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Tributário · Curso Togado · capítulo 5
As normas constitucionais de incompetência: o que as separa da isenção e da alíquota zero, quem elas protegem e até onde o STF as estende.
Antes de começar
Imunidade é a Constituição dizendo «aqui não»: certas pessoas, bens e situações ficam fora do poder de tributar, e a cobrança, quase toda jurisprudencial, mede o alcance que o STF dá a cada uma, da estatal que presta serviço público ao disco de vinil importado.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 13 | TJPA 2026, TJSC 2024, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TJSP 191º 2024 (2), TJTO 2025, TRF1 2023, TRF2 17º 2018, TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022, TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 1 | TRF2 18º 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 3), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 6 de 9 provas do banco (66,7%), 3 bancas (FGV 3, banca própria 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 10 questões pela jurisprudência, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência (5), Imunidade recíproca (3) e Imunidades das contribuições sociais (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF2 18º 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quatro figuras levam ao mesmo resultado prático, nada a pagar, por caminhos que nada têm em comum. Saber qual delas está em jogo decide quem a cria, como se interpreta e se pode ser revogada.
Imunidade é norma da própria Constituição que retira do ente a competência para tributar certas pessoas, bens ou situações. A competência efetiva de cada ente é a outorgada menos as imunidades1. Por isso nenhuma lei pode criar imunidade nova, e a lei complementar só regula os requisitos das existentes.
«A imunidade é uma norma que estabelece uma determinação de não fazer, ou uma norma de incompetência; é uma ordem de não tributação, estabelecida pelo mesmo texto constitucional que dá a ordem de tributação.»
CF, art. 150, caput e VI texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
As do art. 150, VI, alcançam só impostos. Mas a Constituição conhece imunidades de outras espécies: de taxas, no direito de petição e na obtenção de certidões; e de contribuições, como a das entidades beneficentes e a das receitas de exportação, vistas no último tópico.
CF, art. 5º, caput e XXXIV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Não importa o verbo. A Constituição imuniza também quando diz «não incide», «não incidirá» ou «são isentas», e a EC 132/2023 multiplicou esses casos. O IPVA, estendido aos veículos aquáticos e aéreos, não alcança as aeronaves agrícolas, as embarcações de pesca e de transporte aquaviário, as plataformas e os tratores e máquinas agrícolas (art. 155, § 6º, III); o ITCMD não incide sobre as doações a projetos socioambientais e às instituições federais de ensino (art. 155, § 1º, V). Ao regular o ITCMD, a LC 227/2026 chamou as dele pelo nome certo: «É imune ao ITCMD» (art. 149).
A isenção, ao contrário, nasce do exercício da competência: o ente que pode tributar decide, por lei específica, dispensar o tributo. O CTN a trata como causa de exclusão do crédito, e a interpreta literalmente. Exemplo: a lei municipal que isenta do IPTU o imóvel de aposentado não alcança o pensionista.
«Costuma-se dizer que, enquanto a imunidade é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada.»
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
CF, art. 150, § 6º texto oficial ↗
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
A isenção simples pode ser revogada a qualquer tempo; a concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
O STF lê com elasticidade a exigência de lei específica, que se satisfaz com lei de temática conexa ao benefício STF, ADI 4976○, e recusa ao Judiciário o papel de legislador positivo para estender isenção a quem a lei não contemplou STF, RE 405579○.
Por que a distinção importa tanto? Porque a imunidade não pode ser suprimida pelo ente, nem mesmo por lei, e só uma emenda constitucional poderia restringi-la, respeitadas as cláusulas pétreas, que protegem as imunidades ligadas à federação e aos direitos fundamentais (STF, Plenário, ADI 939). A isenção, ao contrário, está à disposição do legislador ordinário do ente: concedida hoje, pode ser revogada amanhã, com a ressalva das isenções onerosas e as anterioridades que o STF passou a exigir na revogação de benefícios (Tema 1.383).
A não incidência pura é a falta de subsunção: o fato não está descrito na hipótese, e não há norma a interpretar (a locação de bens móveis não é serviço, e o ISS não incide Súmula Vinculante 31○). Já na alíquota zero, a lógica é a oposta: o fato gerador ocorre, a obrigação nasce, mas não há valor a pagar3.
«Imunidade e “não incidência pura e simples” não são benefícios fiscais, mas a isenção e a alíquota zero são favores fiscais.»
As quatro figuras
| Imunidade | Isenção | Não incidência | Alíquota zero | |
|---|---|---|---|---|
| Onde está | Constituição | Lei do ente | Fora da hipótese | Lei ou ato do Executivo |
| O que faz | Nega a competência | Exclui o crédito | Nada: o fato é atípico | Fato gerador sem valor |
| Interpretação | Pela finalidade, ampla | Literal (art. 111) | — | Literal |
| Pode acabar? | Não por lei; por emenda, só nos limites das cláusulas pétreas | Sim, salvo prazo certo e condição | Só se a lei mudar a hipótese | Sim, até por ato do Executivo nos tributos extrafiscais |
| Exemplo | Templo não paga IPTU | Aposentado isento de IPTU | Locação de bem móvel e ISS | IPI zero sobre alimento básico |
A diferença tem efeito prático. Na imunidade, a dúvida sobre o enquadramento milita a favor do contribuinte e cabe ao Fisco provar o contrário; na isenção, o contribuinte prova que se enquadra1. E o adquirente de insumo isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero não tem crédito presumido de IPI STF, Tema 844 da repercussão geral○.
Na saída, a lógica se inverte. Quando a entrada é tributada e só a saída é desonerada, o industrial mantém o crédito do IPI pago na matéria-prima, no produto intermediário e na embalagem (Lei 9.779/1999, art. 11), e o STJ fixou, em repetitivo de 2025, que o benefício abrange a saída de produto imune, e não só a isenta ou sujeita à alíquota zero STJ, Tema 1.247 dos repetitivos (REsp 1.976.618). Exemplo: a gráfica que compra tinta tributada para imprimir livros aproveita o crédito do IPI da tinta, embora o livro saia sem imposto. Sem crédito fica quem compra o insumo desonerado, como se acaba de ver.
O IBS e a CBS observam as imunidades do art. 150, VI, o que leva à CBS, uma contribuição, imunidades que antes só valiam para impostos. A desoneração, no novo modelo, vem em regra de lei complementar, pela redução a zero das alíquotas nos regimes diferenciados4. A própria Constituição prevê alíquota zero no art. 149-C.
Quais são, no novo modelo? A LC 214/2025 as enumerou: imunes as exportações (art. 8º) e os fornecimentos do art. 9º, que repetem as alíneas do art. 150, VI, com definições e requisitos próprios, e somam duas imunidades que os impostos não conheciam, a da radiodifusão de recepção livre e gratuita e a do ouro ativo financeiro. O CTN acompanhou: desde 1º de janeiro de 2026, o art. 9º, IV, veda cobrar impostos e a CBS sobre as pessoas e os bens imunes, já com a redação nova da alínea b (LC 214/2025, art. 496).
As imunidades nos impostos e no IBS e na CBS
| Hipótese | Nos impostos (CF, art. 150, VI) | No IBS e na CBS (LC 214/2025) |
|---|---|---|
| Entes, autarquias, fundações públicas e Correios | Imunes no que se vincula às finalidades essenciais (§§ 2º e 3º) | Imunes os fornecimentos, com os mesmos limites (art. 9º, I e § 1º) |
| Entidades religiosas e suas organizações assistenciais | Imunes, sem os requisitos do art. 14 do CTN | Imunes, com definição legal de entidade e de organização assistencial (art. 9º, II e § 2º) |
| Partidos, sindicatos de trabalhadores, educação e assistência | Imunes, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN | Imunes, cumpridos os mesmos requisitos de forma cumulativa (art. 9º, III e § 3º) |
| Livros, jornais, periódicos, papel e fonogramas nacionais | Imunidade objetiva | Imunes os fornecimentos (art. 9º, IV e V) |
| Radiodifusão de recepção livre e gratuita | Sem imunidade (ADI 773) | Imune (CF, art. 156-A, § 1º, XI; art. 9º, VI) |
| Compras feitas pelas entidades imunes | Imposto embutido no preço, sem imunidade (Tema 342) | Sem imunidade (art. 9º, § 4º) |
| Exportações | Imunidades próprias do ICMS, do IPI e das contribuições | Imunes, com manutenção dos créditos (art. 8º) |
CF, art. 149-B, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º.
Aprofundamento A isenção como exclusão do crédito, e quem pode concedê-la, está no capítulo 13. ir →
Aprofundamento A revogação de benefício fiscal como majoração indireta, sujeita às anterioridades (Tema 1.383), está no capítulo 3. ir →
Caso prático · O hospital que não quer pagar
Um hospital filantrópico sem fins lucrativos é cobrado de IPTU pelo Município e de ISS sobre as consultas particulares. A lei municipal isenta do ISS as entidades de saúde que atendam a SUS em ao menos 60% dos leitos.
A pergunta: Que fundamentos o hospital pode invocar contra cada cobrança?
Conclusão: A imunidade, se presentes os requisitos, resolve as duas cobranças; a isenção depende do cumprimento exato da condição da lei municipal.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Por que um ente não pode cobrar imposto de outro? Porque a tributação recíproca, sem contrapartida, seria um instrumento de subordinação entre os membros da federação. A imunidade recíproca é garantia do pacto federativo e, por isso, cláusula pétrea.
«Como os impostos podem ser exigidos do contribuinte sem qualquer contrapartida, a tributação recíproca, por meio dessa espécie tributária, acabaria por tornar-se uma chave para a autodestruição do sistema federativo»
CF, art. 150, caput, VI e § 2º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Ela alcança só impostos. Taxas e contribuições continuam devidas: o Estado que usa o serviço municipal de coleta de lixo paga a taxa, e a autarquia federal recolhe a contribuição previdenciária dos seus empregados celetistas. E a imunidade é contemporânea ao fato gerador: não retroage para apagar o imposto de quem não era imune quando o fato ocorreu5.
«Não existe imunidade superveniente, ela sempre será contemporânea ao fato gerador.»
«É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos1 sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros2; b) entidades religiosas e templos de qualquer culto3; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei4; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão5; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil6 [...].»
O § 2º estende a imunidade às autarquias e às fundações públicas e, desde a EC 132/2023, à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se vincula às finalidades essenciais. O STF foi além da letra e estendeu a imunidade às estatais que prestam serviço público6.
«O STF estende essa imunidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista quando forem prestadoras de serviço público.»
A casuística da imunidade recíproca
| Quem | Imune? | Por quê | Fonte |
|---|---|---|---|
| Correios, inclusive em atividade concorrencial | Sim | O lucro das atividades concorrenciais custeia o serviço postal universal | STF, Tema 235 da repercussão geral○ |
| Imóveis próprios dos Correios | Sim | A dúvida sobre a afetação se resolve contra o Fisco | STF, Tema 644 da repercussão geral○ |
| Infraero | Sim | Empresa pública prestadora de serviço público | STF, Tema 412 da repercussão geral○ |
| Estatal delegatária de serviço essencial, sem lucro a acionistas privados | Sim, ainda que cobre tarifa | Não ameaça a concorrência | STF, Tema 1.140 da repercussão geral○ |
| Fundo do Programa de Arrendamento Residencial | Sim | Patrimônio afetado à política habitacional da União | STF, Tema 884 da repercussão geral○ |
| Sociedade de economia mista com ações em bolsa, voltada ao lucro | Não | Remunera o capital privado | STF, Tema 508 da repercussão geral○ |
| Cartórios (serviços notariais e de registro) | Não | Exercício privado e lucrativo da delegação | STF, ADI 3089○ |
O critério que une esses casos é a finalidade da imunidade. Ela protege a autonomia dos entes e o serviço público que prestam, não o capital privado que se associa ao Estado. Por isso a estatal que presta serviço essencial sem distribuir lucro a acionistas privados é imune, e a que tem ações em bolsa e disputa mercado não é. O mesmo raciocínio levou o STF a estender a imunidade às Caixas de Assistência dos Advogados STF, RE 405267○.
Os cartórios mostram o outro lado. Os serviços notariais e de registro são delegados pelo Poder Público, mas exercidos em caráter privado e com finalidade lucrativa: o tabelião não é ente público, e o ISS sobre os emolumentos é constitucional7. A delegação de função pública, por si, não atrai a imunidade.
A imunidade dos Correios não se esgota no IPTU e no ISS. O IPVA dos veículos da ECT também é vedado aos Estados, pelo mesmo fundamento: o veículo integra o patrimônio afetado ao serviço postal, e a atividade concorrencial, que custeia o serviço universal, não o contamina. A base nova do imposto não muda a conta: desde a EC 132/2023, o IPVA alcança veículos aquáticos e aéreos (art. 155, § 6º, III), e a lancha de uma autarquia federal, afetada às suas finalidades, segue imune.
STF, ACO 879 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
São imunes à incidência do IPVA os veículos automotores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (CF, art. 150, VI, a).
STF, Plenário, ACO 879/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/11/2014.
Quem julga a disputa? Foi em ação originária que os Correios levaram ao Plenário a cobrança do IPVA pela Paraíba. A causa entre um Estado e a União, ou entidade da administração indireta federal, sobre o alcance da imunidade recíproca é conflito federativo (art. 102, I, f): o STF a conhece originariamente, porque a tributação de um ente por outro põe em risco o pacto federativo. O Município não está no art. 102, I, f; a execução do IPTU contra os Correios corre na Justiça Federal, que julga as causas da empresa pública federal (art. 109, I).
STF, ACO 1.098 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo.
STF, Plenário, ACO 1.098/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/5/2020.
O § 3º afasta a imunidade do que se relaciona com atividade econômica regida pelas normas dos empreendimentos privados ou remunerada por preço ou tarifa, e não exonera o promitente comprador. Daí as duas teses de 2017 que a banca mais cobra.
CF, art. 150, § 3º texto oficial ↗
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
STF, Tema 385 da repercussão geral○ precedente qualificado
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
STF, Plenário, RE 594.015/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/4/2017 (repercussão geral, Tema 385), Informativo 860.
STF, Tema 437 da repercussão geral○ precedente qualificado
Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
STF, Plenário, RE 601.720/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/4/2017 (repercussão geral, Tema 437).
A cláusula do contrato de concessão que atribui ao particular os tributos não decide o caso: convenções particulares não se opõem ao Fisco. O que torna a cessionária devedora é a tese do STF, e não o contrato.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Caso prático · O imóvel da Infraero cedido à revendedora de carros
Imóvel da União, afetado à Infraero, é cedido em concessão de uso a uma revendedora de veículos. O contrato diz que a cessionária paga os tributos municipais. O Município cobra o IPTU da revendedora.
A pergunta: A cobrança é devida?
Conclusão: O IPTU é devido pela revendedora, por força dos Temas 385 e 437.
A imunidade do sucessor não apaga a dívida do sucedido. A União sucedeu a extinta RFFSA, sociedade de economia mista que explorava atividade econômica e não era imune, e responde pelos tributos de fatos geradores anteriores, sub-rogados por força do CTN.
STF, Tema 224 da repercussão geral○ precedente qualificado
A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
STF, Plenário, RE 599.176/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 5/6/2014 (repercussão geral, Tema 224), Informativo 749.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.
Na execução, a União que embarga sem garantir o juízo tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa: os bens públicos são inexpropriáveis, e a penhora é dispensadaSTJ, Tema 273 dos repetitivos○.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
O ente público também não se beneficia como contribuinte de fato do ICMS, do IPI ou do ISS embutido no preço do que compra: a imunidade protege quem está no polo passivo da obrigação. A regra segura é a do Tema 342, fixada para a alínea c, e o julgado de Turma que a aplica ao ente público vai no mesmo sentido.
STF, Tema 342 da repercussão geral○ precedente qualificado
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
STF, Plenário, RE 608.872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/2/2017 (repercussão geral, Tema 342), Informativo 855.
STF, RE 600.480 AgR○ julgado de Turma: não é regra
A imunidade recíproca não beneficia o ente público na condição de contribuinte de fato.
STF, RE 600.480 AgR (julgado de Turma), citado em Sehn (2026), cap. II, item 5.1.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E o imóvel de particular alugado a uma autarquia? O contribuinte do IPTU é o proprietário (CTN, art. 34), e o patrimônio é dele, não do ente: a imunidade recíproca não passa ao locador, e a autarquia, que paga o imposto embutido no aluguel, é só contribuinte de fato. A cláusula que transfere o IPTU à locatária vale entre as partes, mas não se opõe ao Fisco (art. 123): o Município executa o proprietário, e não redireciona a cobrança. Para os templos a Constituição abriu exceção expressa, e o IPTU não incide sobre o templo locatário (art. 156, § 1º-A); para os entes públicos, não há regra igual.
A reforma respondeu ao problema no novo modelo: nas compras da administração direta, autárquica e fundacional, o IBS e a CBS vão inteiros ao ente contratante, com alíquota zero para os demais. Até a extinção do ICMS e do ISS, em 2033, o ente comprador continua a suportá-los no preço.
CF, art. 149-C, caput texto oficial ↗
Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
«Ao destinar o produto da arrecadação para a administração pública contratante do contribuinte da CBS e do IBS, o art. 149-C neutraliza o impacto financeiro da translação (ou repercussão) do tributo indireto»
Aprofundamento A sub-rogação do art. 130 do CTN na sucessão de imóveis está no capítulo 8. ir →
Aprofundamento A certidão positiva com efeitos de negativa está no capítulo 14. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A imunidade dos templos de qualquer culto é desdobramento da liberdade de crença e da laicidade do Estado. A letra sugeria uma imunidade do prédio, mas a leitura sempre foi subjetiva: protege a entidade religiosa, qualquer que seja a denominação.
«o art. 150, VI, b, da CF institui uma imunidade subjetiva estabelecida para beneficiar todas as instituições religiosas»
CF, art. 150, caput, VI e § 4º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Dentro das finalidades essenciais, a entidade não paga imposto algum cujo fato gerador lhe seja atribuído; taxas, contribuições e empréstimos compulsórios continuam devidos8. E o STF lê o § 4º com amplitude: a imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades, inclusive imóveis alugados cuja renda reverta ao culto.
STF, RE 325.822 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, b e § 4º, da CF, abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.
Em resumo: A imunidade do art. 150, VI, b, abrange não só os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais, inclusive imóveis alugados; o § 4º é vetor interpretativo das alíneas b e c.
STF, Plenário, RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/12/2002, Informativo 295.
CF, art. 156, § 1º-A texto oficial ↗
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
«A Constituição Federal passa a imunizar do IPTU o imóvel que está sendo ocupado por um templo religioso, ainda que o templo seja o locatário do imóvel – e não o seu proprietário.»
A EC 132/2023 alargou de novo a alínea b: passou a falar em entidades religiosas, além dos templos, e nas suas organizações assistenciais e beneficentes, como abrigos de idosos, que ficam imunes sem passar pelos requisitos da alínea c9.
«se acresceu ao termo “templos de qualquer culto” a expressão “entidades religiosas”. Ou seja, a imunidade é do templo e da própria entidade.»
O cemitério que é extensão de entidade religiosa, sem fins lucrativos, está abrangido; o cemitério privado explorado com fim de lucro, não.
STF, RE 578.562○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade do art. 150, VI, b; é impossível a incidência de IPTU sobre eles.
STF, Plenário, RE 578.562, Rel. Min. Eros Grau, j. 21/5/2008, Informativo 507.
E a maçonaria? A Primeira Turma negou a imunidade às lojas maçônicas, porque nelas não se professa religião. É julgado de Turma, mas parte de um critério seguro: a alínea b exige culto religioso10.
STF, RE 562.351/RS julgado de Turma: não é regra
As organizações maçônicas não estão dispensadas do pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
STF, Primeira Turma, RE 562.351/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4/9/2012, Informativo 678.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A LC 214/2025 definiu o beneficiário. Para o IBS e a CBS, entidade religiosa e templo de qualquer culto é a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tem por objetivo professar a fé religiosa e praticar a religião; organização assistencial e beneficente é a que a entidade religiosa vincula e mantém, e que presta assistência sem discriminar nem exigir nada dos assistidos. A definição confirma o critério da Turma: a loja maçônica, que não professa fé, fica de fora. E o abrigo mantido pela paróquia fica dentro sem os requisitos do art. 14 do CTN, que a mesma lei exige só da alínea c (§ 3º).
LC 214/2025, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:
I - realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
II - realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
IV - de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão;
V - de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;
VI - de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e
VII - de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
§ 2º Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se:
I - entidade religiosa e templo de qualquer culto a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a fé religiosa e praticar a religião; e
II - organização assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área de assistência social, sem discriminação ou exigência de qualquer natureza aos assistidos.
Quem prova que o imóvel se desviou da finalidade? O Fisco. A presunção milita pela entidade: o imóvel da igreja se presume ligado ao culto e às obras, e cabe ao Município demonstrar o contrário para cobrar o imposto, também o ITBI na aquisição do bem. O STJ aplicou essa distribuição do ônus ao ITBI de imóvel adquirido por entidade religiosa; a regra segura vem do STF, que a afirmou para o imóvel ocioso da alínea c (Tema 693) e para os imóveis dos Correios (Tema 644).
STJ, AgRg no AREsp 444.193 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma do STJ: não é regra. A regra segura é a presunção de vinculação às finalidades, com o ônus da prova do Fisco, que o STF firmou nos Temas 693 e 644.
Para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional.
STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 444.193/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4/2/2014.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A imunidade não dispensa a entidade das obrigações acessórias nem da fiscalização. Com a reforma, a imunidade se estende ao IBS e à CBS12.
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
§ 1º A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
§ 2º A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica.
§ 3º A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos, que deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica, com base nos seguintes princípios:
I – voluntariedade de ingresso e de saída;
II – boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua;
III – diálogo e cooperação;
IV – transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
V – busca da conformidade tributária;
VI – prevenção de litígios e de imposição de penalidades;
VII – proporcionalidade e imparcialidade.
Caso prático · A igreja, o estacionamento e o imóvel alugado
Uma igreja é dona do prédio do culto e de um terreno ao lado, que aluga como estacionamento, aplicando o aluguel nas obras sociais. Ela também aluga de um particular a casa onde celebra os cultos de uma comunidade do bairro vizinho.
A pergunta: Há IPTU sobre algum dos três imóveis?
Conclusão: Nenhum dos três imóveis paga IPTU, presentes a vinculação às finalidades e o uso religioso.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A alínea c protege os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Cada grupo tem seu fundamento: o pluripartidarismo, a liberdade sindical e o fomento à solidariedade social13.
CF, art. 150, caput, VI e § 4º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
«Portanto, partidos políticos e fundações por eles instituídas não pagam nenhum imposto. Convém sempre lembrar que taxas, contribuições e empréstimos compulsórios são devidos integralmente.»
Os sindicatos patronais ficam de fora pela letra e pela corrente majoritária; Mazza, em posição minoritária, os incluiria por isonomia14.
A expressão «atendidos os requisitos da lei» significa que a entidade precisa cumprir condições. A lei é complementar, porque se trata de limitação ao poder de tributar, e os requisitos são os do art. 14 do CTN.
«Trata-se, por isso, de imunidade que não é autoaplicável.»
CTN, art. 14, I a III, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
CF, art. 146, caput e II texto oficial ↗
Art. 146. Cabe à lei complementar:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
O STF dividiu as tarefas: o modo beneficente de atuação e as contrapartidas são matéria de lei complementar, e a lei ordinária cuida só dos procedimentos STF, ADI 1.802○. Sem fins lucrativos não quer dizer deficitária: a entidade pode ter superávit, desde que o reverta às atividades, e pagar salários de mercado.
«Distribuir o lucro é diferente de ter lucro.»
O § 4º limita a proteção ao que se relaciona com as finalidades essenciais, e o STF lê o limite pela destinação da renda. O imóvel alugado a terceiros permanece imune ao IPTU se os aluguéis forem aplicados nas atividades.
Súmula Vinculante 52○
“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Harada preferia sujeitar o imóvel ao imposto e imunizar só a renda; a posição foi superada15.
O alcance da alínea c no STF
| Situação | Imune? | Fonte |
|---|---|---|
| Imóvel alugado a terceiros, com renda aplicada nas finalidades | Sim | Súmula Vinculante 52 |
| Imóvel vago ou não edificado | Sim, salvo prova do Fisco em contrário | STF, Tema 693 da repercussão geral○ |
| IOF sobre aplicações financeiras da entidade | Sim | STF, Tema 328 da repercussão geral○ |
| II e IPI na importação de bens para os fins estatutários | Sim | STF, Tema 336 da repercussão geral○ |
| Entidade religiosa que presta assistência social | Pode qualificar-se pela alínea c | STF, Tema 336 da repercussão geral○ |
| ICMS e IPI embutidos no preço das compras no mercado interno | Não | STF, Tema 342 da repercussão geral○ |
| Previdência privada fechada com contribuição dos beneficiários | Não | STF, Súmula 730○ |
STF, Tema 336 da repercussão geral○ precedente qualificado
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
STF, Plenário, RE 630.790/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/3/2022 (repercussão geral, Tema 336), Informativo 1047.
O limite que decide as questões é o do contribuinte de direito: a imunidade subjetiva protege o beneficiário quando ele está no polo passivo da obrigação, nunca quando só suporta o imposto embutido no preço, sendo irrelevante a repercussão econômica.
«Como o contribuinte de fato não tem qualquer relação jurídica com o Fisco, as imunidades tributárias subjetivas só protegem nos impostos indiretos o contribuinte de direito.»
A mesma lógica, invertida, explica o ICMS-importação: a entidade que importa bens para edificar a sede é a própria contribuinte de direito, e o bem integra o patrimônio vinculado às finalidades. Por isso é imune.
A imunidade protege a entidade como contribuinte, mas não a dispensa de agir como responsável. O CTN ressalva que a lei pode atribuir às entidades imunes o dever de reter na fonte os tributos de terceiros e de praticar os atos que assegurem o cumprimento das obrigações deles (art. 9º, § 1º), e o descumprimento autoriza a suspensão do benefício (art. 14, § 1º). Exemplo: a entidade beneficente que compra equipamento a prazo de fornecedor estrangeiro retém o imposto de renda sobre os juros remetidos ao exterior; o imposto é do credor, e não dela.
STJ, REsp 1.480.918 órgão julgador a conferir
Julgado do STJ com órgão julgador a conferir no catálogo, sem tese vinculante. A regra segura é a letra do art. 9º, § 1º, do CTN.
A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei n. 401/1968.
STJ, órgão não informado, REsp 1.480.918/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/9/2017.
A LC 214/2025 escreveu o critério do contribuinte de direito para o IBS e a CBS. A imunidade da alínea c alcança os fornecimentos feitos pela entidade, e não as suas aquisições (art. 9º, § 4º): o hospital filantrópico que compra medicamentos suporta o IBS e a CBS embutidos no preço, como hoje suporta o ICMS. E a imunidade só vale para quem cumpre, de forma cumulativa, os requisitos do art. 14 do CTN (§ 3º), o mesmo filtro dos impostos.
LC 214/2025, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:
III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
§ 3º A imunidade prevista no inciso III do caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 4º As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do caput deste artigo não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.
A entidade da alínea c fica imune ao IBS e, por extensão expressa, à CBS nas operações que realize como contribuinte, com o limite do § 4º16.
Caso prático · Os equipamentos da entidade beneficente
Uma entidade beneficente certificada compra equipamentos numa loja, com ICMS e IPI destacados na nota, e importa outros diretamente para usar na sua sede. Pede a restituição do ICMS e do IPI das compras internas e a liberação, sem ICMS, dos bens importados retidos na alfândega.
A pergunta: Os dois pedidos procedem?
Conclusão: Improcede a restituição do ICMS e do IPI das compras internas; procede a liberação dos bens importados, imunes ao ICMS-importação.
A EC 132/2023 abriu no ITCMD uma imunidade mais larga que a alínea c. O imposto não incide sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e os institutos científicos e tecnológicos, nem sobre as que elas realizem na consecução dos objetivos sociais (art. 155, § 1º, VII). O rol passa da educação e da assistência: alcança, por exemplo, a associação ambiental ou cultural que recebe um imóvel em doação. E a doação que a própria instituição faz, no cumprimento dos seus fins, também fica fora do imposto.
As condições vieram com a LC 227/2026, que reuniu num só artigo as imunidades do ITCMD: as do art. 150, VI, as do art. 155, § 1º, V e VII, e a doação de imóvel desapropriado para a reforma agrária. Para partidos, sindicatos e instituições de relevância pública e social, valem os requisitos do art. 14 do CTN; para estas últimas, a imunidade só produz efeitos a partir do protocolo, na administração tributária do Estado, da declaração que atesta o cumprimento dos requisitos (art. 149, § 1º, III e IV). A entidade religiosa fica fora da lista dos requisitos, na lógica da EC 132/2023.
LC 227/2026, art. 149 texto oficial ↗
Art. 149. É imune ao ITCMD:
I - a transmissão causa mortis ou por doação em que figure como sucessor ou donatário:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e a empresa pública prestadora de serviço postal;
c) as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
d) os partidos políticos, inclusive as suas fundações;
e) as entidades sindicais de trabalhadores; e
f) as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluídos os institutos científicos e tecnológicos;
II - a transmissão causa mortis ou por doação:
a) de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão; e
b) de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham;
III - a doação:
a) destinada, no âmbito do Poder Executivo da União: 1. a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas; e 2. às instituições federais de ensino;
b) feita pelas instituições a que se referem as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I deste artigo, na consecução das suas finalidades essenciais;
c) de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, para o beneficiário do programa.
§ 1º O gozo das imunidades de que trata este artigo aplica-se:
I - exclusivamente às transmissões de bens ou direitos relacionados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, na hipótese da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo;
II - exclusivamente às transmissões de bens ou direitos relacionados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, na hipótese das alíneas “c” a “f” do inciso I e da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo;
III - exclusivamente às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atendam, de forma cumulativa, aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nas hipóteses previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I e na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo;
IV - a partir da data do protocolo de declaração que ateste o cumprimento dos requisitos legais, pela instituição, à administração tributária do Estado ou do Distrito Federal, conforme estabelecido na legislação estadual ou distrital, nas hipóteses previstas na alínea “f” do inciso I e na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo.
O controle é do Estado. A lei permite mecanismos simplificados para verificar a idoneidade da instituição, com a suspensão dos efeitos da imunidade diante de fundados indícios de fraude, e manda anular ou cassar de ofício, a qualquer tempo, o reconhecimento da imunidade quando se apure que os requisitos faltavam ou deixaram de ser cumpridos, com contraditório e ampla defesa (§§ 2º e 3º). E a imunidade não dispensa as obrigações acessórias do imposto (§ 4º), a mesma regra do art. 194 do CTN para as demais imunidades.
Caso prático · A doação ao instituto de pesquisa
Já sob a LC 227/2026, um empresário doa um imóvel a uma associação sem fins lucrativos que mantém um instituto de pesquisa científica e cumpre os requisitos do art. 14 do CTN. Um mês depois, a associação protocola na Secretaria da Fazenda a declaração do cumprimento dos requisitos. Dois meses após o protocolo, recebe outro imóvel por herança de um associado. O Estado exige o ITCMD das duas transmissões.
A pergunta: As cobranças são devidas?
Conclusão: O ITCMD da doação é devido; o da herança, não, porque a imunidade já produzia efeitos.
Como caiu em prova
Treino para a oral
As alíneas d e e trazem imunidades objetivas: protegem coisas, e não pessoas. Por isso afastam só os impostos que incidem sobre o próprio objeto ao longo da produção e da circulação (ICMS, IPI, II, IE e ISS), e não o IR, o IPTU ou o IPVA de editoras, livrarias e gravadoras.
«Não é uma imunidade subjetiva, instituída para proteger quem produz ou vende os referidos itens»
CF, art. 150, caput e VI texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Contribuições também ficam fora: o Finsocial sobre o faturamento da editora era devido. O conteúdo é irrelevante: listas telefônicas e álbuns de figurinhas são imunes. Mas a imunidade não alcança veículos de radiodifusão STF, ADI 77317.
STF, Tema 209 da repercussão geral○ precedente qualificado
A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969.
STF, Plenário, RE 628.122/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/6/2013 (repercussão geral, Tema 209).
A função da imunidade é a difusão da cultura, e por isso o suporte não importa. O Plenário acolheu a leitura evolutiva: o livro eletrônico e os suportes exclusivamente destinados a fixá-lo são imunes18.
«Nada há na Constituição Federal que condicione a imunidade do livro à sua versão impressa no papel.»
STF, Tema 593 da repercussão geral○ precedente qualificado
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
STF, Plenário, RE 330.817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/3/2017 (repercussão geral, Tema 593), Informativo 856.
STF, Súmula Vinculante 57○
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Redação a conferir no tribunal ○.
O que é imune e o que não é
| Item | Imune? | Fonte |
|---|---|---|
| Livro eletrônico e aparelho de leitura dedicado (e-reader) | Sim | Tema 593; Súmula Vinculante 57 |
| Componentes eletrônicos de unidade didática com fascículos | Sim | STF, Tema 259 da repercussão geral○ |
| Filmes e papéis fotográficos para a publicação | Sim | STF, Súmula 657○ |
| Tintas e chapas de gravação | Não | STF, AI 735.816 AgR○ |
| Serviços de composição gráfica, distribuição e entrega; encartes de propaganda | Não | Dossiê da imunidade cultural |
«Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal.»
E os insumos? O Plenário fixou, em 1996, que a alínea d alcança só o que se compreende na expressão «papel destinado a sua impressão»; por isso a Súmula 657 abrigou os filmes e papéis fotográficos, e ficaram fora as tintas e as chapas de gravação. Uma decisão da Primeira Turma, em 2011, chegou a estender a imunidade a todo insumo indispensável à edição (RE 202.149), mas a própria Turma voltou à leitura restrita em 2018, ao negar a imunidade ao maquinário (ARE 1.100.204 AgR). Os serviços também ficam fora: a gráfica que compõe o livro por encomenda da editora paga o ISS (RE 230.782).
STF, RE 203.267 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF não alcança todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas somente aqueles compreendidos no significado da expressão "papel destinado a sua impressão".
STF, Plenário, RE 203.267/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/12/1996.
A alínea e, incluída pela EC 75/2013 contra a pirataria, imuniza fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obra de autor brasileiro ou interpretada por artista brasileiro, e os suportes e arquivos digitais que os contenham, salvo na replicação industrial de mídias ópticas.
«O primeiro requisito é a produção desses elementos no Brasil.»
A ressalva da replicação preserva a Zona Franca de Manaus, onde se fabricam os CDs e DVDs, e o vinil, que não é mídia óptica, fica inteiramente imune19.
Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.
STF, Tema 1.083 da repercussão geral○ precedente qualificado
A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.
STF, Plenário, ARE 1.244.302/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.083), Informativo 1149.
Na reforma, o IBS e a CBS observam as imunidades do art. 150, VI: livros, jornais, periódicos, o papel e os fonogramas nacionais ficam imunes também à CBS, o que inverte, no novo modelo, o efeito prático do Tema 209, que deixava a contribuição sobre o faturamento da editora fora da imunidade. Em 2027 o IPI cai a zero, salvo para os produtos incentivados na Zona Franca de Manaus, o que mantém viva a ressalva das mídias ópticas.
A reforma também respondeu à ADI 773. A radiodifusão, que o STF deixou fora da alínea d, ganhou imunidade própria no novo modelo: o IBS e a CBS não incidem sobre a radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (art. 156-A, § 1º, XI, aplicado à CBS pelo art. 195, § 16). E no ITCMD a imunidade objetiva ganhou letra: a transmissão de livros, jornais, periódicos, do papel e dos fonogramas nacionais, por herança ou doação, é imune, seja quem for o herdeiro ou o donatário art. 149, II.
Grilo resume por que a imunidade segue o objeto, e não quem o comercializa:
«A imunidade não se volta à pessoa que explora um determinado comércio onde os bens imunes estejam envolvidos.»
Caso prático · Os discos de vinil do Paraguai
Uma loja de Aracaju importa do Paraguai discos de vinil com fonogramas de um artista sergipano. O Estado exige o ICMS-importação.
A pergunta: A imunidade da alínea e alcança a importação?
Conclusão: O ICMS-importação é devido: a imunidade exige produção no Brasil.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O art. 195, § 7º, declara «isentas» de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei. A palavra engana: quando a Constituição exonera, é imunidade, qualquer que seja o termo usado.
CF, art. 195, § 7º texto oficial ↗
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
«Quando a Constituição prescreve a expressão são isentas, não incidirá ou qualquer outra expressão que implique exoneração do encargo tributário deve-se entender que o legislador constituinte instituiu hipótese de imunidade»
Como é limitação ao poder de tributar, os requisitos materiais dependem de lei complementar; a lei ordinária pode tratar da certificação, da fiscalização e do controle20.
STF, Tema 32 da repercussão geral○ precedente qualificado
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
STF, Plenário, RE 566.622 ED/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, j. 18/12/2019 (repercussão geral, Tema 32), Informativo 964.
«Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária.»
Até a LC 187/2021, aplicavam-se os requisitos do art. 14 do CTN. A lei complementar passou a fixar os requisitos (art. 3º), a certificação e as contrapartidas.
LC 187/2021, arts. 1º, 3º e 36 texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.
Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;
V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.
§ 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede:
I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e
II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições:
a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e
b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.
§ 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.
§ 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários.
Súmula 612 do STJ○
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A certificação é aspecto procedimental, e o procedimento admite regra nova para os pedidos em curso. Em 2025, o STF validou dispositivo de lei que impôs condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o CEBAS e mandou aplicá-la aos requerimentos já protocolados e ainda pendentes de julgamento: não há direito adquirido ao regime de certificação vigente no protocolo, e a exigência serve à eficiência da administração. O que a lei ordinária não pode é criar requisito material da imunidade (Tema 32).
STF, ADI 5.319 precedente qualificado
É constitucional — pois observa o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade — dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento.
STF, Plenário, ADI 5.319/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 24/10/2025.
As contribuições sociais e de intervenção não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, na lógica de que se exporta produto, não tributo21. O STF lê a imunidade pelo critério material da receita.
CF, art. 149, § 2º, I a III texto oficial ↗
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
«“Quando importo um produto, pago tudo que é tributo; mas na exportação só incide o IE”.»
Receitas de exportação no STF
| Situação | Imune? | Fonte |
|---|---|---|
| Exportação indireta por trading company | Sim | STF, Tema 674 da repercussão geral○ |
| Empresa optante pelo Simples Nacional | Sim | STF, Tema 207 da repercussão geral○ |
| CSLL (incide sobre o lucro) e CPMF (sobre a movimentação) | Não | STF, RE 474132○; STF, Tema 52 da repercussão geral○ |
| ICMS sobre embalagens vendidas ao exportador | Não | STF, Tema 475 da repercussão geral○ (operação anterior à exportação) |
CF, art. 155, § 2º, I a XII texto oficial ↗
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
A imunidade é objetiva: protege a receita da exportação, e não a pessoa do exportador. Por isso alcança a venda à trading company que exporta o produto, e o STF invalidou a instrução normativa que a restringia à exportação direta (ADI 4.735, julgada com o Tema 674). O mesmo critério levou o Plenário a afastar o PIS e a Cofins da receita do transportador com o frete contratado pela trading, em 2023, e, em 2013, a imunizar a variação cambial positiva obtida nas operações de exportação: são receitas que decorrem da exportação.
STF, RE 1.367.071 AgR-EDv Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies.
STF, Plenário, RE 1.367.071 AgR-EDv/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/2/2023.
STF, Tema 329 da repercussão geral (RE 627.815) precedente qualificado
É inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e Cofins sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação.
STF, Plenário, RE 627.815/PR (Tema 329 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber, j. 23/5/2013.
A imunidade vale para qualquer contribuição social ou de intervenção que recaia sobre essa receita. Exemplo: a usina que vende álcool a uma trading para exportação não recolhe, sobre essa receita, a contribuição ao Senar, que o STF validou sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Tema 801): a base é a mesma receita que a Constituição imuniza, e a participação da intermediária não muda a natureza da operação.
Aprofundamento A natureza da contribuição ao Senar, no Sistema S, está no capítulo 19. ir →
No ICMS, a imunidade da exportação (art. 155, § 2º, X, a) assegura a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, mas o STF não a leu como direito a todo crédito: o imposto dos bens de uso e consumo do estabelecimento exportador só gera crédito quando a lei complementar o permitir, e a LC 87/1996 adia essa data para 1º de janeiro de 2033 (art. 33, I).
STF, Tema 633 da repercussão geral (RE 704.815) precedente qualificado
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.
STF, Plenário, RE 704.815/SC (Tema 633 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 7/11/2023.
Não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão do regime geral (art. 195, II), e a vedação é imunidade: nem lei complementar a afasta. Nos regimes próprios, inativos e pensionistas contribuem sobre a parcela que supera o teto do regime geral (art. 40, § 18) STF, ADI 3105○. Havendo déficit atuarial, a EC 103/2019 permite que a contribuição alcance o que supere o salário mínimo (art. 149, § 1º-A)22.
CF, art. 195, caput e II texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
CF, art. 40, § 18 texto oficial ↗
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
CF, art. 149, § 1º-A texto oficial ↗
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
O art. 149-B excluiu o IBS e a CBS do alcance do § 7º. A partir da cobrança plena da CBS, em 2027, a entidade beneficente só fica desonerada se gozar da imunidade da alínea c, estendida à CBS, ou de redução da LC 214/2025; o § 7º continua valendo para as contribuições sobre a folha.
«Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º.»
A exportação passa a ser imune ao IBS e à CBS, com manutenção dos créditos, e Sehn critica a regulamentação restritiva da LC 214/202523.
CF, art. 156-A, § 1º, III texto oficial ↗
§ 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:
I - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
II - incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
III - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III;
IV - terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V;
V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;
VI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;
VIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição;
IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239;
X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
XI - não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
XII - resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo;
XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte;
III - sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:
a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais;
b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;
CF, art. 195, § 16 texto oficial ↗
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
Aprofundamento O IBS e a CBS, com o calendário da transição até 2033, estão no capítulo 21. ir →
Caso prático · A entidade beneficente e a contribuição sobre a folha
Uma associação de assistência social protocolou o pedido de certificação em dezembro de 2025, quando já cumpria todos os requisitos da LC 187/2021, e obteve o certificado em março de 2026. É autuada pela contribuição patronal sobre a folha de janeiro e fevereiro de 2026.
A pergunta: A autuação é válida?
Conclusão: A autuação é inválida. A partir de 2027, porém, a CBS da entidade não é alcançada pelo § 7º (art. 149-B).
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
CF, art. 150, caput e VI texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 9º, IV texto oficial ↗
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da Constituição Federal sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput e § 6º texto oficial ↗
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 175 texto oficial ↗
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 111 texto oficial ↗
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 178 texto oficial ↗
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, XXXIV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 149-B, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 149-C texto oficial ↗
Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
§ 1º As operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.
§ 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º.
§ 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", será implementado na forma do disposto no caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput, VI, a, e § 2º texto oficial ↗
Por que juntos: A alínea a e o § 2º juntos dão a regra e a extensão da imunidade recíproca.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, § 3º texto oficial ↗
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 123 texto oficial ↗
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 130 texto oficial ↗
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 206 texto oficial ↗
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput, VI, b, e § 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O § 4º limita a alínea b ao que se relaciona com as finalidades essenciais.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 156, § 1º-A texto oficial ↗
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 194 texto oficial ↗
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
§ 1º A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
§ 2º A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica.
§ 3º A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos, que deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica, com base nos seguintes princípios:
I – voluntariedade de ingresso e de saída;
II – boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua;
III – diálogo e cooperação;
IV – transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
V – busca da conformidade tributária;
VI – prevenção de litígios e de imposição de penalidades;
VII – proporcionalidade e imparcialidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput, VI, c, e § 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O § 4º limita a alínea c ao que se relaciona com as finalidades essenciais.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 14, I a III, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 146, II texto oficial ↗
Art. 146. Cabe à lei complementar:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput, VI, d e e texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 195, caput e § 7º texto oficial ↗
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 187/2021, arts. 1º, 3º e 36 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º delimita as entidades, o art. 3º dá os requisitos da imunidade e o art. 36 fixa a validade e a retroação do certificado: juntos, formam o regime do CEBAS.
Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.
Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;
V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.
§ 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede:
I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e
II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições:
a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e
b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.
§ 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.
§ 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 149, § 2º, I e II texto oficial ↗
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 195, II texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 156-A, § 1º, III texto oficial ↗
§ 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:
I - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
II - incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
III - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III;
IV - terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V;
V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;
VI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;
VIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição;
IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239;
X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
XI - não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
XII - resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo;
XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte;
III - sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:
a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais;
b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 155, § 2º, X, a texto oficial ↗
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 195, § 16 texto oficial ↗
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 40, § 18 texto oficial ↗
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 149, § 1º-A texto oficial ↗
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 214/2025, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:
I - realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
II - realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
IV - de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão;
V - de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;
VI - de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e
VII - de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
§ 1º A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, bem como:
I - compreende somente as operações relacionadas com as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
II - não se aplica às operações relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; e
III - não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar tributo relativamente a bem imóvel.
§ 2º Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se:
I - entidade religiosa e templo de qualquer culto a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a fé religiosa e praticar a religião; e
II - organização assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área de assistência social, sem discriminação ou exigência de qualquer natureza aos assistidos.
§ 3º A imunidade prevista no inciso III do caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 4º As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do caput deste artigo não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 227/2026, art. 149 texto oficial ↗
Art. 149. É imune ao ITCMD:
I - a transmissão causa mortis ou por doação em que figure como sucessor ou donatário:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e a empresa pública prestadora de serviço postal;
c) as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
d) os partidos políticos, inclusive as suas fundações;
e) as entidades sindicais de trabalhadores; e
f) as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluídos os institutos científicos e tecnológicos;
II - a transmissão causa mortis ou por doação:
a) de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão; e
b) de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham;
III - a doação:
a) destinada, no âmbito do Poder Executivo da União: 1. a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas; e 2. às instituições federais de ensino;
b) feita pelas instituições a que se referem as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I deste artigo, na consecução das suas finalidades essenciais;
c) de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, para o beneficiário do programa.
§ 1º O gozo das imunidades de que trata este artigo aplica-se:
I - exclusivamente às transmissões de bens ou direitos relacionados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, na hipótese da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo;
II - exclusivamente às transmissões de bens ou direitos relacionados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, na hipótese das alíneas “c” a “f” do inciso I e da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo;
III - exclusivamente às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atendam, de forma cumulativa, aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nas hipóteses previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I e na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo;
IV - a partir da data do protocolo de declaração que ateste o cumprimento dos requisitos legais, pela instituição, à administração tributária do Estado ou do Distrito Federal, conforme estabelecido na legislação estadual ou distrital, nas hipóteses previstas na alínea “f” do inciso I e na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo.
§ 2º A legislação do ente federativo competente poderá estabelecer mecanismos simplificados para verificação da idoneidade das instituições sem fins lucrativos com finalidade pública e social, podendo ser sobrestados os efeitos da imunidade, quando houver fundados indícios de fraude.
§ 3º Observado o contraditório e a ampla defesa, o reconhecimento da imunidade pelo ente federativo será anulado ou cassado de ofício, a qualquer tempo, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos, para o gozo do benefício.
§ 4º O disposto neste artigo não dispensa a prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação de regência do imposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 1.802○ | Os requisitos do modo beneficente de atuação e as contrapartidas das entidades imunes são matéria de lei complementar; à lei ordinária cabem só os aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle. | STF, Plenário, ADI 1.802/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/4/2018. |
| STF, Súmula Vinculante 57○ | A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. | STF, Súmula Vinculante 57. |
| STF, Súmula 657○ | A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. | STF, Súmula 657, aprovada em 24/9/2003. |
| STF, Súmula 730○ | A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. | STF, Súmula 730, aprovada em 26/11/2003. |
| STJ, Súmula 352○ | A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. | STJ, Primeira Seção, Súmula 352, j. 11/6/2008, DJe 19/6/2008. |
| STF, Tema 342 da repercussão geral○ | A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido. | STF, Plenário, RE 608.872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/2/2017 (repercussão geral, Tema 342), Informativo 855. |
| STF, Tema 235 da repercussão geral○ | Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º). | STF, Plenário, RE 601.392/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2013 (repercussão geral, Tema 235). |
| STF, Tema 644 da repercussão geral○ | A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. | STF, Plenário, RE 773.992/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/10/2014 (repercussão geral, Tema 644). |
| STF, Tema 412 da repercussão geral○ | A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. | STF, Plenário, ARE 638.315 RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. 9/6/2011 (repercussão geral, Tema 412). |
| STF, Tema 1.140 da repercussão geral○ | As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. | STF, Plenário, RE 1.320.054 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (repercussão geral, Tema 1.140). |
| STF, Tema 508 da repercussão geral○ | Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. | STF, Plenário, RE 600.867/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 26/6/2020 (repercussão geral, Tema 508), Informativo 993. |
| STF, Tema 385 da repercussão geral○ | A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. | STF, Plenário, RE 594.015/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/4/2017 (repercussão geral, Tema 385), Informativo 860. |
| STF, Tema 437 da repercussão geral○ | Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. | STF, Plenário, RE 601.720/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/4/2017 (repercussão geral, Tema 437). |
| STF, Tema 224 da repercussão geral○ | A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. | STF, Plenário, RE 599.176/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 5/6/2014 (repercussão geral, Tema 224), Informativo 749. |
| STF, Tema 693 da repercussão geral○ | A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. | STF, Plenário, RE 767.332/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 31/10/2013 (repercussão geral, Tema 693). |
| STF, Tema 328 da repercussão geral○ | A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. | STF, Plenário, RE 611.510/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/4/2021 (repercussão geral, Tema 328), Informativo 1012. |
| STF, Tema 336 da repercussão geral○ | As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. | STF, Plenário, RE 630.790/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/3/2022 (repercussão geral, Tema 336), Informativo 1047. |
| STF, Tema 593 da repercussão geral○ | A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. | STF, Plenário, RE 330.817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/3/2017 (repercussão geral, Tema 593), Informativo 856. |
| STF, Tema 1.083 da repercussão geral○ | A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. | STF, Plenário, ARE 1.244.302/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.083), Informativo 1149. |
| STF, Tema 209 da repercussão geral○ | A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969. | STF, Plenário, RE 628.122/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/6/2013 (repercussão geral, Tema 209). |
| STF, Tema 32 da repercussão geral○ | A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. | STF, Plenário, RE 566.622 ED/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, j. 18/12/2019 (repercussão geral, Tema 32), Informativo 964. |
| STF, Tema 674 da repercussão geral○ | A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. | STF, Plenário, RE 759.244/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/2/2020 (repercussão geral, Tema 674). |
| STF, Tema 207 da repercussão geral○ | As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. | STF, Plenário, RE 598.468/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 21/5/2020 (repercussão geral, Tema 207). |
| STF, Tema 475 da repercussão geral○ | A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. | STF, Plenário, RE 754.917, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/8/2020 (repercussão geral, Tema 475), Informativo 994. |
| Súmula 612 do STJ○ | O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. | STJ, Primeira Seção, Súmula 612, j. 9/5/2018, DJe 14/5/2018, Informativo 624. |
| Súmula Vinculante 52○ | Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas | STF, Plenário, Súmula Vinculante 52, Informativo 790. |
| STJ, Tema 273 dos repetitivos○ | A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.123.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (recurso repetitivo, Tema 273). |
| STF, Tema 329 da repercussão geral (RE 627.815) | É inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e Cofins sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação. | STF, Plenário, RE 627.815/PR (Tema 329 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber, j. 23/5/2013. |
| STF, Tema 633 da repercussão geral (RE 704.815) | A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. | STF, Plenário, RE 704.815/SC (Tema 633 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 7/11/2023. |
| STF, ADI 5.319 | É constitucional — pois observa o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade — dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento. | STF, Plenário, ADI 5.319/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 24/10/2025. |
| STJ, Tema 1.247 dos repetitivos (REsp 1.976.618) | O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999,decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.976.618/RJ (Tema 1.247 dos repetitivos), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/4/2025. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, AI 735.816 AgR○ | Não há imunidade sobre a importação de tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal. | STF, Primeira Turma, AI 735.816 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23/3/2018. |
| STF, RE 600.480 AgR○ | A imunidade recíproca não beneficia o ente público na condição de contribuinte de fato. | STF, RE 600.480 AgR (julgado de Turma), citado em Sehn (2026), cap. II, item 5.1. |
| STF, RE 562.351/RS | As organizações maçônicas não estão dispensadas do pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU. | STF, Primeira Turma, RE 562.351/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4/9/2012, Informativo 678. |
| STJ, AgRg no AREsp 444.193 | Para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. | STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 444.193/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4/2/2014. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 325.822 | A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, b e § 4º, da CF, abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas. Em resumo: A imunidade do art. 150, VI, b, abrange não só os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais, inclusive imóveis alugados; o § 4º é vetor interpretativo das alíneas b e c. | STF, Plenário, RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/12/2002, Informativo 295. |
| STF, RE 578.562○ | Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade do art. 150, VI, b; é impossível a incidência de IPTU sobre eles. | STF, Plenário, RE 578.562, Rel. Min. Eros Grau, j. 21/5/2008, Informativo 507. |
| STF, ACO 879 | São imunes à incidência do IPVA os veículos automotores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (CF, art. 150, VI, a). | STF, Plenário, ACO 879/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/11/2014. |
| STF, ACO 1.098 | Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. | STF, Plenário, ACO 1.098/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/5/2020. |
| STJ, REsp 1.480.918 | A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei n. 401/1968. | STJ, órgão não informado, REsp 1.480.918/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/9/2017. |
| STF, RE 203.267 | A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF não alcança todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas somente aqueles compreendidos no significado da expressão "papel destinado a sua impressão". | STF, Plenário, RE 203.267/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/12/1996. |
| STF, RE 1.367.071 AgR-EDv | Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies. | STF, Plenário, RE 1.367.071 AgR-EDv/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/2/2023. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4976○ | Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas | STF, Plenário, ADI 4976, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2014-05-07. Informativos: 745-STF. |
| STF, RE 405579○ | Lei 10.182/2001: extensão de incentivo fiscal e mercado de reposição - 3 | STF, Plenário, RE 405579, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 2010-12-01. Informativos: 611-STF. |
| Súmula Vinculante 31○ | É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis. | STF. Plenário. Súmula Vinculante — Informativo STF 617 (enunciado conforme citação — conferir literalidade). |
| STF, Tema 844 da repercussão geral○ | Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. | STF. Plenário. RE 398.365/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015 (Repercussão Geral -Tema 844). |
| STF, Tema 884 da repercussão geral○ | Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. | STF. Plenário. RE 928902/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018 (repercussão geral - Tema 884) (Info 920). |
| STF, ADI 3089○ | Serviços Notariais e de Registro e Imunidade - 3 | STF, Plenário, ADI 3089, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 2008-02-13. Informativos: 494-STF. |
| STF, RE 405267○ | As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária recíproca | STF, Plenário, RE 405267, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2018-09-06. Informativos: 914-STF. |
| STF, ADI 773 | A imunidade tributária no tocante a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange veículos de radiodifusão | STF, Plenário, ADI 773, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2014-08-20. Informativos: 755-STF. |
| STF, Tema 259 da repercussão geral○ | A imunidade da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da CF/88 alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos. | STF. Plenário. RE 595676/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/3/2017 (repercussão geral – Tema |
| STF, Tema 432 da repercussão geral○ | A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS. STF, Plenário, RE 636941/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 13/02/2014 (repercussão geral – tema 432) | STF, Plenário, RE 636941/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 13/02/2014 (repercussão geral – tema 432) |
| STF, RE 474132○ | A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF não são alcançadas pela imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF, incluído pela EC 33/2001 (“Art. 149. | STF, Plenário, RE 474132, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2010-08-12. Informativos: 595-STF. |
| STF, Tema 52 da repercussão geral○ | A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. Não contempla, assim, a CPMF, cuja hipótese de incidência — movimentações financeiras — não se confunde com receitas. STF, Plenário, RE 566.259/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 12/08/2010, Repercussão Geral – Mérito (Tema 52) | STF, Plenário, RE 566.259/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 12/08/2010, Repercussão Geral – Mérito (Tema 52) |
| STF, ADI 3105○ | Contribuição de Aposentados e Pensionistas | STF, Plenário, ADI 3105, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 2004-08-18. Informativos: 357-STF. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Imunidade (Constituição, incompetência) | Isenção (lei do ente, dispensa do tributo) | A imunidade nega a competência e se interpreta pela finalidade; a isenção a exerce e se interpreta literalmente. | O templo não paga IPTU por força da Constituição; o aposentado não paga porque a lei municipal o isentou, e a lei pode mudar. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 77 |
| Contribuinte de direito (imune) | Contribuinte de fato (não imune) | A imunidade protege quem está no polo passivo; o imposto embutido no preço das compras é devido (Tema 342). | A entidade que importa é contribuinte do ICMS-importação e fica imune; a que compra na loja só suporta o ICMS no preço e paga. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 67 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 77 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 66 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 64 |
| Imóvel público cedido a particular com fim de lucro (IPTU devido) | Imóvel público afetado a estatal prestadora de serviço público (imune) | O que decide é a atividade do ocupante, não a titularidade pública do bem (Temas 385, 437 e 1.140). | O hangar da União cedido à revendedora de carros paga IPTU; o usado pela Infraero no aeroporto, não. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 77 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 63 |
| Imóvel da entidade alugado a terceiro (imune se a renda reverter) | Imóvel de terceiro alugado ao templo (imune desde a EC 116/2022) | No primeiro, Súmula Vinculante 52; no segundo, art. 156, § 1º-A, só para templos. | A escola que aluga uma sala para uma loja segue imune se aplicar o aluguel no ensino; a igreja que aluga a casa de um particular para o culto também. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 78 |
| Fonograma produzido no Brasil (imune) | Suporte importado com artista brasileiro (não imune) | A alínea e é objetiva e exige produção no Brasil (Tema 1.083). | O vinil prensado em São Paulo com músicas de artista brasileiro é imune; o mesmo disco prensado no Paraguai não é. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 77 |
| Art. 195, § 7º («isentas») | Isenção de verdade | A palavra é isenção, a natureza é imunidade; requisitos materiais só por lei complementar (Tema 32). | A Constituição diz «isentas», mas uma lei ordinária não pode criar requisitos materiais para a entidade gozar do benefício. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 63 |
| Alínea c (art. 150, VI) | ITCMD das instituições (art. 155, § 1º, VII) | A alínea c vale para todos os impostos, mas só para educação, assistência, partidos e sindicatos; o inciso VII vale só para o ITCMD, mas para toda instituição de relevância pública e social, com efeitos do protocolo da declaração. | Associação ambiental recebe imóvel em doação: imune ao ITCMD pelo inciso VII, mas paga IPTU, porque não é instituição de educação nem de assistência. | — |
| Insumo desonerado na entrada (Tema 844 do STF) | Saída imune com entrada tributada (Tema 1.247 do STJ) | Sem imposto na entrada, não há crédito a aproveitar; com imposto na entrada, a desoneração da saída não apaga o crédito do art. 11 da Lei 9.779/1999. | Compra de insumo com alíquota zero: sem crédito presumido. Compra de tinta tributada para imprimir livros imunes: crédito mantido. | — |
As 13 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 77
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são
Correta: imunidade é norma constitucional de incompetência; nenhuma pessoa política pode legislar para tributar a situação imunizada.
instituto vizinho Confunde imunidade com isenção heterônoma; a imunidade está na própria Constituição.
instituto vizinho Descreve a isenção, que nasce do exercício da competência.
generalização indevida O efeito prático comum não apaga a diferença de natureza: limite de competência e dispensa legal.
Gabarito definitivo: A. A imunidade é norma constitucional de incompetência CF, art. 150, caput e VI.
Tópico: 1. Imunidade, isenção, não incidência e alíquota zero
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 77
Suponha que determinado bem imóvel de titularidade da União, que se encontrava afetado à atividade de administração de infraestrutura aeroportuária exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), tenha sido objeto de concessão de uso junto à sociedade empresária ABC, que desempenha atividade de revenda de veículos automotores. Considere, ademais, que, no contrato de concessão de uso firmado com a sociedade empresária ABC, constava expressamente que esta seria responsável pelo pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o bem. Diante do contexto apresentado, o Município Alfa iniciou a cobrança de IPTU em face da sociedade empresária ABC. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
Correta: a imunidade recíproca não alcança a cessionária privada que explora atividade econômica, e o imóvel concedido está desvinculado de finalidade estatal (Temas 385 e 437).
generalização indevida O STF admitiu a cessionária como devedora do IPTU (Tema 437).
inversão de regra e exceção A natureza pública do bem não basta quando ele serve a atividade econômica privada (Tema 385).
instituto vizinho O art. 123 do CTN é verdadeiro, mas não é o fundamento: a cessionária é devedora por força das teses do STF, não do contrato.
generalização indevida A Infraero é imune (Tema 412); o resultado certo vem com fundamento errado.
Gabarito definitivo: A. Temas 385 STF, Tema 385 da repercussão geral○ e 437 STF, Tema 437 da repercussão geral○.
Tópico: 2. Imunidade recíproca
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 66
Assinale a alternativa CORRETA.
generalização indevida Contraria o Tema 342: só o contribuinte de direito é protegido.
inversão de regra e exceção A declaração do contribuinte já constitui o crédito (Súmula 436 do STJ).
instituto vizinho A solidariedade não comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN).
Correta: é a tese do Tema 224; o sucessor imune responde pelos tributos de fatos geradores anteriores à sucessão.
instituto vizinho Transplanta para o caput do art. 132 o requisito da continuidade, próprio da extinção com continuação da atividade.
Gabarito definitivo: D. Tema 224 STF, Tema 224 da repercussão geral○.
Tópico: 2. Imunidade recíproca
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 66
À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção Os Correios têm imunidade recíproca também nas atividades em concorrência (STF, Temas 235 e 402).
Correta: a estatal que presta saúde só pelo SUS, sem fim lucrativo, goza de imunidade recíproca (STF, Plenário, RE 580.264, Tema 115, sem tese fixada).
vigência Pelo gabarito de 2018, a distribuição de lucros afasta a imunidade; desde o Tema 1.140 (2021), só o lucro distribuído a acionistas privados a afasta.
inversão de regra e exceção A Casa da Moeda tem imunidade recíproca nas atividades de monopólio.
generalização indevida A sociedade de economia mista pode ter imunidade recíproca, se presta serviço público sem intuito lucrativo (RE 580.264).
Gabarito definitivo: B. Questão de 2018, anterior ao Tema 1.140 (2021). Hoje é imune a estatal delegatária de serviço público essencial que não distribui lucros a acionistas privados nem ameaça a concorrência, ainda que cobre tarifa. Por isso a alternativa C, com lucro distribuído só ao ente controlador, pede nova leitura. A imunidade recíproca alcança a estatal que presta serviço público essencial sem lucro a acionistas privados nem risco à concorrência (Tema 1.140); o RE 580.264 já a dava à de saúde só pelo SUS.
Tópico: 2. Imunidade recíproca
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 79
Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI). À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
instituto vizinho As bases não coincidem: o ITBI usa o valor de mercado declarado (STJ, Tema 1.113).
instituto vizinho Os melhoramentos são requisito da zona urbana do IPTU (CTN, art. 32), não do ITBI, e a área de expansão os dispensa (Súmula 626 do STJ).
inversão de regra e exceção Atualizar a base do IPTU acima da correção monetária exige lei (Súmula 160 do STJ).
Correta: o IPTU não incide sobre templo, ainda que a entidade religiosa seja só locatária (CF, art. 156, § 1º-A).
instituto vizinho O imóvel urbano de destinação rural paga ITR, não ITBI (STJ, Tema 174).
Gabarito definitivo: D. Desde a EC 116/2022, o templo alugado não paga IPTU (art. 156, § 1º-A); o ITBI tem base própria; a atualização do IPTU acima do índice exige lei; destinação rural leva ao ITR.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 67
Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado interno para uso próprio em suas atividades institucionais. Nos preços pagos, há destaque de ICMS e IPI cobrados do fornecedor. A entidade ajuíza ação requerendo o reconhecimento de imunidade tributária e a restituição dos referidos tributos pagos, sob o argumento de que, como é imune, não pode suportar o ônus econômico dos impostos incidentes sobre mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais. À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
generalização indevida Estende a imunidade ao contribuinte de fato, contra o Tema 342.
inversão de regra e exceção O Tema 342 declara irrelevante a repercussão econômica.
generalização indevida Mesma extensão indevida ao contribuinte de fato.
generalização indevida A posição jurídica é justamente o critério decisivo.
Correta: a imunidade subjetiva só protege o contribuinte de direito; o ICMS e o IPI embutidos no preço não se restituem à entidade, mera contribuinte de fato (Tema 342).
Gabarito definitivo: E. Tema 342 STF, Tema 342 da repercussão geral○.
Tópico: 4. Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 77
Uma instituição beneficente importou uma grande quan-tidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua sede social. As mercadorias foram retidas na alfândega por não recolhimento do ICMS. A instituição impetrou mandado de segurança para liberar as mercadorias sob a alegação de violação à imunidade tributária. A Fazenda defendeu que a imunidade é somente sobre o patrimô-nio, renda e serviços, portanto, o ICMS, por ser tributo incidente sobre a circulação de mercadorias, estaria fora dessa regra constitucional. Ojulgador concedeu a se-gurança a favor da instituição sob o argumento de que muito embora se cuidasse de mercadorias, elas foram importadas para fins de integrar o patrimônio da institui-ção e para fins de consecução de sua finalidade social, sendo abrangida pela regra da imunidade. Pergunta-se: a r. decisão foi correta?
instituto vizinho O fundamento é estranho: o ICMS-importação incide sobre a entrada do bem, e o acerto vem da imunidade.
inversão de regra e exceção Reproduz a tese da Fazenda, que restringe a imunidade pela classificação econômica do imposto.
generalização indevida Cria exigência de essencialidade que a Constituição não faz.
Correta: a entidade é a contribuinte de direito do ICMS-importação, e o bem destina-se à finalidade social (a sede), o que atrai a imunidade lida com amplitude.
Gabarito definitivo: D. A entidade é a própria contribuinte de direito do ICMS-importação; leitura ampla do § 4º CF, art. 150, caput, VI, b, e § 4º e do Tema 342 STF, Tema 342 da repercussão geral○.
Tópico: 4. Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 78
Uma instituição assistencial sem fins lucrativos conse-guiu amealhar grande quantia e, por meio de seus ad-ministradores, decidiu adquirir um imóvel para locação a terceiros, a fim de lhe gerar mais renda. Amunicipalidade exigiu o IPTU que recaia sobre a propriedade do imóvel. A instituição questionou a cobrança por ser imune, com base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Esse fundamento
instituto vizinho Confunde ausência de fins lucrativos com proibição de renda.
generalização indevida A distribuição é vedada pelo art. 14, I, do CTN.
Correta: é a Súmula Vinculante 52; a renda do aluguel aplicada nas atividades essenciais mantém a imunidade do imóvel.
inversão de regra e exceção Contraria a Súmula Vinculante 52.
Gabarito definitivo: C. Súmula Vinculante 52 Súmula Vinculante 52○.
Tópico: 4. Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 64
A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos estatutários a divulgação dogmática e o desenvolvimento de programas de educação e assistência social, por meio da realização de obras de caridade e da doação de recursos a instituições afins. Nessas circunstâncias, a entidade religiosa XYZ impetrou mandado de segurança preventivo a fim de ver reconhecido o seu direito à fruição da imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo, bem como no que concerne ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de uma máquina de utilização gráfica, que seria destinada às suas finalidades institucionais. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá:
generalização indevida A extrafiscalidade não afasta a imunidade (Tema 336).
instituto vizinho O Tema 336 admite a qualificação da entidade religiosa como assistencial.
Correta: a imunidade da alínea c abrange os impostos que desfalquem o patrimônio ou reduzam as rendas da entidade, inclusive o IOF das aplicações (Tema 328) e o II e o IPI da importação (Tema 336).
inversão de regra e exceção Inverte o alcance: a importação para os fins estatutários é imune.
generalização indevida Contraria o Tema 328: o IOF sobre aplicações é alcançado.
Gabarito definitivo: C. Temas 328 STF, Tema 328 da repercussão geral○ e 336 STF, Tema 336 da repercussão geral○.
Tópico: 4. Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 69
A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos, realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, como fornecimento de alimentos, abrigo e orientação jurídica. Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas. A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Leitura restritiva pela classificação do CTN, rejeitada pelo STF.
generalização indevida Contraria o Tema 328.
Correta: pelos Temas 328 e 336, a imunidade alcança o II, o IPI e o IOF, que afetam o patrimônio e as rendas da entidade.
inversão de regra e exceção Contraria o Tema 336.
instituto vizinho Inventa distinção; na importação a entidade é contribuinte de direito.
Gabarito definitivo: C. Temas 328 STF, Tema 328 da repercussão geral○ e 336 STF, Tema 336 da repercussão geral○.
Tópico: 4. Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 77
A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção, capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais integralmente interpretados por um único artista sergipano, que é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito, impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de cobrar qualquer imposto na operação. Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
generalização indevida A alínea e exige a produção no Brasil (Tema 1.083).
instituto vizinho A ressalva da replicação de mídias ópticas já protege a Zona Franca; não há inconstitucionalidade.
Correta: a imunidade da alínea e não alcança suportes produzidos fora do Brasil, ainda que com obra de artista brasileiro (Tema 1.083).
instituto vizinho A imunidade é objetiva.
generalização indevida Ignora o requisito da produção no Brasil.
Gabarito definitivo: C. Tema 1.083 STF, Tema 1.083 da repercussão geral○.
Tópico: 5. Imunidade cultural: livros, periódicos e fonogramas
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 64
As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira. Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:
generalização indevida Contraria o Tema 342.
generalização indevida Contraria o Tema 475: operações anteriores à exportação ficam fora.
inversão de regra e exceção Contraria o Tema 207: o Simples não dá à União poder sobre a situação imunizada.
instituto vizinho O Tema 644 trata dos imóveis próprios; no imóvel alugado, o contribuinte é o proprietário.
Correta: é a Súmula 612 do STJ: o CEBAS, no prazo de validade, é declaratório e retroage à data do cumprimento dos requisitos legais.
Gabarito definitivo: E. Súmula 612 do STJ Súmula 612 do STJ○.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 63
Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
generalização indevida Há também imunidades de contribuições (art. 195, § 7º; art. 149, § 2º, I).
deslocamento de competência Imunidade é matéria constitucional; a lei complementar só regula os requisitos.
Correta: o § 7º prevê imunidade, apesar da palavra «isentas», e só lei complementar define o modo beneficente de atuação (Tema 32).
inversão de regra e exceção Contraria o Tema 1.140.
generalização indevida Só o cemitério que é extensão de entidade religiosa, sem fim de lucro, é imune.
Gabarito definitivo: C. Tema 32 STF, Tema 32 da repercussão geral○.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.