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Tributário · Curso Togado · capítulo 22
Qual ação serve a cada pretensão do contribuinte, do mandado de segurança à consignatória, e como a Fazenda se previne pela cautelar fiscal.
Antes de começar
Quando o contribuinte discorda do Fisco, que ação propõe? E quando o Fisco teme que o devedor esvazie o patrimônio, o que pede ao juiz? O capítulo reúne as vias do processo tributário fora da execução: o mandado de segurança, as ações declaratória, anulatória e consignatória e a medida cautelar fiscal, com o arrolamento administrativo de bens.
A banca cobra o cabimento de cada via e os seus limites: o writ declara o direito de compensar, mas não convalida a compensação feita; o preventivo contra norma de incidência sucessiva não tem prazo (Tema 1.237); a anulatória sem depósito não impede a execução; a cautelar fiscal dispensa a constituição do crédito em só duas hipóteses; e o arrolamento obriga a comunicar, não a pedir licença.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJBA 2026, TJPA 2026, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), em 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela jurisprudência, 1 questão pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Medida cautelar fiscal e arrolamento de bens (2) e Mandado de segurança em matéria tributária (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Entre as vias do contribuinte contra o Fisco, o mandado de segurança é a mais usada. Protege direito líquido e certo, demonstrado de plano por documentos, contra ilegalidade ou abuso de autoridade, e cabe tanto contra a violação consumada quanto contra o justo receio de sofrê-la. O rito é curto, sem instrução nem honorários: serve aos problemas documentais, como o cadastro, a certidão e a liberação de mercadoria.
CF, art. 5º, LXIX e LXX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Lei 12.016/2009, arts. 1º, 5º e 6º texto oficial ↗
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
«No Direito Tributário o mandado de segurança individual é utilizado como meio de impugnação judicial de amplo cabimento contra atos do Fisco.»
«O mandado de segurança sujeita-se a um procedimento especial bastante curto, se comparado ao rito ordinário aplicável às ações declaratória e anulatória.»
O mandado preventivo é impetrado antes do lançamento ou do auto de infração, diante de ameaça concreta, funciona como alternativa à ação declaratória e não tem prazo. O repressivo ataca o ato já praticado, é sucedâneo da anulatória e sujeita-se aos 120 dias contados da ciência do ato, prazo cuja constitucionalidade o STF sumulou. O writ não controla norma em abstrato: a lei precisa estar prestes a incidir sobre o impetrante.
Lei 12.016/2009, arts. 23 e 25 texto oficial ↗
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
STF, Súmula 632○
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Súmula 266○
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Redação a conferir no tribunal ○.
«É que o mandado de segurança não consiste num meio de controle abstrato de normas, servindo para combater atos públicos.»
O STJ tirou daí a consequência mais útil para a prática. Quando a impugnação mira lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas, como a alíquota majorada que incide a cada conta mensal, a impetração é preventiva, porque a ameaça é atual, objetiva e permanente, e o prazo de 120 dias não se aplica. Exemplo: a indústria que impetra em 2021 contra a alíquota de ICMS da energia fixada por lei de 2015 não decaiu.
STJ, Tema 1.237 dos repetitivos○ precedente qualificado
O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/9/2025 (recurso repetitivo, Temas 1.237 e 1.273), Informativo 862.
Autoridade coatora é quem pratica o ato ou dele emana a ordem, e não o mero executor. Se a autoridade indicada não é a competente, mas presta informações e defende o mérito, a teoria da encampação salva a impetração, desde que haja vínculo hierárquico e não se modifique competência fixada na Constituição. A liminar suspende o ato quando há fundamento relevante e risco de ineficácia, e suspende a exigibilidade do crédito.
Súmula 628 do STJ○
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 12.016/2009, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
CTN, art. 151, II, IV e V texto oficial ↗
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:
I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
A lei do mandado de segurança também diz o que a liminar não concede. O art. 7º, § 2º, veda a liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, entre outras matérias, e o § 5º estende as vedações à tutela antecipada. Cunha transcreve a regra e a liga às restrições que as Leis 8.437/1992 e 9.494/1997 impõem às cautelares e à tutela contra a Fazenda2. Exemplo: a importadora que pede, em liminar, a liberação de máquinas retidas na aduana esbarra, pela letra, no § 2º.
Lei 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º texto oficial ↗
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Concedida, a liminar produz, desde a LC 236/2026, dois efeitos sobre os acréscimos. A ação em que se concedeu liminar ou tutela provisória interrompe a multa de mora da concessão até trinta dias após a publicação da decisão que considerar devido o tributo (CTN, art. 161, § 3º). E o lançamento feito só para prevenir a decadência do crédito suspenso não comina multa de ofício nem de mora, se a suspensão antecedeu o procedimento de ofício (art. 142, §§ 2º e 3º). Exemplo: denegada a segurança obtida antes do vencimento, quem paga nos trinta dias seguintes paga só tributo e juros.
Aprofundamento A suspensão da exigibilidade pela liminar e pela tutela, a multa de mora interrompida e o lançamento para prevenir a decadência estão no capítulo 10. ir →
Na compensação, a liminar esbarra numa regra que não está em discussão: o tributo contestado em juízo só se compensa depois do trânsito em julgadoSTJ, Tema 345 dos repetitivos○. O writ é, porém, a ação adequada para declarar o direito de compensar, e basta provar a condição de credor tributário. O que ele não faz é convalidar a compensação que o contribuinte já realizou por conta própria: verificar créditos, valores e procedimento é tarefa da Administração.
CTN, art. 170-A texto oficial ↗
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Súmula 213 do STJ○
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 118 dos repetitivos○ precedente qualificado
Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco.
STJ. Primeira Seção. REsp 1715256-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/2/2019 (Recurso Repetitivo - Tema 118), Informativo 643.
Súmula 460 do STJ○
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 258 dos repetitivos○ precedente qualificado
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.124.537/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009 (recurso repetitivo, Tema 258; originou a Súmula 460 do STJ).
«Nesse sentido, juiz não faz compensação, apenas pode reconhecer o direito de compensar.»
Quem é a autoridade coatora contra o lançamento do IBS? A LC 227/2026 reparte as tarefas: o Comitê Gestor (CGIBS) edita o regulamento único, arrecada e decide o contencioso administrativo (art. 2º, I a III), mas a fiscalização e o lançamento ficam com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a representação judicial com as respectivas Procuradorias, sob a coordenação do Comitê (art. 2º, § 1º, VI, *a* e *b*). Leitura da casa: contra o auto de infração, a autoridade coatora é o agente da administração do ente que o lavrou, e a pessoa jurídica indicada é esse ente.
Contra a decisão do contencioso administrativo do IBS, a mesma regra aponta a instância do CGIBS que a proferiu, entidade pública com sede e foro no Distrito Federal (LC 227/2026, art. 1º). Nenhuma das duas respostas está escrita na lei nem foi decidida por tribunal superior na base da casa: decorrem do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, segundo o qual coatora é a autoridade que praticou o ato impugnado ou da qual emana a ordem para a sua prática. Exemplo: o auto lavrado por auditor do Município de Salvador se impugna contra esse auditor, com o Município no polo passivo.
O mandado de segurança não é ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito, que se reclamam na via própria. Não há honorários no writ, nem no cumprimento da sentença que dele resulte. E o indébito reconhecido em mandado de segurança não se devolve em dinheiro na via administrativa: observa o regime de precatórios, ou se compensa.
STF, Súmula 269○
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Súmula 271○
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Súmula 512○
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Tema 1.232 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
STJ. Primeira Seção. REsp 2.053.306-MG, REsp 2.053.311-MG e REsp 2.053.352-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgados em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.232), Informativo 835.
A vedação de efeitos pretéritos não impede que a declaração do direito de compensar alcance pagamentos passados. A Primeira Seção do STJ distinguiu: o writ que pede só a declaração do direito de compensar os indébitos recolhidos antes da impetração, ainda não prescritos, não produz efeito patrimonial pretérito e aproveita os recolhimentos dos cinco anos anteriores à ação. Exemplo: impetrado em 2026, o mandado declara compensáveis os pagamentos indevidos desde 2021. Certificado o indébito por sentença declaratória transitada em julgado, o contribuinte escolhe entre o precatório e a compensação (Súmula 461 do STJ), nunca a restituição administrativa em dinheiro (Tema 1.262STF, Tema 1.262 da repercussão geral○).
STJ, EREsp 1.770.495 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela prescrição, não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, aproveitando apenas o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores ao manejo da ação mandamental.
STJ, Primeira Seção, EREsp 1.770.495/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/11/2021.
O que fica para a via própria também não se perde pela demora do writ. Segundo julgado de Turma do STJ que Mazza registra, a impetração interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas anteriores a ela, que só volta a correr depois do trânsito em julgado do mandado3. A regra segura continua a das Súmulas 269 e 271 do STF: o período pretérito se cobra fora do mandado de segurança.
Aprofundamento A repetição do indébito e o regime de precatórios do Tema 1.262 estão no capítulo 11. ir →
O writ é também o remédio contra a sanção política, a cobrança do tributo por vias oblíquas: a apreensão de mercadorias, a interdição do estabelecimento e a exigência de garantia para emitir nota fiscalSTF, Tema 31 da repercussão geral○. A aduana tem regra própria: é constitucional condicionar o desembaraço ao recolhimento da diferença apurada por arbitramento.
STF, Súmula 323○
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Redação a conferir no tribunal ○.
Aprofundamento A sanção política e a vedação ao confisco estão no capítulo 4. ir →
STF, Tema 1.042 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
STF. Plenário. RE 1090591, Rel. Marco Aurélio, j. 16/9/2020 (Repercussão Geral – Tema 1042) (Info 994 – clipping).
O mandado de segurança pode?
| Pedido | Cabe? | Fonte |
|---|---|---|
| Declarar o direito de compensar | Sim | Súmula 213 do STJ○ |
| Convalidar compensação já feita | Não | Súmula 460 do STJ○ |
| Atacar lei em tese | Não | STF, Súmula 266○ |
| Atacar norma de incidência sucessiva depois de 120 dias | Sim | STJ, Tema 1.237 dos repetitivos○ |
| Cobrar valores de período pretérito | Não | STF, Súmula 269○; STF, Súmula 271○ |
| Liberar mercadoria apreendida para forçar o pagamento | Sim | STF, Súmula 323○ |
Caso prático · A compensação por conta própria
Uma empresa recolheu IRPJ a mais por vários anos e, sem pedido à Receita, deixou de pagar Cofins, dizendo ter compensado. Autuada, impetra mandado de segurança para que se reconheça a compensação feita e se declare extinto o crédito.
A pergunta: O que o juiz pode conceder?
Conclusão: Concede-se em parte: declara-se o direito de compensar, sem extinguir o crédito, que depende da homologação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Ao lado do writ, o contribuinte dispõe das ações de rito comum, que admitem perícia e testemunhas e são o caminho quando a controvérsia depende de fatos. Elas discutem o crédito fora da execução e com ela se relacionam por prejudicialidade. A escolha depende do momento: antes do lançamento, a declaratória; depois dele, a anulatória; e, quando o problema é o próprio pagamento, a consignatória.
A ação declaratória busca a certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser da relação jurídico-tributária. Tem caráter inibitório, costuma vir com pedido de tutela e não tem prazo. Exige situação concreta: o Judiciário não é órgão consultivo. O depósito é facultativo, mas, se integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade. A legitimidade é de quem integra a relação tributária: o locatário não discute o IPTU do imóvel alugado nem repete o indébito (Súmula 614 do STJ).
CPC, art. 19, I texto oficial ↗
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
«É cabível antes de qualquer ato concreto do Fisco tendente a exigir o tributo, ou seja, tende a ser ajuizada pelo potencial contribuinte antes do lançamento»
«Como o Judiciário não é um órgão consultivo, não cabe ao contribuinte a pretensão de ver dirimidas as dúvidas em matéria tributária, de modo geral»
STJ, Súmula 112○
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Redação a conferir no tribunal ○.
A anulatória ataca o lançamento, o auto de infração ou a decisão administrativa que manteve a exigência. A Lei de Execução Fiscal a condicionava ao depósito preparatório, mas a exigência caiu: é inconstitucional o depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação que discuta a exigibilidade do crédito. A queda tem um preço: sem depósito integral nem tutela, a anulatória não impede a execução.
«Seu objetivo é promover judicialmente a extinção do lançamento tributário ou da autuação fiscal se tais atos administrativos estiverem eivados de ilegalidade.»
Lei 6.830/1980, art. 38 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
STF, Súmula Vinculante 28○
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Redação a conferir no tribunal ○.
CPC, art. 784, § 1º texto oficial ↗
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
«Além de não suspender a execução, a existência de uma ação declaratória ou anulatória autônoma não impede o ajuizamento da execução (CPC, art. 784, § 1º).»
A propositura da ação judicial importa renúncia ao recurso administrativo e desistência do que estiver pendente. O contribuinte não precisa esgotar a via administrativa, mas não percorre as duas ao mesmo tempo sobre o mesmo objeto. Quando a autora é a Fazenda Pública devedora, a anulatória basta para a certidão positiva com efeito de negativa, independentemente de penhoraSTJ, Tema 273 dos repetitivos○.
«Proposta a ação na pendência de discussão na esfera administrativa implicará a desistência dessa via administrativa»
A regra da renúncia ganhou versão própria no IBS. No processo administrativo do imposto, a propositura de ação judicial sobre a mesma matéria opera a desistência tácita do litígio administrativo, que a autoridade julgadora reconhece; a matéria distinta da levada a juízo prossegue na via administrativa. A razão é a mesma da LEF: não se percorrem as duas vias ao mesmo tempo sobre o mesmo objeto. Exemplo: a empresa autuada por IBS sobre duas operações, que vai a juízo discutir só a primeira, continua a defender a segunda no contencioso administrativo.
LC 227/2026, art. 72 texto oficial ↗
Art. 72. Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:
I - expressamente, por pedido do sujeito passivo; ou
II - tacitamente:
a) pelo pagamento, pelo parcelamento ou pela compensação do crédito tributário em litígio;
b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo tributário, devendo a circunstância ser reconhecida pela autoridade julgadora, após colher a manifestação da autoridade competente, caso necessário; ou
c) pela não apresentação tempestiva do recurso.
§ 1º Se houver vários interessados no processo administrativo tributário, a desistência atinge somente quem a tenha formulado ou tenha nela incorrido.
§ 2º Quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, não se opera a desistência tácita a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo em relação à matéria diferenciada, a qual terá prosseguimento.
A consignação em pagamento cabe em três hipóteses: recusa de recebimento ou sua subordinação a outro pagamento ou obrigação acessória; subordinação a exigências administrativas sem fundamento legal; e exigência, por mais de um ente, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. Julgada procedente, o pagamento se reputa feito e o crédito se extingue; improcedente, cobra-se o crédito com juros de mora e penalidades.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
«A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória1; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal2; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador3. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar4. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda5; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora6, sem prejuízo das penalidades cabíveis.»
CTN, art. 156, VIII texto oficial ↗
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;
XIII – o cumprimento do acordo de mediação.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
«Trata-se da consignação no caso de bitributação, a circunstância mais importante de cabimento dessa causa de extinção do crédito.»
O rito é o da consignação em pagamento do CPC (arts. 539 a 549), a que Harada remete a ação, e o objetivo é assegurar o pagamento tempestivo nas situações do art. 1644. O depósito, por isso, corresponde ao tributo que se quer pagar, por inteiro. Em 2025, a Segunda Turma do STJ negou a consignação para recolher o imposto em parcelas, num caso de dúvida sobre o local do recolhimento, e exigiu o depósito do valor integral da exação. Exemplo: o prestador que hesita entre dois Municípios deposita o ISS inteiro, e não a primeira de dez parcelas.
STJ, REsp 2.146.757 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a do art. 164 do CTN: a consignação só versa sobre o crédito que o consignante se propõe pagar (§ 1º), e só a procedência converte em renda a importância consignada e extingue o crédito (§ 2º).
Não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.146.757/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/3/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A consignatória não serve para discutir o valor do crédito nem para forçar parcelamento: versa só sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. Há julgado de Turma nesse sentido; a regra segura é a do próprio art. 164.
STJ, AgRg no REsp 1.270.034/RS○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: a regra segura é a letra do art. 164, com o rol de cabimento e o limite do § 1º.
A ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário.
STJ, AgRg no REsp 1.270.034/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/10/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Qual ação?
| Situação | Ação | Suspende a exigibilidade? |
|---|---|---|
| Antes do lançamento, para afastar a cobrança futura | Declaratória (ou MS preventivo) | Só com depósito integral ou tutela |
| Depois do lançamento, para desconstituí-lo | Anulatória (ou MS repressivo em 120 dias) | Só com depósito integral ou tutela |
| Recusa do Fisco em receber, ou dois entes cobrando o mesmo tributo | Consignatória | Só se o depósito for do montante integral exigido |
| Pagamento indevido já feito | Repetição do indébito | Não se aplica |
Caso prático · O IPTU e o ITR do mesmo sítio
O Município cobra IPTU de um sítio situado no perímetro urbano, e a União cobra ITR do mesmo imóvel, usado para pecuária. O proprietário quer pagar, mas não sabe a quem.
A pergunta: Que ação propõe e perante quem?
Conclusão: Consigna-se o valor; o juiz decide a quem pertence o crédito, pelo critério da destinação do imóvel.
Aprofundamento O conflito entre o IPTU e o ITR e o critério da destinação estão no capítulo 15. ir →
A LC 236/2026 abriu outra via para a pretensão do contribuinte. Lei especial autorizará a arbitragem especial tributária e aduaneira para resolver o contencioso administrativo e o judicial, e a sentença arbitral vincula e produz os mesmos efeitos da decisão judicial (CTN, art. 171-A). Instituída, a arbitragem suspende a exigibilidade (art. 151, VII); com a execução fiscal em curso, só se o crédito já estiver suspenso nela por outra causa ou se houver garantia integral na arbitragem (§ 3º). A sentença favorável ao sujeito passivo, transitada em julgado, extingue o crédito (art. 156, XII).
Aprofundamento A arbitragem, a transação e a mediação como causas de suspensão da exigibilidade estão no capítulo 10. ir →
Aprofundamento A sentença arbitral e o acordo de mediação como causas de extinção do crédito estão no capítulo 11. ir →
Treino para a oral
A medida cautelar fiscal é a ação da Fazenda contra o devedor que pratica ou ensaia atos de esvaziamento patrimonial. É privativa do credor público, serve à dívida ativa tributária e à não tributária e pode ser usada por todos os entes. Pode ser preparatória ou incidental à execução e é requerida ao juiz competente para a execução.
A regra é a prévia constituição do crédito, embora não se exija a constituição definitiva: basta o lançamento regular ou o auto de infração comunicado ao contribuinte. Em duas hipóteses, nem isso: quando o devedor, notificado, põe ou tenta pôr bens em nome de terceiros, e quando aliena bens sem a comunicação que a lei exige. Exemplo: a transferência de bens a pessoa ligada sem contraprestação autoriza a cautelar antes do lançamento; a tentativa de mudar o domicílio fiscal, não.
Lei 8.397/1992, art. 1º e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.
«A regra geral, assim, é que a propositura exige prévia constituição do crédito.»
«Há 2 (dois) casos, porém, em que o requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário»
A lei enumera as situações de risco, e a Fazenda prova uma delas por documento, com a prova literal da constituição do crédito, em vez de demonstrar livremente o perigo da demora. Suspensa a exigibilidade, a medida não cabe, como ressalva a própria lei na hipótese da falta de pagamento.
Lei 8.397/1992, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
Lei 8.397/1992, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
«Estando, porém, suspensa a exigibilidade do crédito, descabe a cautelar fiscal.»
STJ, REsp 279.209/RS○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma: a regra segura é a ressalva da própria lei, na hipótese da falta de pagamento.
Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, descabe a medida cautelar fiscal.
STJ, REsp 279.209/RS, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 20/2/2001, DJ 02/04/2001.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Decretada a medida, a indisponibilidade é imediata, até o limite da obrigação. Na pessoa jurídica, recai sobre o ativo permanente e pode estender-se ao controlador e aos administradores. Preparatória a medida, a execução deve ser proposta em sessenta dias da irrecorribilidade administrativa da exigência, e não da efetivação da medida. Cessada a eficácia por qualquer das causas do art. 13, a Fazenda não pode repetir o pedido pelo mesmo fundamento (parágrafo único).
Lei 8.397/1992, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
§ 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
§ 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.
«Decretada a medida cautelar fiscal, opera-se, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação»
Lei 8.397/1992, arts. 11 e 13 texto oficial ↗
Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:
I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;
II - se não for executada dentro de trinta dias;
III - se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;
IV - se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
«Não é da efetivação da medida cautelar que se inicia o prazo para propositura da execução fiscal, mas do trânsito em julgado da decisão administrativa.»
O arrolamento administrativo é coisa diversa. A autoridade arrola os bens do sujeito passivo cujos créditos tributários superem 30% do patrimônio conhecido e somem mais de R$ 500.000,00, limite que o Poder Executivo pode aumentar ou restabelecer (art. 64, caput e §§ 7º e 10), e o arrolamento não torna os bens indisponíveis: impõe o dever de comunicar ao Fisco a alienação ou a oneração. A falta da comunicação autoriza a cautelar fiscal, com dispensa da constituição prévia do crédito. Também não se confunde com o arrolamento exigido para recorrer na esfera administrativa, que é inconstitucional.
Lei 9.532/1997, art. 64 texto oficial ↗
Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.
§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
§ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
§ 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo.
§ 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo.
§ 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2º do art. 64-A.
§ 13. No caso de fundações que prevejam em seu estatuto social que a alienação de imóveis depende de autorização do Ministério Público, serão contabilizados no limite de que trata o caput deste artigo apenas os créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Súmula Vinculante 21○
“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
«Trata-se de mais um instrumento de opressão dos contribuintes com o fito de conferir maior eficácia à legislação tributária»
O arrolamento não pede licença nem aviso prévio. Notificado o termo, o proprietário comunica a transferência, a alienação ou a oneração dos bens arrolados à unidade fazendária do seu domicílio tributário, e a alienação sem essa formalidade autoriza a cautelar fiscal. A Primeira Turma do STJ teve por desnecessária a notificação prévia da alienação do bem arrolado. A FGV, na prova do TRF5 de 2025, tirou daí que a comunicação feita depois do ato afasta a cautelar, porque o art. 2º, VII, da Lei 8.397/1992 exige a alienação «sem proceder à devida comunicação». Exemplo: o galpão vendido na segunda-feira e comunicado na sexta não sustenta a medida.
Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
STJ, REsp 1.217.129 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a letra do art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei 9.532/1997: o arrolamento impõe comunicar a alienação, e só a alienação sem a comunicação autoriza a cautelar fiscal.
Independe de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.217.129/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/10/2016.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A LC 225/2026 poupou do registro o contribuinte de boa conformidade. Os detentores dos selos Confia e Sintonia não têm o arrolamento registrado ou averbado em órgãos de registro, salvo quando a Fazenda prepara a propositura da medida cautelar fiscal (art. 41, II); e a concessão da cautelar contra o contribuinte cancela de ofício o Selo Sintonia (art. 44, I). Os selos e os seus benefícios vigoram noventa dias após a publicação da lei (art. 58, I). Exemplo: a empresa com Selo Confia pode ter bens arrolados, mas o termo não vai ao registro de imóveis enquanto a Fazenda não preparar a cautelar.
A tutela preventiva também serve ao contribuinte. Depois do vencimento e antes da execução, ele pode garantir o juízo antecipadamente para obter a certidão positiva com efeito de negativa, sem esperar a execuçãoSTJ, Tema 237 dos repetitivos○.
Aprofundamento As certidões negativas e positivas com efeito de negativa estão no capítulo 14. ir →
Arrolamento × cautelar fiscal
| Arrolamento (Lei 9.532/1997) | Cautelar fiscal (Lei 8.397/1992) | |
|---|---|---|
| Quem decide | A autoridade fiscal | O juiz |
| Efeito sobre os bens | Dever de comunicar a alienação | Indisponibilidade imediata |
| Pode vender o bem? | Sim, comunicando | Não |
| Ligação | A falta de comunicação autoriza a cautelar | Dispensa a constituição prévia nessa hipótese |
Caso prático · O imóvel arrolado e vendido
A Receita arrolou os bens de uma empresa cujos débitos superavam 30% do patrimônio. Notificada, a empresa vendeu um imóvel arrolado sem comunicar o Fisco. A Fazenda ajuíza medida cautelar fiscal, antes de concluído o lançamento de parte dos débitos.
A pergunta: A cautelar é cabível?
Conclusão: A cautelar é cabível, com indisponibilidade imediata.
Aprofundamento A indisponibilidade do art. 185-A do CTN e a averbação pré-executória estão no capítulo 13. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 5º, LXIX e LXX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, arts. 1º, 5º e 6º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão o cabimento (violação ou justo receio), o limite do recurso suspensivo e a indicação da autoridade.
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, arts. 23 e 25 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 23 dá o prazo do repressivo; o art. 25, a ausência de honorários.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 151, II, IV e V texto oficial ↗
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:
I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 170-A texto oficial ↗
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 38 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 19, I texto oficial ↗
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 784, § 1º texto oficial ↗
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 164 texto oficial ↗
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 156, VIII texto oficial ↗
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;
XIII – o cumprimento do acordo de mediação.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.397/1992, art. 1º e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.397/1992, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.397/1992, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.397/1992, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
§ 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
§ 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.397/1992, arts. 11 e 13 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 11 dá o prazo da execução; o art. 13, as causas de perda da eficácia.
Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:
I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;
II - se não for executada dentro de trinta dias;
III - se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;
IV - se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.532/1997, art. 64 texto oficial ↗
Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.
§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
§ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
§ 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo.
§ 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo.
§ 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2º do art. 64-A.
§ 13. No caso de fundações que prevejam em seu estatuto social que a alienação de imóveis depende de autorização do Ministério Público, serão contabilizados no limite de que trata o caput deste artigo apenas os créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º texto oficial ↗
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 227/2026, art. 72 texto oficial ↗
Art. 72. Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:
I - expressamente, por pedido do sujeito passivo; ou
II - tacitamente:
a) pelo pagamento, pelo parcelamento ou pela compensação do crédito tributário em litígio;
b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo tributário, devendo a circunstância ser reconhecida pela autoridade julgadora, após colher a manifestação da autoridade competente, caso necessário; ou
c) pela não apresentação tempestiva do recurso.
§ 1º Se houver vários interessados no processo administrativo tributário, a desistência atinge somente quem a tenha formulado ou tenha nela incorrido.
§ 2º Quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, não se opera a desistência tácita a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo em relação à matéria diferenciada, a qual terá prosseguimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 266○ | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. | STF, Súmula 266. |
| STF, Súmula 269○ | O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. | STF, Súmula 269. |
| STF, Súmula 271○ | Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. | STF, Súmula 271. |
| STF, Súmula 512○ | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. | STF, Súmula 512. |
| STF, Súmula 632○ | É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. | STF, Súmula 632. |
| STF, Súmula Vinculante 28○ | É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. | STF, Súmula Vinculante 28. |
| STJ, Súmula 112○ | O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. | STJ, Súmula 112, Primeira Seção, j. 25/10/1994, DJ 03/11/1994. |
| STF, Súmula 323○ | É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. | STF, Súmula 323. |
| STJ, Tema 1.237 dos repetitivos○ | O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/9/2025 (recurso repetitivo, Temas 1.237 e 1.273), Informativo 862. |
| Súmula 628 do STJ○ | A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 — Informativo STJ 638. |
| STJ, Tema 345 dos repetitivos○ | Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. | STJ. Primeira Seção, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 25/08/2010, Recurso Repetitivo - Tema 345 |
| STJ, Tema 1.232 dos repetitivos○ | Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. | STJ. Primeira Seção. REsp 2.053.306-MG, REsp 2.053.311-MG e REsp 2.053.352-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgados em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.232), Informativo 835. |
| STF, Tema 1.262 da repercussão geral○ | Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. | STF. Plenário. RE 1.420.691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21/8/2023 (Repercussão Geral - Tema 1262). |
| Súmula 213 do STJ○ | O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. | STJ. Enunciado conforme citação no Informativo STJ 717 — conferir literalidade. |
| STJ, Tema 118 dos repetitivos○ | Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. | STJ. Primeira Seção. REsp 1715256-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/2/2019 (Recurso Repetitivo - Tema 118), Informativo 643. |
| Súmula 460 do STJ○ | É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. | STJ. Súmula. Aprovada em 25/8/2010 — Informativo STJ 444. |
| STF, Tema 31 da repercussão geral○ | É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – «sanção política» –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. | STF. Plenário. RE 565048/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/5/2014 (repercussão geral – Tema 31). |
| STF, Tema 1.042 da repercussão geral○ | É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. | STF. Plenário. RE 1090591, Rel. Marco Aurélio, j. 16/9/2020 (Repercussão Geral – Tema 1042) (Info 994 – clipping). |
| STJ, Tema 273 dos repetitivos○ | A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.123.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (recurso repetitivo, Tema 273). |
| Súmula Vinculante 21○ | É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo | STF. Plenário. Súmula Vinculante — Informativo STF 636 (enunciado conforme citação — conferir literalidade). |
| STJ, Tema 237 dos repetitivos○ | É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (recurso repetitivo, Tema 237). |
| STJ, Tema 258 dos repetitivos○ | É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.124.537/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009 (recurso repetitivo, Tema 258; originou a Súmula 460 do STJ). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no REsp 1.270.034/RS○ | A ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. | STJ, AgRg no REsp 1.270.034/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/10/2012. |
| STJ, REsp 279.209/RS○ | Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, descabe a medida cautelar fiscal. | STJ, REsp 279.209/RS, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 20/2/2001, DJ 02/04/2001. |
| STJ, REsp 2.146.757 | Não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.146.757/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/3/2025. |
| STJ, REsp 1.217.129 | Independe de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.217.129/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/10/2016. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.770.495 | A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela prescrição, não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, aproveitando apenas o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores ao manejo da ação mandamental. | STJ, Primeira Seção, EREsp 1.770.495/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/11/2021. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Súmula 213 (declarar o direito de compensar) | Súmula 460 (convalidar a compensação feita) | O writ olha para a frente: declara o direito e impede a cobrança; a compensação já feita só a Administração homologa. | A empresa impetra para que se declare que pode compensar o PIS pago a mais: cabe. Impetra para que o juiz chancele a compensação que fez sozinha no mês passado: não cabe. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 78 |
| Arrolamento de bens (Lei 9.532/1997) | Indisponibilidade da cautelar fiscal (Lei 8.397/1992) | O arrolamento só obriga a comunicar; a indisponibilidade impede dispor. Sem comunicação, cabe a cautelar. | A empresa com bens arrolados vende o galpão e avisa a Receita: nada acontece. Vende sem avisar: a Fazenda pede a cautelar e o juiz torna os bens indisponíveis. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 69 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 66 |
| Cautelar fiscal com crédito constituído (regra) | Cautelar sem constituição prévia (duas dispensas) | Só dispensam a constituição os bens postos em nome de terceiros pelo devedor notificado e a alienação sem a comunicação legal. | Notificada para recolher, a empresa doa imóveis ao sócio: cabe a cautelar mesmo antes de constituído o crédito. Apenas muda de endereço: precisa do crédito constituído. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 66 |
| Mandado de segurança preventivo | Mandado de segurança repressivo | O preventivo não tem prazo, inclusive contra norma de incidência sucessiva; o repressivo tem 120 dias da ciência do ato. | Contra a lei que aumenta a alíquota mensal do ICMS da energia, o writ cabe a qualquer tempo; contra o auto de infração lavrado em março, só até julho. | — |
| Anulatória com depósito integral | Anulatória sem depósito nem tutela | Só o depósito integral em dinheiro ou a tutela suspendem a exigibilidade; sem eles, a execução corre. | A empresa que deposita os R$ 500 mil do auto e propõe a anulatória suspende a cobrança; a que só propõe a ação vê a execução seguir. | — |
| Venda do bem arrolado comunicada depois do ato | Venda do bem arrolado sem comunicação | O art. 64, § 3º, manda comunicar ao alienar, não antes; só a falta de comunicação autoriza a cautelar (§ 4º; Lei 8.397/1992, art. 2º, VII). | A empresa vende o imóvel arrolado e avisa a Receita dias depois: a cautelar não subsiste. Vende e silencia: a Fazenda pede a cautelar sem crédito constituído. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 69 |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 78
Uma empresa recolheu indevidamente Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de vários anos, gerando crédito em seu favor. Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal. Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei. Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
instituto vizinho Confunde a declaração do direito de compensar (Súmula 213) com a convalidação da compensação feita, vedada pela Súmula 460.
Correta: o writ declara o direito de compensar e impede a cobrança (Súmula 213), mas não extingue o crédito, que depende de homologação (Súmula 460).
inversão de regra e exceção Nega a Súmula 213, que tem o mandado de segurança por ação adequada para declarar o direito à compensação.
generalização indevida Tira da sentença a eficácia de impedir a cobrança do que se declarou compensável.
transplante de prazo A compensação declarada sujeita-se à homologação, que pode ser tácita em cinco anos; a revisão não é perpétua.
Gabarito definitivo: B. Súmulas 213 Súmula 213 do STJ○ e 460 Súmula 460 do STJ○ do STJ, com o Tema 258 STJ, Tema 258 dos repetitivos○.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 66
Uma empresa, após ser submetida a procedimento fiscal para constituição de crédito tributário, é notificada para que proceda ao recolhimento do crédito tributário. No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização. Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora. À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
generalização indevida A mudança de domicílio não está entre as duas hipóteses que dispensam a constituição prévia (art. 1º, parágrafo único).
inversão de regra e exceção A medida pode ser preparatória e, nas duas hipóteses legais, dispensa até a constituição do crédito.
instituto vizinho Traz para a cautelar fiscal requisitos que a lei não põe; a insolvência é só uma das hipóteses do art. 2º.
Correta: a transferência de bens a pessoa ligada sem contraprestação é uma das hipóteses em que a cautelar dispensa a constituição prévia do crédito (Lei 8.397/1992, art. 1º, parágrafo único).
instituto vizinho Confunde a cautelar com o arrolamento; a indisponibilidade imediata é o efeito típico da medida (art. 4º).
Gabarito definitivo: D. Lei 8.397/1992, art. 1º, parágrafo único Lei 8.397/1992, art. 1º e parágrafo único, com o art. 2º Lei 8.397/1992, art. 2º.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 69
A Receita Federal do Brasil procedeu ao arrolamento dos bens e direitos da sociedade empresária Alfa, nos termos do Art. 64 da Lei nº 9.532/1997, sob o fundamento de que os débitos tributários de responsabilidade do sujeito passivo ultrapassavam 30% de seu patrimônio conhecido e remontavam a R$ 3.500.000,00. Após a regular notificação do sujeito passivo acerca do ato de arrolamento, a Receita Federal do Brasil tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa transferiu à sociedade empresária Ômega um imóvel arrolado, no valor de R$ 1.200.000,00. A autoridade fiscal, então, representou pela propositura de medida cautelar fiscal, a qual foi ajuizada pela Fazenda Nacional em face da sociedade empresária Alfa. Diante desse contexto, e considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a hipótese narrada:
generalização indevida Exige comunicação prévia; a orientação adotada pela banca admite a comunicação posterior, que faz cair a medida.
inversão de regra e exceção A alienação sem comunicação é justamente hipótese que dispensa a constituição prévia do crédito.
instituto vizinho Trata o arrolamento como indisponibilidade; ele só impõe o dever de comunicar.
Correta segundo a banca: a cautelar só cabe se o bem arrolado foi transferido sem comunicação ao Fisco, e a comunicação feita depois do ato de disposição afasta a medida, orientação que a banca tira do STJ, que em julgado de Turma dispensou a notificação prévia da alienação do bem arrolado (REsp 1.217.129).
generalização indevida Acrescenta condições que a lei não põe e nega o efeito típico da medida.
Gabarito definitivo: D. Lei 9.532/1997, art. 64 Lei 9.532/1997, art. 64, e Lei 8.397/1992, art. 2º Lei 8.397/1992, art. 2º; a comunicação posterior se apoia no julgado de Turma que dispensou o aviso prévio STJ, REsp 1.217.129, e a letra do § 3º manda comunicar o fato «ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los» Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 3º e 4º.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.