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Tributário · Curso Togado · capítulo 20
O regime único das micro e pequenas empresas: fundamento constitucional, opção, vedações, recolhimento unificado e a entrada do IBS e da CBS.
Antes de começar
O Simples Nacional é o regime em que o tratamento favorecido às pequenas empresas, mandamento constitucional, encontra a técnica do recolhimento unificado: um documento por mês reúne tributos da União, dos Estados e dos Municípios. A banca cobra as vedações da LC 123/2006 pela letra e a jurisprudência que as valida.
O capítulo percorre o fundamento (art. 146, III, d, e ADI 4.033), quem pode optar (o porte pela receita e os dois planos de exclusão), as vedações do art. 17 (o débito sem exigibilidade suspensa, do Tema 363, e as bebidas alcoólicas), o que fica fora do documento único (Temas 1.050, 517 e 1.284 e Súmula 425) e a entrada do IBS e da CBS, com crédito limitado para quem compra de optante, o calendário da transição (2027 e 2033) e as revogações da LC 227/2026.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJGO 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 1), em 2023.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Simples Nacional: opção, vedações e recolhimento unificado (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que a Constituição manda tratar de modo diferente a pequena empresa? Porque ela disputa o mercado com menos recursos, e o custo de apurar cada tributo pesa mais sobre ela. O tratamento favorecido é princípio da ordem econômica e dever do legislador complementar, que o define e pode criar regimes simplificados. Exemplo: a padaria de bairro, sem departamento fiscal, recolhe num só documento mensal tributos que uma grande empresa apura um a um.
CF, art. 170, caput e IX texto oficial ↗
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
CF, art. 146, caput e III, d texto oficial ↗
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.
«Cabe à lei complementar1: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido2 para as microempresas e para as empresas de pequeno porte3, inclusive regimes especiais ou simplificados4 no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A5, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 2396.»
«Portanto, tratamento especial, diferenciado e favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não é apenas autorizado pela CF/88, como também é um mandamento constitucional.»
Que força tem esse dever? O STF elevou o fomento da micro e da pequena empresa à condição de princípio constitucional, ao examinar a dispensa de contribuições dos optantes. Sehn extrai daí uma eficácia mínima derrogatória: o preceito não obriga a criar cada benefício, mas impede a lei complementar de tratar a pequena empresa de modo mais gravoso que a grande1. Exemplo: para o autor, exigir patrimônio mínimo para a imunidade nas exportações indiretas afasta dela os pequenos exportadores.
STF, ADI 4.033○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Ação direta julgada pelo Plenário sobre a isenção de contribuições dos optantes (Info 600); a frase é fundamento do acórdão, não tese vinculante.
O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência.
STF, Plenário, ADI 4.033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 15/9/2010, Informativo 600.
Por que lei complementar, e nacional? O antigo Simples Federal, da Lei 9.317/1996, só reunia tributos da União. O Simples Nacional passou a incluir o ICMS e o ISS, e só uma lei aplicável às três esferas poderia juntá-los no mesmo documento2. A reserva veio com a EC 42/2003, que permitiu à lei complementar instituir o regime único de arrecadação3. Regime único de arrecadação é o que substitui o pagamento separado de cada tributo por um recolhimento só, depois repartido entre os entes.
CF, art. 146, § 1º (antigo parágrafo único) texto oficial ↗
§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
O regime único tem quatro traços, todos de exigência constitucional:
LC 123/2006, arts. 12 e 16 texto oficial ↗
Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 2º O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente.
§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a administração tributária do Simples Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar.
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
A LC 123/2006 instituiu o Simples Nacional. A opção se faz na forma do ato do Comitê Gestor e é irretratável para todo o ano-calendário. Exemplo: a empresa que optou em janeiro e, em junho, descobre que o lucro presumido lhe sairia mais barato não pode desistir da opção naquele ano.
Quando se opta? Hoje, até o último dia útil de janeiro, com efeitos desde o primeiro dia do ano; a empresa que inicia a atividade opta com efeitos desde o começo dela (art. 16, §§ 2º e 3º). A partir de 2027, a LC 214/2025 muda o calendário: a opção passa a ser feita em setembro, com efeitos no ano-calendário seguinte (nova redação do art. 16, § 2º, dada pelo art. 517 e com efeitos pelo art. 544, III). Exemplo: sob a regra nova, quem quer estar no Simples num ano opta em setembro do ano anterior.
Quem pode optar? Primeiro, quem é microempresa ou empresa de pequeno porte. O critério é a receita bruta de cada ano-calendário: até R$ 360 mil, microempresa; acima disso e até R$ 4,8 milhões, empresa de pequeno porte. Receita bruta é o produto da venda de bens e serviços, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e, na redação da LC 214/2025, as demais receitas da atividade ou objeto principal, sem as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Exemplo: a loja que vendeu R$ 400 mil, com R$ 50 mil de vendas canceladas, tem receita bruta de R$ 350 mil e é microempresa.
LC 123/2006, art. 3º, caput, I, II e § 1º texto oficial ↗
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
LC 123/2006, art. 3º, §§ 4º e 19 texto oficial ↗
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
XII - que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
§ 19. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, devem ser consideradas todas as atividades econômicas exercidas, as receitas brutas auferidas e os débitos tributários das entidades de que trata o caput e o art. 18-A, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual, em um mesmo ano-calendário.
Há dois planos de exclusão, e é fácil confundi-los. O art. 3º, § 4º, tira a pessoa jurídica do conceito para nenhum efeito legal: ela não recebe nenhum tratamento da lei, nem o Simples. O art. 17 mantém a empresa como micro ou pequena, mas veda o recolhimento pelo regime unificado. Exemplo: a cooperativa industrial não é microempresa (art. 3º, § 4º, VI); a empresa de factoring pode ser, mas não opta (art. 17).
Os dois planos de exclusão
| Plano | Efeito | Exemplos |
|---|---|---|
| Art. 3º, § 4º | Não é microempresa nem empresa de pequeno porte, para nenhum efeito legal | Cooperativa que não seja de consumo; sociedade por ações; pessoa jurídica que participe do capital de outra; filial de empresa com sede no exterior; empresa que tenha filial no exterior |
| Art. 17 | Continua micro ou pequena, mas não recolhe pelo Simples | Factoring; titular ou sócio domiciliado no exterior; débito sem exigibilidade suspensa; cessão de mão de obra; locação de imóveis próprios; produção ou atacado de bebida alcoólica, com exceções |
O que entra na receita bruta? A gorjeta, não: tem natureza salarial, é do empregado e fica fora da base do regime. A conta, de outro lado, ficou mais larga com a LC 214/2025: além das demais receitas da atividade ou objeto principal, somam-se todas as atividades, receitas e débitos da pessoa no ano, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual (art. 3º, § 19). Exemplo: o restaurante que cobra 10% de serviço e o repassa aos garçons não soma esse valor à receita bruta.
STJ, AREsp 2.381.899 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: não é regra. A regra segura é a definição de receita bruta do art. 3º, § 1º, da LC 123/2006; o julgado é anterior à redação dada pela LC 214/2025, que acrescentou as demais receitas da atividade ou objeto principal.
As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".
STJ, Segunda Turma, AREsp 2.381.899/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/10/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Dois números completam o porte. O primeiro é o sublimite: a empresa de pequeno porte com receita acima de R$ 3,6 milhões segue no Simples, mas recolhe o ICMS e o ISS fora dele (art. 13-A); a partir de 2027, o sublimite vale também para o IBS (LC 214/2025, art. 517). O segundo é o do microempreendedor individual: com receita de até R$ 81 mil no ano anterior, o MEI recolhe os tributos do regime em valores fixos mensais (art. 18-A, caput e § 1º). Exemplo: a confeitaria com receita de R$ 4 milhões fica no Simples, mas paga o ICMS pelas regras comuns.
O art. 17 combina vedações por atividade e por situação da empresa4. As principais, cada uma com um exemplo:
LC 123/2006, art. 17, caput, II, V, XV e XVI texto oficial ↗
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
II - cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior;
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios;
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
STF, Tema 363 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
STF, Plenário, RE 627.543/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2013 (repercussão geral, Tema 363), Informativo 726.
Por que a vedação ao devedor não ofende a isonomia? O regime diferencia, em iguais condições, quem tem menor capacidade contributiva; favorecer o devedor lhe daria vantagem competitiva sobre o concorrente que paga em dia. Exemplo: de duas padarias vizinhas, uma em dia e outra devendo ICMS, só a primeira opta. A vedação cede quando a exigibilidade está suspensa, como no parcelamento em dia (CTN, art. 151, VI).
«O legislador vedou a opção pelo SIMPLES Nacional exatamente as sociedades organizadas para o exercício de atividades intelectuais que deveriam estar merecendo incentivos do Estado.»
A vedação ao devedor tem saída administrativa. A empresa excluída por débito sem exigibilidade suspensa (art. 17, V) ou por falta ou irregularidade de inscrição em cadastro fiscal (art. 17, XVI) permanece no Simples se comprovar a regularização em até 90 dias da ciência da comunicação da exclusão (art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025). Sem a regularização, a exclusão pelo débito produz efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência (art. 31, IV). Exemplo: a empresa notificada em outubro que parcela a dívida em novembro continua optante.
LC 123/2006, art. 17, caput e X, c (bebidas alcoólicas) texto oficial ↗
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinícolas; 3. produtores de licores; 4. micro e pequenas destilarias;
A vedação recai sobre a produção ou a venda no atacado de bebidas alcoólicas. A exceção alcança as micro e pequenas cervejarias, vinícolas e destilarias e os produtores de licores. Exemplo: a microcervejaria que produz e vende barris a bares pode optar; o distribuidor atacadista de vinhos, que não é vinícola, não pode.
E quem só vende no varejo, sem produzir? Não exerce atividade vedada, porque a vedação mira a produção e o atacado: o mercado de bairro que vende cerveja pode optar. A dificuldade está em quem produz e vende no varejo, como o produtor artesanal de licor: a letra o põe na exceção, mas a FGV já leu a exceção como restrita a quem vende no atacado.
LC 123/2006, art. 13, caput, I a VIII, § 1º, I a VI e VIII a XV e § 3º texto oficial ↗
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
XIII - ICMS devido:
a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
XIV - ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
O que o optante paga no documento único? Em 2026, oito tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, contribuição patronal previdenciária, ICMS e ISS. Outros ficam fora e seguem a legislação comum, como o ITR, o IOF, o imposto de importação e o ICMS das operações sujeitas à substituição tributária. Exemplo: a loja optante que importa mercadoria paga o imposto de importação no desembaraço, fora do Simples.
O rol muda com a reforma. A partir de 2027, a LC 214/2025 inclui o IBS e a CBS no documento único (art. 13, IX e X, na redação do art. 517) e revoga os incisos da Cofins e do PIS, que a CBS substitui (art. 542, XXXVI, a); em 2033, saem o ICMS e o ISS (art. 543, V, a). O IRPJ, o IPI, a CSLL e a contribuição patronal previdenciária continuam no rol. Exemplo: em 2033, o documento único da loja optante reunirá IRPJ, IPI, CSLL, contribuição patronal, IBS e CBS.
O documento único na transição
| Tributo | Até 2026 | 2027 a 2032 | A partir de 2033 |
|---|---|---|---|
| IRPJ, IPI, CSLL e contribuição patronal previdenciária | No documento único | No documento único | No documento único |
| PIS e Cofins | No documento único | Fora: revogados os incisos IV e V do art. 13 (LC 214/2025, art. 542, XXXVI, a) | Fora |
| ICMS e ISS | No documento único, até o sublimite (art. 13-A) | No documento único, até o sublimite | Fora: revogados os incisos VII e VIII do art. 13 (LC 214/2025, art. 543, V, a) |
| IBS e CBS | Fora do rol do art. 13 | No documento único (art. 13, IX e X), salvo opção pelo regime regular; o IBS até o sublimite | No documento único, salvo opção pelo regime regular; o IBS até o sublimite (art. 13-A, na redação do art. 518) |
O optante também fica dispensado das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as do Sistema S. A casuística do STJ testa a fronteira dessa dispensa contribuição por contribuição, e o resultado varia: a Condecine ficou dispensada; a contribuição ao FGTS da LC 110/2001, não.
STJ, REsp 1.825.143 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que dispensa o optante das demais contribuições instituídas pela União.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).
STJ, Primeira Turma, REsp 1.825.143, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 26/11/2024, Informativo 836.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.635.047 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, em sentido oposto para outra contribuição; a regra segura continua a do art. 13, § 3º, aplicada caso a caso.
É devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.635.047, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/6/2017, Informativo 606.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O regime próprio tem consequências fora do documento único. O optante não aproveita a alíquota zero do PIS e da Cofins dada ao revendedor no regime monofásico, em que o tributo se concentra no fabricante ou importador. Exemplo: a farmácia optante não pode invocar a alíquota zero da Lei 10.147/2000 na revenda de medicamentos.
STF, Tema 1.050 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.
STF. Plenário. RE 1.199.021/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/9/2020 (Repercussão Geral - Tema 1050).
A regra geral está no art. 24 da LC 123/2006: o optante não pode utilizar nem destinar valor algum a título de incentivo fiscal, e não se consideram, para ele, as alterações de base de cálculo, alíquota ou percentual que a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios estabeleçam fora do que a própria lei complementar prevê ou autoriza (§ 1º). O STJ aplicou a regra, em repetitivo, à alíquota zero do Perse, o programa de retomada do setor de eventos. Exemplo: o bufê optante não reduz a zero o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins do documento único.
STJ, Tema 1.283 dos repetitivos precedente qualificado
1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei n. 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.126.428/RJ (repetitivo, Tema 1.283), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/6/2025.
Na cessão de mão de obra, o tomador do serviço retém 11% do valor da nota para a seguridade social. O STJ decidiu, sobre o Simples da Lei 9.317/1996, que a retenção não se aplica à empresa optante, por incompatível com o recolhimento unificado, e a tese virou a Súmula 425. Exemplo: o tomador que contrata a cessão com empresa optante paga a nota sem reter os 11%.
Súmula 425 do STJ○
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 171 dos repetitivos○ precedente qualificado
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.112.467/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/8/2009 (repetitivo, Tema 171; originou a Súmula 425).
No ICMS, o optante pode ter de pagar o diferencial de alíquota ao Estado de destino na entrada de mercadoria vinda de outro Estado, qualquer que seja sua posição na cadeiaSTF, Tema 517 da repercussão geral○. A cobrança exige lei estadual em sentido estrito: decreto não bastaSTF, Tema 1.284 da repercussão geral○. A substituição tributária e o diferencial fora da guia única são opção legítima do legislador. Exemplo: a loja optante que compra roupas de fornecedor de outro Estado para revender paga o diferencial previsto em lei do seu Estado.
STF, ADI 6.030 precedente qualificado
Ação direta julgada pelo Plenário (Info 1146), sem tese de repercussão geral; segue a linha dos Temas 517 e 1.284.
É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo “Simples Nacional”, na medida em que representa legítima opção político-legislativa em submetê-las a procedimento diverso do recolhimento por guia única (sistema de arrecadação unificada).
STF, Plenário, ADI 6.030, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/8/2024, Informativo 1146.
O optante fora do documento único
| Situação | Resultado | Fonte |
|---|---|---|
| Alíquota zero do PIS e da Cofins na revenda do regime monofásico | Não aproveita | STF, Tema 1.050 da repercussão geral○ |
| Retenção de 11% pelo tomador da cessão de mão de obra | Não se aplica | Súmula 425 do STJ○ |
| Diferencial de alíquota do ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado | Devido, com lei estadual em sentido estrito | STF, Tema 517 da repercussão geral○; STF, Tema 1.284 da repercussão geral○ |
| Substituição tributária do ICMS | Válida, fora da guia única | STF, ADI 6.030 |
| Condecine | Dispensada (julgado de Turma) | STJ, REsp 1.825.143 |
| Contribuição ao FGTS da LC 110/2001 | Devida (julgado de Turma) | STJ, REsp 1.635.047 |
Aprofundamento O diferencial de alíquota, a EC 87/2015 e a LC 190/2022 estão no capítulo 16. ir →
LC 123/2006, arts. 28 e 41 texto oficial ↗
Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e às contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas nas declarações a que se referem o § 15 do art. 18 e os arts. 25 e 25-B.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;
II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;
III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo;
IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1º-D do art. 33;
V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar.
Como a empresa sai do Simples? Pela exclusão, de ofício ou por comunicação da própria optante. Ela é obrigatória quando a receita ultrapassa o limite da empresa de pequeno porte; a de ofício alcança, entre outras hipóteses, o embaraço à fiscalização e a constituição por interpostas pessoas. Exemplo: a empresa aberta em nome de parentes para dividir o faturamento de outra é excluída de ofício.
A exclusão de ofício pesa mais. Nas hipóteses dos incisos II a XII do art. 29, como o embaraço e a resistência à fiscalização, ela produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida e impede nova opção pelos 3 anos-calendário seguintes; o prazo sobe para 10 anos se houver artifício, ardil ou meio fraudulento para suprimir ou reduzir o tributo (art. 29, §§ 1º e 2º). Exemplo: a empresa que, sem justificativa, se nega a exibir os livros ao fiscal é excluída naquele mês e só volta a optar três anos-calendário depois.
E a exclusão por opção? A comunicação se faz até o último dia útil de janeiro (art. 30, § 1º, I), e os efeitos começam em 1º de janeiro do ano-calendário seguinte (art. 31, I). O § 4º do art. 31 ressalvava a exclusão feita em janeiro, com efeitos no mesmo ano; a LC 227/2026 o revoga em 30/11/2026 (art. 181, IV, c), e fica a regra do inciso I sem a ressalva. Exemplo: na letra que resta, a empresa que comunica em janeiro a saída por opção permanece no regime até o fim daquele ano.
Contra quem se litiga? Em regra, os processos sobre os tributos do Simples envolvem a União. Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode delegar aos Estados e aos Municípios a inscrição e a cobrança dos seus tributos, e a execução corre então na Justiça Estadual. Se é a autoridade estadual que indefere o ingresso por débito com o Estado, o mandado de segurança se dirige contra ela.
STJ, REsp 1.319.118 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma; a regra segura é a geral do mandado de segurança: autoridade coatora é quem pratica o ato impugnado.
A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra o indeferimento, por autoridade fiscal integrante de estrutura administrativa estadual, de ingresso no Simples Nacional, em razão da existência de débitos do impetrante com a Fazenda Estadual sem exigibilidade suspensa, é da autoridade estadual - e não do Delegado da Receita Federal.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.319.118, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/6/2014, Informativo 545.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E o contencioso administrativo? A LC 227/2026 o repartiu pela autoria do ato (LC 123/2006, art. 39, I a III). Julgam os órgãos da União o lançamento, o indeferimento da opção e a exclusão de ofício feitos pela Receita Federal; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, os atos que decorram do IBS; e os órgãos do ente que praticou o ato, nos demais casos. Exemplo: a impugnação contra o indeferimento da opção pelo Estado, por débito de ICMS, é julgada pelo próprio Estado.
LC 227/2026, art. 181, caput e IV texto oficial ↗
Art. 181. Revogam-se:
IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
a) o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
b) os incisos I e II do § 4º do art. 41;
c) em 30 de novembro de 2026, o § 4º do art. 31;
d) em 1º de janeiro de 2033, o inciso VI do § 4º do art. 18;
Das revogações do art. 181, IV, a do § 4º do art. 31 já foi vista. As demais: o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da LC 214/2025; os incisos I e II do § 4º do art. 41, que a LC 227/2026 reescreveu para estender a regra do artigo (ação em face da União, cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) aos tributos declarados e não pagos nas declarações do Simples e do MEI; e, em 1º/1/2033, o inciso VI do § 4º do art. 18, que manda segregar a receita de atividade com IPI e ISS simultâneos quando o ISS deixa o documento único.
E a prescrição? Nos tributos declarados e não pagos, o prazo da cobrança conta-se do vencimento da obrigação declaradaSTJ, Tema 383 dos repetitivos○. No Simples, o instrumento declaratório que serve a essa contagem é o documento de arrecadação mensal, com as informações prestadas pelo contribuinte. Exemplo: o documento de março declarado e não pago abre o prazo no vencimento daquela competência.
STJ, REsp 1.876.175 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma; a regra segura é a do Tema 383, aqui aplicada ao documento declaratório do Simples.
O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.876.175, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11/11/2025, Informativo 872.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O que muda com o IBS e a CBS? A alínea d do art. 146, III, na redação da EC 132/2023, já menciona o IBS (art. 156-A) e a CBS (art. 195, V), ao lado do ICMS, das contribuições do empregador e do PIS. A partir de 2027, deixa de mencionar o § 12 do art. 195 e o art. 239; em 2033, extinto o ICMS, passa a mencionar só o art. 156-A e as contribuições do art. 195, I e V (EC 132/2023, arts. 3º e 4º).
Aprofundamento O regime único do § 1º e os §§ 2º e 3º do art. 146, no quadro da lei complementar tributária, estão no capítulo 2; aqui, só o que é do Simples. ir →
CF, art. 146, §§ 2º e 3º (EC 132/2023) texto oficial ↗
§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:
I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e
II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.
LC 214/2025, art. 47, caput, § 3º e § 9º, I e II texto oficial ↗
Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.
§ 9º Na hipótese de o pagamento do IBS e da CBS ser realizado por meio do Simples Nacional, quando não for exercida a opção pelo regime regular de que trata o § 3º do art. 41 desta Lei Complementar:
I - não será permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional; e
II - será permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS a apropriação de créditos do IBS e da CBS correspondentes aos valores desses tributos pagos na aquisição de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime.
«O direito ao crédito, de acordo com o art. 47, § 3º, da Lei Complementar 214/2025, surge mesmo quando o fornecedor é optante do Simples Nacional.»
A escolha tem efeito comercial. Se o optante recolhe o IBS e a CBS pelo Simples, quem compra dele só se credita do valor pago no regime simplificado; se o optante escolhe o regime regular desses dois tributos (LC 214/2025, art. 41, § 3º), o crédito segue as regras gerais6. Exemplo: a pequena gráfica que vende a indústrias pode preferir o regime regular, para não perder clientes que querem crédito cheio.
Como se faz essa escolha? A partir de 2027, por semestre: a opção pelo regime regular do IBS e da CBS vale para os semestres iniciados em janeiro e em julho, é irretratável em cada um deles e se exerce em setembro e em março, imediatamente antes de cada semestre (LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, na redação do art. 517 da LC 214/2025). Quem recebeu ressarcimento de créditos dos dois tributos no ano corrente ou no anterior não pode deixar o regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 5º). Exemplo: a gráfica que quer o regime regular no segundo semestre opta em março.
O crédito de quem compra de optante
| Tributo | Quem se credita | Até quanto |
|---|---|---|
| ICMS | O adquirente não optante, nas mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização (LC 123/2006, art. 23, § 1º) | O ICMS efetivamente devido pelo optante nessas operações |
| IBS e CBS recolhidos pelo Simples | O contribuinte do regime regular, nas aquisições de bens e serviços do optante (LC 214/2025, art. 47, §§ 3º e 9º, II) | O montante equivalente ao devido no Simples |
| IBS e CBS no regime regular do optante | O contribuinte do regime regular, pelas regras gerais (LC 214/2025, art. 41, § 3º) | O valor destacado e extinto (art. 47, § 2º, I) |
O optante, em regra, não se apropria nem transfere créditos dos tributos do regime (LC 123/2006, art. 23, caput). A LC 216/2025 abriu exceção temporária: o Programa Acredita Exportação devolve à micro e à pequena empresa exportadora optante o resíduo tributário que fica na cadeia de produção dos bens exportados (art. 1º), e, nos exercícios de 2025 e 2026, a vedação do art. 23 não se aplica ao crédito apurado a esse título, na forma do Reintegra (art. 23, § 7º). O Reintegra do optante será revisado em 2027 (Lei 13.043/2014, art. 28-A, parágrafo único).
Aprofundamento O IBS, a CBS e a não cumulatividade ampla estão no capítulo 21. ir →
Caso prático · A destilaria e o pedido de opção
Uma pequena destilaria de cachaça, com receita bruta anual de R$ 3 milhões, produz e vende no atacado. Tem débito de ICMS com o Estado, parcelado e em dia, e compra garrafas de fornecedor de outro Estado. O Estado indefere a opção pelo Simples por causa da atividade e do débito e cobra o diferencial de alíquota na entrada das garrafas com base em decreto.
A pergunta: O indeferimento e a cobrança são válidos?
Conclusão: O indeferimento é inválido, e a cobrança do diferencial por decreto também; com lei estadual, seria devida.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 170, caput e IX texto oficial ↗
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 146, caput, III, d texto oficial ↗
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 146, § 1º (antigo parágrafo único) texto oficial ↗
§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 146, §§ 2º e 3º (EC 132/2023) texto oficial ↗
§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:
I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e
II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, arts. 12 e 16 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 12 institui o regime; o art. 16 diz como se opta por ele e que a opção vale para o ano inteiro.
Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 2º O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente.
§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a administração tributária do Simples Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar.
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, art. 3º, caput, I e II, e § 1º texto oficial ↗
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, art. 3º, §§ 4º e 19 texto oficial ↗
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
XII - que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
§ 19. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, devem ser consideradas todas as atividades econômicas exercidas, as receitas brutas auferidas e os débitos tributários das entidades de que trata o caput e o art. 18-A, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual, em um mesmo ano-calendário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, art. 13, caput, I a VIII, e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
XIII - ICMS devido:
a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
XIV - ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, art. 17, caput, II, V, XV e XVI texto oficial ↗
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
II - cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior;
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios;
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, art. 17, caput, X, c (bebidas alcoólicas) texto oficial ↗
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinícolas; 3. produtores de licores; 4. micro e pequenas destilarias;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, arts. 28 e 41 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 28 e os seguintes regem a saída do regime; o art. 41, quem responde em juízo pelos seus tributos.
Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e às contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas nas declarações a que se referem o § 15 do art. 18 e os arts. 25 e 25-B.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;
II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;
III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo;
IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1º-D do art. 33;
V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, art. 47, caput e §§ 3º e 9º, II texto oficial ↗
Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.
§ 9º Na hipótese de o pagamento do IBS e da CBS ser realizado por meio do Simples Nacional, quando não for exercida a opção pelo regime regular de que trata o § 3º do art. 41 desta Lei Complementar:
I - não será permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional; e
II - será permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS a apropriação de créditos do IBS e da CBS correspondentes aos valores desses tributos pagos na aquisição de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 227/2026, art. 181, caput e IV texto oficial ↗
Art. 181. Revogam-se:
IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
a) o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
b) os incisos I e II do § 4º do art. 41;
c) em 30 de novembro de 2026, o § 4º do art. 31;
d) em 1º de janeiro de 2033, o inciso VI do § 4º do art. 18;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 363 da repercussão geral○ | É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. | STF, Plenário, RE 627.543/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2013 (repercussão geral, Tema 363), Informativo 726. |
| STF, Tema 1.050 da repercussão geral○ | É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. | STF. Plenário. RE 1.199.021/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/9/2020 (Repercussão Geral - Tema 1050). |
| STF, Tema 517 da repercussão geral○ | É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. | STF. Plenário. RE 970821/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/5/2021 (Repercussão Geral - Tema 517). |
| STF, Tema 1.284 da repercussão geral○ | A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. | STF, Plenário, ARE 1.460.254/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20/11/2023 (repercussão geral, Tema 1.284), Informativo 1118. |
| STF, ADI 6.030 | É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo “Simples Nacional”, na medida em que representa legítima opção político-legislativa em submetê-las a procedimento diverso do recolhimento por guia única (sistema de arrecadação unificada). | STF, Plenário, ADI 6.030, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/8/2024, Informativo 1146. |
| STJ, Tema 171 dos repetitivos○ | A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.112.467/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/8/2009 (repetitivo, Tema 171; originou a Súmula 425). |
| Súmula 425 do STJ○ | A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. | STJ. Súmula. Aprovada em 10/3/2010 — Informativo STJ 426. |
| STJ, Tema 383 dos repetitivos○ | O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/5/2010 (repetitivo, Tema 383). |
| STJ, Tema 1.283 dos repetitivos | 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei n. 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.126.428/RJ (repetitivo, Tema 1.283), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/6/2025. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.825.143 | As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). | STJ, Primeira Turma, REsp 1.825.143, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 26/11/2024, Informativo 836. |
| STJ, REsp 1.635.047 | É devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.635.047, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/6/2017, Informativo 606. |
| STJ, REsp 1.319.118 | A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra o indeferimento, por autoridade fiscal integrante de estrutura administrativa estadual, de ingresso no Simples Nacional, em razão da existência de débitos do impetrante com a Fazenda Estadual sem exigibilidade suspensa, é da autoridade estadual - e não do Delegado da Receita Federal. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.319.118, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/6/2014, Informativo 545. |
| STJ, REsp 1.876.175 | O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.876.175, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11/11/2025, Informativo 872. |
| STJ, AREsp 2.381.899 | As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional". | STJ, Segunda Turma, AREsp 2.381.899/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/10/2023. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4.033○ | O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. | STF, Plenário, ADI 4.033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 15/9/2010, Informativo 600. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Produção ou venda no atacado de bebida alcoólica (vedada) | Pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores (exceção) | A banca leu a exceção na letra do art. 17, X, vinculada ao atacado. | A microcervejaria que vende barris a bares pode optar; o produtor de licor que vende no varejo, para a FGV, não. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 80 |
| Exclusão do conceito (art. 3º, § 4º) | Vedação à opção (art. 17) | A primeira tira todo o tratamento da lei; a segunda, só o recolhimento pelo Simples. | A cooperativa industrial não é microempresa; a empresa de factoring pode ser, mas não opta. | — |
| Débito com exigibilidade suspensa | Débito sem exigibilidade suspensa | Só o segundo veda a opção (art. 17, V; Tema 363). | O ICMS parcelado e em dia não impede a opção; o inscrito e não pago, sim. | — |
| IBS e CBS recolhidos pelo Simples | Opção pelo regime regular do IBS e da CBS | No primeiro, o adquirente se credita só do valor pago no regime simplificado; no segundo, pelas regras gerais. | A gráfica optante que vende a uma indústria transfere crédito menor se recolher os dois tributos pelo Simples. | — |
| Exclusão por comunicação (art. 30) | Exclusão de ofício (art. 29) | Na de ofício dos incisos II a XII, os efeitos começam no mês da infração e a nova opção fica vedada por 3 anos-calendário, ou 10 com fraude. | A empresa que deixa o regime por opção pode voltar no ano seguinte; a que embaraçou a fiscalização, só depois de três anos-calendário. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 80
Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e agora pretendem vendê-los no varejo. Entretanto, gostariam de uma tributação menos burocrática. Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:
inversão de regra e exceção Para a banca, a exceção alcança a produção ou a venda no atacado, não a venda no varejo; a leitura é discutível (ver comentário).
generalização indevida A exceção abrange também vinícolas, destilarias e produtores de licores.
generalização indevida Mesma restrição indevida da exceção legal.
generalização indevida Mistura atacado e varejo, que a letra do art. 17, X, separa.
Correta, segundo o gabarito definitivo: a FGV leu a exceção dos produtores de licor como restrita à produção ou à venda no atacado; a leitura é discutível (ver comentário).
Gabarito definitivo: E. Gabarito da banca, pela leitura literal do art. 17, X LC 123/2006, art. 17, caput, X, c (bebidas alcoólicas). A leitura é discutível: a vedação recai sobre a produção ou a venda no atacado, e a exceção beneficia quem produz licor, o que tornaria a A defensável; convém conferir eventual recurso.
Tópico: 1. Simples Nacional: opção, vedações e recolhimento unificado
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.