Simples Nacional · Ponto 14

◉◉◉ Três dispositivos sustentam o Simples. Art. 170, IX — como princípio da ordem econômica, o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no País. Art. 179 — dever de todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) de dispensar a ME/EPP tratamento jurídico diferenciado, simplificando ou reduzindo suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Art. 146, III, d — cabe à lei complementar definir esse tratamento, inclusive regimes especiais ou simplificados dos impostos e contribuições.

◉◉◉ O art. 146, parágrafo único (hoje redistribuído nos §§ 1º a 3º pela EC 132/2023) autoriza a mesma lei complementar a instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, DF e Municípios, sob quatro condições: (i) será opcional para o contribuinte; (ii) poderão existir condições de enquadramento diferenciadas por Estado (base dos sublimites); (iii) o recolhimento é unificado e centralizado e a distribuição da parcela de cada ente é imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (iv) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança podem ser compartilhadas, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

◉◉◉ Conforme o art. 3º da LC 123/2006, são ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade limitada unipessoal (SLU) e o empresário (art. 966 do CC), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, além das cooperativas de consumo (art. 3º, § 4º, VI).

🆕 A Eireli foi extinta pela Lei 14.195/2021 e convertida automaticamente em SLU; onde a fonte fala em Eireli, leia-se SLU.

◉◉ Art. 3º, § 1º (redação da LC 214/2025): receita bruta é o produto da venda de bens e serviços em conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade principal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não integra a receita bruta o que é mero ingresso de caixa repassado a terceiro (p. ex., gorjetas — natureza salarial, fora da base).

◉◉ No ano de início da atividade, o limite de receita é proporcional ao número de meses de funcionamento, incluídas as frações (ex.: 9 meses de atividade em um ano ⇒ limite de ME de R$ 360.000,00 ÷ 12 × 9 = R$ 270.000,00). A empresa migra automaticamente de faixa no ano seguinte: quem, como ME, ultrapassa o limite proporcional passa a EPP; quem, como EPP, fica abaixo do limite de ME passa a ME.

◉◉ Art. 18-A — MEI é o empresário individual (art. 966 do CC) ou o empreendedor que exerça as atividades previstas em lei, optante pelo Simples, com receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 81.000,00 (§ 1º, redação da LC 188/2021), e que não esteja impedido de optar pelo SIMEI. Alcança as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

◉◉ O MEI recolhe em valores fixos mensais, correspondentes a três exações: contribuição para a seguridade social (5% do salário mínimo), ICMS (se contribuinte) e ISS (se contribuinte). Fica isento, na sistemática, de II, CSLL, IPI, CPP (se não houver empregado), PIS e COFINS.

É constitucional — sem vício de iniciativa e sem configurar renúncia de receita em sentido estrito — a norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no Simples, enquadrando-os como MEI (art. 18-F da LC 123/2006, incluído pela LC 188/2021). STF, ADI 7.096/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.

◉◉◉ Art. 13 — o Simples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de oito tributos: pela União, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e CPP (contribuição patronal previdenciária); pelos Estados/DF, o ICMS; pelos Municípios/DF, o ISS.

◉◉◉ O ingresso é facultativo: ainda que se enquadre, a empresa só é tributada pelo Simples se optar expressamente. Para a empresa em atividade, a opção vai até o último dia útil de janeiro e produz efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário. Feita a opção, ela é irretratável para todo o ano-calendário. Para a empresa nova, a opção pode produzir efeitos desde o início da atividade, nos termos, prazo e condições do Comitê Gestor.

◉ Art. 2º, I — o Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, é composto por representantes da União (4), dos Estados/DF (2), dos Municípios (2), do Sebrae (1) e das confederações do segmento (1), e é presidido e coordenado pela União. Compete-lhe regulamentar opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa e recolhimento.

◉◉◉ Não se beneficia do tratamento diferenciado — para nenhum efeito — a pessoa jurídica:

• I — de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
• II — que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
• III — cujo capital tenha PF sócia de outra ME/EPP, se a receita bruta global ultrapassar o limite de EPP.
• IV — cujo titular/sócio participe com mais de 10% de outra empresa não beneficiada, se a receita global ultrapassar o limite de EPP.
• V — cujo sócio/titular seja administrador ou equiparado de outra PJ com fins lucrativos, se a receita global ultrapassar o limite (redação da LC 214/2025).
• VI — constituída como cooperativa (salvo as de consumo).
• VII — que participe do capital de outra PJ — sem qualquer limite de receita (basta a participação).
• VIII — que exerça atividade de banco, instituição financeira, seguros, leasing, capitalização, previdência complementar, corretora/distribuidora.
• IX — resultante de cisão ou desmembramento ocorrido nos 5 anos-calendário anteriores.
• X — constituída como sociedade por ações (S.A.).
• XI — cujos sócios guardem, com o contratante, pessoalidade, subordinação e habitualidade (cumulativamente) — combate à "pejotização".
• XII — que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior (incluído pela LC 214/2025).

◉◉◉ Não podem recolher pelo Simples a ME ou EPP que:

• I — explore factoring ou serviços financeiros equiparados (gestão de crédito, asset, etc.).
• II — tenha titular ou sócio domiciliado no exterior (redação da LC 214/2025).
• III — tenha no capital entidade da administração pública direta ou indireta.
• V — possua débito com o INSS ou com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
• VI — preste transporte intermunicipal/interestadual de passageiros (salvo fluvial, urbano/metropolitano ou fretamento contínuo de estudantes/trabalhadores).
• VII — seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
• VIII/IX — importe ou fabrique automóveis/motocicletas, ou importe combustíveis.
• X — produza ou venda no atacado de cigarros, armas, bebidas alcoólicas (salvo micro/pequenas cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias), refrigerantes, etc.
• XII — realize cessão ou locação de mão de obra.
• XIV/XV — dedique-se a loteamento/incorporação ou a locação de imóveis próprios (inc. XV, redação da LC 214/2025).
• XVI — esteja sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal, quando exigível.

A inexistência de alvará de funcionamento não configura a "irregularidade em cadastro fiscal" do art. 17, XVI: o cadastro fiscal ali referido é o do ICMS (estadual) e do ISSQN (municipal), e, no âmbito federal, a situação de suspensão/cancelamento/inaptidão (CPF/CNPJ, Cadin). Logo, a falta de alvará não exclui do Simples (STJ, 1ª e 2ª Turmas — REsp 1.632.794/RS).

◉◉ Os tributos não listados no art. 13 continuam a ser cobrados pela legislação comum, ocorrido o fato gerador: IOF, II, IE, ITR, IPVA, IPTU, ITBI, ITCMD, IRRF, IR sobre ganho de capital, FGTS, contribuições incidentes sobre a folha em situações específicas, entre outros. O Simples abrange o que a lei elenca — não é um "guarda-chuva" universal.

Como a dispensa do § 3º alcança as demais contribuições da União não listadas no art. 13, o STJ tem afastado do optante várias delas: a CONDECINE (CIDE do setor cinematográfico) e o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) não são exigíveis das optantes. Em sentido inverso, o FGTS (art. 1º da LC 110/2001) e a contribuição previdenciária na parte não abrangida continuam devidos.

◉◉ Art. 23 — as ME/EPP optantes não fazem jus à apropriação nem transferem créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples. Também não podem utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal, nem usar créditos não apurados no Simples (inclusive não tributários) para extinguir débitos do regime (art. 21, § 9º).

◉◉ No Simples, a compensação é admitida apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. Não há compensação cruzada entre entes ou entre tributos distintos.

◉◉◉ A competência para excluir de ofício é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assegurados contraditório e ampla defesa, observado o processo administrativo fiscal. Os órgãos de fiscalização dos demais entes (e o INSS) que constatem hipótese de exclusão representam à RFB (STJ, AgInt no REsp 1.585.840/SP).

◉◉ Art. 33 — a fiscalização das obrigações principais e acessórias cabe à Receita Federal, às Secretarias de Fazenda estaduais/distritais (pela localização do estabelecimento) e aos Municípios (nos serviços de sua competência). O ponto sensível: todas essas autoridades podem lançar TODOS os tributos abrangidos pelo Simples, de todos os estabelecimentos, independentemente do ente instituidor (art. 33, § 1º-C). A fiscalização não fica limitada aos tributos do próprio ente.

◉◉ Em regra, a cobrança judicial dos créditos do Simples é da PGFN. Mediante convênio, a PGFN pode delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais. Excetua-se o ICMS e o ISS do MEI, cuja cobrança segue regra própria (art. 41, §§ 2º e 5º, V).

◉◉◉ É constitucional a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, pelo Estado de destino, na entrada de mercadoria adquirida por optante do Simples — independentemente da posição na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensar créditos (STF, RE 970.821/RS — Tema 517). Mas há um limite formal: a exigência do DIFAL do optante depende de lei estadual em sentido estrito, não bastando decreto (STF, Tema 1284).

◉◉ É vedado às optantes do Simples aderir aos parcelamentos ordinários das Leis 10.522/2002 e 11.941/2009, pois só lei complementar pode criar parcelamento que englobe tributos de outros entes (art. 146 da CF). O Simples tem parcelamento próprio, previsto na LC 123 (STJ, REsp 1.604.341/PR).

◉◉ ME e EPP não estão excluídas da falência nem da recuperação. A Lei 11.101/2005 prevê plano especial de recuperação judicial para ME/EPP (arts. 70 a 72), com condições facilitadas, regime aprimorado pela LC 147/2014 (que estendeu benefícios às pequenas empresas). Afirmar que ME/EPP "não podem falir" é erro clássico de prova.

◉◉ O ICMS recolhido antecipadamente por optante do Simples assume, na sistemática do regime, a feição de tributo direto (custo absorvido pela empresa, apurado sobre a receita bruta), o que afasta a exigência do art. 166 do CTN (prova de não repasse) na repetição do indébito (STJ, AgInt no REsp 1.774.837/MG). O art. 166 só se aplica a tributo que, por natureza, comporte transferência do encargo.

◉ Art. 10 — na abertura e no fechamento, os órgãos dos três âmbitos não podem exigir documentos adicionais além dos requeridos pelo registro, nem prova de propriedade/locação do imóvel (salvo para comprovar o endereço), nem regularidade de prepostos junto a órgãos de classe. Art. 7º — em regra o Município emite alvará provisório; só nas atividades de alto risco o alvará não pode ser provisório.

◉◉◉ Faculta-se ao optante duas vias para o IBS e a CBS: (a) recolhê-los pelo regime único — hipótese em que não há apropriação de créditos pelo optante (igual ao ICMS hoje); ou (b) recolhê-los por fora do regime único, nos termos dos arts. 156-A e 195, V — hipótese em que se permite a apropriação de créditos. É o fracionamento do regime quanto ao IBS/CBS (art. 146, § 2º e § 3º, I).

◉◉ Ainda que o vendedor seja optante e recolha o IBS/CBS pelo regime único, o adquirente não optante pode apropriar créditos em montante equivalente ao cobrado pelo regime único (art. 146, § 3º, II). A regra evita que negociar com uma empresa do Simples gere custo adicional na cadeia — problema que existe hoje com o ICMS.