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Tributário · Curso Togado · capítulo 6
De onde vem a norma tributária, quando ela começa a valer, a que fatos se aplica e como se lê: os arts. 96 a 112 do CTN.
Antes de começar
Antes de aplicar qualquer tributo, é preciso saber de onde vem a norma, desde quando ela vale, a que fatos se aplica e como se lê. Os arts. 96 a 112 do CTN respondem a essas quatro perguntas: quais atos compõem a legislação tributária e o que cada um pode fazer, em que data as normas complementares entram em vigor, quando a lei nova alcança fatos passados e com que métodos se interpreta e se integra a lei.
A banca cobra quase sempre a letra: a tabela de prazos do art. 103, a ordem do art. 108 com as suas duas travas, os arts. 109 e 110 sobre os conceitos de direito privado e a interpretação literal do art. 111. Para a oral, vale treinar o fundamento: por que a analogia não cria tributo, por que a isenção se lê literalmente e a imunidade não, e quando a lei mais branda retroage. Em 2026, a LC 236 deu ao art. 107 as regras da solução de consulta e pôs no CTN os tetos das multas, que a retroatividade benigna leva aos atos ainda não definitivamente julgados.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJRJ 50º 2025 (2), TRF3 19º 2018, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (Vunesp 2), em 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e banca própria 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Interpretação e integração (2), Fontes do direito tributário e normas complementares (1) e Vigência da legislação tributária (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Uma instrução normativa da Receita é «lei tributária»? Não, mas é legislação tributária. O CTN separa as duas noções: lei é o ato do Poder Legislativo, aprovado pelo processo próprio; legislação é o conjunto de todos os atos que versam sobre tributos, das leis às portarias.
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
«a expressão “legislação tributária”, nos termos do CTN, é muito mais abrangente do que a simples noção de lei em sentido estrito»
A distinção tem consequência prática: a obrigação principal, de pagar o tributo, só nasce da lei; a obrigação acessória, de emitir nota ou entregar declaração, pode nascer da legislação (CTN, art. 113, § 2º)1. Um decreto pode exigir que o contribuinte entregue uma declaração mensal, mas não pode criar o imposto que ela informa.
O que só a lei pode fazer? O art. 97 enumera a reserva de lei: criar, extinguir, aumentar e reduzir tributos; definir o fato gerador, o sujeito passivo, a alíquota e a base de cálculo; cominar penalidades; e prever as hipóteses de suspensão, exclusão e extinção do crédito e de dispensa de penalidades.
Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
A medida provisória é ato do Presidente da República com força de lei, submetido ao Congresso. Pode tratar de tributo? Pode: o STF admitiu a disciplina tributária por medida provisória STF, ADI 1.667 MC○, e ela pode criar, aumentar e também extinguir tributo. O limite é o campo da lei complementar, que a medida provisória não alcança.
«A medida provisória pode criar tributos, aumentar alíquotas, alargar bases de cálculo, enfim, agir nos exatos contornos que a Constituição Federal reservados às leis ordinárias.»
CF, art. 62, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
O § 2º do art. 62 é regra de eficácia para os impostos: a medida provisória que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que editada. Ficam fora os impostos de importação, exportação, IPI, IOF e o extraordinário de guerra. Exemplo: medida provisória de outubro que aumenta o imposto sobre a renda, convertida só em fevereiro do ano seguinte, só produz efeitos a partir do exercício posterior ao da conversão.
E se o aumento aparece só na lei de conversão? A noventena conta da publicação da lei de conversão, não da medida provisória, porque é a lei que majorouSTF, Tema 278 da repercussão geral○.
O CTN é a Lei 5.172/1966, aprovada como lei ordinária. Por que se diz que ele é lei complementar? Porque trata das normas gerais que a Constituição de 1988 reserva a essa espécie, e a recepção leva em conta a matéria, não a forma. É também lei nacional: vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios2.
CF, art. 146, I a III, a e b texto oficial ↗
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.
§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:
I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e
II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.
Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Não: cada uma tem o seu campo. Lei complementar que trata de matéria ordinária pode ser revogada por lei ordinária; lei ordinária que invade o campo reservado é inconstitucional3. Por isso o dispositivo do CTN sobre decadência só cede a lei complementar.
«A lei complementar detém, da Constituição Federal, campos de regulação temática específica, de modo que há completa ausência de hierarquia formal em relação à lei ordinária.»
O Plenário aplicou o raciocínio a uma isenção da Cofins posta em lei complementar sem que a Constituição o exigisseSTF, Tema 71 da repercussão geral○.
Aprofundamento O campo da lei complementar tributária e os conflitos de competência estão no capítulo 2. ir →
O tratado internacional revoga a lei interna? O art. 98 diz que sim e manda a lei posterior respeitá-lo. A leitura que prevalece na doutrina é outra: o tratado é norma especial e só afasta a lei geral nas relações que regula, sem revogá-la; denunciado o tratado, a lei interna volta a reger o caso4.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
O tratado pode isentar tributo estadual ou municipal? O STF admitiu, porque a República, ao celebrar o tratado pelo Presidente como chefe de Estado, não pratica a isenção heterônoma que o art. 151, III, da Constituição proíbe à UniãoSTF, RE 229.096○.
O decreto regulamenta a lei e não pode ir além dela: em matéria tributária não existe decreto autônomo5. Um regulamento do imposto sobre a renda pode detalhar como se comprova uma despesa dedutível, mas não pode criar dedução nem nova hipótese de incidência.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
As normas complementares nada têm com as leis complementares: são atos infralegais que completam as leis, os tratados e os decretos. O art. 100 enumera quatro espécies.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
As quatro normas complementares
| Espécie | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Atos normativos (I) | Atos gerais das autoridades administrativas | Instrução normativa da Receita Federal |
| Decisões com eficácia normativa (II) | Decisões administrativas a que a lei dá força normativa | Decisão de órgão julgador administrativo que a lei torne de observância geral |
| Práticas reiteradas (III) | O costume da Administração | Anos de aceitação de um mesmo critério de cálculo pela fiscalização |
| Convênios (IV) | Acordos de cooperação entre os entes | Convênio de permuta de informações fiscais entre União e Estado |
Quem segue uma norma complementar fica protegido? Em parte. O parágrafo único afasta a multa, os juros de mora e a correção monetária da base de cálculo, mas não o tributo: se a norma contrariava a lei, o tributo é devido. O que se protege é a boa-fé de quem confiou na Administração.
E quando a própria Administração muda de orientação? O parágrafo único protege quem seguiu a orientação antiga, e o art. 146 do CTN só deixa aplicar o novo critério jurídico do lançamento ao fato gerador posterior à mudança. O STJ, em Turma, foi além da letra numa prática reiterada de não cobrar certo tributo: mudada a prática, o tributo só se exige dos fatos geradores posteriores.
STJ, AREsp 1.688.160 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, que vai além da letra: a regra segura é o parágrafo único, que afasta multa, juros de mora e correção, mas mantém o tributo devido por lei, como no caso do fim do tópico.
Havendo alteração de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo, este somente poderá ser cobrado a partir do fato gerador posterior à modificação da orientação administrativa, em observância ao princípio da irretroatividade.
STJ, Segunda Turma, AREsp 1.688.160/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/10/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os convênios do inciso IV são de cooperação, como a troca de informações fiscais; não se confundem com os convênios do ICMS, que concedem benefícios desse imposto com base em lei complementar própria4.
A reforma do consumo criou normas complementares de alcance nacional. O IBS tem regulamento único, editado pelo Comitê Gestor (CF, art. 156-B, I), e as resoluções do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, formado por representantes da Receita Federal e do Comitê Gestor, vinculam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias comuns ao IBS e à CBS (LC 214/2025, art. 321, § 1º). São atos normativos do art. 100, I: completam a lei e, como o decreto, não inovam (art. 99).
Na mesma linha, a LC 225/2026, que traz as normas gerais dos direitos e deveres do contribuinte, obriga a administração tributária a consolidar periodicamente a sua legislação por ato infralegal, preservando o conteúdo normativo dos dispositivos consolidados (art. 7º, §§ 1º e 2º). A consolidação organiza o que existe: não revoga nem cria norma.
E as decisões do CARF, repetidas por anos, viram prática reiterada? O STJ disse que não: são decisões de órgão julgador, não práticas das autoridades que aplicam a lei.
STJ, AREsp 2.554.882 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: a regra segura é a letra do inciso III, que fala em práticas das autoridades administrativas.
As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN.
STJ, Segunda Turma, ARESP 2554882, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/5/2024. Informativos: 814-STJ.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A jurisprudência não está no rol do art. 96: é fonte de interpretação. Ganha força obrigatória quando a Constituição ou a lei lhe dá efeito vinculante, como nas súmulas vinculantes e nas teses de repercussão geral.
Os veículos e o que cada um pode
| Veículo | O que pode | Limite |
|---|---|---|
| Lei ordinária | Criar e aumentar a maioria dos tributos (art. 97) | Não invade o campo da lei complementar |
| Lei complementar | Normas gerais (CF, art. 146) e os tributos que a Constituição lhe reserva | Sem hierarquia sobre a ordinária: campo próprio |
| Medida provisória | O que cabe à lei ordinária, inclusive extinguir tributo | Matéria de lei complementar; impostos só no exercício seguinte à conversão |
| Tratado | Revogar ou modificar a legislação interna (art. 98) | Prevalece nas relações que regula |
| Decreto | Regulamentar a lei (art. 99) | Não inova |
| Normas complementares | Completar leis, tratados e decretos (art. 100) | Observância afasta multa, juros e correção, não o tributo |
Caso prático · A instrução normativa revogada
Instrução normativa da Receita declara que certa receita não integra a base de uma contribuição. Uma empresa segue a orientação por três anos. A instrução é revogada, e o Fisco lança a contribuição desses anos com multa de ofício, juros de mora e correção monetária da base.
A pergunta: O que a empresa deve pagar?
Conclusão: A empresa paga a contribuição devida pela lei, sem multa, sem juros de mora e sem correção da base.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Uma lei publicada já se aplica? Nem sempre. Vigência é a qualidade da lei que está em vigor, apta a incidir; eficácia é a sua incidência sobre os fatos. Uma lei vigente pode depender de regulamento para ser aplicada, e uma lei revogada pode continuar a reger os fatos do seu tempo.
«Vigência é qualidade daquilo que está em vigor, isto é, diz respeito à validade formal da lei, enquanto a eficácia diz respeito à incidência da norma legal sobre o fato concreto»
O CTN não criou um sistema próprio de vigência: remete às regras gerais das normas jurídicas, isto é, à Lei de Introdução. Se a lei tributária não diz quando entra em vigor, vale a vacatio legis de quarenta e cinco dias depois da publicação6.
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 2º (Revogado.)
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
A lei federal vale em todo o território nacional. A lei estadual e a municipal valem no território do ente e só o ultrapassam nos limites dos convênios de que o ente participe ou das normas gerais da União7. É a extraterritorialidade, exceção à regra da territorialidade.
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
A lei federal pode alcançar fato ocorrido fora do País? Pode, quando a hipótese de incidência o prevê: o imposto sobre a renda alcança a renda que o residente no Brasil recebe no exterior. Os tratados para evitar a dupla tributação limitam esse alcance.
As normas complementares têm prazos próprios, que cedem a disposição em contrário do próprio ato. São três datas, e a banca troca uma pela outra.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nêles prevista.
Quando cada norma complementar entra em vigor
| Norma (art. 100) | Vigência (art. 103) | Exemplo |
|---|---|---|
| Atos normativos (I) | Na data da publicação | Instrução normativa publicada em 10 de março vigora em 10 de março |
| Decisões com eficácia normativa (II) | 30 dias após a publicação, quanto aos efeitos normativos | Decisão publicada em 10 de março vigora em 9 de abril |
| Convênios (IV) | Na data neles prevista | Convênio assinado em maio que fixa 1º de julho vigora em 1º de julho |
| Práticas reiteradas (III) | Sem data: dependem da reiteração | Critério aceito pela fiscalização por anos seguidos |
Por que as práticas reiteradas não aparecem no art. 103? Porque o costume não nasce num dia certo: forma-se pela repetição e se prova por precedentes administrativos8.
«Importante registrar que o art. 103 não faz qualquer menção à entrada em vigor dos costumes (práticas reiteradas da autoridade) simplesmente porque sua vigência está condicionada a variantes sociais»
O art. 104 manda vigorar no primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos de lei sobre impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituam ou aumentem esses impostos (inciso I), definam novas hipóteses de incidência (inciso II) ou extingam ou reduzam isenções (inciso III).
CTN, art. 104, caput e III texto oficial ↗
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
O artigo nasceu quando a anterioridade só valia para esses impostos. Hoje a Constituição a estende aos tributos em geral, e a doutrina vê no art. 104 uma confusão entre vigência e anterioridade: a lei pode estar vigente e, ainda assim, não poder ser cobrada no mesmo exercício.
«o art. 104 do CTN não seria uma regra específica de anterioridade, mas de vigência, porque fala em “entrada em vigor”»
Vigência × anterioridade
CTN, art. 104
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
CF, art. 150, III
CF, art. 150, caput e III, a a c
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
O CTN fala em entrar em vigor; a Constituição, em cobrar. A garantia constitucional é mais ampla: alcança todos os tributos e soma a noventena.
A revogação de isenção se sujeita à anterioridade? A corrente tradicional dizia que não: a isenção apenas dispensaria o pagamento de um tributo que já existia, e revogá-la só restauraria a cobrança.
STF, RE 204.026○ orientação superada
Na isenção o tributo já existe; revogado o favor, apenas se restaura o direito de cobrar, sem necessidade de observar a anterioridade.
STF, RE 204.026.
Superado: o STF passou a ver na revogação de benefício fiscal um aumento indireto do tributo, primeiro em Turma (RE 564.225 AgR, 2014) e depois em repercussão geral (Tema 1.383, 2025).
STF, RE 564.225 AgR julgado de Turma: não é regra
Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido.
STF, Primeira Turma, AGR RE 564225, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/9/2014. Informativos: 757-STF.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O Plenário superou essa leitura em 2025: a redução ou a supressão de benefício que resulte em majoração indireta do tributo sujeita-se às anterioridades geral e nonagesimalSTF, Tema 1.383 da repercussão geral○.
Há uma isenção que nem a lei nova pode suprimir: a concedida por prazo certo e sob condição onerosa, como a do Município que dispensa o IPTU por dez anos à indústria que se instale e gere empregos. Cumpridas as condições, há direito adquirido (art. 178) STF, Súmula 544○.
A revogação de benefício fiscal no STF
| Fase | Posição | Base |
|---|---|---|
| Tradicional | Revogar isenção não exige anterioridade | STF, RE 204.026○ (superado) |
| Turma, 2014 | Revogação de benefício é aumento indireto | STF, RE 564.225 AgR |
| Plenário, 2025 | Revogação de benefício sujeita-se à anterioridade | STF, Tema 1.383 da repercussão geral○ |
| Isenção onerosa por prazo certo | Não pode ser livremente suprimida | STF, Súmula 544○; CTN, art. 178 |
Caso prático · A isenção de IPTU revogada em novembro
Lei municipal publicada em 20 de novembro de 2025 revoga a isenção de IPTU dos imóveis de associações recreativas. A lei do Município fixa o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada ano. A isenção fora concedida sem prazo e sem condição.
A pergunta: A partir de quando o IPTU é devido por essas associações?
Conclusão: As associações continuam isentas do IPTU de 2026 e passam a pagar o de 2027.
Aprofundamento A anterioridade de exercício, a noventena e as suas exceções estão no capítulo 3. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
A lei nova alcança fato que já começou? O art. 105 manda aplicar a legislação tributária imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Pendente é o fato gerador que começou a ocorrer, mas ainda não se completou.
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.
O art. 105 é a projeção legal da irretroatividade: a Constituição proíbe cobrar tributo sobre fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o criou ou aumentou. Fato gerador já consumado continua regido pela lei do seu tempo.
CF, art. 150, caput e III, a a c texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Como se aplica ao fato pendente? Um parecer começa a ser elaborado sob uma lei municipal e é entregue sob outra, que aumentou a alíquota do ISS. Vale a lei nova, porque o serviço só se completa na entrega9.
«Com relação aos fatos geradores pendentes, isto é, aqueles que se iniciam na vigência de uma legislação e se consumam na de outra»
O avesso da aplicação imediata é a ultratividade: a lei revogada continua a reger os fatos geradores ocorridos na sua vigência, porque o lançamento se reporta à data do fato gerador. Se o IPTU de 2024 foi lançado tarde, já em 2026, aplica-se a lei de 2024, ainda que outra lei tenha concedido isenção depois10.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Quando a lei alcança fato passado? O art. 106 traz duas hipóteses: a lei interpretativa e a lei mais benigna em matéria de infrações.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Lei interpretativa é a que esclarece o sentido de lei anterior, sem inovar. Retroage «em qualquer caso», mas sem multa pela infração aos dispositivos interpretados: ninguém é punido por ter lido de outro modo uma lei que o próprio legislador reconheceu ser duvidosa.
«existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja»
Sem esses requisitos há retroatividade disfarçada. Foi o caso da LC 118/2005: o art. 3º, apresentado como interpretativo, encurtou o prazo para pedir a restituição nos tributos sujeitos a homologação, e o art. 4º mandava aplicá-lo ao passado. O STF declarou inconstitucional essa aplicação retroativaSTF, Tema 4 da repercussão geral○.
O legislador conhece a fórmula. A Lei 14.689/2023 excluiu da receita bruta sujeita à contribuição do produtor rural a parcela da produção não repassada ao cooperado por fixação de preço e mandou aplicar a regra a atos ou fatos pretéritos «nos termos do inciso I do caput do art. 106» (art. 12). A declaração expressa cumpre o segundo requisito; a dúvida real e o conteúdo que só a resolve continuam sujeitos ao controle judicial, como mostrou o Tema 4.
A segunda exceção protege o infrator: a lei que deixa de punir, ou pune menos, alcança o ato ainda não definitivamente julgado, na esfera administrativa ou judicial9. A inspiração é a retroação da lei penal benéfica (CF, art. 5º, XL).
STJ, EREsp 184.642○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Embargos de divergência da Primeira Seção, sem tese repetitiva: a regra segura é a letra do art. 106, II.
A Seção, por maioria, decidiu que o artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna nos casos não definitivamente julgados.
STJ, Primeira Seção, ERESP 184642, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 26/5/1999. Informativos: 20-STJ.
A retroatividade benigna alcança a multa, nunca o tributo. A lei que reduz a alíquota ou extingue o tributo não volta ao passado: o fato gerador já ocorrido continua regido pela lei do seu tempo.
«Assim, lei que reduz ou extingue tributo NÃO retroage, na medida em que trata do tributo em si, e não de multas, penalidades ou infrações»
A regra ganhou uso novo com os tetos das multas, resumidos no quadro. As leis que os baixaram, a Lei 14.689/2023 e a LC 236/2026, cominam penalidade menos severa e alcançam, pela alínea c do art. 106, II, o auto de infração ainda não definitivamente julgado: a multa qualificada de 150% sem reincidência, em discussão, cai a 100%. Antes delas, o STF já tinha posto o mesmo limite à multa qualificada pela vedação do confiscoSTF, Tema 863 da repercussão geral○.
Os tetos da multa
| Marco | Teto | Fundamento |
|---|---|---|
| Lei 14.689/2023 | Multa qualificada federal: 100%; na reincidência, 150% | Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VI e VII |
| Tema 863 do STF (2024) | Multa qualificada: 100% do débito; na reincidência, 150%, até a lei complementar | Vedação do confisco (CF, art. 150, IV) |
| LC 236/2026 | 75% do tributo; 100% na fraude, sonegação ou conluio dolosos; 150% na reincidência; fora do teto, a multa isolada desvinculada do valor do tributo | CTN, art. 113-A, § 1º |
Aprofundamento Os tetos da multa e a vedação do confisco estão no capítulo 4. ir →
Há um terceiro caso de lei nova aplicada a fato anterior. As normas que criam novos critérios de apuração, processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação aplicam-se ao lançamento de fatos anteriores. A exceção são as novas garantias usadas para responsabilizar terceiros12.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
STJ, Tema 275 dos repetitivos○ precedente qualificado
A Primeira Seção aplicou o § 1º à requisição de dados bancários pelo Fisco, autorizada pela LC 105/2001, para apurar fatos geradores anteriores a ela.
As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 25/11/2009, Recurso Repetitivo - Tema 275
A lei nova e o fato passado
| Situação | A lei nova alcança? | Base |
|---|---|---|
| Fato gerador futuro ou pendente | Sim | Art. 105 |
| Fato gerador consumado: tributo | Não (lei do tempo do fato) | Art. 144, caput; CF, art. 150, III, a |
| Lei expressamente interpretativa | Sim, sem multa | Art. 106, I |
| Multa extinta ou reduzida, ato não definitivamente julgado | Sim | Art. 106, II |
| Lei que reduz alíquota ou extingue tributo | Não | Art. 106 só cuida de infrações |
| Norma de fiscalização ou de apuração | Sim, salvo para responsabilizar terceiros | Art. 144, § 1º; Tema 275 do STJ |
Caso prático · A multa reduzida durante os embargos
Em 2023 a empresa foi autuada por não pagar um imposto: tributo de R$ 100 mil e multa de 75%. Em 2025, enquanto ela discute a cobrança em embargos à execução fiscal, lei nova reduz a multa para 50% e a alíquota do imposto de 10% para 8%.
A pergunta: O que muda na cobrança?
Conclusão: A empresa deve o tributo calculado a 10%, com multa de 50%.
Aprofundamento O lançamento e a lei que o rege são desenvolvidos no capítulo 9. ir →
Treino para a oral
Interpretar é fixar o sentido e o alcance de uma norma que existe. Integrar é suprir a lacuna, quando nenhuma norma regula o caso. O CTN trata das duas operações nos arts. 107 a 112, e todos os métodos clássicos de interpretação são admitidos: gramatical, lógico-sistemático, teleológico e histórico13.
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
§ 1º A resolução de dúvidas acerca da legislação tributária e aduaneira e a fixação de sua interpretação e aplicação serão efetuadas por meio do processo administrativo de solução de consulta ou por pareceres jurídicos, conforme o caso, nos termos da legislação específica.
§ 2º A solução de consulta e os pareceres jurídicos terão efeitos vinculantes restritos, em cada caso, ao âmbito do órgão que os houver emitido.
§ 3º A solução da consulta produzirá efeitos exclusivamente em relação ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação nela fixada no âmbito do órgão emissor, nos termos do § 2º deste artigo.
Desde a LC 236/2026, o art. 107 diz também quem fixa a interpretação na via administrativa: a dúvida se resolve por solução de consulta ou por parecer jurídico (§ 1º), com efeito vinculante restrito ao órgão que os emitiu (§ 2º); a solução da consulta produz efeitos só para o consulente, embora a interpretação nela fixada vincule o órgão emissor (§ 3º). Quem segue a resposta fica a salvo de penalidade14.
Exemplo: a Receita Federal responde à consulta de uma indústria sobre a classificação de um produto. A resposta produz efeitos para a consulente; o concorrente não tem direito próprio a ela, mas a interpretação fixada vincula a Receita. No IBS e na CBS, a consulta das matérias comuns é respondida pelos órgãos do Comitê Gestor e da Receita, com o Comitê de Harmonização na divergência (LC 214/2025, art. 323-B).
O capítulo tem dois vetores próprios: a leitura literal das normas que desoneram e a leitura favorável ao acusado das normas que punem15. O resto segue a hermenêutica geral, com as travas da legalidade.
O intérprete pode olhar a substância econômica do negócio, e não só a forma? Harada admite a consideração econômica para combater o abuso de formas, desde que não contrarie o critério jurídico da hipótese de incidência13. O instrumento legal é o parágrafo único do art. 116, incluído pela LC 104/2001.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
O STF julgou constitucional o parágrafo único do art. 116STF, ADI 2.446.
A desconsideração depende ainda dos procedimentos a cargo de lei ordinária, e o Fisco desconsidera o negócio dissimulado sem desconstituí-lo16.
Aprofundamento Elisão, evasão, elusão e os limites do planejamento tributário estão no capítulo 7. ir →
O que faz a autoridade quando a lei não regula o caso? Usa, sucessivamente, quatro meios: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Só passa ao seguinte se o anterior não resolve.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
«Na ausência de disposição expressa1, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada2: I - a analogia3; II - os princípios gerais de direito tributário4; III - os princípios gerais de direito público5; IV - a equidade6. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei7. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido8.»
A primeira trava impede a analogia de criar tributo. É reflexo da legalidade e da tipicidade: a lei descreve de modo fechado a hipótese de incidência, e o tributo não se estende a fato parecido, assim como no direito penal não se cria crime por analogia17.
«A tipicidade tributária veda a interpretação extensiva e a analogia para incidência de tributos»
A segunda trava impede a equidade de dispensar tributo devido, porque o crédito tributário é indisponível. Exemplo: o juiz não pode perdoar o IPTU de quem passa por dificuldade financeira por achar justo; só a lei pode conceder remissão.
O art. 108 difere da Lei de Introdução: exclui os costumes, desdobra os princípios gerais em dois degraus e acrescenta a equidade. Para Harada, como a obrigação tributária nasce da lei, o campo da integração é estreito, e a analogia quase só opera no processo tributário13.
A lista de serviços do ISS usa a expressão «e congêneres». Isso é analogia? Não. Analogia aplica a regra a um caso que ela não alcança; interpretação extensiva reconhece que o texto já alcança o caso, embora com palavras estreitas. A lista é taxativa, mas cada item vale com o alcance que temSTF, Tema 296 da repercussão geral○.
Pela mesma razão, o STJ admitiu o ISS sobre os serviços bancários congêneres aos da lista (Súmula 424). O que não se admite é tributar atividade sem correspondência em item algum, por semelhança com serviço listado.
O direito tributário cria os seus próprios conceitos? Em regra, não: usa os do direito privado, como compra e venda, locação, propriedade. O art. 109 manda buscar no direito privado a definição desses institutos, mas deixa à lei tributária os efeitos tributários.
«Em outras palavras, o Direito Tributário não cria suas próprias realidades, mas aproveita conceitos já instituídos em outros ramos.»
Art. 109 × art. 110
Art. 109
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 110
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
O art. 109 dá ao direito privado o conceito e à lei tributária o efeito. O art. 110 trava a lei tributária quando a Constituição usou o conceito para repartir competências.
O caso-símbolo é o ISS sobre a locação de bens móveis. Locação é obrigação de dar; serviço, obrigação de fazer. A Constituição usa o conceito civil de serviço para dar competência aos Municípios, e a lei não pode ampliá-lo para alcançar a locação18.
Súmula Vinculante 31○
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Como se lê uma isenção posta em tratado? O CTN dá metade da resposta: o tratado prevalece sobre a lei interna nas relações que regula (art. 98) e, se outorga isenção, lê-se literalmente (art. 111, II). A outra metade vem da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: leitura de boa-fé, pelo sentido comum dos termos no contexto e à luz do objeto e da finalidade, sem que a parte possa invocar o direito interno para descumprir o tratado (art. 27).
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), art. 31 texto oficial ↗
Artigo 31 Regra Geral de Interpretação 1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: a)qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b)qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: a)qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; b)qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; c)quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.
4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.
Os dois cânones convivem: a literalidade, vista no tópico seguinte, veda estender o benefício a caso não previsto, mas não impõe o sentido mais estreito do termo. «Impostos de qualquer natureza», num tratado de 1973, vem do tempo em que se discutia se as contribuições eram tributo; lida pela finalidade da cláusula, a expressão alcança contribuições sobre a mesma riqueza. Foi o que o TRF3 cobrou em 2022 sobre o Tratado de Itaipu: a resposta esperada estendeu as alíneas ao PIS, à Cofins e à CSLL, com a folha de salários em controvérsia.
E a leitura do Paraguai, de imunidade quase geral da Itaipu? A prática ulterior só pesa quando estabelece o acordo das partes sobre a interpretação art. 31, 3, b: a posição isolada de uma delas persuade, mas não vincula. Como a Convenção só rege os tratados concluídos depois da sua entrada em vigor (art. 4º), no Tratado de Itaipu as suas regras valem como o costume internacional que ela codificou.
Por que a isenção se lê ao pé da letra? Porque é exceção à regra de tributação: quem a concede é o legislador, e o intérprete não pode alargá-la. O art. 111 exige leitura literal em três hipóteses.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
«Portanto, será literalmente interpretada a lei que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.»
A regra alcança os benefícios fiscais em geral: a moratória e o parcelamento (suspensão), a anistia (exclusão) e a dispensa de obrigação acessória. O STJ, em repetitivo, declarou taxativo o rol de moléstias graves que dá isenção do imposto de renda aos aposentados.
STJ, Tema 250 dos repetitivos○ precedente qualificado
O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.
STJ. Primeira Seção, REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/08/2010, Recurso Repetitivo - Tema 250
E se a doença não listada é tão grave quanto as listadas? O Judiciário não pode estender o benefício por isonomia: atuaria como legislador positivo.
STF, RE 405.579○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Sob o pretexto de isonomia, o Judiciário não pode estender benefício fiscal sem previsão legal específica.
STF, Plenário, RE 405579, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 1/12/2010. Informativos: 611-STF.
Literal, porém, não quer dizer restritiva. A interpretação literal fixa o alcance pelo texto e pode ser mais ampla que a leitura pretendida pelo Fisco; o que ela veda é a analogia e a extensão a casos não previstos. Se a lei isenta «os imóveis das entidades assistenciais», o Fisco não pode exigir, além disso, que o imóvel seja a sede da entidade: o texto não faz essa restrição.
A imunidade segue a lógica oposta. É norma constitucional que retira a competência, e por isso se interpreta pela finalidade: a do livro alcança o livro eletrônico, que o texto de 1988 não previa.
Aprofundamento A diferença entre imunidade, isenção e não incidência está no capítulo 5. ir →
Na dúvida sobre a infração, quem ganha? O acusado. A lei que define infrações ou comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em quatro espécies de dúvida.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
É o in dubio pro contribuinte, restrito às sanções: não alcança a existência nem o valor do tributo. Exemplo: se não se sabe se a mercadoria saiu sem nota por ato da empresa ou de transportador independente, a dúvida sobre a autoria favorece a empresa na multa, mas não apaga o imposto devido pela saída.
Art. 111 × art. 112
| Interpretação literal (art. 111) | Interpretação benigna (art. 112) | |
|---|---|---|
| Alcança | Suspensão e exclusão do crédito, isenção, dispensa de obrigação acessória | Infrações e penalidades |
| Pressuposto | Qualquer caso | Dúvida sobre capitulação, fato, autoria ou penalidade |
| Efeito | Veda analogia e extensão do benefício | Favorece o acusado |
| Não alcança | Imunidade, que se lê pela finalidade | O tributo em si |
Caso prático · A isenção do aposentado
Servidor aposentado com doença crônica grave, não prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, pede isenção do imposto de renda sobre os proventos, invocando a igualdade com os portadores das moléstias listadas.
A pergunta: O pedido deve ser acolhido?
Conclusão: O pedido é rejeitado: só a lei pode acrescentar moléstias ao rol.
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
CTN, art. 96 texto oficial ↗
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 97 texto oficial ↗
Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 62, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 146, I a III, a e b texto oficial ↗
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.
§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:
I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e
II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 98 texto oficial ↗
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 99 texto oficial ↗
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 100 texto oficial ↗
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 101 texto oficial ↗
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 102 texto oficial ↗
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 2º (Revogado.)
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 103 texto oficial ↗
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nêles prevista.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 104, caput e III texto oficial ↗
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 105 texto oficial ↗
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput e III, a a c texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 106 texto oficial ↗
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 144 texto oficial ↗
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 107 texto oficial ↗
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
§ 1º A resolução de dúvidas acerca da legislação tributária e aduaneira e a fixação de sua interpretação e aplicação serão efetuadas por meio do processo administrativo de solução de consulta ou por pareceres jurídicos, conforme o caso, nos termos da legislação específica.
§ 2º A solução de consulta e os pareceres jurídicos terão efeitos vinculantes restritos, em cada caso, ao âmbito do órgão que os houver emitido.
§ 3º A solução da consulta produzirá efeitos exclusivamente em relação ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação nela fixada no âmbito do órgão emissor, nos termos do § 2º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 108 texto oficial ↗
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 109 texto oficial ↗
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 110 texto oficial ↗
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
Súmula Vinculante 31○
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
CTN, art. 111 texto oficial ↗
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 112 texto oficial ↗
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 116 texto oficial ↗
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), art. 31 texto oficial ↗
Artigo 31 Regra Geral de Interpretação 1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: a)qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b)qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: a)qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; b)qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; c)quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.
4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 1.667 MC○ | É legítima a disciplina de matéria tributária por medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei. | STF, ADI 1.667 MC, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. 25/9/1997. |
| STF, Tema 278 da repercussão geral○ | I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão. | STF. Plenário. RE 568503/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/2/2014 (repercussão geral – Tema 278). |
| STF, Tema 71 da repercussão geral○ | É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. | STF, Plenário, RE 377.457/PR, Red. do acórdão Min. Teori Zavascki, j. 17/9/2008 (repercussão geral, Tema 71). |
| STF, Tema 1.383 da repercussão geral○ | O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. | STF. Plenário. RE 1.473.645/PA, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, j. 24/3/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.383), Informativo 1170. |
| STF, Súmula 544○ | Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. | STF, Súmula 544. |
| STF, Tema 4 da repercussão geral○ | É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. | STF, Plenário, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 4/8/2011 (repercussão geral, Tema 4). |
| STJ, Tema 275 dos repetitivos○ | As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 25/11/2009, Recurso Repetitivo - Tema 275 |
| STF, ADI 2.446 | Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. | STF, Plenário, ADI 2446, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8/4/2022. Informativos: 1050-STF. |
| STF, Tema 296 da repercussão geral○ | É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. | STF. Plenário.RE 784439, Rel. Rosa Weber, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral – Tema 296) (Info 991 – clipping). |
| Súmula Vinculante 31○ | É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis. | STF. Plenário. Súmula Vinculante — Informativo STF 617 (enunciado conforme citação — conferir literalidade). |
| STJ, Tema 250 dos repetitivos○ | O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. | STJ. Primeira Seção, REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/08/2010, Recurso Repetitivo - Tema 250 |
| STF, Tema 863 da repercussão geral○ | Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. | STF. Plenário. RE 736.090/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/10/2024 (Repercussão geral – Tema 863). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 2.554.882 | As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN. | STJ, Segunda Turma, ARESP 2554882, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/5/2024. Informativos: 814-STJ. |
| STF, RE 564.225 AgR | Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. | STF, Primeira Turma, AGR RE 564225, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/9/2014. Informativos: 757-STF. |
| STJ, AREsp 1.688.160 | Havendo alteração de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo, este somente poderá ser cobrado a partir do fato gerador posterior à modificação da orientação administrativa, em observância ao princípio da irretroatividade. | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.688.160/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/10/2024. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 229.096○ | A isenção de tributos estaduais prevista em tratado firmado pela República (GATT) foi recebida: o Presidente atua como chefe de Estado, e não há isenção heterônoma vedada pelo art. 151, III, da Constituição. | STF, Plenário, RE 229.096, Rel. Min. Ilmar Galvão, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 16/8/2007, Informativo 476. |
| STF, RE 204.026○ orientação superada | Na isenção o tributo já existe; revogado o favor, apenas se restaura o direito de cobrar, sem necessidade de observar a anterioridade. | STF, RE 204.026. |
| STJ, EREsp 184.642○ | A Seção, por maioria, decidiu que o artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna nos casos não definitivamente julgados. | STJ, Primeira Seção, ERESP 184642, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 26/5/1999. Informativos: 20-STJ. |
| STF, RE 405.579○ | Sob o pretexto de isonomia, o Judiciário não pode estender benefício fiscal sem previsão legal específica. | STF, Plenário, RE 405579, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 1/12/2010. Informativos: 611-STF. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Decreto (restringe-se à lei) | Lei (o decreto não a restringe) | O art. 99 subordina o decreto à lei; a alternativa que inverte a frase é falsa. | O regulamento do imposto sobre a renda detalha como comprovar uma despesa dedutível; não pode criar dedução nova nem hipótese de incidência. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 64 |
| Atos normativos (vigoram na publicação) | Decisões com eficácia normativa (trinta dias) | E os convênios, na data neles prevista; a banca troca os prazos. | Instrução normativa publicada em 10 de março vigora no mesmo dia; decisão com eficácia normativa publicada em 10 de março vigora em 9 de abril. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 63 |
| Analogia (não cria tributo) | Equidade (não dispensa tributo) | Cada trava tem o seu meio; a banca as inverte. | Não se cobra ISS de atividade sem item na lista por ser parecida com serviço listado; não se perdoa IPTU devido por razão de justiça do caso. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 65 |
| Art. 109 (direito privado pesquisa o conceito) | Art. 110 (lei tributária não altera conceito usado pela Constituição) | O primeiro nega ao direito privado os efeitos tributários; o segundo protege a repartição de competências. | O direito civil diz o que é locação; a lei municipal não pode chamar a locação de bens móveis de serviço para cobrar ISS (Súmula Vinculante 31). | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 65 |
| Interpretação literal (art. 111) | Interpretação favorável ao acusado (art. 112) | A literal vale para desonerações; a favorável, para sanções, em quatro dúvidas, não só na natureza da penalidade. | Isenção para doenças listadas não alcança doença fora do rol; dúvida sobre quem deu saída à mercadoria sem nota favorece o autuado na multa. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 61 |
| Solução de consulta (efeitos para o consulente) | Interpretação nela fixada (vincula o órgão emissor) | O § 3º do art. 107 separa o efeito subjetivo da resposta da vinculação do órgão à tese. | A resposta sobre a classificação de um produto protege a indústria que consultou; o concorrente não tem direito próprio a ela, mas a Receita fica vinculada à interpretação. | — |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 64
Indique a afirmação INCORRETA:
generalização indevida É verdadeira (art. 3º do CTN, sem a parte final da cobrança vinculada, omissão que a banca tolerou); a questão pede a falsa.
inversão de regra e exceção É verdadeira: a medida provisória tem força de lei fora do campo da lei complementar; a questão pede a falsa.
instituto vizinho É verdadeira (art. 111, II); a questão pede a falsa.
Correta, por ser a falsa: o art. 99 diz o contrário, que o conteúdo e o alcance dos decretos se restringem aos das leis em função das quais são expedidos; o decreto não restringe a lei.
Gabarito definitivo: D. A falsa inverte o art. 99 CTN, art. 99: é o decreto que se restringe à lei.
Tópico: 1. Fontes do direito tributário e normas complementares
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 63
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
Correta: os convênios do art. 100, IV, entram em vigor na data neles prevista (art. 103, III).
transplante de prazo O prazo é de trinta dias.
transplante de prazo O marco é a data prevista no convênio.
transplante de prazo Vigoram na data da publicação; os trinta dias são das decisões.
transplante de prazo O prazo é de trinta dias para órgãos singulares e coletivos.
Gabarito definitivo: A. Art. 103, III CTN, art. 103.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 65
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.
inversão de regra e exceção Inverte o art. 108, § 2º.
inversão de regra e exceção Inverte o art. 108, § 1º.
Correta: reproduz o art. 110 do CTN, que impede a lei tributária de alterar os conceitos de direito privado usados pela Constituição para definir ou limitar competências.
instituto vizinho Troca a interpretação literal do art. 111, III, pela analogia.
generalização indevida O art. 109 nega aos princípios de direito privado a definição dos efeitos tributários.
Gabarito definitivo: C. Art. 110 CTN, art. 110.
Tópico: 4. Interpretação e integração
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 61
Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção Contraria o art. 111, II, e o art. 108, § 2º.
Correta: o art. 111 alcança, além da isenção, a suspensão e a exclusão do crédito e a dispensa de obrigações acessórias; os benefícios fiscais em geral se interpretam literalmente.
inversão de regra e exceção O art. 111 trata justamente das normas de desoneração.
quantitativo Reduz a um os quatro incisos do art. 112.
generalização indevida A extensão de isenção por analogia é vedada (art. 111, II; Tema 250 do STJ).
Gabarito definitivo: B. Art. 111 CTN, art. 111 e Tema 250 do STJ, Tema 250 dos repetitivos○.
Tópico: 4. Interpretação e integração
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.