Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Tributário · Curso Togado · aula
Execução fiscal, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, redirecionamento e incidente de desconsideração não tem questão objetiva no banco. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Redirecionamento e incidente de desconsideração na execução fiscal | 0 | 0 | 1 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Nenhuma questão objetiva do banco está vinculada a esta aula, e a fonte da cobrança na objetiva não se mede. Na síntese do dossiê: redirecionar é voltar a execução fiscal, proposta contra o contribuinte, para o responsável tributário, sem alterar o sujeito passivo da obrigação. A lei pode atribuir responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador (CTN, art. 128); os diretores, gerentes e representantes respondem pessoalmente pelos créditos resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto (art. 135, III), e o simples inadimplemento não basta (Súmula 430). A dissolução irregular é a infração típica: presume-se quando a empresa deixa o domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, comprovado por certidão do oficial de justiça (Súmula 435), e alcança quem tinha poderes de administração na data da dissolução, ainda que não no fato gerador (Tema 981), mas não quem se retirou regularmente antes (Tema 962). Com o nome na CDA, o ônus de afastar a responsabilidade é do sócio; sem ele, o Fisco deve prová-la. O STJ dispensa o incidente de desconsideração (CPC, arts. 133 a 137) no redirecionamento fundado no art. 135, porque não se trata de desconsideração, mas de responsabilidade legal; Cunha defende o incidente para assegurar o contraditório. A banca cobra esses requisitos e a prescrição para redirecionar (Tema 444).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CTN, art. 128 | 1 |
| CTN, art. 134 | 1 |
| CTN, art. 135, III | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Tema 981 | 2 |
| STJ, Súmula 435 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Redirecionar é voltar a execução, proposta contra o contribuinte, para o responsável tributário. Grilo sublinha o que não muda: «Perceba que não há uma modificação do sujeito passivo, que continuará a ser o mesmo, mas a execução fiscal volta-se ao responsável tributário do sujeito passivo.» (Grilo, 6. ed., cap. 12, item 6.1, p. 237). O fundamento geral é o art. 128 do CTN, que admite a responsabilidade de terceiro vinculado ao fato gerador por lei expressa CTN, art. 128○.
Dois dispositivos levam ao administrador: o art. 134, VII, para os sócios na liquidação de sociedade de pessoas, quando não se pode exigir do contribuinte CTN, art. 134, VII○, e o art. 135, III, que faz pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes e representantes por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto CTN, art. 135, III○.
O inadimplemento não basta STJ, Súmula 430○. Grilo: «O fato de não pagar o tributo não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução fiscal.» (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.6, p. 181). Cunha qualifica a responsabilidade do art. 135 como pessoal e subjetiva: «O mero inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei, sendo necessário, para a sua configuração, o ato intencional do administrador de burlar a lei tributária.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.2.3 (PDF, pp. 574-575)). A infração típica é a dissolução irregular: presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes STJ, Súmula 435○, o que se prova pela certidão do oficial de justiça; o encerramento regular, com liquidação na Junta, não autoriza o redirecionamento.
O alvo é quem tinha poderes de administração na data da dissolução, ainda que não no fato gerador STJ, REsp 1.645.333 (Tema 981)○, e não quem se retirou regularmente antes STJ, REsp 1.377.019 (Tema 962)○. A regra vale também para a dívida ativa não tributária, com fundamento no Código Civil e não no art. 135 do CTN STJ, recurso repetitivo (Tema 630)○; a banca costuma pôr como distrator que o redirecionamento só existiria para créditos tributários.
O nome na CDA decide o ônus. Se o sócio consta do título, a execução corre contra ele desde logo e cabe a ele provar que não houve excesso nem infração; se não consta, «Não estando, porém, seu nome na CDA, será possível o redirecionamento da execução contra ele, se o exequente comprovar, desde logo, sua responsabilidade.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.2.2 (PDF, p. 573)); Mazza registra a mesma repartição (Mazza, 5. ed., cap. 17, item 17.6.11 (PDF, p. 1133)). Na dissolução irregular, a responsabilidade nasce de fato posterior à inscrição, e o redirecionamento dispensa o nome do sócio na CDA.
O incidente de desconsideração do CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º○ é dispensado no redirecionamento fundado nos arts. 134 e 135 do CTN, porque ali não se desconsidera a personalidade: aplica-se responsabilidade prevista em lei. O incidente só é exigido para alcançar pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que não consta da CDA nem se enquadra naqueles artigos STJ, REsp 1.775.269○; é precedente de Turma, e a regra segura é a da dispensa quando o fundamento é o CTN.
Cunha diverge e defende o incidente também no redirecionamento: «Mesmo nesses casos de responsabilidade do sócio, de que são exemplos as hipóteses previstas nos referidos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN, deve-se adotar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.» (Cunha, 17. ed., cap. 12, item 12.2.1.2.4 (PDF, pp. 578-579)). Na discursiva, expõem-se as duas posições e conclui-se pela do STJ.
A discursiva do TRF1 de 2025 pediu exatamente esse percurso caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1: o fundamento geral no art. 128 pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 4, valor 0,3; a natureza subsidiária do art. 134 pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 1, valor 0,3 e a pessoal do art. 135, III pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 11, valor 0,2; a diferença entre encerramento regular e dissolução irregular pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 5, valor 0,2, provada por certidão do oficial de justiça pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 6, valor 0,1 e presumida pela Súmula 435 pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 7, valor 0,2; a dispensa do nome na CDA pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 8, valor 0,2; o sócio-gerente da época da dissolução pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 9, valor 0,2; o incidente e seu fundamento no Código Civil e no CPC pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 10, valor 0,3; e a jurisprudência que o dispensa no redirecionamento pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 3, valor 0,3.
Dois detalhes completam a seção. O prazo de cinco anos para redirecionar conta-se da citação da pessoa jurídica, se a dissolução irregular é anterior a ela, ou do ato inequívoco que inviabiliza a satisfação do crédito, se posterior, sempre com inércia da Fazenda STJ, recurso repetitivo (Tema 444)○. E a pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer, no interesse do sócio, contra o redirecionamento STJ, REsp 1.347.627 (Tema 649)○.
Não pagar não basta (STJ, Súmula 430○). A dissolução irregular presume a infração (STJ, Súmula 435○) e alcança quem administrava na dissolução (STJ, REsp 1.645.333 (Tema 981)○), não quem saiu regularmente antes (STJ, REsp 1.377.019 (Tema 962)○). O nome na CDA põe no sócio o ônus da prova. O incidente é dispensado quando o fundamento é o CTN. O prazo de cinco anos segue o Tema 444.
Caso prático · Quem administrava na dissolução
A empresa deixa de recolher o ICMS de 2019. O sócio-gerente da época se retira regularmente em 2020, com a alteração registrada na Junta, e outro sócio assume a gerência. Em 2022, o oficial de justiça certifica que a empresa não funciona mais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
A pergunta: Contra quem se redireciona?
Conclusão: Redireciona-se contra o gerente de 2022, não contra o de 2019.
Caso prático · A empresa que só deixou de pagar
A CDA traz apenas a pessoa jurídica. A empresa continua funcionando no endereço cadastrado, mas não paga o tributo. A Fazenda pede o redirecionamento ao sócio-gerente, alegando que o não pagamento é infração de lei.
Conclusão: O pedido é indeferido.
Caso prático · O incidente que o sócio pediu
Certificada a dissolução irregular, o juiz redireciona a execução ao sócio-gerente sem instaurar o incidente de desconsideração. O sócio alega nulidade, porque o incidente não foi instaurado.
Conclusão: A alegação é rejeitada; não há nulidade.
O redirecionamento não se confunde com a substituição da CDA, que só corrige erro material ou formal até a sentença dos embargos e não pode mudar o sujeito passivo (Grilo, 6. ed., cap. 12, item 6.1, p. 237) STJ, Súmula 392, Primeira Seção○.
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CTN, art. 128 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do redirecionamento. · fonte oficial
CTN, art. 134, VII ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do redirecionamento; o espelho do TRF1 qualifica a responsabilidade como subsidiária. · fonte oficial
CTN, art. 135, III ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir dos dossiês do redirecionamento e da defesa do executado. · fonte oficial
CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, cabe em todas as fases do processo, inclusive na execução fundada em título extrajudicial, suspende o processo, salvo se requerido na inicial, e cita o sócio ou a pessoa jurídica para manifestar-se em quinze dias; para a desconsideração, é obrigatória a observância do incidente.
Proveniência: Paráfrase de Cunha (2020), cap. 12, item 12.2.1.2.4, no dossiê do redirecionamento. · fonte oficial
○ 9 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 430 ○ a conferir no tribunal
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
STJ, Súmula 430 Origem: Base do Togado, stj-sum-430.
STJ, Súmula 435 ○ a conferir no tribunal
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento ao sócio-gerente.
STJ, Súmula 435 Origem: Base do Togado, stj-sum-435.
STJ, REsp 1.645.333 (Tema 981) ○ a conferir no tribunal
O redirecionamento fundado na dissolução irregular pode alcançar o sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução, ainda que não os tivesse ao tempo do fato gerador; não alcança quem se retirou regularmente e não deu causa à dissolução.
STJ, REsp 1.645.333/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 25/5/2022, recurso repetitivo (Tema 981); REsp 1.377.019/SP, j. 24/11/2021 (Tema 962) Origem: Base do Togado, stj-rr-981.
STJ, REsp 1.377.019 (Tema 962) ○ a conferir no tribunal
O redirecionamento fundado na dissolução irregular pode alcançar o sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução, ainda que não os tivesse ao tempo do fato gerador; não alcança quem se retirou regularmente e não deu causa à dissolução.
STJ, REsp 1.645.333/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 25/5/2022, recurso repetitivo (Tema 981); REsp 1.377.019/SP, j. 24/11/2021 (Tema 962) Origem: Base do Togado, stj-rr-962.
STJ, recurso repetitivo (Tema 630) ○ a conferir no tribunal
Dissolvida irregularmente a sociedade, cabe o redirecionamento ao sócio-gerente também na execução de dívida ativa não tributária, com fundamento no art. 10 do Decreto 3.708/1919 e no art. 1.016 do Código Civil.
STJ, recurso repetitivo (Tema 630) Origem: Base do Togado, stj-rr-630.
STJ, REsp 1.775.269 ○ a conferir no tribunal
É necessário instaurar o incidente de desconsideração para redirecionar a execução fiscal a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que não consta da CDA nem se enquadra nos arts. 134 e 135 do CTN; a contrario sensu, o redirecionamento fundado no art. 135 dispensa o incidente.
STJ, REsp 1.775.269/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019 Origem: Base do Togado.
STJ, recurso repetitivo (Tema 444) ○ a conferir no tribunal
O prazo de cinco anos para redirecionar conta-se da citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular é anterior a ela; se posterior, conta-se do ato inequívoco de inviabilizar a satisfação do crédito; em qualquer caso, exige-se inércia da Fazenda.
STJ, recurso repetitivo (Tema 444) Origem: Base do Togado, stj-rr-444.
STJ, REsp 1.347.627 (Tema 649) ○ a conferir no tribunal
A pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer, no interesse do sócio, contra o redirecionamento da execução.
STJ, REsp 1.347.627/SP, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 9/10/2013, recurso repetitivo (Tema 649) Origem: Base do Togado, stj-rr-649.
STJ, Súmula 392, Primeira Seção ○ a conferir no tribunal
A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
STJ, Súmula 392, Primeira Seção Origem: Base do Togado, stj-sum-392.
A exposição traz 1 questão e 11 itens de espelho como marcas de incidência, em 23 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 4, valor 0,3 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 1, valor 0,3 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 11, valor 0,2 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 5, valor 0,2 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 6, valor 0,1 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 7, valor 0,2 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 8, valor 0,2 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 9, valor 0,2 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 10, valor 0,3 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 3, valor 0,3 | CDA, ônus da prova e incidente de desconsideração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 2, valor 0,2 | Nas provas escritas |
O banco não tem questão objetiva vinculada aos subtemas desta aula.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 11 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Expor a natureza subsidiária da responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 134 do CTN. | 0,3 | M3 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Expor com clareza e em português correto. | 0,2 | M3 M4 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Tratar da jurisprudência do STJ que dispensa o IDPJ no redirecionamento da execução fiscal ao sócio. | 0,3 | M4 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Fundamentar a responsabilidade tributária em geral no art. 128 do CTN. | 0,3 | M3 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Distinguir a dissolução irregular do encerramento das atividades da empresa. | 0,2 | M3 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Exigir certidão do oficial de justiça de que a empresa não está no endereço dos registros fiscais. | 0,1 | M3 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Presumir dissolvida irregularmente a empresa que deixa o domicílio fiscal sem comunicar ao fisco (Súmula 435 do STJ). | 0,2 | M3 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Dispensar o nome do sócio na CDA quando a responsabilidade decorre da dissolução irregular, como entende o STJ. | 0,2 | M3 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Citar o sócio-gerente da época da dissolução irregular, ainda que alheio ao fato gerador (Tema 981 do STJ). | 0,2 | M3 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Explicar o que é o IDPJ e seu fundamento no Código Civil e no CPC. | 0,3 | M4 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Responsabilizar o sócio-gerente por ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. | 0,2 | M3 |
Parágrafos-modelo desta questão: M3 e M4.
A responsabilidade de terceiro pelo crédito tributário depende de lei expressa e de vínculo com o fato gerador (CTN, art. 128). O art. 134, VII, prevê responsabilidade subsidiária dos sócios na liquidação de sociedade de pessoas, quando impossível exigir do contribuinte; o art. 135, III, torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes e representantes por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. O mero inadimplemento não basta (Súmula 430 do STJ), mas a dissolução irregular, distinta do encerramento regular com liquidação, configura a infração: a certidão do oficial de justiça de [data] atesta que a executada não funciona no endereço dos cadastros fiscais, sem comunicação aos órgãos competentes, o que faz presumir a dissolução (Súmula 435 do STJ). Por se tratar de responsabilidade nascida de fato posterior à inscrição, é desnecessário que o nome do sócio conste da CDA, e o redirecionamento alcança quem detinha poderes de administração na data da dissolução, ainda que alheio ao fato gerador (Tema 981 do STJ). [Nome] exercia a gerência em [data]; defiro sua citação como responsável.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º) destina-se a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em caso de abuso, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não é disso que se trata: o redirecionamento fundado no art. 135, III, do CTN aplica responsabilidade pessoal prevista em lei, e não desconsidera a personalidade da executada, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça dispensa o incidente nessa hipótese, reservando-o à inclusão de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que não conste da CDA nem se enquadre nos arts. 134 e 135. O contraditório do responsável fica assegurado pelos embargos e pela exceção de pré-executividade. Rejeito a alegação de nulidade.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O redirecionamento ao sócio exige incidente de desconsideração?
Não, quando fundado nos arts. 134 e 135 do CTN; o incidente fica para a pessoa jurídica do grupo econômico fora da CDA e fora desses artigos.
Os embargos à execução fiscal suspendem a execução?
Não automaticamente (CPC, art. 919, § 1º); mas a conversão do depósito em renda e a adjudicação aguardam o trânsito em julgado.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF1 | 2025 | banca não informada | 12 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.