teto de vinte salários? | Não | STJ, Tema 1.079 dos repetitivos○ |
O salário-educação é contribuição social geral, recolhida pelas empresas, que financia a educação básica pública (art. 212, § 5º). Incide sobre a folha e se arrecada com as contribuições devidas a terceiros. O produto tem partilha própria: as cotas estaduais e municipais distribuem-se pelo número de alunos matriculados na educação básica de cada rede (§ 6º). Exemplo: o Município com mais matrículas na rede pública recebe cota maior, ainda que nele estejam poucas empresas contribuintes.
CF, art. 212, §§ 5º e 6º texto oficial ↗
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
O critério das matrículas venceu o da arrecadação. A lei distribuía as cotas pelo Estado em que a contribuição fora arrecadada, o que concentrava o dinheiro onde estão as sedes das empresas, e não onde estão os alunos. Depois da EC 53/2006, que deu ao § 6º a redação atual, o STF declarou esse critério incompatível com a Constituição e mandou observar só o número de alunos matriculados.
STF, ADPF 188 precedente qualificado
À luz da EC 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica.
STF, Plenário, ADPF 188/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/6/2022.
Na execução fiscal dessas contribuições, a prescrição intercorrente segue a LEF. Não localizados bens, a execução fica suspensa por um ano; só então começa o quinquênio, e a contagem é automática, desde a ciência da Fazenda, sem depender de decisão de arquivamentoSTJ, Tema 566 dos repetitivos○. Exemplo: cinco anos e nove meses contados da intimação não bastam, porque o primeiro ano é de suspensão.
Lei 6.830/1980, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Súmula 314 do STJ○
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · A execução do Senac
A União executa contribuição ao Senac de uma prestadora de serviços. Não achados bens, a Fazenda foi intimada; a penhora só ocorreu cinco anos e nove meses depois, sem decisão de arquivamento. Nos embargos, a empresa alega incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade da União, prescrição intercorrente, não recepção da contribuição e teto de vinte salários.
A pergunta: Como decidir os embargos?
Conclusão: Os embargos são improcedentes.
Aprofundamento A execução fiscal, os embargos e a prescrição intercorrente estão no capítulo 23. ir →
Como caiu em prova
As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas custeiam as entidades de fiscalização e representação, como os conselhos profissionais. A União as institui por lei e delega a capacidade de cobrar; o conselho não tem competência tributária. A anuidade é cobrada por execução fiscal, com certidão de dívida ativa do próprio conselho.
«Trata-se de tributos federais instituídos para custear entidades de classe e outras instituições representativas de interesses profissionais.»
«Importante destacar que as entidades profissionais não detêm competência tributária para instituir as contribuições.»
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Da natureza tributária decorre a legalidade: a lei não pode delegar aos conselhos a fixação ou a majoração das anuidades sem parâmetro legal, e a atualização acima dos índices legais é inválida. Exemplo: a resolução do conselho que dobra a anuidade sem base em lei não obriga o profissional.
STF, Tema 540 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
STF. Plenário. RE 704292/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/10/2016 (Repercussão Geral – Tema 540).
Lei 12.514/2011, arts. 4º e 6º texto oficial ↗
Art. 4º Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.
Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.
O inadimplemento não autoriza suspender o exercício profissional, que seria sanção política, nem cancelar automaticamente o registro sem prévia manifestação do profissional. O conselho tem meio próprio para cobrar: a execução fiscal.
STF, Tema 732 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
STF. Plenário. RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/4/2020 (Repercussão Geral – Tema 732).
STF, Tema 757 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional o art. 64 da Lei nº 5.194/66, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.
STF. Plenário. RE 808424, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/12/2019 (repercussão geral – Tema 757)
Por que o conselho não pode condicionar o trabalho ao pagamento? Porque a contribuição corporativa existe para dar à entidade autonomia financeira na fiscalização da profissão8, e o meio de cobrá-la é o processo. A proibição da sanção política vai, por isso, além da suspensão: nenhuma norma de conselho pode exigir a quitação das anuidades para a inscrição, a inscrição secundária, a suspensão ou a reativação do registro, nem para renovar a carteira ou emitir a segunda via. Exemplo: o conselho que recusa a reativação do registro até o pagamento das anuidades atrasadas pratica sanção política.
STF, ADI 7.423 precedente qualificado
São inconstitucionais — por instituírem sanção política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo — normas de conselho profissional que exigem a quitação de anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional.
STF, Plenário, ADI 7.423/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/12/2023.
Quando nasce a obrigação? O fato gerador da anuidade é a inscrição no conselho, ainda que por parte do exercício, e não o exercício efetivo da profissão. E o débito não prende o profissional ao conselho: os valores em atraso não impedem o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido. Exemplo: o engenheiro inscrito que passou o ano sem trabalhar na área deve a anuidade; o que pediu o cancelamento não deve as anuidades dos anos seguintes, ainda que tenha débitos antigos.
Lei 12.514/2011, arts. 5º e 9º texto oficial ↗
Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
Aprofundamento A notificação que constitui o crédito da anuidade (Súmula 673 do STJ) está no capítulo 9. ir →
Aprofundamento O piso para executar anuidades e o arquivamento das execuções de baixo valor estão no capítulo 23. ir →
A OAB tem regime próprio: o teto da Lei 12.514/2011 não se aplica a ela, e as seccionais não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados, porque só pessoas físicas se inscrevem na Ordem. A referibilidade também limita o alcance: profissão sem risco social, como a de músico, não comporta inscrição nem anuidade obrigatórias.
STF, Tema 1.180 da repercussão geral○ precedente qualificado
O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.
STF. Plenário. ARE 1.336.047/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/2/2026 (Repercussão Geral – Tema 1.180), Informativo 1205.
STJ, Tema 1.179 dos repetitivos○ precedente qualificado
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
STJ. Primeira Seção. REsps 2.015.612-SP e REsp 2.014.023-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1179), Informativo 793.
STF, Tema 738 da repercussão geral○ precedente qualificado
É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
STF. Plenário. RE 795.467/SPA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 5/6/2014 (Repercussão Geral – Tema 738)
O regime próprio da OAB tem fundamento expresso. No Tema 1.180, o STF acrescentou que a fixação e a cobrança das anuidades dos advogados se regem pelo Estatuto da Advocacia, porque a Ordem tem finalidade institucional, além da corporativa, ligada à indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133). A singularidade não autoriza a sanção política: o STF declarou inconstitucional a regra do Estatuto que fazia do não pagamento das contribuições, depois de notificado o inscrito, infração disciplinar.
STF, ADI 7.020 precedente qualificado
É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo.
STF, Plenário, ADI 7.020/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16/12/2022.
Daí a divergência sobre a natureza da anuidade da OAB. Para o STJ, ela não é tributo: a Ordem não se confunde com os demais conselhos, e a cobrança das suas anuidades não segue a Lei de Execução Fiscal. A orientação vem, porém, de julgados de Turma; a regra segura, em precedente qualificado, é a do Tema 1.180, que submete a anuidade dos advogados ao Estatuto da OAB, e não à Lei 12.514/2011.
STJ, AREsp 2.451.645 julgado de Turma: não é regra
Julgado da Segunda Turma do STJ, de 2024, que reafirma orientação antiga do tribunal sobre a OAB. Não é regra: a regra segura é a do Tema 1.180 do STF, pela qual as anuidades dos advogados se regem pelo Estatuto da Advocacia.
A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.
STJ, Segunda Turma, AREsp 2.451.645/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/4/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A contribuição confederativa, fixada pela assembleia sindical, não é tributo e só é exigível dos filiados ao sindicato9. A contribuição sindical legal tem outra história, que fecha a seção.
Súmula Vinculante 40○
“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Anuidades e conselhos
| Situação | Válida? | Fonte |
|---|---|---|
| Conselho fixa a anuidade sem parâmetro legal | Não | STF, Tema 540 da repercussão geral○ |
| Suspender o exercício profissional por inadimplência | Não | STF, Tema 732 da repercussão geral○ |
| Cancelar o registro automaticamente após dois anos sem pagar | Não | STF, Tema 757 da repercussão geral○ |
| OAB acima do teto da Lei 12.514/2011 | Sim | STF, Tema 1.180 da repercussão geral○ |
| Seccional cobra anuidade da sociedade de advogados | Não | STJ, Tema 1.179 dos repetitivos○ |
| Inscrição obrigatória de músico | Não | STF, Tema 738 da repercussão geral○ |
Caso prático · O engenheiro em atraso
Um engenheiro deixou de pagar duas anuidades ao conselho. O conselho cancelou o registro de ofício, sem ouvi-lo, e aplicou atualização acima do índice legal, por resolução própria.
A pergunta: Os atos do conselho são válidos?
Conclusão: Os dois atos são inválidos; resta ao conselho executar as anuidades pelo valor legal.
A contribuição sindical da CLT era o exemplo clássico de contribuição de interesse das categorias: de base legal e compulsória, ao contrário da confederativa. A Lei 13.467/2017 extinguiu a obrigatoriedade e condicionou o pagamento à autorização prévia e expressa, e o STF julgou a mudança compatível com a Constituição. Sem compulsoriedade, a contribuição sindical deixa de reunir os traços do tributo do art. 3º do CTN; a leitura da casa é que ela saiu do campo tributário.
STF, ADI 5.794 precedente qualificado
São compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.
STF, Plenário, ADI 5.794/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/6/2018.
Antes da mudança, a contribuição sindical rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura, levantou outro debate: o do sujeito ativo. O STJ reconheceu a legitimidade da confederação para a cobrança (Súmula 396). Harada critica a solução, porque entidade privada não poderia ser sujeito ativo de tributo:
Harada, sobre as entidades que cobram contribuições:
«Essas entidades, a exceção da OAB, que é uma autarquia federal, são pessoas jurídicas de direito privado e, como tais, não poderiam ser sujeitos ativos de tributos.»
Treino para a oral
CF, art. 149, caput texto oficial ↗
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 149-A texto oficial ↗
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 149, § 2º texto oficial ↗
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 195, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 195, I, b e c, e §§ 6º e 12 texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.718/1998; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 texto oficial ↗
Por que juntos: As três leis formam os dois regimes do PIS e da Cofins: a cumulativa (9.718) e as não cumulativas (10.637 e 10.833).
Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 1º (Revogado.)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;
III - (Revogado.)
IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e
V - (Revogado.)
VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
§ 3º (Revogado.)
§ 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
§ 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.
§ 8º Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:
I - co-responsabilidades cedidas;
II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;
III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.
§ 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
§ 9º-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.
§ 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
§ 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
§ 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.
§ 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.
§ 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.457/2007, arts. 3º e 24 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º dá à União a cobrança das contribuições de terceiros; o art. 24, o prazo de 360 dias do Tema 1.003.
Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.
§ 1º A retribuição pelas serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. Convertida na Lei nº 14.025, de 2020 § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.
§ 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.
§ 4º A remuneração de que trata o § 1º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pela Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
§ 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.
§ 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação.
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 177, § 4º texto oficial ↗
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
II - as condições de contratação;
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;
§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso; b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;
II - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
d) ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 240 texto oficial ↗
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º, I texto oficial ↗
Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.514/2011, arts. 4º e 6º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 6º fixa os tetos das anuidades; o art. 4º, com a redação de 2021, veda a suspensão por inadimplemento.
Art. 4º Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.
Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.718/1998, art. 3º, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;
III - (Revogado.)
IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e
V - (Revogado.)
VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.973/2024, art. 2º (Lei 10.865/2004, art. 8º, §§ 21 e 21-A) texto oficial ↗
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º........................................................................................................ .....................................................................................................................
§ 21. Até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, nos códigos: .....................................................................................................................
§ 21-A. O acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação de que trata o § 21 deste artigo será de:
I – 0,8% (oito décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025;
II – 0,6% (seis décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026; e
III – 0,4% (quatro décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027. ...........................................................................................................” (NR)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, arts. 378 e 408 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 378 diz o destino dos créditos do PIS e da Cofins na extinção; o art. 408, qual tributo incide no fato que atravessa a virada de 2026 para 2027. São as duas regras de transição que decidem o caso concreto.
Art. 378. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições:
I - permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização;
II - deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável;
III - poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS; e
IV - poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção, observados, na data do pedido ou da declaração, as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB.
Art. 408. Sem prejuízo das demais regras estabelecidas nesta Lei Complementar, durante o período de transição para o IBS e a CBS, observar-se-á o disposto neste artigo.
§ 1º Caso a mesma situação prevista em lei configure, até 31 de dezembro de 2026, fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e, a partir de 1º de janeiro de 2027, fato gerador da CBS, deverá ser observado o seguinte:
I - não será exigida a CBS;
II - serão exigidas, conforme o caso:
a) Cofins;
b) Contribuição para o PIS/Pasep;
c) Cofins - Importação;
d) Contribuição para o PIS/Pasep - Importação.
§ 2º Não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo nas hipóteses em que a apuração e o recolhimento da CBS forem realizados nos termos de regimes opcionais previstos nos arts. 485 a 487 desta Lei Complementar, caso em que será exigida a CBS e não serão exigidas as contribuições sociais de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.
§ 3º Para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, incluindo aquelas que configurem fato gerador pendente na data de publicação desta Lei Complementar, nas hipóteses em que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins forem exigidas à medida que recebida efetivamente a receita pelo regime de caixa:
I - considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na data do auferimento da receita pelo regime de competência;
II - serão exigidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no momento do recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinção das referidas contribuições; e
III - não será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da operação, salvo no caso do § 2º deste artigo, hipótese na qual não serão exigidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.
§ 4º Durante o período de 2029 a 2032:
I - caso a mesma operação configure, em anos-calendários distintos, fatos geradores do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do IBS, prevalecerá a legislação vigente no ano-calendário da primeira ocorrência em relação aos referidos impostos; e
II - caso não tenha se aperfeiçoado, até 31 de dezembro de 2032, o elemento temporal da hipótese de incidência do ICMS ou do ISS:
a) os referidos impostos não incidirão na operação; e
b) será devido exclusivamente o IBS na operação.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º, o valor remanescente do IBS devido será apurado com base na legislação vigente em 1º de janeiro de 2033.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 62 texto oficial ↗
Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 212, §§ 5º e 6º texto oficial ↗
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.514/2011, arts. 5º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 5º põe o fato gerador da anuidade na inscrição; o art. 9º impede que o débito trave o cancelamento pedido pelo inscrito: são as duas pontas do vínculo com o conselho.
Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 730○ | A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. | STF, Súmula 730. |
| STJ, Súmula 666○ | Nas demandas sobre contribuições destinadas a terceiros, a legitimidade é da União, titular da capacidade tributária ativa desde a Lei 11.457/2007. | STJ, Súmula 666. |
| STJ, Tema 1.390○ | A base de cálculo das contribuições ao Incra, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, Apex-Brasil e ABDI não é limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). | STJ, Primeira Seção, REsp 2.187.625/RJ e outros, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/2/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.390), Informativo 877. |
| STF, Tema 495 da repercussão geral○ | É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. | STF. Plenário. RE 630898/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 495). |
| STF, Tema 914 da repercussão geral○ | I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei. | STF. Plenário. RE 928.943/SP, Rel. Min. Luiz Fux, redator do acórdão Min. Flávio Dino, j. 13/8/2025 (Repercussão Geral – Tema 914), Informativo 1186. |
| STF, Tema 756 da repercussão geral○ | I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. | STF. Plenário. RE 841979/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/11/2022 (Repercussão Geral – Tema 756). |
| STJ, Tema 779 dos repetitivos○ | (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. | STJ. Primeira Seção. REsp 1221170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/2/2018 (recurso repetitivo -Recurso Repetitivo - Tema 779), Informativo 624. |
| STJ, Tema 1.003 dos repetitivos○ | O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). | STJ. Primeira Seção. REsp 1767945-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/2/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1.003), Informativo 670. |
| STF, Tema 69 da repercussão geral○ | O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. | STF, Plenário, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/3/2017 (repercussão geral, Tema 69). |
| STJ, Tema 1.125 dos repetitivos○ | O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. | STJ. Primeira Seção. REsps 1.896.678-RS e 1.958.265-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13/12/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1125), Informativo 799. |
| STF, Tema 87 da repercussão geral○ | As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica. | STF, Plenário, RE 586.482/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/11/2011 (repercussão geral, Tema 87). |
| STF, Tema 699 da repercussão geral○ | É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). | STF. Plenário. RE 612686/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 699). |
| STF, Tema 1.280 da repercussão geral○ | É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). | STF. Plenário. RE 722.528/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/12/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.280), Informativo 1163. |
| STF, Tema 227 da repercussão geral○ | A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. | STF. Plenário. RE 635682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 25/4/2013., Informativo 703 (Repercussão Geral – Tema 227) |
| STF, Tema 674 da repercussão geral○ | A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. | STF. Plenário. RE 759244/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/2/2020 (repercussão geral – Tema 674). |
| STF, Tema 325 da repercussão geral○ | As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. | STF. Plenário.RE 603624/SC, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 23/9/2020 (Repercussão Geral – Tema 325), Informativo 992. |
| Súmula 499 do STJ○ | As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. | STJ. Súmula. Aprovada em 13/3/2013 — Informativo STJ 514. |
| STJ, Tema 1.079 dos repetitivos○ | A partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. | STJ. Primeira Seção. REsps 1.898.532-CE e 1.905.870, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1079), Informativo 804. |
| Súmula 314 do STJ○ | Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. | STJ. Enunciado conforme citação no Informativo STJ 635 — conferir literalidade. |
| STJ, Tema 566 dos repetitivos○ | O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. | STJ. Primeira Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018 Recurso Repetitivo - Tema 567 |
| STF, Tema 540 da repercussão geral○ | É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. | STF. Plenário. RE 704292/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/10/2016 (Repercussão Geral – Tema 540). |
| STF, Tema 732 da repercussão geral○ | É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. | STF. Plenário. RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/4/2020 (Repercussão Geral – Tema 732). |
| STF, Tema 757 da repercussão geral○ | É inconstitucional o art. 64 da Lei nº 5.194/66, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal. | STF. Plenário. RE 808424, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/12/2019 (repercussão geral – Tema 757) |
| STF, Tema 1.180 da repercussão geral○ | O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. | STF. Plenário. ARE 1.336.047/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/2/2026 (Repercussão Geral – Tema 1.180), Informativo 1205. |
| STJ, Tema 1.179 dos repetitivos○ | Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. | STJ. Primeira Seção. REsps 2.015.612-SP e REsp 2.014.023-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1179), Informativo 793. |
| STF, Tema 738 da repercussão geral○ | É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. | STF. Plenário. RE 795.467/SPA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 5/6/2014 (Repercussão Geral – Tema 738) |
| Súmula Vinculante 40○ | A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo | STF. Plenário. Súmula Vinculante — Informativo STF 777 (sessão de aprovação). |
| STF, ADI 6.534 | A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (CF/1988, art. 149, § 1º). | STF, Plenário, ADI 6.534/TO, Rel. Min. Flávio Dino, j. 4/6/2024. |
| STF, Tema 696 da repercussão geral (RE 666.404) | "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". | STF, Plenário, RE 666.404/SP (Tema 696 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/8/2020. |
| STF, Tema 846 da repercussão geral (RE 878.313) | "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". | STF, Plenário, RE 878.313/SC (Tema 846 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/8/2020. |
| STF, Tema 304 da repercussão geral (RE 607.109) | São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. | STF, Plenário, RE 607.109/PR (Tema 304 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber, j. 7/6/2021. |
| STF, Tema 244 da repercussão geral (RE 599.316) | "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. | STF, Plenário, RE 599.316/SC (Tema 244 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/10/2020. |
| STF, Tema 179 da repercussão geral (RE 587.108) | Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo. | STF, Plenário, RE 587.108/RS (Tema 179 da repercussão geral), Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/10/2020. |
| STF, Tema 707 da repercussão geral (RE 698.531) | Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. | STF, Plenário, RE 698.531/ES (Tema 707 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/8/2020. |
| STJ, Tema 1.339 dos repetitivos (REsp 2.124.940) | O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.124.940/RS (Tema 1.339 dos repetitivos), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/6/2026. |
| STF, Tema 372 da repercussão geral (RE 609.096) | As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. | STF, Plenário, RE 609.096/RS (Tema 372 da repercussão geral), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/6/2023. |
| STF, Tema 630 da repercussão geral (RE 599.658) | É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 599.658/SP (Tema 630 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/4/2024. |
| STF, Tema 1.024 da repercussão geral (RE 1.049.811) | É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. | STF, Plenário, RE 1.049.811/SE (Tema 1.024 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/3/2022. |
| STJ, Tema 363 dos repetitivos (REsp 1.164.716) | Não incide a Contribuição destinada ao PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.164.716/MG (Tema 363 dos recursos repetitivos), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/4/2016. |
| STF, Tema 881 da repercussão geral (RE 949.297) | 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. | STF, Plenário, RE 949.297/CE (Tema 881 da repercussão geral), Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/2/2023. |
| STF, ADI 4.673 | A contribuição social a cargo da empresa, prevista no art. 22, caput, III e § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal, razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF, art. 195, § 4º). | STF, Plenário, ADI 4.673/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29/6/2020. |
| STF, Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485) | É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. | STF, Plenário, RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/10/2020. |
| STF, Tema 72 da repercussão geral (RE 576.967) | "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". | STF, Plenário, RE 576.967/PR (Tema 72 da repercussão geral), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/10/2020. |
| STJ, Tema 1.174 dos repetitivos (REsp 2.005.029) | As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.005.029/SC (Tema 1.174 dos repetitivos), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/8/2024. |
| STF, Tema 1.186 da repercussão geral (RE 1.341.646) | É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). | STF, Plenário, RE 1.341.646/CE (Tema 1.186 da repercussão geral), Rel. Min. André Mendonça, j. 30/5/2025. |
| STF, Tema 1.193 da repercussão geral (RE 1.317.786) | A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001. | STF, Plenário, RE 1.317.786/PE (Tema 1.193 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/2/2022. |
| STF, Tema 801 da repercussão geral (RE 816.830) | É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. | STF, Plenário, RE 816.830/SC (Tema 801 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/12/2022. |
| STF, ADPF 188 | À luz da EC 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica. | STF, Plenário, ADPF 188/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/6/2022. |
| STF, ADI 7.423 | São inconstitucionais — por instituírem sanção política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo — normas de conselho profissional que exigem a quitação de anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional. | STF, Plenário, ADI 7.423/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/12/2023. |
| STF, ADI 7.020 | É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo. | STF, Plenário, ADI 7.020/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16/12/2022. |
| STF, ADI 5.794 | São compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. | STF, Plenário, ADI 5.794/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/6/2018. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 2.451.645 | A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. | STJ, Segunda Turma, AREsp 2.451.645/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/4/2024. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 724.789/RS○ | As contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) destinam-se a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, que não necessariamente se beneficia da atuação estatal nem lhe dá causa; essa ausência de referibilidade as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas. | STJ, EREsp 724.789/RS, rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/05/2007. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Referibilidade nas contribuições corporativas | Ausência de referibilidade nas CIDE | A CIDE alcança quem não se beneficia da intervenção. | O médico paga a anuidade do CRM porque é fiscalizado por ele; a empresa de software paga a CIDE do Incra sem nada ter com a reforma agrária. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 70 |
| Venda inadimplida: dentro da base | Venda cancelada: fora da base | O inadimplemento é posterior ao fato gerador (Tema 87). | O cliente que não pagou a fatura de março não tira a venda da base da Cofins; a mercadoria devolvida, sim. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 69 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 69 |
| ICMS e ICMS-ST: fora da base | Receita própria: dentro | Temas 69 e 1.125: o que só transita pelo caixa não é receita. | O ICMS destacado na nota do fabricante não é receita dele; o preço da mercadoria, sim. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 66 |
| Correção do ressarcimento após 360 dias | Desde o protocolo | Tema 1.003 do STJ. | O pedido protocolado em janeiro de 2025 só passa a ser corrigido em janeiro de 2026, se até lá não houver decisão. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 65 |
| CIDE (Sebrae): lei ordinária | Lei complementar do art. 146, III, a | A exigência de lei complementar é dos impostos (Tema 227). | A lei ordinária que muda o contribuinte da contribuição ao Sebrae é válida; um novo imposto residual exigiria lei complementar. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 37 |
| Prescrição intercorrente: um ano de suspensão mais cinco | Cinco anos da suspensão | Cinco anos e nove meses não bastam (Súmula 314). | Intimada a Fazenda em março de 2018, a prescrição só se consuma em março de 2024; a penhora em dezembro de 2023 chegou a tempo. | — |
| ICMS fora da base do PIS e da Cofins (Tema 69) | ICMS dentro da base da CPRB (Tema 1.048) | A CPRB é regime opcional de benefício: quem o escolhe não recorta a base. | A empresa desonerada exclui o ICMS da base da Cofins, mas não da base da CPRB. | — |
| Taxa retida pelo cartão: dentro da base (Tema 1.024) | ICMS destacado: fora da base (Tema 69) | A taxa é custo do lojista; o ICMS só transita pelo caixa. | Na venda de R$ 100 com taxa de R$ 3, a receita é de R$ 100; o ICMS destacado nela não é receita. | — |
| Despesa do período cumulativo: sem crédito (Tema 179) | Imobilizado comprado até 30/4/2004: com crédito na depreciação (Tema 244) | O crédito nasce no novo regime, mas a lei não o nega só pela data da compra do bem. | O aluguel pago em 2003 não gera crédito; a depreciação, em 2005, da máquina comprada em 2004 gera. | — |
| Terço de férias gozadas: dentro da base patronal (Tema 985) | Salário-maternidade: fora (Tema 72) | Retribuição do trabalho × benefício previdenciário. | Sobre o terço pago em julho incide a contribuição; sobre os quatro meses de salário-maternidade, não. | — |
| Contribuição social da seguridade: só a noventena | Contribuição social geral: exercício e noventena | O art. 195, § 6º, só alcança as contribuições da seguridade. | A Cofins aumentada em outubro vale em janeiro; o salário-educação aumentado em outubro, só no exercício seguinte e depois de noventa dias. | — |
| Decisão do controle difuso anterior à repercussão geral | Decisão em ação direta ou em repercussão geral | Só a segunda interrompe automaticamente a coisa julgada de trato sucessivo (Tema 881). | A sentença contra a CSLL deixou de valer para os fatos posteriores à ação direta que validou a lei. | — |
As 9 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 70
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28.5.2007). À luz dessa decisão, é CORRETO afirmar que:
inversão de regra e exceção O acórdão diz o contrário: as CIDE dispensam referibilidade.
inversão de regra e exceção Mesma inversão, em outras palavras.
Correta: pelo acórdão citado, a referibilidade caracteriza as contribuições de interesse de categorias, e não as CIDE.
instituto vizinho Confunde as CIDE com as contribuições corporativas.
Gabarito definitivo: C. EREsp 724.789 do STJ, EREsp 724.789/RS○.
Tópico: 1. Regime constitucional das contribuições e referibilidade
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 64
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.
Correta: as contribuições sociais e as CIDEs não incidem sobre a receita de exportação e podem incidir na importação (CF, art. 149, § 2º, I e II).
inversão de regra e exceção O empréstimo compulsório do investimento urgente observa a anterioridade (art. 148, II); só o da guerra e da calamidade a dispensa.
deslocamento de competência A COSIP é dos Municípios e do Distrito Federal (art. 149-A), não dos Estados.
instituto vizinho Utilização separada por cada usuário define o serviço divisível; específico é o que se destaca em unidades autônomas (CTN, art. 79, II e III).
generalização indevida A imunidade recíproca alcança só os impostos, não todos os tributos (art. 150, VI, a).
Gabarito definitivo: A. Contribuições sociais e CIDEs: imunes na exportação, incidentes na importação (art. 149, § 2º). A imunidade recíproca é só de impostos; COSIP é municipal; divisível e específico não se confundem.
Tópico: 1. Regime constitucional das contribuições e referibilidade
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 66
Aentidade fechada de previdência privada ABC, cujo patrimônio é composto por valores provenientes de dotações próprias, contribuições de seus participantes e aportes do patrocinador, foi autuada pelo Fisco para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os rendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras, assim como para a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados do fundo fechado de previdência complementar. Irresignada, a entidade referida ajuizou ação anulatória visando à desconstituição dos lançamentos tributários realizados pelo Fisco. Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o juiz deverá julgar o pedido:
generalização indevida O Tema 699 validou o IRRF e a CSLL das entidades não imunes.
instituto vizinho A súmula exige que não haja contribuição dos beneficiários.
generalização indevida Ausência de fim lucrativo não impede resultado tributável.
generalização indevida O Tema 1.280 qualifica as aplicações como atividade típica.
Correta: a falta de fim lucrativo não impede resultados positivos (Tema 699), e os rendimentos das aplicações são atividade típica, sujeita à Cofins (Tema 1.280).
Gabarito definitivo: E. Temas 699 e 1.280 do STF, Tema 1.280 da repercussão geral○.
Tópico: 2. PIS, Cofins e CSLL
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 69
Determinada sociedade empresária, tributada pelo regime cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS, realizou vendas de mercadorias com entrega regular dos produtos e emissão de notas fiscais. Contudo, o adquirente não realizou o pagamento de parte significativa dessas vendas, sem que tenha havido cancelamento das vendas ou devolução das mercadorias. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho Confunde receita com lucro e adota o regime de caixa.
Correta: as vendas inadimplidas integram a receita, porque o fato gerador ocorre com a venda aperfeiçoada (Tema 87).
instituto vizinho Equipara inadimplemento a cancelamento.
instituto vizinho Mesma equiparação, com condição inventada.
generalização indevida Não há exclusão sem lei; o Tema 87 a nega.
Gabarito definitivo: B. Tema 87 do STF, Tema 87 da repercussão geral○.
Tópico: 2. PIS, Cofins e CSLL
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 69
Indique a conclusão CORRETA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exigida das pessoas jurídicas:
Correta: a Cofins convive em dois regimes, o cumulativo (Lei 9.718/1998) e o não cumulativo (Lei 10.833/2003).
inversão de regra e exceção As vendas canceladas são excluídas da base.
instituto vizinho Créditos são do regime não cumulativo.
instituto vizinho A base é a receita; os insumos geram crédito.
Gabarito definitivo: A. Leis 9.718/1998 e 10.833/2003 Lei 9.718/1998; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Tópico: 2. PIS, Cofins e CSLL
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 65
A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda não havia se manifestado sobre o pedido. A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Correta: a correção do ressarcimento só corre depois de escoados os 360 dias para a análise do pedido (Tema 1.003).
transplante de prazo Antecipa o termo inicial ao protocolo.
transplante de prazo Adia o termo inicial além dos 360 dias.
transplante de prazo Elege termo estranho ao ressarcimento.
generalização indevida A resistência ilegítima depois de 360 dias justifica a correção.
Gabarito definitivo: A. Tema 1.003 do STJ, Tema 1.003 dos repetitivos○.
Tópico: 2. PIS, Cofins e CSLL
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 66
A sociedade empresária Com Bebidas Ltda., atacadista de bebidas, adquire mercadorias com ICMS recolhido antecipadamente pelo fabricante (substituto tributário) e revende esses produtos no varejo. Em procedimento de fiscalização, a Receita Federal exigiu o recolhimento de diferenças de PIS e COFINS, sustentando que o valor do ICMS-ST cobrado na operação anterior deveria compor a base de cálculo dessas contribuições. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.
Correta: o ICMS-ST não é receita do substituído e não compõe a base do PIS e da Cofins (Tema 1.125).
generalização indevida O ICMS-ST não é receita do substituído.
generalização indevida Cria condição que a tese não prevê.
vigência O Tema 1.125 dispensa lei: decorre do conceito de receita.
instituto vizinho Não há renúncia: o valor não é receita.
Gabarito definitivo: A. Tema 1.125 do STJ, Tema 1.125 dos repetitivos○.
Tópico: 2. PIS, Cofins e CSLL
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 37
A Lei federal nº Xalterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Aalteração consistiu na modificação do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empresária Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econômica que alcançou, de maneira acentuada, sua área de atuação, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal. Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº Xcom a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:
generalização indevida As limitações não exigem lei complementar nem invalidam a lei ordinária.
instituto vizinho Acerta o resultado, mas a natureza é de CIDE.
generalização indevida A isonomia não foi violada pela mera definição de contribuinte.
instituto vizinho O art. 146, III, a, refere-se aos impostos.
Correta: a contribuição ao Sebrae é CIDE, não imposto, e dispensa lei complementar para definir contribuinte (Tema 227).
Gabarito definitivo: E. Tema 227 do STF, Tema 227 da repercussão geral○.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 70
Acerca das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais e econômicas, à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
vigência O piso do art. 8º da Lei 12.514/2011 não alcança as execuções já ajuizadas quando a lei entrou em vigor.
inversão de regra e exceção Os conselhos não fixam anuidade sem parâmetro legal (STF, Tema 540).
instituto vizinho As anuidades da OAB não têm natureza tributária e não se cobram por execução fiscal.
Correta: o STF qualifica a contribuição ao Sebrae como CIDE, não como contribuição de categoria (RE 396.266).
vigência Desde a Lei 13.467/2017, a contribuição sindical é facultativa e não tem natureza tributária.
Gabarito definitivo: D. Sebrae é CIDE para o STF; a anuidade dos conselhos é tributo e depende de lei; a da OAB não é tributo; a contribuição sindical ficou facultativa em 2017.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.