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Tributário · Curso Togado · aula
Limitações constitucionais ao poder de tributar, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, legalidade tributária somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 3 bancas (Cebraspe 1, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 3 de 9 provas (Comissão do tribunal 2 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Legalidade tributária | 3 | 3 | 0 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: jurisprudência 2, lei 2 e misto 2. Na síntese do dossiê: a legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 97) exige lei em sentido estrito, em regra ordinária do ente competente, para instituir, majorar, reduzir ou extinguir tributo, definir fato gerador e sujeito passivo, fixar alíquota e base de cálculo, cominar penalidades e tratar de exclusão, suspensão e extinção do crédito; benefícios fiscais pedem lei específica (art. 150, § 6º). As atenuações constitucionais alcançam só alíquotas: o Executivo altera as do II, IE, IPI e IOF nos limites da lei (art. 153, § 1º) e reduz e restabelece as da CIDE-combustíveis e do ICMS-combustíveis. Ficam fora da reserva legal a fixação do prazo de recolhimento (SV 50), a atualização monetária da base de cálculo (CTN, art. 97, § 2º; Súmula 160 do STJ) e as obrigações acessórias. A banca cobra a antecipação do aspecto temporal, que exige lei (Tema 456), a delegação de valores de taxas e anuidades com teto legal (Temas 829 e 540) e as exceções extrafiscais. Armadilhas: decreto que majora base de cálculo, multa instituída por ato infralegal e sujeição passiva fixada em regulamento.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 150, I | 3 |
| CF, art. 153, § 1º | 2 |
| CF, art. 146, I | 1 |
| CF, art. 146, III, a | 1 |
| CF, art. 149 | 1 |
| CF, art. 150, III, b | 1 |
| CF, art. 150, III, c | 1 |
| CF, art. 150, § 7º | 1 |
| CTN, art. 100, II | 1 |
| CTN, art. 161, § 2º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 50 | 1 |
| STF, Tema 456 | 1 |
| STF, Tema 829 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Tributo se paga porque o representante do povo o consentiu. Essa é a raiz histórica da legalidade tributária, que Harada liga à luta contra a tributação não consentida e estende muito além da criação e do aumento: «Hoje, esse princípio preside a política de incentivos fiscais, a concessão e revogação de isenção, de remissão e de anistia.» (Harada, 27. ed., Parte II, cap. 9, item 9.3.2.1 (PDF, pp. 438 e 439)).
No direito positivo, a regra está no art. 150, I, da Constituição, que veda a todos os entes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça CF, art. 150, I○, e é uma qualificação da legalidade geral do art. 5º, II. Grilo resume o sentido democrático do princípio: «Os tributos que são pagos passaram necessariamente pelo crivo da representatividade popular.» (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 2, p. 73).
A redação constitucional fala só em exigir e aumentar, mas a leitura conjunta com o CTN alarga a reserva. Na síntese de Mazza, «a INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO, REDUÇÃO ou EXTINÇÃO DE TRIBUTO sempre DEPENDEM DE LEI.» (Mazza, 5. ed., cap. 4, item 4.5 (PDF, pp. 336 e 337)). O art. 97 do CTN enumera o que só a lei pode fazer: instituir, extinguir, majorar e reduzir tributos; definir o fato gerador e o sujeito passivo; fixar a alíquota e a base de cálculo; cominar penalidades; e tratar das hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito e de dispensa de penalidades CTN, art. 97, caput e §§ 1º e 2º○.
A mesma lógica governa a desoneração. Como desonerar uns é onerar outros, o paralelismo das formas exige lei específica para subsídio, isenção, redução de base, crédito presumido, anistia e remissão (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 2, p. 73) CF, art. 150, § 6º○.
Só a lei institui, extingue, majora e reduz tributo; define fato gerador, sujeito passivo, alíquota e base; comina penalidade; e trata de exclusão, suspensão e extinção do crédito (CTN, art. 97). Benefício fiscal também exige lei específica (CF, art. 150, § 6º).
A lei exigida é, em regra, a lei ordinária do ente competente. A Constituição reserva à lei complementar a instituição de alguns tributos (o empréstimo compulsório, o imposto sobre grandes fortunas, os impostos residuais e as novas fontes de custeio da seguridade) e, pelo art. 146, as normas gerais, a definição dos tributos e de suas espécies, os fatos geradores, as bases e os contribuintes dos impostos e os conflitos de competência CF, art. 146, I e III, a○.
A medida provisória, que tem força de lei, pode instituir e majorar tributos, mas não pode tratar de matéria reservada à lei complementar, e, quando majora imposto, sujeita-se a uma regra própria de eficácia, estudada na seção seguinte.
A doutrina fala ainda em tipicidade cerrada: não basta que a lei autorize a cobrança; ela deve descrever todos os elementos da regra-matriz de incidência com precisão bastante para que o aplicador não escolha quem paga, quando e quanto. A tipicidade não proíbe conceitos indeterminados nem a remissão a dados técnicos, e é justamente nesse espaço que o STF construiu a chamada legalidade relativa ou suficiente, examinada adiante.
A Constituição permite que o Executivo mova a carga tributária sem o Legislativo em hipóteses contadas, todas ligadas à extrafiscalidade ou à sensibilidade econômica do produto. O art. 153, § 1º, faculta-lhe alterar, nas condições e nos limites da lei, as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação, do IPI e do IOF CF, art. 153, § 1º○; no caso dos combustíveis, as alíquotas da CIDE-combustíveis podem ser reduzidas e restabelecidas por ato do Executivo, e as do ICMS monofásico são definidas por deliberação dos Estados CF, arts. 155, § 4º, IV, c, e 177, § 4º, I, b○.
Mazza adverte para o traço comum: «A primeira constatação importante é que em todos os casos a alteração por ato do Executivo diz respeito somente às alíquotas (art. 153, § 1º, da CF), nunca às bases de cálculo.» (Mazza, 5. ed., cap. 4, itens 4.5.6 e 4.5.6.1 (PDF, pp. 348 a 350)). E distingue a competência para mover livremente entre o mínimo e o máximo legais, nos quatro impostos federais, da competência só para reduzir e restabelecer, nos dois tributos sobre combustíveis (Mazza, 5. ed., cap. 4, itens 4.5.6 e 4.5.6.1 (PDF, pp. 348 a 350)). Grilo registra o veículo de cada um: «II, IE, IPI, IOF e CIDE-Combustível são delegáveis por meio de decreto, enquanto o ICMS-Combustível por meio de resolução.» (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 2, p. 74).
O mesmo autor anota que o IPI, embora tido como extrafiscal, é o segundo tributo federal em arrecadação, o que desnatura em parte a justificativa (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 2, p. 74).
A banca cobra a regra em estado puro. A comissão do TRF3 deu como correta a alteração da alíquota do imposto de importação por decreto, dentro das condições e dos limites legais, e pôs como distratores a definição dos fatos geradores pela própria Constituição, a lei complementar estadual sobre conflitos de competência e a CIDE estadual caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 62. Em 2025, o mesmo tribunal voltou ao tema e exigiu que se reconhecesse que só alguns tributos federais, por sua função extrafiscal, admitem alíquotas fixadas por decreto dentro dos limites da lei, contra distratores que punham sob decreto a sujeição passiva e as multas caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 62.
Os dois distratores caem no art. 97, III e V: sujeito passivo e penalidade são matéria de lei. As obrigações acessórias, ao contrário, decorrem da legislação tributária, que inclui os atos infralegais, e não exigem lei em sentido estrito.
O decreto mexe só em alíquota, e só nos tributos da lista: II, IE, IPI e IOF, entre os limites da lei; CIDE-combustíveis, para reduzir e restabelecer; ICMS-combustível, por deliberação dos Estados. Base de cálculo, sujeito passivo e multa: sempre lei (art. 97, III e V).
Mazza lembra a premissa que decide os casos de fronteira: «Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o art. 97 contempla um rol taxativo dos temas sob reserva de lei no Direito Tributário brasileiro (RE 172.394).» (Mazza, 5. ed., cap. 4, itens 4.5.6.6 e 4.5.6.7 (PDF, pp. 353 a 355)). Se o rol é taxativo, o que não está nele pode ser disciplinado por ato infralegal. É o caso do prazo de recolhimento: a norma que o altera não se sujeita sequer à anterioridade STF, Súmula Vinculante 50 (conversão da Súmula 669)○, e a data de pagamento pode ser fixada por decreto (Mazza, 5. ed., cap. 4, itens 4.5.6.6 e 4.5.6.7 (PDF, pp. 353 a 355)).
É também o caso da atualização monetária da base de cálculo, que o CTN expressamente exclui do conceito de majoração CTN, art. 97, caput e §§ 1º e 2º○: o Executivo pode corrigir o valor venal dentro do índice oficial, mas o que exceder a inflação é aumento real e exige lei STJ, Súmula 160○. O STF confirmou a fronteira no IPTU: os Municípios não podem majorar por decreto a base de cálculo além da atualização monetária STF, RE 648.245 (Tema 211)○. O mesmo Tribunal admitiu, porém, que a lei municipal confie ao Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixe critérios técnicos e assegure o contraditório STF, ARE 1.245.097 (Tema 1.084)○.
Caso prático · O decreto que corrige o IPTU
Em janeiro, o prefeito edita decreto que corrige os valores venais da planta genérica em 15%. A inflação oficial do ano anterior foi de 5%. O Município não tem lei que fixe critérios para a atualização da base pelo Executivo.
Conclusão: A correção vale até 5%; o restante é inválido por falta de lei.
O limite que a banca mais explora está no aspecto temporal da hipótese de incidência. Mudar o prazo de pagamento não é mudar o momento em que o tributo nasce. A antecipação do pagamento do ICMS para antes do fato gerador, sem substituição tributária, exige lei em sentido estrito, e a substituição tributária progressiva exige lei complementar STF, RE 598.677 (Tema 456)○. O Cebraspe juntou as duas regras num caso de dois decretos estaduais: o que antecipava a cobrança era ilegítimo; o que apenas alterava o prazo de recolhimento, mesmo depois do fato gerador, era legítimo caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 88.
Caso prático · Os dois decretos do ICMS
Um Estado edita dois decretos. O primeiro muda o vencimento do ICMS do dia 20 para o dia 10 do mês seguinte ao da operação. O segundo exige que o comerciante pague o imposto na entrada da mercadoria no Estado, antes da venda, sem regime de substituição tributária.
Conclusão: O primeiro é válido; o segundo, não.
Nas taxas e nas contribuições de categorias profissionais, o STF aceitou uma legalidade menos rígida, desde que a lei fixe os parâmetros. Não viola a legalidade a lei que, prescrevendo o teto, permite ao ato infralegal fixar o valor da taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, vedada a atualização pelo conselho acima dos índices legais de correção STF, RE 838.284 (Tema 829)○; é inconstitucional, ao contrário, a lei que delega aos conselhos a fixação das anuidades sem parâmetro legal STF, RE 704.292 (Tema 540)○.
Quando a delegação é defeituosa e a majoração por ato infralegal é excessiva, o vício não invalida o tributo nem impede o Executivo de atualizar os valores fixados em lei pelos índices oficiais STF, RE 1.258.934 RG (Tema 1.085)○. A comissão do TRF4 transcreveu a tese do Tema 829 numa assertiva de múltipla escolha que reunia também as normas complementares do art. 100, II, a consulta que afasta os juros de mora e a eficácia da medida cautelar fiscal durante a suspensão do crédito caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 61 CTN, art. 100, II○ CTN, art. 161, § 2º○ Lei 8.397/1992, art. 12, parágrafo único○.
A mesma lógica explica a validade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, que autoriza o Executivo, com condições e tetos fixados em lei, a reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras STF, ADI 5.277○. O que o Executivo não pode é criar o elemento quantitativo: é inconstitucional a majoração da base de cálculo de contribuição social por decreto e portaria STF, RE 1.381.261 (Tema 1.223)○, e o STJ declarou inexigível a Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo foi criada por resolução da agência reguladora STJ, Tema 1.123 dos repetitivos○.
Legalidade suficiente: vale a lei que fixa teto e parâmetros e deixa ao ato infralegal o valor, em proporção aos custos (STF, RE 838.284 (Tema 829)○; STF, ADI 5.277○). Cai a delegação sem parâmetro (STF, RE 704.292 (Tema 540)○) e a majoração da base de cálculo por decreto ou portaria (STF, RE 1.381.261 (Tema 1.223)○).
Caso prático · A anuidade fixada pelo conselho
A lei que cria um conselho de fiscalização profissional autoriza o próprio conselho a fixar, por resolução, o valor das anuidades, sem teto nem critério. O conselho fixa a anuidade em valor três vezes maior que a de conselhos semelhantes.
Conclusão: A cobrança é inválida; o conselho só pode exigir o que a lei fixar.
A Vunesp levou a legalidade ao caso mais simples possível: um prefeito que, em janeiro, cria por decreto uma taxa de deposição de resíduos e a cobra com o IPTU do mesmo exercício caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 76. O decreto viola a legalidade, porque taxa é tributo e só a lei a institui, e a cobrança no mesmo exercício viola a anterioridade. O gabarito acrescentou a anualidade, termo que a banca usou como sinônimo da anterioridade de exercício; a anualidade em sentido próprio, a exigência de autorização anual da lei orçamentária para cobrar o tributo, não vigora no sistema atual, e é por isso que a questão pede leitura cuidadosa.
A regra vigente não mudou: em outubro de 2026, a legalidade segue o art. 150, I, e o art. 97 do CTN, e o IBS e a CBS são cobrados em caráter de teste com base na LC 214/2025. A regra nova traz três frentes de tensão. Na transição, as alíquotas de referência da CBS e do IBS são fixadas por resolução do Senado e se aplicam se o ente não fixar a sua por lei ADCT, art. 130, § 1º (EC 132/2023)○.
No regime específico dos combustíveis, a LC 214/2025 atribui ao Comitê Gestor do IBS e ao Presidente da República a divulgação e o reajuste anual das alíquotas ad rem LC 214/2025, arts. 172 a 175○, o que Sehn reputa delegação inconstitucional: «O inciso III do art. 174 promoveu uma delegação legislativa para a administração pública, violando o princípio da legalidade tributária» (Sehn, 1. ed., cap. VI, item 2.1.3 (PDF, pp. 227 e 228)). Para o autor, só o reajuste anual parametrizado na própria lei seria compatível com a legalidade, na linha dos Temas 1.085 e 211 (Sehn, 1. ed., cap. VI, item 2.1.3 (PDF, pp. 227 e 228)).
Por fim, a EC 132/2023 passou a admitir que o Executivo municipal atualize a base de cálculo do IPTU segundo critérios fixados em lei municipal CF, art. 156, § 1º, III (EC 132/2023)○, o que convive com a Súmula 160 do STJ enquanto a lei local não fixar esses critérios.
Regra vigente. Em outubro de 2026 a legalidade segue o art. 150, I, e o art. 97 do CTN; IBS e CBS são cobrados em caráter de teste (0,1% e 0,9%) com base na LC 214/2025.
Regra nova. Durante a transição, as alíquotas de referência da CBS e do IBS são fixadas por resolução do Senado, aplicáveis se o ente não fixar a sua por lei; no regime específico dos combustíveis, a LC 214/2025 (art. 174) atribui ao Comitê Gestor do IBS e ao Presidente da República a divulgação e o reajuste anual das alíquotas ad rem, o que Sehn reputa delegação inconstitucional; e o art. 156, § 1º, III, passou a admitir a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Executivo, segundo critérios de lei municipal (anotação do acervo ao Tema 211).
Transição. Resoluções do Senado fixam as alíquotas de referência ano a ano até 2033 (a do IBS para 2029 deve ser definida em 2028); ICMS e ISS caem 10% ao ano de 2029 a 2032 e se extinguem em 2033.
○ 13 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 150, I ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da legalidade tributária. · fonte oficial
CTN, art. 97, caput e §§ 1º e 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Somente a lei pode estabelecer a instituição, a extinção, a majoração e a redução de tributos, a definição do fato gerador e do sujeito passivo, a alíquota e a base de cálculo, as penalidades e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito ou de dispensa de penalidades. Equipara-se à majoração a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso; não constitui majoração a atualização do valor monetário da base de cálculo.
Proveniência: Síntese do dossiê da legalidade tributária; o rol é tido por taxativo pelo STF, segundo Mazza (2019), cap. 4, item 4.5.6.6. · fonte oficial
CF, art. 150, § 6º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só pode ser concedido mediante lei específica do ente, que regule exclusivamente essas matérias ou o correspondente tributo, sem prejuízo do art. 155, § 2º, XII, g.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da legalidade tributária. · fonte oficial
CF, art. 153, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da legalidade tributária. · fonte oficial
CF, arts. 155, § 4º, IV, c, e 177, § 4º, I, b ○ a conferir no Planalto síntese da aula
As alíquotas do ICMS monofásico sobre combustíveis são definidas por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser reduzidas e restabelecidas; as da CIDE-combustíveis podem ser reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo.
Proveniência: Síntese do dossiê da legalidade tributária. · fonte oficial
CF, art. 146, I e III, a ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes e estabelecer normas gerais, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies e, em relação aos impostos discriminados na Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Proveniência: Síntese a partir da leitura da objetiva TRF3 2018 (banco de provas). · fonte oficial
CTN, art. 100, II ○ a conferir no Planalto síntese da aula
São normas complementares das leis, dos tratados e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da legalidade tributária. · fonte oficial
CTN, art. 161, § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Os juros de mora não se aplicam na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da legalidade tributária. · fonte oficial
Lei 8.397/1992, art. 12, parágrafo único ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conserva sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
Proveniência: Redação conforme a assertiva IV da objetiva TRF4 2022, dada como correta (dossiê da legalidade tributária). · fonte oficial
CF, art. 150, III, b e c ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (b) e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada essa lei, observado o disposto na alínea b (c).
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da irretroatividade e da anterioridade. · fonte oficial
ADCT, art. 130, § 1º (EC 132/2023) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
As alíquotas de referência da CBS e do IBS da transição são fixadas por resolução do Senado Federal no ano anterior ao de sua vigência, sem aplicação da anterioridade nonagesimal do art. 150, III, c.
Proveniência: Síntese a partir de Sehn (2026), cap. II, itens 1.1 e 6.4, conforme o dossiê. · fonte oficial
LC 214/2025, arts. 172 a 175 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
No regime específico dos combustíveis, as alíquotas do IBS e da CBS são ad rem, uniformes em todo o território, e o Comitê Gestor do IBS e o Presidente da República as divulgam e reajustam anualmente.
Proveniência: Síntese a partir de Sehn (2026), cap. VI, item 2.1.3, conforme o dossiê. · fonte oficial
CF, art. 156, § 1º, III (EC 132/2023) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Proveniência: Síntese a partir da anotação do acervo ao Tema 211 do STF (dossiê da legalidade); a redação deve ser conferida. · fonte oficial
○ 11 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 160 ○ a conferir no tribunal
É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Superior Tribunal de Justiça, Súmula 160. Origem: Dossiê da legalidade tributária; a súmula não tem registro na base do Togado.
STF, Súmula Vinculante 50 (conversão da Súmula 669) ○ a conferir no tribunal
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
STF, Súmula Vinculante 50 (conversão da Súmula 669) Origem: Base do Togado, stf-sv-50.
STF, RE 648.245 (Tema 211) ○ a conferir no tribunal
Os Municípios não podem majorar, por decreto, a base de cálculo do IPTU além da atualização monetária.
STF, RE 648.245/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 1/8/2013, repercussão geral, Tema 211, Informativo 713 Origem: Base do Togado, stf-rg-211.
STF, ARE 1.245.097 (Tema 1.084) ○ a conferir no tribunal
Lei municipal pode conferir ao Executivo a avaliação individualizada, para o IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixe critérios técnicos e assegure contraditório.
STF, ARE 1.245.097/PR, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 5/6/2023, repercussão geral, Tema 1.084, Informativo 1098 Origem: Base do Togado, stf-rg-1084.
STF, RE 598.677 (Tema 456) ○ a conferir no tribunal
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito; a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.
STF, RE 598.677/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26/3/2021, repercussão geral, Tema 456 Origem: Base do Togado, stf-rg-456.
STF, RE 838.284 (Tema 829) ○ a conferir no tribunal
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor que não pode ser atualizado pelo conselho de fiscalização acima dos índices legais de correção monetária.
STF, RE 838.284/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19/10/2016, repercussão geral, Tema 829 Origem: Base do Togado, stf-rg-829.
STF, RE 704.292 (Tema 540) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional, por ofensa à legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixação ou majoração, sem parâmetro legal, das anuidades, vedada a atualização pelos conselhos acima dos índices legais.
STF, RE 704.292/PR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19/10/2016, repercussão geral, Tema 540 Origem: Base do Togado, stf-rg-540.
STF, RE 1.258.934 RG (Tema 1.085) ○ a conferir no tribunal
A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa fixada em ato infralegal por delegação defeituosa não invalida o tributo nem impede que o Executivo atualize os valores fixados em lei até os índices oficiais de correção monetária.
STF, RE 1.258.934 RG, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 9/4/2020, repercussão geral, Tema 1.085 Origem: Base do Togado, stf-rg-1085.
STF, ADI 5.277 ○ a conferir no tribunal
É constitucional a flexibilização da legalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, que permite ao Executivo, com condições e tetos fixados em lei, reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras.
STF, ADI 5.277/DF, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 10/12/2020, Informativo 1002 Origem: Base do Togado, stf-rg-939.
STF, RE 1.381.261 (Tema 1.223) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional, por afronta à legalidade estrita, a majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal (Decreto 3.048/1999 e Portaria MPAS 1.135/2001, quanto aos transportadores autônomos).
STF, RE 1.381.261/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 5/8/2022, repercussão geral, Tema 1.223 Origem: Base do Togado, stf-rg-1223.
STJ, Tema 1.123 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.
STJ. Primeira Seção. REsp 1872241-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/11/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1123), Informativo 758. Origem: Base do Togado, stj-rr-1123.
A exposição traz 6 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 17 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 62 | As faixas de ultrapassagem do Executivo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 62 | As faixas de ultrapassagem do Executivo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 88 | O que fica fora da reserva legal, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 61 | A legalidade suficiente: taxas, anuidades e contribuições, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 76 | A legalidade suficiente: taxas, anuidades e contribuições, Como a banca cobra |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 75 | Como a banca cobra |
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. Decidem o Tema 456 STF, RE 598.677 (Tema 456)○ e a SV 50 STF, Súmula Vinculante 50 (conversão da Súmula 669)○, com o rol taxativo do art. 97 do CTN, art. 97, caput e §§ 1º e 2º○. Lição: O que fica fora da reserva legal.
Gabarito definitivo: A. Taxa criada por decreto ofende o art. 150, I CF, art. 150, I○, e cobrada no mesmo exercício ofende a anterioridade CF, art. 150, III, b e c○. A banca usou anualidade como sinônimo da anterioridade de exercício. Lição: A legalidade suficiente: taxas, anuidades e contribuições.
Gabarito definitivo: D. A correta é o art. 153, § 1º CF, art. 153, § 1º○; as erradas deslocam a competência do art. 146 CF, art. 146, I e III, a○. Lição: As faixas de ultrapassagem do Executivo.
Gabarito definitivo: B. Art. 153, § 1º CF, art. 153, § 1º○ e art. 97 do CTN, art. 97, caput e §§ 1º e 2º○. Lição: As faixas de ultrapassagem do Executivo.
Gabarito definitivo: D. III é o Tema 829 STF, RE 838.284 (Tema 829)○; IV, o art. 12, parágrafo único, da Lei 8.397/1992 Lei 8.397/1992, art. 12, parágrafo único○; I e II caem nos arts. 100, II CTN, art. 100, II○, e 161, § 2º CTN, art. 161, § 2º○, do CTN. Lição: A legalidade suficiente: taxas, anuidades e contribuições.
Gabarito preliminar A; o definitivo não consta do banco.
Gabarito preliminar: A. Legalidade não impede medida provisória estadual em matéria tributária, se prevista na Constituição do Estado; aumento indireto sofre as anterioridades (Tema 1.383); o não confisco controla multas. Lição: As faixas de ultrapassagem do Executivo.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Prazo de recolhimento (SV 50) | Antecipação do aspecto temporal (Tema 456) | Mudar o prazo dispensa lei e anterioridade; antecipar a cobrança para antes do fato gerador exige lei. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 88 |
| Alíquotas do II, IE, IPI e IOF por decreto | Base de cálculo por decreto | A ultrapassagem do Executivo alcança só alíquotas, nos limites da lei. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 62 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 62 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Decreto pode mudar o prazo de recolhimento do tributo?
Sim, e sem anterioridade (SV 50); antecipar a cobrança para antes do fato gerador exige lei (Tema 456).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 88Quais alíquotas o Executivo pode alterar?
II, IE, IPI e IOF, nas condições e limites da lei (art. 153, § 1º); CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis, reduzir e restabelecer.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 62Taxa com valor fixado por ato infralegal viola a legalidade?
Não, se a lei fixa o teto e o valor guarda proporção com o custo estatal (Tema 829); sem parâmetro legal, é inconstitucional (Tema 540).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 61Atualização monetária da base de cálculo exige lei?
Não (CTN, art. 97, § 2º); acima do índice oficial é majoração (Súmula 160 do STJ; Tema 211).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.