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Tributário · Curso Togado · aula
Limitações constitucionais ao poder de tributar, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, irretroatividade e anterioridade somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Irretroatividade e anterioridade tributárias | 3 | 1 | 1 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: lei 3 e jurisprudência 2. Na síntese do dossiê: irretroatividade e anterioridade são as duas garantias de não surpresa do art. 150, III, da CF. A irretroatividade (alínea a) veda cobrar tributo sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei que o instituiu ou aumentou; suas únicas válvulas estão no CTN (art. 106: lei expressamente interpretativa e lei mais benigna em matéria de infração), e o STF a aplica mesmo dentro do ano-base (Tema 168). A anterioridade combina a anual (alínea b) e a nonagesimal (alínea c), contadas da publicação, prevalecendo a que empurra a cobrança para mais longe, com três grupos de exceções no § 1º: cobrança imediata (II, IE, IOF, IEG e empréstimo compulsório de calamidade ou guerra), só noventena (IPI, contribuições sociais, CIDE e ICMS-combustíveis) e só anual (IR e base de cálculo do IPTU e do IPVA). A banca cobra o art. 62, § 2º (MP que majora imposto só produz efeitos no exercício seguinte se convertida até o fim do ano da edição), a revogação ou redução de benefício fiscal como majoração indireta sujeita às duas anterioridades (Tema 1.383) e o DIFAL da LC 190/2022 (Tema 1.266). Armadilhas: alteração de prazo de recolhimento (SV 50), atualização monetária e redução de tributo não se sujeitam à anterioridade.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 150, III, c | 6 |
| CF, art. 150, III, b | 5 |
| CF, art. 62, §2º | 2 |
| CF, art. 150, § 1º | 1 |
| CF, art. 150, §1º | 1 |
| LC 190/2022, art. 3º | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A segurança jurídica do contribuinte tem uma dimensão temporal, e a Constituição a decompõe em duas garantias de não surpresa no art. 150, III. A irretroatividade protege o passado; a anterioridade protege o futuro próximo. Grilo marca a diferença pelo termo de referência de cada uma: a irretroatividade se mede pela vigência da lei, e a anterioridade, pela publicação: «Já o marco temporal para a aplicação do princípio da anterioridade é a publicação.» (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 4.2, p. 79).
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado CF, art. 150, III, a○. Para Grilo, a garantia é absoluta no que toca ao tributo: «O ente político não pode cobrar tributos relativos a fatos passados, esse princípio não comporta nenhuma exceção.» (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 4.1, p. 77). As aparentes exceções do CTN estão fora do dever de pagar o tributo (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 4.1, p. 77).
A lei aplica-se a fato pretérito quando é expressamente interpretativa, excluída a penalidade, e, em ato não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração ou lhe comina penalidade menos severa CTN, arts. 105 e 106○; e as normas instrumentais, que criam critérios de apuração ou ampliam poderes de fiscalização, alcançam o lançamento de fatos passados CTN, art. 144, § 1º○. A síntese é segura para a oral: a lei nunca retroage para o tributo; pode retroagir para as normas procedimentais e para beneficiar o infrator.
A irretroatividade tributária é mais ampla que a intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada do art. 5º, XXXVI: protege o contribuinte diante de qualquer fato gerador já ocorrido, ainda que não se possa falar em direito adquirido a não pagar.
Harada chega a ver a alínea a como dispensável, porque a própria legalidade bastaria para impedir a cobrança antes da vigência da lei (Harada, 27. ed., Parte II, cap. 9, item 9.3.2.2 (PDF, pp. 441 e 442)). O teste histórico da garantia foi o imposto de renda. A Súmula 584 do STF mandava aplicar ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base a lei vigente no exercício da declaração; Harada sustentava a perda de sua eficácia: «Tudo indica que essa Súmula perdeu a eficácia a partir do advento da Constituição de 1988» (Harada, 27. ed., Parte II, cap. 9, item 9.4.2 (PDF, pp. 478 a 480)).
O STF primeiro declarou inconstitucional a majoração retroativa da alíquota sobre o lucro de operações incentivadas já ocorridas, ainda que no mesmo ano-base, porque o fato gerador se consolida em cada operação STF, RE 592.396 (Tema 168)○, e depois cancelou formalmente a súmula STF, RE 159.180○. A súmula não serve mais como regra em resposta.
A anterioridade combina duas regras. A anual veda a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo; a nonagesimal, incluída pela EC 42/2003, veda a cobrança antes de decorridos noventa dias da publicação CF, art. 150, III, b e c○. Não se trata de escolher uma: as duas se aplicam, e prevalece a que empurra a cobrança para mais longe. Na lição de Mazza, «quando determinado tributo for instituído ou majorado, deve ser aplicada a regra de anterioridade (anual ou nonagesimal) que tornar mais distante a data da exigência.» (Mazza, 5. ed., cap. 4, itens 4.6.4 e 4.6.4.1 (PDF, pp. 360 a 362)).
Uma lei publicada em novembro só alcança fatos a partir de fevereiro do ano seguinte; uma publicada no início do ano espera o 1º de janeiro seguinte (Mazza, 5. ed., cap. 4, itens 4.6.4 e 4.6.4.1 (PDF, pp. 360 a 362)). A combinação gera uma graduação didática que a oral pede: a anterioridade máxima, em que as duas regras incidem; a média, em que só uma delas incide; e a mínima, a cobrança imediata das exceções a ambas. A nomenclatura é de manual e varia entre autores; o que se cobra é o quadro do § 1º.
A garantia existe a favor do contribuinte. Por isso Mazza lembra que «Leis que REDUZEM ou EXTINGUEM tributos, embora muito raras no Brasil, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA» (Mazza, 5. ed., cap. 4, item 4.6 (PDF, p. 356)), e que não faz sentido invocar o intervalo contra o interesse do seu titular (Mazza, 5. ed., cap. 4, item 4.6 (PDF, p. 356)). Também escapam da anterioridade a alteração do prazo de recolhimento STF, Súmula Vinculante 50 (conversão da Súmula 669)○, a atualização monetária da base de cálculo e a extinção de desconto para pagamento antecipado (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 4.2, p. 79).
Harada, de seu lado, considera a anterioridade anual cláusula pétrea e critica a noventena: «A chamada noventena não chega a ser um princípio tributário; ela se assemelha a um prazo de carência concedido pelas instituições bancárias» (Harada, 27. ed., Parte II, cap. 9, item 9.3.2.2 (PDF, pp. 441 e 442)). A crítica tem uma razão técnica: a noventena não impede que a legislação mude no curso do exercício.
As contribuições sociais da seguridade têm regra própria: só podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei que as instituiu ou modificou, sem sujeição à anterioridade anual CF, art. 195, § 6º○. É a chamada noventena ou anterioridade mitigada. O prazo é o mesmo da alínea c, mas a função é outra: a noventena do art. 195, § 6º, substitui a anterioridade anual, ao passo que a nonagesimal do art. 150, III, c, soma-se a ela. É essa a resposta à pergunta da oral que pede a diferença entre as duas figuras.
Caso prático · A lei de 20 de dezembro
Em 20 de dezembro de 2026, são publicadas três leis: uma estadual, que aumenta a alíquota do ICMS; uma federal, que aumenta a alíquota do imposto de renda; e outra federal, que aumenta a do IPI.
A pergunta: A partir de quando cada aumento pode ser cobrado?
Conclusão: ICMS e IPI em março de 2027; imposto de renda em janeiro.
O art. 150, § 1º, enumera as exceções CF, art. 150, § 1º○, que Mazza organiza em três grupos (Mazza, 5. ed., cap. 4, item 4.6.8 (PDF, pp. 366 a 368)). Têm cobrança imediata, sem nenhuma das anterioridades, o imposto de importação, o imposto de exportação, o IOF, o imposto extraordinário de guerra e o empréstimo compulsório de calamidade pública ou guerra externa. Sujeitam-se só à noventena o IPI, as contribuições sociais, a CIDE-combustíveis e o ICMS-combustíveis. E sujeitam-se só à anterioridade anual, nas palavras do autor, «São eles o Imposto de Renda, bem como as alterações na base de cálculo do IPTU (mudança na planta genérica de valores que implique aumento real no imposto) e na base de cálculo do IPVA» (Mazza, 5. ed., cap. 4, item 4.6.8 (PDF, pp. 366 a 368)).
A exceção do IPTU e do IPVA é da fixação da base de cálculo; a majoração da alíquota desses impostos observa as duas regras.
Cobrança imediata: II, IE, IOF, imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório de calamidade ou guerra. Só noventena: IPI, contribuições sociais da seguridade, CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis. Só anual: imposto de renda e fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA. A majoração da alíquota do IPTU e do IPVA observa as duas.
A Vunesp cobrou exatamente esse recorte ao perguntar sobre o aumento da base de cálculo do IPTU e do ISS por lei municipal: os dois se sujeitam à anterioridade anual, mas só o IPTU está dispensado da noventena, e os distratores trocavam o IPTU pelo ISS ou punham o IPTU fora da anual caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 64. Em 2023, a mesma banca perguntou quando pode ser cobrado tributo instituído por lei publicada em 2 de janeiro sem dizer qual era o tributo; pela regra geral, a resposta seria o exercício seguinte, mas as exceções do § 1º tornavam defensáveis outras alternativas, e a questão foi anulada caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 75.
A medida provisória que institui ou majora imposto, salvo o imposto de importação, o de exportação, o IPI, o IOF e o imposto extraordinário, só produz efeitos no exercício seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada CF, art. 62, § 2º○. A FGV montou o caso da medida provisória estadual publicada em novembro de 2024 que elevou a alíquota do IPVA e só foi convertida em fevereiro de 2025: como a conversão não ocorreu no exercício da edição, a majoração só alcança os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2026 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 80.
Quanto à noventena, Grilo fixa a regra de contagem: «Em regra, a contagem dos princípios da anterioridade se dará com a publicação do texto original da medida provisória, exceto se houver modificação do texto pelo Congresso Nacional.» (Grilo, 6. ed., cap. 6, item 1.4, p. 134). O STF decidiu que, quando a majoração surge só na conversão, a noventena se conta da publicação da lei de conversão; mantido o texto, conta-se da medida provisória original STF, RE 568.503○ (Grilo, 6. ed., cap. 6, item 1.4, p. 134).
Caso prático · A alíquota que nasceu na conversão
Em 1º de agosto, a União edita medida provisória sobre a CSLL que mantém a alíquota. Na tramitação, o Congresso eleva a alíquota de 9% para 15%, e a lei de conversão é publicada em 30 de outubro.
A pergunta: A partir de quando o aumento pode ser cobrado?
Conclusão: O aumento vale noventa dias depois de 30 de outubro, no fim de janeiro do ano seguinte.
Durante muito tempo prevaleceu que a revogação de isenção não equivalia a instituir tributo e permitia a cobrança imediata. Grilo narra a virada: «Classicamente, o entendimento do STF era no sentido de a revogação de uma isenção não significar a instituição de tributo, por isso, permitia a cobrança tributária de imediato» (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 4.2.1, pp. 80 e 81).
A orientação antiga vinha de um julgado da Segunda Turma STF, RE 204.062○, que não serve como regra: o Plenário passou a ver na redução ou supressão de benefício uma majoração indireta, sujeita às anterioridades geral e nonagesimal (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 4.2.1, pp. 80 e 81), e a tese foi fixada em repercussão geral no Tema 1.383: o ato que revoga benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto e se sujeita à anterioridade STF, RE 1.473.645 (Tema 1.383)○. A FGV cobrou a tese num caso de ICMS: lei de 28 de novembro de 2025 que revoga benefício setorial não alcança operações do início de janeiro de 2026, porque a noventena só se completa no fim de fevereiro caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 78.
A regra se ajusta à espécie tributária. A redução do REINTEGRA é majoração indireta do PIS e da Cofins e observa só a noventena do art. 195, § 6º, não a anterioridade anual STF, ARE 1.285.177 (Tema 1.108)○. No IPI, que também escapa da anual, vale só a noventena: a FGV montou a restrição, por medida provisória de 1º de junho de 2023, da isenção do IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência; vencidos os noventa dias no fim de agosto, a aquisição formalizada em setembro acima do limite era tributável, e a lei de conversão, que apenas ampliou o limite, não deslocou o termo inicial caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 65.
O STF nega a majoração indireta, porém, quando não há aumento: a postergação do direito de usufruir de novas hipóteses de creditamento de ICMS não se sujeita à noventena STF, RE 603.917 (Tema 382)○, e o restabelecimento das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras e das alíquotas integrais do AFRMM em 1º de janeiro de 2023 também não, porque o decreto redutor foi revogado no mesmo dia em que entraria em vigor e as alíquotas integrais já eram conhecidas dos contribuintes STF, Tema 1.337 da repercussão geral○ STF, Tema 1.368 da repercussão geral○.
Caso prático · O benefício revogado em outubro
Em 15 de outubro de 2025, um Estado publica decreto que revoga a redução de base de cálculo do ICMS concedida a um setor. A Fazenda quer cobrar o imposto integral desde 1º de janeiro de 2026.
Conclusão: A cobrança integral só cabe depois de completados os noventa dias, e não em 1º de janeiro.
Não se confunde a anterioridade com a regra de vigência do art. 104, III, do CTN, que adia para o primeiro dia do exercício seguinte a lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre o patrimônio ou a renda CTN, art. 104, III○. A regra de vigência é infraconstitucional e limitada a esses impostos; a anterioridade, depois do Tema 1.383, alcança a revogação de qualquer benefício, com as duas regras do art. 150, III, salvo as exceções do § 1º.
No DIFAL do ICMS, por fim, o STF validou a vacatio de noventa dias da LC 190/2022 LC 190/2022, art. 3º○ e afastou a anterioridade anual: as leis estaduais editadas entre a EC 87/2015 e a lei complementar são válidas, mas só produzem efeitos a partir da vigência desta STF, RE 1.426.271 (Tema 1.266)○.
Na regra vigente, o quadro do § 1º permanece; o IBS sujeita-se às duas anterioridades, e a CBS, contribuição da seguridade, só à noventena do art. 195, § 6º (Sehn, 1. ed., cap. II, item 6.4 (PDF, p. 52)). A regra nova da transição está no ADCT: as alíquotas de referência da CBS e do IBS são fixadas por resolução do Senado no ano anterior ao de sua vigência, sem aplicação da noventena ADCT, art. 130, § 1º (EC 132/2023)○.
Sehn registra a exceção, «Foi prevista, assim, uma exceção à anterioridade da alínea c do inciso III do art. 150, dispensando a observância do prazo mínimo de 90 dias para o início da cobrança dos novos tributos.» (Sehn, 1. ed., cap. II, item 6.4 (PDF, p. 52)), e a critica: se a anterioridade é cláusula pétrea, como reconheceu o STF na ADI 939, a emenda não poderia dispensá-la.
A crítica é tese doutrinária, ainda sem julgamento do STF registrado nas fontes.
Regra vigente. O art. 150, III, b e c, e o § 1º seguem como descritos; o IBS se sujeita às duas anterioridades e a CBS, contribuição da seguridade, só à noventena do art. 195, § 6º.
Regra nova. O ADCT, art. 130, § 1º, incluído pela EC 132/2023, manda que as alíquotas de referência da CBS e do IBS da transição sejam fixadas por resolução do Senado no ano anterior ao de sua vigência, sem aplicação da noventena do art. 150, III, c.
Transição. Em 2026 vigoram as alíquotas de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%); as alíquotas de referência são fixadas ano a ano até 2033. Sehn sustenta que a dispensa da noventena viola cláusula pétrea (ADI 939) e que, por cautela, a resolução deve sair até 2 de outubro do ano anterior.
○ 10 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 150, III, a ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da irretroatividade e da anterioridade. · fonte oficial
CF, art. 150, III, b e c ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (b) e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada essa lei, observado o disposto na alínea b (c).
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da irretroatividade e da anterioridade. · fonte oficial
CF, art. 150, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A anterioridade anual não se aplica aos tributos dos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V, e 154, II; a nonagesimal não se aplica aos tributos dos arts. 148, I, 153, I, II, III e V, e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos dos arts. 155, III, e 156, I.
Proveniência: Síntese do dossiê da irretroatividade e da anterioridade; a redação posterior à EC 132/2023 deve ser conferida quanto ao Imposto Seletivo. · fonte oficial
CF, art. 62, § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da irretroatividade e da anterioridade. · fonte oficial
CF, art. 195, § 6º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
As contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a anterioridade do art. 150, III, b.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da irretroatividade e da anterioridade. · fonte oficial
CTN, arts. 105 e 106 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não fraudulento e sem falta de pagamento, ou quando lhe comine penalidade menos severa.
Proveniência: Síntese do dossiê da irretroatividade e da anterioridade. · fonte oficial
CTN, art. 144, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, salvo, neste último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Proveniência: Paráfrase; a remissão ao dispositivo está em Grilo (2025), cap. 4, item 4.1, p. 77, conforme o dossiê. · fonte oficial
CTN, art. 104, III ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, observado o art. 178.
Proveniência: Síntese do dossiê da irretroatividade e da anterioridade. · fonte oficial
LC 190/2022, art. 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A lei complementar do diferencial de alíquotas do ICMS produz efeitos observado o prazo correspondente à anterioridade nonagesimal.
Proveniência: Síntese do dossiê da irretroatividade e da anterioridade; validade declarada no Tema 1.266 do STF. · fonte oficial
ADCT, art. 130, § 1º (EC 132/2023) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
As alíquotas de referência da CBS e do IBS da transição são fixadas por resolução do Senado Federal no ano anterior ao de sua vigência, sem aplicação da anterioridade nonagesimal do art. 150, III, c.
Proveniência: Síntese a partir de Sehn (2026), cap. II, itens 1.1 e 6.4, conforme o dossiê. · fonte oficial
○ 11 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, RE 592.396 (Tema 168) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota sobre o lucro de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base.
STF, RE 592.396/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 3/12/2015, repercussão geral, Tema 168 Origem: Base do Togado, stf-rg-168.
STF, RE 159.180 ○ a conferir no tribunal
Está cancelado o enunciado 584 da Súmula do STF que continha o seguinte entendimento: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.”
STF, RE 159180, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17/8/2020 Origem: Base do Togado.
STF, Súmula Vinculante 50 (conversão da Súmula 669) ○ a conferir no tribunal
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
STF, Súmula Vinculante 50 (conversão da Súmula 669) Origem: Base do Togado, stf-sv-50.
STF, RE 568.503 ○ a conferir no tribunal
Nos casos em que a majoração de alíquota da contribuição foi estabelecida só na lei de conversão da medida provisória, a anterioridade nonagesimal conta-se da conversão.
STF, RE 568.503, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 12/2/2014, repercussão geral Origem: Base do Togado, stf-rg-278.
STF, RE 204.062 ○ a conferir no tribunal
Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, sem observância da anterioridade.
STF, RE 204.062, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 27/9/1996 Origem: Base do Togado. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STF, RE 1.473.645 (Tema 1.383) ○ a conferir no tribunal
O ato normativo que revoga benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao princípio da anterioridade tributária.
STF, RE 1.473.645/PA, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 24/3/2025, repercussão geral, Tema 1.383, Informativo 1170 Origem: Base do Togado, stf-rg-1383.
STF, ARE 1.285.177 (Tema 1.108) ○ a conferir no tribunal
A redução ou revogação do benefício do REINTEGRA é majoração indireta de PIS e Cofins e deve observar a anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, não a anual.
STF, ARE 1.285.177/ES, rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 26/5/2025, repercussão geral, Tema 1.108, Informativo 1179 Origem: Base do Togado, stf-rg-1108.
STF, RE 603.917 (Tema 382) ○ a conferir no tribunal
A postergação do direito de usufruir de novas hipóteses de creditamento de ICMS, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.
STF, RE 603.917, rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 25/10/2019, repercussão geral, Tema 382 Origem: Base do Togado, stf-rg-382.
STF, Tema 1.337 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal.
STF. Plenário. RE 1.501.643/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 19/10/2024 (Repercussão geral – Tema 1.337), Informativo 1155. Origem: Base do Togado, stf-rg-1337 (a ficha traz o resumo do Dizer o Direito antes da tese fixada).
STF, Tema 1.368 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).
STF. Plenário. ARE 1.527.985/ES, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 4/2/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.368), Informativo 1164. Origem: Base do Togado, stf-rg-1368 (a ficha traz o caso concreto do Dizer o Direito antes da tese fixada; a fonte anterior guardava só o caso).
STF, RE 1.426.271 (Tema 1.266) ○ a conferir no tribunal
É constitucional o art. 3º da LC 190/2022, que fixa vacatio correspondente à noventena; as leis estaduais editadas entre a EC 87/2015 e a LC 190/2022 são válidas, mas só produzem efeitos a partir da vigência desta; quanto a 2022, não se exige o DIFAL de quem ajuizou ação até 29/11/2023 e deixou de recolher.
STF, RE 1.426.271/CE, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22/10/2025, repercussão geral, Tema 1.266 Origem: Base do Togado, stf-rg-1266.
A exposição traz 6 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 19 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 64 | As exceções do § 1º, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 75 | As exceções do § 1º, Como a banca cobra |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 80 | Medida provisória e anterioridade, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 78 | Majoração indireta: revogação e redução de benefícios, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 65 | Majoração indireta: revogação e redução de benefícios, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2026), q. 8 | Nas provas escritas |
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. Art. 62, § 2º CF, art. 62, § 2º○: o IPVA não está entre as exceções. Lição: Medida provisória e anterioridade.
Gabarito definitivo: E. Tema 1.383 STF, RE 1.473.645 (Tema 1.383)○: a noventena da lei de 28/11/2025 só se completa no fim de fevereiro de 2026. Lição: Majoração indireta: revogação e redução de benefícios.
Gabarito definitivo: E. Art. 150, § 1º, parte final CF, art. 150, § 1º○. Lição: As exceções do § 1º.
Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco; a resposta é da aula, pela regra geral.
Resposta da aula: A. Questão anulada pela banca. Pela regra geral do art. 150, III, b e c CF, art. 150, III, b e c○, a resposta seria A, porque os noventa dias vencem antes do fim do exercício; como o enunciado não diz qual tributo, as exceções do § 1º CF, art. 150, § 1º○ tornavam B e C defensáveis. Lição: As exceções do § 1º.
Gabarito definitivo: D. Noventena contada da medida provisória STF, RE 568.503○, com o IPI fora da anual CF, art. 150, § 1º○ e do art. 62, § 2º CF, art. 62, § 2º○. Lição: Majoração indireta: revogação e redução de benefícios.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
A questão é tratada por inteiro no capítulo 16; aqui interessa o recorte deste subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Base de cálculo do IPTU (fora da noventena) | Base de cálculo do ISS (anual e noventena) | A exceção do § 1º é só da base do IPTU e do IPVA. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 64 |
| Art. 62, § 2º (MP que majora imposto) | Tema 278 (noventena da lei de conversão) | Conversão fora do exercício empurra os efeitos ao exercício seguinte ao da conversão; a noventena só se conta da conversão se a majoração nasceu nela. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 80 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 65 |
| Revogação de benefício (Tema 1.383) | RE 204.062 (Segunda Turma, superado) | Hoje a revogação é majoração indireta e observa as anterioridades. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 78 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 65 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
MP que majora o IPVA, editada em novembro e convertida em fevereiro: quando produz efeitos?
No exercício seguinte ao da conversão (art. 62, § 2º).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 80Revogação de benefício fiscal observa a anterioridade?
Sim, as duas, por ser majoração indireta (Tema 1.383); nas contribuições da seguridade, só a noventena (Tema 1.108).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 78Base de cálculo do IPTU e do IPVA: que anterioridade?
Só a anual; estão fora da noventena (art. 150, § 1º). A alíquota observa as duas.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 64IPI: que anterioridade e que regra de MP?
Só a noventena; e está fora do art. 62, § 2º.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 65Atualização monetária da base de cálculo exige lei?
Não (CTN, art. 97, § 2º); acima do índice oficial é majoração (Súmula 160 do STJ; Tema 211).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.