Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Tributário · Curso Togado · aula
Imunidades e não incidência, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, imunidade recíproca somou 1 questão objetiva válida, presentes em 1 de 26 provas objetivas (3,8%), de 1 banca (FGV 1), em 2025. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (Comissão do tribunal 1 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Imunidade recíproca | 1 | 2 | 2 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: jurisprudência 3. Na síntese do dossiê: a imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; é garantia do pacto federativo, protegida como cláusula pétrea, e alcança só impostos, não taxas nem contribuições. O § 2º a estende às autarquias e fundações públicas e, desde a EC 132/2023, à empresa pública prestadora de serviço postal, quanto ao que se vincula às finalidades essenciais ou delas decorre; o § 3º a afasta do que se relaciona a atividade econômica regida pelo direito privado ou remunerada por preço ou tarifa, e não exonera o promitente comprador. O STF a estendeu a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial que não distribuam lucros a acionistas privados nem concorram no mercado (Correios, Temas 235, 402 e 644; Infraero, Tema 412; Tema 1.140), mas a negou à sociedade de economia mista com ações em bolsa voltada ao lucro (Tema 508) e aos cartórios. Dois limites decidem as questões: o imóvel público cedido ou arrendado a empresa privada com fins lucrativos paga IPTU, devido pela cessionária (Temas 385 e 437); e a imunidade do sucessor não apaga os débitos do sucedido não imune (Tema 224). Além disso, o ente imune não se beneficia como contribuinte de fato, e a imunidade não alcança taxas, como a de coleta de lixo cobrada na discursiva do TRF2.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 150, VI, a | 3 |
| CTN, art. 123 | 2 |
| CF, art. 150, VI | 1 |
| CF, art. 150, § 3º | 1 |
| CTN, art. 124, parágrafo único | 1 |
| CTN, art. 132 | 1 |
| CTN, art. 206 | 1 |
| CTN, art. 34 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 224 | 2 |
| STF, Tema 342 | 1 |
| STF, Tema 385 | 1 |
| STF, Tema 437 | 1 |
| STJ, Súmula 436 | 1 |
| STJ, Tema 273 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A imunidade recíproca veda aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º○. O fundamento é o pacto federativo: «Como os impostos podem ser exigidos do contribuinte sem qualquer contrapartida, a tributação recíproca, por meio dessa espécie tributária, acabaria por tornar-se uma chave para a autodestruição do sistema federativo» (Mazza, 5. ed., cap. 5, item 5.8.1 (PDF, pp. 459 e 460)). É garantia da federação, e por isso cláusula pétrea, e alcança só impostos: taxas e contribuições continuam devidas, e a CSLL, por exemplo, é exigível (Mazza, 5. ed., cap. 5, item 5.8.1 (PDF, pp. 459 e 460)). A imunidade é contemporânea ao fato gerador e não retroage: «Não existe imunidade superveniente, ela sempre será contemporânea ao fato gerador.» (Grilo, 6. ed., cap. 5, itens 3.1 a 3.1.2, pp. 104 e 105)
O § 2º estende a imunidade às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e, desde a EC 132/2023, à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se vincula às finalidades essenciais ou delas decorre. A extensão é relativa: alcança o que está afetado às finalidades, e cabe ao ente tributante provar a não afetação (Grilo, 6. ed., cap. 5, itens 3.1 a 3.1.2, pp. 104 e 105). O STF foi além da letra: «O STF estende essa imunidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista quando forem prestadoras de serviço público.» (Grilo, 6. ed., cap. 5, item 3.1.3, pp. 105 a 107).
Os Correios são imunes em todas as atividades, inclusive nas que exercem em concorrência, porque o lucro das atividades concorrenciais custeia o serviço postal universal STF, RE 601.392 (Tema 235)○, o que afasta o ICMS até no transporte de mercadorias STF, RE 627.051 (Tema 402)○; o IPTU de seus imóveis também não incide, e a dúvida sobre a afetação se resolve contra o Fisco STF, RE 773.992 (Tema 644)○. A Infraero é imune STF, ARE 638.315 (Tema 412)○, e o Tema 1.140 generalizou o critério: estatais delegatárias de serviço público essencial que não distribuem lucros a acionistas privados nem ameaçam o equilíbrio concorrencial são imunes, ainda que cobrem tarifa STF, RE 1.320.054 RG (Tema 1.140)○. O TRF3 pôs como distrator a negativa da imunidade às delegatárias por estarem sob regime de direito privado caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 63.
As Caixas de Assistência dos Advogados também foram alcançadas STF, RE 405.267○, e os bens do fundo do Programa de Arrendamento Residencial, patrimônio afetado à política habitacional da União, também STF, RE 928.902 (Tema 884)○.
Caso prático · Os Correios e as encomendas
O Estado lavra auto de infração de ICMS contra os Correios pelo transporte de encomendas entre Estados, serviço que concorre com transportadoras privadas. O Município cobra IPTU de um galpão da empresa, alegando que ali funciona só atividade comercial.
Conclusão: O auto de ICMS cai, e o IPTU só é devido se o Município provar o desvio.
Imunes: autarquias e fundações públicas, no que se vincula às finalidades essenciais; a ECT em todas as atividades (Temas 235 e 402); a Infraero (Tema 412); as estatais delegatárias de serviço público essencial que não distribuem lucro a particulares nem disputam mercado (Tema 1.140); as Caixas de Assistência dos Advogados. Não imunes: a sociedade de economia mista com ações em bolsa e voltada ao lucro (Tema 508) e os cartórios.
O limite está no lucro privado. A sociedade de economia mista com ações em bolsa e voltada à remuneração do capital de seus acionistas não é imune só por causa das atividades que exerce STF, RE 600.867 (Tema 508)○. E os serviços notariais e de registro, embora delegados pelo poder público, são exercidos em caráter privado e com finalidade lucrativa: «atividades de cartórios, notários e serviços de registro público não têm direito à imunidade recíproca.» (Mazza, 5. ed., cap. 5, item 5.8.1.3 (PDF, p. 468)), o que legitima o ISS STF, ADI 3.089○ STF, RE 756.915○.
O § 3º afasta a imunidade do que se relaciona com atividade econômica regida pelas normas dos empreendimentos privados ou remunerada por preço ou tarifa, e não exonera o promitente comprador CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º○. O STF tirou daí as duas teses de 2017 que a banca mais cobra: a imunidade não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com fins lucrativos STF, RE 594.015 (Tema 385)○, e incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo STF, RE 601.720 (Tema 437)○.
A FGV montou o caso do imóvel da União afetado à Infraero e cedido em concessão de uso a uma revendedora de veículos: o IPTU é devido pela cessionária caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 77. Os distratores eram engenhosos: negar a sujeição passiva do possuidor por título precário, estender a imunidade pela natureza pública do bem, invocar a cláusula contratual sobre tributos, que de fato não se opõe ao Fisco CTN, art. 123○ mas não decide o caso, e negar a imunidade à própria Infraero.
Imóvel público nas mãos de particular que explora atividade lucrativa: IPTU devido, e o devedor é o particular (Temas 385 e 437). Cláusula contratual sobre tributos não se opõe ao Fisco (CTN, art. 123), mas não decide o caso.
Caso prático · O restaurante no prédio da autarquia
Uma autarquia federal arrenda parte de um prédio próprio a uma empresa privada que ali explora um restaurante aberto ao público. O Município lança o IPTU contra a empresa, que invoca a imunidade da proprietária.
Conclusão: O lançamento contra a empresa é válido.
A imunidade do sucessor não apaga a dívida do sucedido. A União sucedeu a extinta RFFSA, sociedade de economia mista que explorava atividade econômica e não era imune, e responde pelos tributos de fatos geradores anteriores STF, RE 599.176 (Tema 224)○ CTN, art. 130○. O TRF4 pôs a tese como alternativa correta, ao lado de distratores sobre o contribuinte de fato, a solidariedade e a sucessão empresarial caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 66. A discursiva do TRF2 juntou a sucessão e o alcance da imunidade num só caso caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 9: o Município pode cobrar da União o IPTU anterior à incorporação dos imóveis da RFFSA pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,3 e também a taxa de coleta domiciliar de lixo, porque a imunidade recíproca não alcança taxas pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 2, valor 0,3.
A segunda parte cobrou o efeito processual: a União executada, que opôs embargos sem garantir o juízo, tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa CTN, art. 206○ pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 3, valor 0,2, porque os bens públicos são inexpropriáveis e a penhora é dispensada STJ, recurso repetitivo (Tema 273)○ pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 4, valor 0,2.
O ente público também não se beneficia como contribuinte de fato do ICMS, do IPI ou do ISS embutido no preço do que compra: a imunidade protege quem está no polo passivo da obrigação STF, RE 600.480 AgR○. É julgado de Turma; a regra segura é a do Tema 342, fixada para a alínea c STF, RE 608.872 (Tema 342)○.
A EC 132/2023 respondeu ao problema no novo modelo: nas compras da administração direta, autárquica e fundacional, o IBS e a CBS vão inteiros para o ente contratante, com alíquota zero para os demais CF, art. 149-C e § 3º○; para Sehn, «Ao destinar o produto da arrecadação para a administração pública contratante do contribuinte da CBS e do IBS, o art. 149-C neutraliza o impacto financeiro da translação (ou repercussão) do tributo indireto» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 5.1 (PDF, pp. 44 e 45)). Até a extinção do ICMS e do ISS, em 2033, o ente comprador continua a suportar esses impostos no preço.
Caso prático · Os computadores da prefeitura
Em 2026, um Município compra computadores de uma loja e pede ao Estado a restituição do ICMS embutido no preço, alegando a imunidade recíproca. Pergunta-se também o que muda nas compras públicas quando o IBS e a CBS estiverem plenos.
Conclusão: Em 2026, sem restituição; o novo regime resolve o problema pelo destino da arrecadação.
Regra vigente. Desde a EC 132/2023, o § 2º do art. 150 já inclui expressamente a empresa pública prestadora de serviço postal; em 2026 a imunidade recíproca segue alcançando impostos (IPTU, IPVA, IR, ICMS, ISS), e o ente público adquirente continua a suportar como contribuinte de fato o ICMS, o IPI e o ISS embutidos no preço.
Regra nova. No IBS e na CBS, a imunidade recíproca é observada (art. 149-B, parágrafo único) e as compras da administração direta, autárquica e fundacional passam a ter o produto da arrecadação integralmente destinado ao ente contratante, com alíquota zero para os demais entes (art. 149-C), o que neutraliza o ônus do ente como contribuinte de fato.
Transição. Segundo o cronograma registrado por Sehn: 2026, teste; 2027, CBS plena e extinção de PIS e Cofins; de 2029 a 2032, IBS crescente e ICMS e ISS decrescentes; 2033, extinção do ICMS e do ISS. Até lá, nas compras públicas, o ICMS e o ISS continuam incidindo sobre o vendedor.
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 149-C e § 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O produto da arrecadação do IBS e da CBS sobre operações contratadas pela administração direta, autarquias e fundações públicas, inclusive importações, é integralmente destinado ao ente contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos demais entes e elevação equivalente da alíquota do contratante; nas importações desses entes, a imunidade do art. 150, VI, a, é implementada dessa forma.
Proveniência: Paráfrase a partir dos dossiês da imunidade recíproca e da distinção entre imunidade e isenção (EC 132/2023). · fonte oficial
CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 4 questões ou itens desta aula
É vedado aos entes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; a vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas de empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Proveniência: Paráfrase fiel do dossiê da imunidade recíproca; § 2º na redação da EC 132/2023, transcrita em Grilo (2025), cap. 5, item 3.1.1, p. 105. · fonte oficial
CTN, art. 123 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da imunidade recíproca. · fonte oficial
CTN, art. 130 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê dos sucessores e do espelho do TRF2 2024. · fonte oficial
CTN, art. 206 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da imunidade recíproca. · fonte oficial
○ 16 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, RE 600.480 AgR ○ a conferir no tribunal
A imunidade recíproca não beneficia o ente público na condição de contribuinte de fato.
STF, RE 600.480 AgR (julgado de Turma), citado em Sehn (2026), cap. II, item 5.1. Origem: Dossiê da imunidade recíproca. Julgado de Turma, sem tese vinculante: a regra segura é a do Tema 342, fixada para a alínea c e aplicada por analogia.
STF, RE 601.392 (Tema 235) ○ a conferir no tribunal
Os serviços prestados pela ECT, inclusive aqueles em que não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade recíproca.
STF, RE 601.392/PR, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28/2/2013, repercussão geral, Tema 235 Origem: Base do Togado, stf-rg-235.
STF, RE 627.051 (Tema 402) ○ a conferir no tribunal
Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos. Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex.: entrega de encomendas). Mesmo quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, ainda assim gozam de imunidade e ficam livres de pagar ICMS. Assim, o STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias.
STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/11/2014 (repercussão geral – Tema Origem: Base do Togado, stf-rg-402.
STF, RE 773.992 (Tema 644) ○ a conferir no tribunal
Reconhecida a imunidade, as presunções sobre o enquadramento militam a favor do contribuinte, e cabe ao Fisco provar o contrário; na isenção, cabe ao contribuinte demonstrar que se enquadra no benefício.
STF, RE 773.992/BA, Plenário, j. 15/10/2014, repercussão geral, Tema 644 Origem: Base do Togado, stf-rg-644.
STF, ARE 638.315 (Tema 412) ○ a conferir no tribunal
A Infraero, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca.
STF, ARE 638.315 RG, Plenário, j. 9/6/2011, repercussão geral, Tema 412 Origem: Base do Togado, stf-rg-412.
STF, RE 1.320.054 RG (Tema 1.140) ○ a conferir no tribunal
Empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade recíproca, independentemente da cobrança de tarifa.
STF, RE 1.320.054 RG, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 6/5/2021, repercussão geral, Tema 1.140 Origem: Base do Togado, stf-rg-1140.
STF, RE 405.267 ○ a conferir no tribunal
As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária recíproca
STF, RE 405267, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, j. 6/9/2018 Origem: Base do Togado.
STF, RE 928.902 (Tema 884) ○ a conferir no tribunal
Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 928902/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/10/2018 (repercussão geral - Tema 884), Informativo 920. Origem: Base do Togado, stf-rg-884.
STF, RE 600.867 (Tema 508) ○ a conferir no tribunal
Sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e voltada à remuneração do capital de seus acionistas não está abrangida pela imunidade recíproca apenas em razão das atividades desempenhadas.
STF, RE 600.867, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26/6/2020, repercussão geral, Tema 508 Origem: Base do Togado, stf-rg-508.
STF, ADI 3.089 ○ a conferir no tribunal
As atividades notariais e de registro não se beneficiam da imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição.
STF, ADI 3089, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, j. 13/2/2008 Origem: Orientação que Mazza (2019), cap. 5, item 5.8.1.3 (PDF, p. 468), atribui à ADI 3.089, no relato do RE 756.915; a ficha do catálogo traz só o título do informativo.
STF, RE 756.915 ○ a conferir no tribunal
As atividades de cartórios, notários e serviços de registro público não têm direito à imunidade recíproca.
STF, RE 756915, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/10/2013 Origem: Mazza (2019), cap. 5, item 5.8.1.3 (PDF, p. 468); a ficha do catálogo traz só o título do julgado.
STF, RE 594.015 (Tema 385) ○ a conferir no tribunal
A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público quando explora atividade econômica com fins lucrativos; é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
STF, RE 594.015/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 6/4/2017, repercussão geral, Tema 385 Origem: Base do Togado, stf-rg-385.
STF, RE 601.720 (Tema 437) ○ a conferir no tribunal
Incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo.
STF, RE 601.720/RJ, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 6/4/2017, repercussão geral, Tema 437 Origem: Base do Togado, stf-rg-437.
STF, RE 599.176 (Tema 224) ○ a conferir no tribunal
A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade do ente imune, como sucessor, pelos débitos tributários do antigo titular não imune.
STF, RE 599.176/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 5/6/2014, repercussão geral, Tema 224, Informativo 749 Origem: Base do Togado, stf-rg-224.
STJ, recurso repetitivo (Tema 273) ○ a conferir no tribunal
A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à certidão de regularidade fiscal, por não estar sujeita a penhora.
STJ, recurso repetitivo (Tema 273) Origem: Base do Togado, stj-rr-273.
STF, RE 608.872 (Tema 342) ○ a conferir no tribunal
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante a repercussão econômica do tributo envolvido.
STF, RE 608.872/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22 e 23/2/2017, repercussão geral, Tema 342 Origem: Base do Togado, stf-rg-342.
A exposição traz 5 questões e 5 itens de espelho como marcas de incidência, em 22 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 1 questão ou item do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 1 passagem: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 77 | Bem público nas mãos do particular, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 66 | Sucessão, taxas e contribuinte de fato, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 9 | Sucessão, taxas e contribuinte de fato, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 66 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 18 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,3 | Sucessão, taxas e contribuinte de fato, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 2, valor 0,3 | Sucessão, taxas e contribuinte de fato, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 3, valor 0,2 | Sucessão, taxas e contribuinte de fato, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 4, valor 0,2 | Sucessão, taxas e contribuinte de fato, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 63 (sem âncora) | Quem está protegido |
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. Temas 385 STF, RE 594.015 (Tema 385)○ e 437 STF, RE 601.720 (Tema 437)○. Lição: Bem público nas mãos do particular.
Gabarito definitivo: D. Tema 224 STF, RE 599.176 (Tema 224)○. Lição: Sucessão, taxas e contribuinte de fato.
Questão de 2018, anterior ao Tema 1.140 (2021). Hoje é imune a estatal delegatária de serviço público essencial que não distribui lucros a acionistas privados nem ameaça a concorrência, ainda que cobre tarifa. Por isso a alternativa C, com lucro distribuído só ao ente controlador, pede nova leitura.
Gabarito definitivo: B. A imunidade recíproca alcança a estatal que presta serviço público essencial sem lucro a acionistas privados nem risco à concorrência (Tema 1.140); o RE 580.264 já a dava à de saúde só pelo SUS. Lição: Quem está protegido.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 5 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF2 18º · 2024 · q. 9 | federal | Admitir a cobrança do IPTU: a imunidade recíproca não exonera o sucessor de débitos de fatos geradores anteriores, quando a RFFSA não era imune. | 0,3 | M1 |
| TRF2 18º · 2024 · q. 9 | federal | Admitir a cobrança da TCDL: a imunidade recíproca alcança só impostos, não taxas. | 0,3 | M2 |
| TRF2 18º · 2024 · q. 9 | federal | Indicar a certidão positiva com efeitos de negativa, com a base legal. | 0,2 | M3 |
| TRF2 18º · 2024 · q. 9 | federal | Justificar: a Fazenda em execução embargada tem direito à certidão independentemente de penhora, pois seus bens são inexpropriáveis. | 0,2 | M3 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 18 | estadual | Não há redirecionamento: sujeito passivo do IPTU é o proprietário e convenções particulares não se opõem ao Fisco; a imunidade recíproca não alcança a autarquia locatária, contribuinte de fato. | 0,4 |
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2 e M3.
A embargante sustenta que, por gozar da imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), não pode ser compelida ao pagamento do IPTU lançado sobre os imóveis que recebeu de [entidade sucedida]. O argumento não procede. Os fatos geradores ocorreram entre [ano] e [ano], quando os bens pertenciam a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, que não era imune. A imunidade é contemporânea ao fato gerador e não retroage para apagar a obrigação regularmente constituída contra contribuinte não imune. A embargante responde como sucessora (art. 130 do CTN), e o STF fixou que a imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações relativas a fatos ocorridos antes da sucessão (Tema 224 da repercussão geral). Rejeito o fundamento quanto ao IPTU.
Quanto à taxa de coleta domiciliar de lixo, a pretensão é ainda mais frágil. A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes federados (art. 150, VI, a, da Constituição) e não alcança as taxas, tributos vinculados a uma atuação estatal específica e divisível. Ainda que se cogitasse de fato gerador posterior à sucessão, a taxa seria devida; sendo anterior, a sub-rogação do art. 130 do CTN também a alcança, porque se refere a serviço prestado em relação ao imóvel. Rejeito o fundamento quanto à taxa de coleta domiciliar de lixo.
Pendente a execução fiscal, com embargos opostos pela [ente público] sem garantia do juízo, cabe a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). A exigência de penhora não se aplica à Fazenda Pública, cujos bens são inexpropriáveis e cuja execução segue o regime próprio de precatórios; por isso, em ação anulatória ou em execução embargada, ela faz jus à certidão independentemente de penhora (Tema 273 dos recursos repetitivos do STJ). Determino a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor de [ente público].
Roteiro da casa, pelo espelho do banco.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Contribuinte de direito (imune) | Contribuinte de fato (não imune) | A imunidade protege quem está no polo passivo; o imposto embutido no preço das compras é devido (Tema 342). | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 66 |
| Imóvel público cedido a particular com fim de lucro (IPTU devido) | Imóvel público afetado a estatal prestadora de serviço público (imune) | O que decide é a atividade do ocupante, não a titularidade pública do bem (Temas 385, 437 e 1.140). | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 77 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Imóvel da União cedido a empresa privada com fim de lucro: há IPTU? Quem paga?
Sim; a cessionária é a devedora (Temas 385 e 437 do STF).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 77Ente imune que sucede ente não imune responde pelos tributos anteriores?
Sim: a imunidade recíproca não exonera o sucessor quanto a fatos anteriores (Tema 224).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 66A imunidade recíproca alcança taxas?
Não: só impostos; a taxa de coleta de lixo é devida pela União.
caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 9Templo em imóvel alugado paga IPTU?
Não, desde a EC 116/2022 (art. 156, § 1º-A).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TRF2 18º | 2024 | FGV | 5 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.