Ponto 15 — Execução Fiscal

◉◉◉ Suspensa a exigibilidade, o crédito existe mas não pode ser cobrado — a Fazenda não ajuíza (ou paralisa) a execução, e o contribuinte tem direito a certidão positiva com efeito de negativa (art. 206). Hipóteses do art. 151: moratória (I); depósito do montante integral (II); reclamações e recursos no processo administrativo (III); liminar em mandado de segurança (IV); liminar ou tutela antecipada em outras ações (V); parcelamento (VI). Mnemônico consagrado: MO-DE-RE-CO-PA (moratória, depósito, recursos, concessão de liminar/tutela, parcelamento).

◉◉ As causas extintivas do art. 156 encerram a relação obrigacional — as que interessam à execução são o pagamento (I), a compensação (II), a conversão do depósito em renda (VI), o pagamento antecipado e homologação (VII), a consignação em pagamento julgada procedente (VIII), a decadência e a prescrição (V), a dação em pagamento de bens imóveis (XI) e a decisão judicial passada em julgado (X). Satisfeito o crédito na execução, extingue-se pelo pagamento; decretada a prescrição intercorrente, extingue-se pela prescrição.

◉◉◉ Decadência (CTN, art. 173): prazo de 5 anos para a Fazenda constituir o crédito pelo lançamento — conta-se, em regra, do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I); no lançamento por homologação com pagamento, aplica-se o art. 150, §4º. Prescrição (CTN, art. 174): prazo de 5 anos para a Fazenda cobrar o crédito já definitivamente constituído — conta-se da constituição definitiva. Antes do lançamento corre decadência; depois, prescrição. É a distinção mais arguida no ponto.

◉◉ Interrompem a prescrição: I — o despacho do juiz que ordena a citação (redação da LC 118/2005; antes era a citação pessoal); II — o protesto judicial; III — qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV — qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do débito pelo devedor (ex.: pedido de parcelamento — Súmula 653/STJ: o pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição, por configurar confissão extrajudicial).

◉◉◉ Dívida ativa é o crédito da Fazenda — tributário ou não tributário — depois de inscrito. A inscrição é ato de controle administrativo da legalidade (art. 2º, §3º), que apura a liquidez e a certeza; do livro de inscrição extrai-se a CDA. O termo de inscrição e a CDA têm conteúdo obrigatório (art. 2º, §5º, c/c CTN, art. 202): nome do devedor e corresponsáveis, valor originário, forma de cálculo de juros/encargos, origem, natureza e fundamento legal, data e número da inscrição e nº do processo administrativo.

◉◉◉ A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 3º). A presunção é relativa (juris tantum): pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único). Consequência prática decisiva: há inversão do ônus da prova — cabe ao executado desconstituir o título, por ação autônoma ou embargos.

◉◉ Até a decisão de primeira instância (na prática, até a sentença dos embargos), a CDA pode ser emendada ou substituída, devolvido ao executado o prazo para embargos (art. 2º, §8º). Súmula 392/STJ: admite-se a substituição para corrigir erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução — porque isso alteraria o próprio lançamento, e não o título. Trocar o devedor não é emendar CDA: é lançar de novo.

◉◉ A LEF é lei especial; onde silencia, aplica-se o CPC (art. 1º). Daí vêm regras de garantia e efeito suspensivo dos embargos (CPC, art. 919), ordem de penhora e prioridade do dinheiro (art. 835), penhora eletrônica (art. 854 — SISBAJUD), tutela provisória (arts. 294-311) e honorários. A relação é de especialidade: prevalece a LEF; o CPC preenche lacunas e não a contradiz.

◉◉◉ SV 21: é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SV 28: é inconstitucional exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário. Ambas concretizam o contraditório, o devido processo e a inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV e LV). Consequência: o contribuinte pode recorrer na esfera administrativa e ajuizar ação anulatória sem depositar — o depósito, quando feito, é faculdade que serve a suspender a exigibilidade, não condição de acesso.

◉ Nas execuções fiscais da União, incide o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, que — segundo entendimento sumulado do extinto TFR (Súmula 168/TFR) — substitui, na execução fiscal, a condenação em honorários advocatícios. É devido sobre o valor cobrado e integra a dívida ativa. A atribuição do enunciado (súmula do TFR × súmula do STJ sobre o encargo, inclusive quanto à massa falida) foi levada à verificação.

◉◉ Repetitivo recente: na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos em garantia não são recusáveis por inobservância da ordem legal da penhora. A lei os equipara ao dinheiro para fins de garantia (art. 9º, §3º), e a Fazenda não pode impor ao executado qual meio usar quando ele já fez a escolha inicial dentre os legalmente admitidos.

◉◉◉ Não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspende a execução por 1 (um) ano, sem correr prescrição (art. 40, caput e §1º). Decorrido o ano sem localizar devedor/bens, ordena-se o arquivamento dos autos (§2º); a partir daí inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5 anos. Consumado o quinquênio, o juiz — ouvida a Fazenda — reconhece de ofício a prescrição intercorrente e a decreta de imediato (§4º). A manifestação da Fazenda é dispensada nas cobranças de valor inferior ao mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda (§5º).

◉◉◉ Súmula 314/STJ: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É a tradução consagrada do art. 40: 1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição.

◉◉◉ O repetitivo uniformizou a operação do art. 40. Teses centrais: (1) o prazo de 1 ano inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis — sem necessidade de despacho específico (embora o juiz deva declarar a suspensão); (2) findo o ano, o quinquênio prescricional corre automaticamente, havendo ou não petição ou pronunciamento; (3) nem o juiz nem a Procuradoria são senhores do termo inicial — a lei o é; pedidos de suspensão por 30/60/90 dias para diligências não deslocam o marco do art. 40; (4) a alegação de nulidade por falta de intimação exige demonstração de prejuízo (salvo a intimação do termo inicial, cujo prejuízo é presumido); (5) o juiz deve fundamentar a decisão delimitando os marcos legais aplicados.

◉◉◉ Só a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem a prescrição intercorrente — não basta o mero peticionamento requerendo diligências (ex.: pedido de penhora online). Os requerimentos formulados dentro da soma dos prazos (1 + 5) devem ser processados ainda que a diligência frutífera ocorra depois; nesse caso, a interrupção retroage à data do protocolo do pedido que resultou em êxito.

◉◉◉ Respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas (art. 135, III). O mero inadimplemento do tributo não caracteriza infração à lei para esse fim (Súmula 430/STJ) — é preciso conduta qualificada do gestor.

◉◉◉ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução ao sócio-gerente. A dissolução irregular é a hipótese-rainha de redirecionamento; a não localização da empresa no endereço cadastral, atestada pelo oficial de justiça, aciona a presunção.

◉◉◉ Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda por crédito regularmente inscrito em dívida ativa (art. 185, redação da LC 118/2005 — antes exigia-se fase de execução ajuizada). A presunção é absoluta (jure et de jure) e objetiva: dispensa a prova do consilium fraudis — não se indaga da intenção das partes. Não se aplica se o devedor reserva bens suficientes ao pagamento.

◉◉ Citado o devedor, não pagando nem oferecendo bens à penhora, e não encontrados bens penhoráveis, o juiz determina a indisponibilidade de bens e direitos, comunicando aos registros e órgãos competentes (art. 185-A). Súmula 560/STJ: a decretação pressupõe o exaurimento das diligências — caracterizado quando infrutíferos o bloqueio de ativos (SISBAJUD) e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio, ao Denatran/Detran. A indisponibilidade limita-se ao valor da dívida.

◉ A penhora de dinheiro é prioritária (CPC, arts. 835, I, e 854); o bloqueio faz-se por sistema eletrônico. A reiteração automática de ordens de bloqueio (ferramenta "Teimosinha") não é, por si só, ilegal — busca dar efetividade à execução (CPC, arts. 797 e 835, I) —, devendo sua legalidade ser aferida caso a caso à luz da menor onerosidade (art. 805) (Info 812).

◉◉ Embora o art. 16, I, fale em contagem "do depósito", o STJ entende que, no depósito em garantia, o prazo corre da intimação do termo de depósito nos autos (quando o executado tem segurança da aceitação). E, na penhora (inc. III), o prazo inicia-se da data da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado (Tema 288/STJ), exigindo-se intimação pessoal com advertência do prazo. A intimação da primeira penhora abre o prazo, ainda que insuficiente/excessiva, salvo se a discussão versar sobre vício formal do novo ato constritivo.

◉◉◉ Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo automático. Aplica-se subsidiariamente o CPC (art. 919, §1º): o juiz pode atribuir efeito suspensivo a requerimento do embargante, desde que presentes garantia do juízo, relevância dos fundamentos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. Faltando qualquer requisito, os embargos são recebidos sem suspender a execução, que prossegue — inclusive à fase expropriatória (respeitada a vedação de liquidação antecipada da fiança/seguro antes do trânsito em julgado — art. 9º, §7º). (Número do tema levado à verificação; a tese é firme.)

◉◉ Nos embargos, o executado pode alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e arrolar até três testemunhas (o dobro, a critério do juiz) — art. 16, §2º. A LEF veda reconvenção e compensação, admitindo apenas as exceções de suspeição, impedimento e incompetência como preliminares (art. 16, §3º). Curador especial nomeado ao revel citado por edital/hora certa tem legitimidade para embargar (Súmula 196/STJ).

◉◉◉ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dois requisitos cumulativos: (1) matéria de ordem pública/nulidade absoluta (conhecível de ofício) e (2) prova pré-constituída (sem instrução). Presentes ambos, dispensa-se a garantia do juízo.

◉◉◉ O art. 38 da LEF menciona o "depósito preparatório", mas — à luz da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da SV 28 — o depósito não é condição para ajuizar a anulatória. É faculdade: quando feito de forma integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, II; Súmula 112/STJ) e obsta ou paralisa a execução; quando não feito, a ação prossegue, mas a Fazenda pode executar em paralelo, salvo tutela de urgência.

◉◉ Anulatória e execução fiscal que versem o mesmo crédito guardam conexão (identidade de causa de pedir/objeto); reúnem-se no juízo prevento para julgamento conjunto e coerente. A anulatória, por si só, não suspende a execução — só a suspende o depósito integral ou a tutela de urgência. A relação entre as ações desemboca na coisa julgada: procedência da anulatória extingue a execução; improcedência a mantém.

◉◉◉ Súmula 213/STJ: o MS constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmula 460/STJ: é incabível o MS para convalidar a compensação já realizada pelo contribuinte (isso demanda dilação probatória sobre valores). Súmula 212/STJ: a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar ou tutela antecipada. Em resumo: MS declara o direito à compensação, não homologa a compensação nem a autoriza por liminar.

◉◉ A exigência, por mais de um ente público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador é condição da ação consignatória do art. 164, III. O STJ pontuou que a efetiva cobrança — administrativa ou judicial — deve ser aferida da argumentação da petição inicial. É a via típica do conflito de competência tributária (ex.: dois Municípios cobrando ISS sobre o mesmo serviço).

◉◉ A cautelar fiscal admite concessão liminar, sem justificação prévia (art. 7º), assegurado o contraditório subsequente; o requerido é citado para contestar em 15 dias (art. 8º). A indisponibilidade recai sobre bens do ativo permanente quando pessoa jurídica, respeitada a proporcionalidade e a essencialidade à atividade — e sempre limitada ao valor pretendido. Não é confisco nem penhora: é medida assecuratória.