Estudo de caso · discursiva · TRF3 20º 2022

Regime constitucional das contribuições e referibilidade · Discursiva do TRF3 20º (Vunesp, 2022), questão 3

Dizer se o art. XII do Tratado de Itaipu, que afasta «impostos, taxas e empréstimos compulsórios», alcança o PIS e a Cofins, a CSLL e a contribuição sobre a folha, e se pesa a leitura do Paraguai de que a binacional tem imunidade quase geral.

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O caso

O artigo XII do Tratado Bilateral de Itaipu celebrado entre o Brasil e Paraguai, promulgado pelo Decreto nº 72.207, de 28.08.1973, estabelece o seguinte em matéria tributária: "As Altas Partes Contratantes adotarão, quanto à tributação, as seguintes normas: a) não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, à ITAIPU e aos serviços de eletricidade por ela prestados; (....) c) não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros da ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa física ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU." Considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis, a legislação complementar do Código Tributário Nacional e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, analise as incidências tributárias do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro e a incidência das contribuições sociais do PIS/COFINS sobre o faturamento (receita bruta) da empresa Itaipu, respondendo ao seguinte e justificando as suas respostas: a) A alínea "a", que faz referência a impostos de qualquer natureza, pode ser aplicada ao PIS/COFINS que são contribuições sociais sobre o faturamento/receita bruta? b) A alínea "c", primeira parte, que faz referência a impostos de qualquer natureza sobre os lucros da ITAIPU, pode ser aplicada também à Contribuição Social sobre o Lucro, além do Imposto de Renda? c) A alínea "c", segunda parte, que faz referência a impostos de qualquer natureza sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa física ou jurídica, pode ser aplicada à Contribuição Social sobre Folha de Salários? d) Faz qualquer diferença para a interpretação do Tratado o entendimento do Paraguai, a outra Alta Parte Contratante, no sentido de que a empresa Itaipu tem uma imunidade tributária praticamente geral quanto às suas atividades?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0.

O que a banca pediu

Roteiro da casa, pelo espelho de um item do banco. A banca deu como controvertida a resposta sobre a folha.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Alíneas a e c alcançam PIS/Cofins, CSLL e (controvertido) a folha; interpretação por Convenção de Viena e CTN (arts. 98, 108, 111); posição do Paraguai só persuasiva.	2,00	—

Roteiro da resposta

Método: o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98) e se interpreta de boa-fé, pelo sentido comum dos termos no contexto e à luz do objeto e do fim (Convenção de Viena, art. 31). O art. 111 do CTN pede leitura literal da isenção, não restritiva, e a analogia não cria nem dispensa tributo (art. 108, § 1º).
Alínea a: o fim é livrar de tributo os serviços de eletricidade da Itaipu. PIS e Cofins gravam a receita desses serviços e ficam abrangidos, embora o texto de 1973 fale em impostos.
Alínea c, primeira parte: IRPJ e CSLL gravam a mesma riqueza, o lucro. A CSLL também fica afastada.
Alínea c, segunda parte: a contribuição sobre a folha é controvertida. Pelo fim do tratado, o salário é pagamento da Itaipu a pessoa física, e o encargo é dela; pela leitura literal, contribuição não é imposto. A resposta precisa enfrentar as duas leituras.
Leitura do Paraguai: é argumento persuasivo, não vincula. Só a prática ulterior que firma o acordo das partes entra na interpretação (Convenção de Viena, art. 31, § 3º, b), e nenhuma parte invoca o seu direito interno para descumprir o tratado (art. 27).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Contribuições especiais que esta questão exige: