Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Tributário · Curso Togado · aula
Execução fiscal, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, prescrição intercorrente somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 2 bancas (FGV 1 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Prescrição intercorrente na execução fiscal | 2 | 1 | 2 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: jurisprudência 2 e lei 1. Na síntese do dossiê: prescrição intercorrente é a que se consuma no curso da execução fiscal paralisada por falta de citação do devedor ou de bens penhoráveis (Lei 6.830/1980, art. 40). O regime é automático: o ano de suspensão começa na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens; findo esse ano, corre por si o prazo prescricional do crédito (cinco anos, no tributário), haja ou não decisão de suspensão ou de arquivamento (Súmula 314 e Tema 566 do STJ). Só a efetiva citação ou a efetiva constrição interrompem a contagem, com efeito retroativo à petição que as requereu; petições de diligências genéricas não bastam. O juiz pode decretá-la de ofício, ouvida antes a Fazenda (art. 40, § 4º), salvo nas cobranças abaixo do piso de ajuizamento (§ 5º). O STF declarou constitucional o art. 40, com o ano de suspensão de natureza processual e a contagem automática dos cinco anos (Tema 390). A banca cobra o termo inicial, o total de seis anos, a oitiva prévia da Fazenda e a ausência de honorários na exceção acolhida (Tema 1.229).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º | 2 |
| ADCT, art. 34, § 9º | 1 |
| CF, art. 146, III, b | 1 |
| CTN, art. 151 | 1 |
| CTN, art. 185 | 1 |
| Lei 6.830/1980, art. 40 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 390 | 1 |
| STJ, AREsp 2.557.157 | 1 |
| STJ, REsp 1.113.959 | 1 |
| STJ, REsp 1.306.356 | 1 |
| STJ, Súmula 375 | 1 |
| STJ, Tema 290 | 1 |
| STJ, Tema 566 | 1 |
| TJRJ, 0032724-25.2018.8.19.0001 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A execução proposta a tempo ainda pode morrer pelo tempo. Grilo a define assim: «É a fluência do prazo prescricional durante o curso do processo.» (Grilo, 6. ed., cap. 11, item 4.6.3, pp. 217-218). O art. 40 da Lei 6.830/1980 dá o rito: não localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspende a execução por até um ano, sem curso da prescrição; findo o ano, arquivam-se os autos; e, decorrido o prazo prescricional desde o arquivamento, o juiz, ouvida a Fazenda, pode decretar de ofício a prescrição Lei 6.830/1980, art. 40, caput e §§ 1º a 5º○. A Súmula 314 resumiu a sequência STJ, Súmula 314○.
O STJ tornou a contagem automática. O ano de suspensão começa na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, haja ou não decisão do juiz; findo o ano, começa por si o prazo prescricional, haja ou não petição da Fazenda ou decisão de arquivamento; só a efetiva citação ou a efetiva constrição interrompem a contagem, com efeito retroativo à petição que as requereu, e petições de diligências genéricas não bastam; a Fazenda que alega nulidade por falta de intimação deve demonstrar prejuízo STJ, REsp 1.340.553○.
Grilo: «Passado o prazo de suspensão provisória, o prazo prescricional iniciará a sua contagem de forma automática. Prescinde de declaração judicial, uma vez que decorre da lei.» (Grilo, 6. ed., cap. 14, item 1.2, pp. 249-250). No crédito tributário, o total é de seis anos: um de suspensão e cinco de prescrição.
A FGV cobrou a sequência no TJGO de 2026: certificado o insucesso e cientificada a Fazenda, o juiz não suspende o processo e a Fazenda pede diligências genéricas por mais de seis anos; a prescrição é reconhecida, porque o ano corre automaticamente da ciência e só depois começa o quinquênio caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 76. O distrator mais fino era o que começava a prescrição já na ciência, suprimindo o ano de suspensão.
O art. 40 é lei ordinária, e Harada via nele causa de suspensão da prescrição tributária reservada à lei complementar (Harada, 27. ed., cap. 15, notas 99 e 100 (PDF, pp. 920-921)). O STF rejeitou a tese no Tema 390: o art. 40 é constitucional, o ano de suspensão tem natureza processual e, depois dele, começa automaticamente o prazo de cinco anos STF, RE 636.562 (Tema 390)○. O TRF3 cobrou o tema em questão de alternativas variadas caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 69.
Um mais cinco, sozinho: o ano de suspensão começa na ciência da Fazenda, haja ou não decisão; findo o ano, corre a prescrição de cinco anos, haja ou não arquivamento (Tema 566; Tema 390). Só a efetiva citação ou a efetiva constrição interrompem, retroagindo ao pedido. Antes de decretar, o juiz ouve a Fazenda (§ 4º), salvo o § 5º.
Caso prático · As diligências genéricas
Em março de 2018, o oficial de justiça certifica que não encontrou o devedor nem bens, e a Fazenda é intimada. O juiz não suspende o processo. Até 2024, a Fazenda pede diligências genéricas, sem citação nem penhora. Em junho de 2024, o juiz, depois de ouvi-la, reconhece a prescrição intercorrente.
Conclusão: A decisão está correta; a prescrição se consumou em março de 2024.
Caso prático · O bloqueio que salvou a execução
Ciente da falta de bens em março de 2018, a Fazenda pede em fevereiro de 2024 o bloqueio eletrônico de ativos. O bloqueio só se efetiva em junho de 2024, depois que o prazo teria terminado.
Conclusão: A prescrição foi interrompida; a execução prossegue.
A decretação de ofício depende da oitiva prévia da Fazenda (art. 40, § 4º), para que ela possa apontar causa suspensiva ou interruptiva, como o parcelamento. Cunha trata a exigência como contraditório obrigatório: «O contraditório deve, nesse caso, ser instalado para oportunizar à Fazenda Pública demonstrar a eventual existência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.5 (PDF, p. 611)). Harada pensava o contrário, «A prescrição é matéria de conhecimento oficial. Não há que se ouvir a Fazenda.» (Harada, 27. ed., cap. 12, item 12.4.2.4 (PDF, pp. 722-723)), posição isolada que a lei e a banca rejeitam.
A Vunesp cobrou a regra em estado puro no TJSP: a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício somente depois de propiciada a manifestação da Fazenda caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 15. A oitiva é dispensada nas cobranças abaixo do piso de dispensa do ente (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.5 (PDF, p. 612)).
A prescrição já consumada quando da propositura não é intercorrente, mas originária, e se decreta de ofício STJ, Súmula 409○; Cunha a trata como improcedência liminar, sem contraditório prévio (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.5 (PDF, p. 612)). Extinta a execução pela intercorrente em exceção de pré-executividade, não há honorários, porque foi o devedor sem bens quem deu causa à paralisação STJ, REsps 2.046.269 (Tema 1.229)○. No processo administrativo, por fim, não há prescrição intercorrente, porque a impugnação suspende a exigibilidade (Grilo, 6. ed., cap. 11, item 4.6.3, pp. 217-218).
Caso prático · A exceção do devedor sem bens
Passados seis anos da ciência da Fazenda sobre a falta de bens, o devedor aparece e opõe exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, e pede honorários. O juiz decreta a prescrição sem ouvir a Fazenda, numa execução acima do piso de dispensa.
Conclusão: A prescrição se mantém se a Fazenda nada demonstrar; os honorários são indevidos.
«O juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública (art. 40, § 4º, da LEF)» (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.4.6.5 (PDF, pp. 995-996)). Mazza define a prescrição intercorrente como extinção do crédito quando os autos ficam arquivados por mais de cinco anos e registra a dispensa da oitiva no § 5º; no item 17.6.13 (PDF, pp. 1136-1137), lembra prova que considerou errada a decretação de ofício sem ouvir a Fazenda. A definição pelo arquivamento deve ser lida à luz do Tema 566, que dispensa a decisão de arquivamento. (Mazza, 5. ed., cap. 15, item 15.4.6.5 (PDF, pp. 995-996))
O piso de ajuizamento dialoga com o § 5º do art. 40: nas cobranças abaixo do valor que o próprio ente declarou não executar, a decretação dispensa a oitiva da Fazenda, porque o credor já manifestou falta de interesse (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.4.5 (PDF, p. 612)). A impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos, por sua vez, não é matéria de ordem pública e deve ser arguida pelo executado STJ, REsp 2.061.973 (Tema 1.235)○.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Lei 6.830/1980, art. 40, caput e §§ 1º a 5º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
O juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição; suspensa a execução, abre-se vista à Fazenda. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que se localize o devedor ou se encontrem bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, que serão desarquivados se forem encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (§ 4º); a manifestação prévia é dispensada nas cobranças de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda (§ 5º).
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da prescrição intercorrente. · fonte oficial
○ 9 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 314 ○ a conferir no tribunal
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
STJ, Súmula 314 Origem: Base do Togado, stj-sum-314.
STJ, REsp 1.340.553 ○ a conferir no tribunal
O prazo de um ano de suspensão da execução fiscal começa automaticamente na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, e, findo esse ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, independentemente de decisão de arquivamento.
STJ, REsp 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018, repetitivo, Temas 566 a 571; Súmula 314 do STJ Origem: Base do Togado, stj-rr-566.
STF, RE 636.562 (Tema 390) ○ a conferir no tribunal
É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal; após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.
STF, RE 636.562/SC, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17/2/2023, repercussão geral (Tema 390) Origem: Base do Togado, stf-rg-390.
STJ, Súmula 409 ○ a conferir no tribunal
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
STJ, Súmula 409 Origem: Base do Togado, stj-sum-409.
STJ, REsps 2.046.269 (Tema 1.229) ○ a conferir no tribunal
À luz da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do art. 40 da LEF.
STJ, REsps 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 9/10/2024, recurso repetitivo (Tema 1.229) Origem: Base do Togado, stj-rr-1229.
STF, RE 562.276 (Tema 13) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que fazia os sócios das sociedades limitadas responderem solidariamente, com bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
STF, RE 562.276/PR, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 3/11/2010, repercussão geral, Tema 13 Origem: Base do Togado, stf-rg-13.
STF, RE 635.682 (Tema 227) ○ a conferir no tribunal
A contribuição ao Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não precisa de lei complementar para ser instituída.
STF, RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25/4/2013, repercussão geral, Tema 227 Origem: Base do Togado, stf-rg-227.
STJ, REsp 1.141.990 (Tema 290) ○ a conferir no tribunal
Para atos de alienação praticados a partir de 09/06/2005 (vigência da LC 118/2005), basta a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; antes, exigia-se a citação do devedor; a Súmula 375 do STJ não se aplica à execução fiscal, e a presunção do art. 185 é absoluta, dispensando prova de má-fé do adquirente, ressalvada a reserva de bens suficientes.
STJ, REsp 1.141.990/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 10/11/2010, recurso repetitivo (Tema 290) Origem: Base do Togado, stj-rr-290.
STJ, REsp 2.061.973 (Tema 1.235) ○ a conferir no tribunal
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública nem pode ser reconhecida de ofício; cabe ao executado arguí-la, sob pena de preclusão.
STJ, REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 2/10/2024, recurso repetitivo (Tema 1.235) Origem: Base do Togado, stj-rr-1235.
A exposição traz 6 questões e 2 itens de espelho como marcas de incidência, em 15 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 76 | A contagem automática do Tema 566, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 69 | A contagem automática do Tema 566, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 15 | Oitiva da Fazenda e honorários, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 15 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 1, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 2, valor 0,25 | Nas provas escritas |
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. Tema 566 STJ, REsp 1.340.553○. Lição: A contagem automática do Tema 566.
Gabarito definitivo: C. Art. 40, § 4º, da LEF Lei 6.830/1980, art. 40, caput e §§ 1º a 5º○. Lição: Oitiva da Fazenda e honorários.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é o Tema 390 STF, RE 636.562 (Tema 390)○; os distratores são o Tema 13 STF, RE 562.276 (Tema 13)○, o Tema 227 STF, RE 635.682 (Tema 227)○ e o Tema 290 STJ, REsp 1.141.990 (Tema 290)○. Lição: A contagem automática do Tema 566.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 2 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 51º · 2026 · q. 15 | estadual | Afastar a prescrição intercorrente: a exigibilidade ficou suspensa durante o contencioso administrativo. | 0,25 | M1 |
| TJRJ 51º · 2026 · q. 15 | estadual | Julgar procedente a anulatória: energia furtada antes da entrega ao consumidor final não gera fato gerador do ICMS, por falta de materialidade; a base de cálculo perde objeto. | 0,25 | M2 |
Questão tratada por inteiro em outro capítulo do Curso; o roteiro abaixo reproduz os itens do espelho.
Roteiro da casa, pelo espelho do banco.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
Não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade (CTN, art. 151, III), e o prazo do art. 174 do CTN só corre da constituição definitiva do crédito, com a decisão administrativa final.
A energia furtada antes da entrega ao consumidor final não é objeto de operação de circulação de mercadoria. Sem fato gerador, a ação anulatória procede, e a discussão sobre a base de cálculo perde o objeto.
Questão tratada por inteiro em outro capítulo do Curso; o roteiro abaixo reproduz os itens do espelho.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Ano de suspensão (art. 40, § 2º) | Prazo prescricional de cinco anos | A prescrição só começa depois do ano de suspensão, ambos contados automaticamente da ciência da Fazenda (Tema 566). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 76 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 69 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Prescrição intercorrente: quando começa o ano de suspensão e quando começa a prescrição?
O ano começa automaticamente na ciência da Fazenda sobre a falta de devedor ou de bens; a prescrição de cinco anos, ao fim desse ano (Tema 566 do STJ; Tema 390 do STF).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 76O juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente?
Sim, depois de ouvir a Fazenda (LEF, art. 40, § 4º), salvo nas cobranças abaixo do piso de dispensa (§ 5º).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 15O redirecionamento ao sócio exige incidente de desconsideração?
Não, quando fundado nos arts. 134 e 135 do CTN; o incidente fica para a pessoa jurídica do grupo econômico fora da CDA e fora desses artigos.
Os embargos à execução fiscal suspendem a execução?
Não automaticamente (CPC, art. 919, § 1º); mas a conversão do depósito em renda e a adjudicação aguardam o trânsito em julgado.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 3 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| sentença cível | TRF2 18º | 2024 | FGV | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.