Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Tributário · Curso Togado · capítulo 13
O crédito que não chega a existir, o patrimônio que o garante e a fila em que ele é pago: isenção, anistia, garantias, preferências, fraude e indisponibilidade.
Antes de começar
O capítulo junta as duas pontas finais do Título III do CTN. A primeira é a exclusão do crédito: a isenção dispensa o tributo e a anistia perdoa a infração, ambas por lei e antes que o crédito se constitua. A segunda são as garantias e os privilégios: todo o patrimônio do devedor responde, a alienação depois da inscrição presume-se fraudulenta, o crédito tributário prefere a quase todos os outros e o juiz pode tornar indisponíveis os bens do devedor que não paga nem indica bens.
A cobrança recente é jurisprudencial: a ADPF 357 acabou com a hierarquia entre entes, o Tema 1.220 pôs os honorários advocatícios à frente do crédito tributário, o Tema 290 afastou a Súmula 375 na execução fiscal e a ADI 5.881 separou a averbação da CDA, legítima, da indisponibilidade administrativa, inconstitucional. Na lei, as novidades estão na concessão do benefício e na falência: a LC 224/2025 deu prazo, metas e avaliação aos benefícios federais e reduziu em 10% os existentes, o STF (ADI 7.633) cobra a estimativa de impacto no processo legislativo de toda desoneração, e a Lei 14.112/2020 refez a classificação dos créditos na falência.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJDFT 2023, TJPA 2026, TJPE 2024, TJPR 2026, TJSC 2023, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 3 bancas (FGV 4, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela jurisprudência, 2 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Isenção (2), Preferências e concurso de credores (2) e Fraude à execução fiscal (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Excluir o crédito é impedir que ele se constitua, embora o fato gerador tenha ocorrido. O CTN conhece duas causas, a isenção e a anistia, e nenhuma dispensa as obrigações acessórias: o aposentado isento do IPTU continua obrigado a manter o cadastro do imóvel atualizado.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
«É a dispensa legal de pagamento de tributo.»
«Trata-se de uma causa de exclusão do crédito, porque produz seus efeitos antes da ocorrência do lançamento, atuando como fator impeditivo da constituição do crédito tributário.»
A isenção decorre sempre de lei, ainda quando prevista em contrato, e de lei específica do ente que tem a competência. A União não pode isentar tributo estadual ou municipal, mas a vedação não alcança o tratado firmado pela República, em que o Presidente age como chefe de EstadoSTF, RE 229.096○. Exemplo: o edital que omite a cláusula de uma taxa prevista em lei não renuncia receita, porque só a lei isenta.
CTN, arts. 176 a 179 texto oficial ↗
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automàticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.
CF, art. 150, caput e § 6º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
CF, art. 151, III texto oficial ↗
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
«a vedação prevista no art. 151, III, da CF não se aplica à União quando atua como sujeito de direito internacional»
Aprofundamento O tratado que desonera tributo estadual e a isenção heterônoma estão no capítulo 4. ir →
Lei, aqui, é lei em sentido estrito, votada pelo Legislativo do ente e sancionada. Não servem o decreto do Executivo, o ato da administração nem a resolução da própria casa legislativa, que não passa pela sanção. A Primeira Seção do STJ o afirmou para os tributos municipais, em embargos de divergência sobre isenção dada por resolução legislativa. Exemplo: a resolução da Câmara que dispensa do ISS os serviços prestados em festa da cidade não impede o lançamento do imposto.
STJ, EREsp 723.575 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A isenção de tributos municipais exige lei em sentido estrito.
STJ, Primeira Seção, EREsp 723.575/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 26/11/2008.
A lei isentiva tem conteúdo mínimo: as condições e os requisitos, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo (art. 176). Pode restringir-se a uma região do território do ente, em função de condições peculiares a ela (parágrafo único). E, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria nem aos tributos instituídos depois da sua concessão (art. 177). Exemplo: a lei que isenta do IPTU os imóveis de ex-combatentes não os dispensa da taxa de coleta de lixo nem da contribuição de melhoria pela pavimentação da rua.
Quanto à forma, a isenção é geral, quando a própria lei a aplica a todos os que estão na hipótese, ou individual, efetivada caso a caso por despacho da autoridade, a requerimento de quem prova as condições (art. 179). No tributo lançado por período certo, o despacho se renova antes de cada período e perde efeito no primeiro em que o interessado não pede a renovação (§ 1º). O despacho não gera direito adquirido: apurado que as condições faltavam, é revogado de ofício, com a cobrança do tributo e dos juros, e da multa se houve dolo ou simulação (§ 2º, com o art. 155)2.
A lei isentiva interpreta-se literalmente, e o juiz não a estende a quem o legislador não contemplou, ainda que invoque a isonomia: atuaria como legislador positivo. Por isso a isenção do imposto de renda por moléstia grave não alcança doença fora do rol da leiSTJ, Tema 250 dos repetitivos○.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
«o Judiciário não pode conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daquele que o legislador não contemplou.»
A isenção simples pode ser revogada a qualquer tempo. A concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não: quem cumpriu a condição tem direito ao benefício até o fim do prazo. A revogação, quando cabe, sujeita-se à anterioridade anual e à noventena, porque equivale a aumento indireto do tributoSTF, Tema 1.383 da repercussão geral○.
STF, Súmula 544○
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Redação a conferir no tribunal ○.
«se a isenção é concedida por prazo determinado e condicionada ao cumprimento de algumas condições pelo contribuinte (o “contrato”), isso gera direito subjetivo a ele.»
Que condição torna a isenção irrevogável? Não basta qualquer requisito. A condição que só descreve o beneficiário, como portar doença grave para a isenção do imposto de renda dos proventos, delimita o benefício e não o protege da revogação. Protegido é quem cumpriu um ônus, um dispêndio que a lei lhe exigiu, como ampliar a fábrica, contratar ou investir, e só se a isenção também tiver prazo certo. Exemplo: o aposentado com moléstia grave perde a isenção se a lei for revogada; a indústria que investiu para cumprir a condição, não.
Grilo resume a distinção numa frase:
«Condição não é um ônus.»
A isenção posta em lei complementar sobre matéria de lei ordinária pode ser revogada por lei ordinária. Foi o caso da isenção da Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada, revogada pela Lei 9.430/1996STF, Tema 71 da repercussão geral○.
Isenção: o que pode e o que não pode
| Situação | Resposta | Fonte |
|---|---|---|
| Isenção por edital, contrato ou ato do Executivo | Não vale sem lei | Art. 176; CF, art. 150, § 6º |
| União isenta ISS por lei federal | Não | CF, art. 151, III |
| Tratado da República isenta ICMS | Sim | STF, RE 229.096○ |
| Juiz estende isenção por isonomia | Não | Art. 111; STJ, Tema 250 dos repetitivos○ |
| Revogação de isenção onerosa por prazo certo | Não, para quem cumpriu a condição | Art. 178; STF, Súmula 544○ |
| Revogação de isenção simples | Sim, com anterioridade | STF, Tema 1.383 da repercussão geral○ |
Caso prático · A indústria que se instalou pelo benefício
Lei municipal de 2022 isentou do IPTU, por dez anos, as indústrias que se instalassem no distrito industrial e mantivessem cem empregos. Uma indústria se instalou e cumpre a condição. Em 2026, nova lei revoga a isenção para todos.
A pergunta: A indústria passa a pagar o IPTU?
Conclusão: A indústria conserva a isenção até o fim dos dez anos; a revogação só alcança quem não adquiriu o direito.
Aprofundamento A diferença entre imunidade, isenção, não incidência e alíquota zero está no capítulo 5. ir →
Toda isenção é renúncia de receita, e a renúncia tem regime financeiro próprio. A Constituição exige que a proposição legislativa que a crie venha acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (ADCT, art. 113, incluído pela EC 95/2016). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai além: a concessão, a ampliação ou a prorrogação do benefício precisam da estimativa para o exercício e os dois seguintes, de atenção à lei de diretrizes orçamentárias e de uma de duas condições, a renúncia já considerada na estimativa de receita do orçamento ou medidas de compensação por aumento de receita (art. 14).
LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 14 (caput na redação da LC 224/2025) texto oficial ↗
Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
O § 1º diz o que é renúncia: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou de base de cálculo que reduza tributo de modo discriminado e outros tratamentos diferenciados. O rol nomeia a isenção não geral; o art. 113 do ADCT fala de toda proposição que crie renúncia. O benefício que depende da compensação só entra em vigor quando ela for implementada (§ 2º). Harada soma esse filtro fiscal aos tributários: a isenção não geral exige a estimativa de impacto, além de lei do ente competente e de interpretação literal3.
O STF fez da exigência requisito de validade da lei. Em 2022, declarou inconstitucional lei estadual que concedia benefício fiscal sem a estimativa prévia do art. 113 do ADCT (ADI 6.303). Em 2026, o Plenário afirmou que o art. 14 da LRF e o art. 113 do ADCT devem ser observados no processo legislativo de concessão ou ampliação de incentivo tributário. A ação discutia a prorrogação da desoneração da Cofins-Importação sobre certas atividades, que cautelar referendada em 2024 já havia suspendido por ausência de estimativa de impacto.
STF, ADI 7.633 precedente qualificado
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias devem ser observados no processo legislativo que trate de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória.
STF, Plenário, ADI 7.633/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 30/4/2026.
A LC 224/2025 mudou o regime da isenção federal em duas frentes. Para o futuro, a proposição que conceda, amplie ou prorrogue benefício tributário a pessoa jurídica deve trazer o número estimado de beneficiários, prazo de vigência de até cinco anos, metas de desempenho objetivas e quantificáveis e mecanismos de avaliação; o prazo maior só cabe para investimento de longo prazo, e a prorrogação fica vedada se as metas não forem atingidas ou avaliadas (LRF, art. 14-A). E, se o total dos benefícios passar de 2% do PIB, ficam vedadas novas concessões, ampliações e prorrogações sem medidas de compensação (LC 224/2025, art. 5º).
Para o passado, o art. 4º reduziu os benefícios federais existentes de PIS e Cofins, IRPJ e CSLL, imposto de importação, IPI e contribuição previdenciária patronal, discriminados no demonstrativo de gastos tributários de 2026 ou instituídos pelos regimes que a lei lista. Na isenção e na alíquota zero, a redução se faz pela aplicação de alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão (§ 4º, I): a operação isenta passa a pagar um décimo do que pagaria sem o benefício. Essa alíquota não pode ser alterada pelo Executivo com base no art. 153, § 1º, da Constituição (§ 6º), nem dá ao adquirente o crédito que a isenção lhe vedava (§ 7º).
A lista do que ficou de fora conversa com o capítulo. A redução não alcança as imunidades, que não são benefício do legislador, nem os benefícios por prazo determinado a quem já cumpriu condição onerosa, e a lei considera onerosa só o investimento previsto em projeto aprovado pelo Executivo federal até 31/12/2025 (§ 8º, I e IV). É a lógica do art. 178 e da Súmula 544, com definição estrita do ônus. Ficam fora também, entre outros, a Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio, a cesta básica da LC 214/2025, o Minha Casa, Minha Vida e o Prouni (§ 8º, II, III, VIII e IX).
A redução respeitou a anterioridade. Nos tributos sujeitos à noventena, o art. 4º só produziu efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação (art. 14, I, a), em linha com o Tema 1.383: reduzir benefício é aumentar tributo de modo indireto. Exemplo: a indústria cujo produto tinha isenção de IPI listada no demonstrativo de gastos tributários passou a recolher o imposto a um décimo da alíquota padrão da Tipi, e não no dia seguinte ao da publicação da lei.
Caso prático · O benefício reduzido e a isenção conquistada
Duas indústrias fruíam isenção federal de IPI discriminada no demonstrativo de gastos tributários. A primeira apenas fabricava o produto contemplado. A segunda, além disso, concluíra em 2024 o investimento previsto em projeto aprovado pelo Executivo federal, condição de uma isenção concedida por prazo certo, até 2030. Sobrevém a LC 224/2025.
A pergunta: As duas passam a recolher o IPI?
Conclusão: A primeira passa a recolher o IPI a um décimo da alíquota padrão, depois da noventena; a segunda conserva a isenção integral até o fim do prazo.
No modelo novo, a isenção deixa de ser escolha do legislador ordinário. O IBS não pode ser objeto de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, nem de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos, fora das hipóteses previstas na Constituição (art. 156-A, § 1º, X), e a CBS segue a mesma regra (art. 195, § 16). As exceções são as da própria emenda, que a LC 214/2025 desenvolveu nos regimes diferenciados. Por isso a desoneração da baixa renda se faz pela devolução do tributo, e não por isenção criada em lei4.
No ICMS, que convive com o IBS até 2032, a isenção depende ainda da deliberação dos Estados (art. 155, § 2º, XII, g).
Aprofundamento A vedação de benefícios no IBS e na CBS, os regimes diferenciados da LC 214/2025 e a devolução do tributo estão no capítulo 21. ir →
Aprofundamento Os convênios do Confaz e a guerra fiscal do ICMS estão no capítulo 16. ir →
Os filtros da isenção
| Filtro | Exigência | Fonte |
|---|---|---|
| Reserva de lei | Lei específica do ente, em sentido estrito | CF, art. 150, § 6º; CTN, art. 176; STJ, EREsp 723.575 |
| Competência | Só o ente competente isenta; o tratado da República não é isenção heterônoma | CF, art. 151, III; STF, RE 229.096○ |
| Impacto orçamentário | Estimativa na proposição legislativa | ADCT, art. 113; STF, ADI 7.633 |
| Responsabilidade fiscal | Estimativa trienal, LDO e previsão no orçamento ou compensação | LRF, art. 14 |
| Benefício federal a pessoa jurídica | Prazo de até cinco anos, metas e avaliação | LRF, art. 14-A (LC 224/2025) |
| ICMS | Deliberação dos Estados | CF, art. 155, § 2º, XII, g |
| IBS e CBS | Só as hipóteses constitucionais | CF, arts. 156-A, § 1º, X, e 195, § 16 |
Como caiu em prova
Treino para a oral
A anistia é o perdão legal das infrações. Exclui o crédito relativo às penalidades e deixa intacto o tributo. Exemplo: a empresa autuada por não emitir nota fiscal, que ainda não pagou a multa, é beneficiada pela lei que anistia essa infração; o imposto da operação continua devido. Como a isenção, a anistia depende de lei específica, interpreta-se literalmente e não dispensa as obrigações acessórias.
«Ao contrário da remissão, que extingue a integralidade do crédito, a anistia é um favor legal que exclui somente as infrações tributárias»
CTN, arts. 180 e 181 texto oficial ↗
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
A anistia só alcança infrações anteriores à lei que a concede: o legislador não pode prometer perdão para o futuro, o que seria convite a infringir. E não beneficia os crimes e contravenções, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação e, salvo lei em contrário, as infrações em conluio. Exemplo: a lei de 2026 que anistia as multas por atraso na entrega de declarações não alcança quem falsificou notas para reduzir o imposto.
Pode ser geral ou limitada: a um tributo, às penalidades até certo valor, a uma região ou ao pagamento do tributo no prazo fixado. A limitada efetiva-se por despacho da autoridade, a pedido do interessado, e o despacho não gera direito adquirido. A Constituição ainda veda, na forma de lei complementar, a anistia e a remissão das contribuições do empregador sobre a folha e do trabalhador, e proíbe a moratória e o parcelamento delas em prazo superior a sessenta meses (art. 195, § 11, na redação da EC 103/2019).
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.
«Inciso II: especial/limitada — decorre da lei + despacho da autoridade.»
CF, art. 195, § 11 texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.
Três institutos vizinhos decidem as questões. A remissão perdoa o crédito inteiro, tributo e multa, e é causa de extinção; a anistia só perdoa a infração e é causa de exclusão. A retroatividade benigna do art. 106 é regra permanente da lei que deixa de punir ou pune menos; a anistia perdoa infração que continua a sê-lo. E a denúncia espontânea afasta as penalidades por ato do próprio contribuinte, não por lei de perdão.
Os perdões do CTN
| Instituto | O que alcança | Natureza | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Anistia (art. 180) | Só a infração anterior à lei | Exclusão | Lei perdoa as multas por atraso de 2024 |
| Remissão (art. 172) | O crédito inteiro: tributo e multa | Extinção | Lei perdoa o IPTU dos imóveis alagados |
| Retroatividade benigna (art. 106, II) | A multa do ato não definitivamente julgado | Aplicação da lei no tempo | A multa de 75% cai para 50% no auto em discussão |
| Denúncia espontânea (art. 138) | As penalidades da infração confessada e paga | Exclusão da responsabilidade | A empresa retifica e paga antes da fiscalização |
«Muitos autores criticam o instituto da anistia porque, utilizado com frequência, concorre para a consolidação de uma postura negativa do contribuinte»
Caso prático · A anistia e as notas frias
Lei estadual de março de 2026 anistia as multas por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS praticado até dezembro de 2025. Duas empresas pedem o benefício: a primeira atrasou a entrega de declarações em 2025; a segunda emitiu notas fiscais frias em 2025 para gerar créditos.
A pergunta: Quem se beneficia da anistia?
Conclusão: Só a primeira empresa é anistiada; a segunda responde pela multa e pelo imposto.
A forma mais comum de anistia hoje é a condicionada ao pagamento: a lei dispensa a multa, às vezes parte dos juros, de quem quitar ou parcelar o tributo no prazo que ela fixa (art. 181, II, d). Os programas de regularização e de autorregularização usam essa técnica. Como são anistia, levam o regime dela: lei específica, interpretação literal e, sobretudo, o limite temporal do art. 180, que só perdoa infração cometida antes da vigência da lei.
O STJ aplicou o limite ao Programa de Autorregularização Incentivada da Lei 14.740/2023, de natureza de anistia. Os débitos com vencimento posterior à publicação da lei ficaram fora: admiti-los seria conceder anistia a infrações futuras, o que o art. 180 proíbe. Exemplo: o tributo vencido no mês seguinte ao da publicação da lei não entra no programa, ainda que a adesão continue aberta.
STJ, REsp 2.229.967 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2026. A regra segura é a letra do art. 180 do CTN: a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede, seja qual for o nome do programa.
Os débitos tributários com vencimento posterior à data de publicação da Lei 14.740/2023 não podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada - PAI, sob pena de se admitir a concessão de anistia a infrações futuras.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.229.967/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 7/4/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A anistia também é renúncia de receita e passa pelos mesmos filtros da isenção: a estimativa de impacto do art. 113 do ADCT e as condições do art. 14 da LRF, cujo § 1º a nomeia expressamente. E tem um limite subjetivo novo. O devedor contumaz qualificado em processo administrativo pela LC 225/2026 não frui benefício fiscal, inclusive remissão ou anistia (art. 13, I, a). Exemplo: a lei estadual que anistia multas por atraso de declarações não beneficia a empresa já qualificada como devedora contumaz pelo Estado.
Aprofundamento A qualificação do devedor contumaz, o processo prévio e as demais medidas da LC 225/2026 estão no capítulo 7. ir →
Treino para a oral
O patrimônio inteiro do devedor garante o crédito tributário. O CTN enumera garantias e privilégios, mas o rol é exemplificativo: a lei pode criar outras, em função da natureza do tributo, inclusive lei ordinária do ente. E a garantia não muda a natureza do crédito, que continua tributário.
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
«O art. 183 consagra o princípio de que a enumeração das garantias feita pelo Código não é exaustiva»
«a integralidade do patrimônio do devedor é a maior garantia que o Fisco tem para satisfazer os créditos de natureza tributária»
Responde a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, do espólio ou da massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data do gravame. Exemplo: o imóvel que o devedor recebeu em doação com cláusula de impenhorabilidade responde pelo imposto de renda que ele deve, ainda que a doação seja anterior à dívida.
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
«respondem pelo pagamento do crédito tributário inclusive os bens gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade»
Só escapam os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis, como os do rol do CPC e o bem de família. A distinção que a banca explora é entre a impenhorabilidade convencional, posta em doação ou testamento, que não vale contra o Fisco, e a legal, que vale. O bem de família, por sua vez, cede à cobrança dos tributos do próprio imóvel: o IPTU atrasado da casa permite penhorá-la.
Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV texto oficial ↗
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
«Assim como em qualquer execução, incide, na execução fiscal, a Lei 8.009/1990.»
A jurisprudência sobre o bem de família vale na execução fiscal. A vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família; o único imóvel do devedor alugado a terceiro é, se a renda sustenta a família.
Súmula 449 do STJ○
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 486 do STJ○
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O bem responde pelo crédito tributário?
| Bem | Responde? | Por quê |
|---|---|---|
| Imóvel com cláusula de impenhorabilidade de doação | Sim | Cláusula convencional não vale contra o Fisco (art. 184) |
| Imóvel hipotecado ao banco | Sim | O ônus real não o protege; na falência, a garantia real tem preferência até o valor do bem |
| Bem de família, por imposto de renda | Não | Impenhorabilidade legal (Lei 8.009/1990) |
| Bem de família, pelo IPTU do próprio imóvel | Sim | Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV |
| Vaga de garagem com matrícula própria | Sim | Súmula 449 do STJ○ |
Caso prático · A casa herdada com cláusula
Um contribuinte deve imposto de renda inscrito em dívida ativa. Seu único bem é uma casa recebida em herança com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, onde não mora: está fechada.
A pergunta: A casa pode ser penhorada na execução fiscal?
Conclusão: A casa responde pela dívida e pode ser penhorada.
O CPC declara impenhoráveis, entre outros, os salários e os proventos, os instrumentos de profissão, o seguro de vida e a poupança até quarenta salários mínimos (art. 833), e esses bens escapam também da execução fiscal. Mas o mesmo artigo põe entre os impenhoráveis os bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução (art. 833, I), e aí a regra especial prevalece: a LEF repete o art. 184 do CTN (art. 30), e a impenhorabilidade voluntária não vale contra a dívida ativa. Exemplo: a quantia na poupança do devedor, dentro do limite, não é penhorada pelo imposto de renda; o imóvel doado com cláusula, sim.
A proteção do bem de família também não cede à morte do devedor. O imóvel residencial da família continua impenhorável na execução fiscal ainda que esteja no inventário: a transmissão pela herança não lhe tira a natureza, e a Fazenda que cobra o espólio encontra a mesma barreira legal que encontraria contra o falecido. Exemplo: a viúva e os filhos que moram na casa inventariada a mantêm fora da penhora pelo imposto de renda devido pelo autor da herança.
STJ, AgInt no REsp 2.168.820 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a do art. 184 do CTN com a Lei 8.009/1990: só escapam da execução fiscal os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis, e o bem de família é um deles, salvo as exceções do art. 3º, como os tributos devidos em função do próprio imóvel.
Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.168.820/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18/8/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As garantias e os privilégios do CTN, artigo por artigo
| Artigos | O que garantem | Onde no capítulo |
|---|---|---|
| 183 e 184 | Rol exemplificativo; todo o patrimônio responde, salvo o absolutamente impenhorável por lei | Seção 3 |
| 185 | Presunção de fraude da alienação depois da inscrição | Seção 5 |
| 185-A | Indisponibilidade judicial dos bens do devedor citado sem bens penhoráveis | Seção 6 |
| 186 a 188 | Preferência sobre os demais créditos e regras da falência | Seção 4 |
| 189 e 190 | Preferência no inventário e na liquidação | Seção 4 |
| 191 a 193 | Prova de quitação para extinguir obrigações do falido, obter recuperação judicial, partilhar e contratar com o poder público | Seção 4 |
Como caiu em prova
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo da sua constituição. Só os créditos do trabalho e do acidente de trabalho passam à frente. O fundamento é a destinação da receita: o tributo custeia o Estado e, por meio dele, a coletividade.
CTN, arts. 186 e 187 texto oficial ↗
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
«O crédito tributário prefere a qualquer outro1, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição2, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho3. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição4, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. [...] III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados5.»
«A Fazenda Pública tem prioridade de ser solvida, de receber os seus créditos, porque, ao final, serão receitas que vão custear o Estado.»
A preferência não depende de falência ou de insolvência. Também na execução contra devedor solvente, quando mais de uma penhora recai sobre o mesmo bem, o produto da arrematação paga primeiro o crédito trabalhista e só depois o tributário: é o concurso particular de credores, e o art. 186 vale nele como no universal. Exemplo: arrematado o imóvel penhorado em reclamação trabalhista e em execução fiscal, o empregado recebe antes do Fisco.
STJ, AgRg no AREsp 215.749 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a letra do art. 186 do CTN, que ressalva os créditos do trabalho e do acidente sem limitar a ressalva à falência; o teto de 150 salários mínimos é regra da lei falimentar, autorizada pelo parágrafo único, II, do mesmo artigo.
A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186 do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente .
STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 215.749/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/10/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Na falência, depois da LC 118/2005, o crédito tributário cede também aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição e aos créditos com garantia real, até o valor do bem gravado. A multa tributária só prefere aos créditos subordinados. Os tributos de fatos geradores ocorridos no curso da falência são extraconcursais e se pagam antes dos concursais.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
«o crédito tributário passou a figurar em terceiro lugar na ordem de preferência.»
A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação: a execução fiscal prossegue, e a penhora se faz no rosto dos autos da falência. Ainda assim, a Fazenda pode habilitar na falência o crédito objeto de execução em curso, se nesta não houver pedido de constrição.
«A execução fiscal prossegue, normalmente, devendo a penhora ser feita no rosto dos autos do processo de falência»
STJ, Tema 1.092 dos repetitivos○ precedente qualificado
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
STJ. Primeira Seção. REsp 1872759-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/11/2021 (Recurso Repetitivo -Tema 1092), Informativo 718.
A classificação do art. 83 da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020, explica a letra do CTN. O art. 186, parágrafo único, II, autoriza a lei a limitar a preferência trabalhista, e o III põe a multa tributária só à frente dos subordinados; a lei falimentar fez as duas coisas. O STF validou o teto de 150 salários mínimos e a classe dos créditos com privilégio especial; esta foi depois revogada pela Lei 14.112/2020, que mandou para os quirografários os créditos com privilégio especial ou geral previsto em outras leis (art. 83, § 6º).
STF, ADI 3.424 precedente qualificado
São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos créditos de natureza trabalhista, bem como a definição de créditos com privilégio especial, conforme previsto no art. 83, I, e IV, “c”, da Lei 11.101/2005.
STF, Plenário, ADI 3.424/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16/4/2021.
A classificação na falência
| Ordem | Crédito | Fonte |
|---|---|---|
| Antes da classificação | Restituições e extraconcursais, entre eles os tributos de fatos geradores ocorridos no curso da falência | CTN, arts. 186, p. ú., I, e 188; Lei 11.101/2005, arts. 84, 86 e 149 |
| 1º | Trabalhistas até 150 salários mínimos por credor; acidentários | Art. 83, I; STF, ADI 3.424 |
| 2º | Garantia real, até o valor do bem gravado | Art. 83, II; CTN, art. 186, p. ú., I |
| 3º | Tributários, salvo os extraconcursais e as multas | Art. 83, III |
| 4º | Quirografários, com o excedente trabalhista | Art. 83, VI |
| 5º | Multas, inclusive as tributárias | Art. 83, VII; CTN, art. 186, p. ú., III |
| 6º | Subordinados | Art. 83, VIII |
| 7º | Juros vencidos após a decretação | Art. 83, IX |
Caso prático · A massa falida e o produto da venda
Na falência de uma indústria, a realização do ativo não basta para todos. Concorrem: o ICMS de operações praticadas pela massa depois da decretação; cinco empregados com créditos equivalentes, cada um, a trezentos salários mínimos; o banco com hipoteca sobre o imóvel vendido; o IPI inscrito antes da quebra, com a multa de ofício; e fornecedores sem garantia.
A pergunta: Em que ordem se paga?
Conclusão: Paga-se o ICMS extraconcursal; depois, 150 salários mínimos a cada empregado, o banco até o valor do imóvel e o IPI sem a multa; com o que sobrar, os fornecedores e o excedente trabalhista; a multa tributária vem só depois deles.
Na recuperação judicial, vale o art. 187: a cobrança do crédito tributário não se sujeita a habilitação, e o deferimento do processamento não suspende a execução fiscal. A Lei 14.112/2020 deixou ao juízo da recuperação só a competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade, até o encerramento da recuperação, por cooperação jurisdicional (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B). Exemplo: penhorada na execução fiscal a única linha de produção da recuperanda, o juízo da recuperação pode determinar que a constrição passe a outro bem, mas não paralisa a execução.
A doutrina anterior à reforma já dizia que a recuperação não suspende a execução fiscal, ressalvado o parcelamento, mas submetia os atos de constrição e de alienação ao juízo universal; na falência, admitia a arrematação com remessa do produto ao juízo falimentar, e não a adjudicação pela Fazenda, que impediria apurar as preferências6. A Lei 14.112/2020 trocou o controle amplo do juízo universal pela regra estreita do § 7º-B.
O parágrafo único do art. 187 punha a União antes dos Estados e estes antes dos Municípios. O STF declarou que esse concurso de preferência entre entes não foi recepcionado, porque a Constituição não hierarquiza as pessoas políticas. Caíram com ele a preferência da autarquia federal sobre o Estado e a Súmula 497 do STJ, cancelada em 2022.
STF, ADPF 357 precedente qualificado
O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
STF, Plenário, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/6/2021. Informativos: 1023-STF.
«A noção de competência repele qualquer ideia de hierarquização, como a que resulta do dispositivo sob comento.»
STJ, Tema 393 dos repetitivos○ orientação superada
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
STJ, Primeira Seção, REsp 957.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/10/2010 (recurso repetitivo, Tema 393).
Superado: a ADPF 357 afastou a hierarquia entre entes, e a Súmula 497 do STJ, originada deste tema, foi cancelada em 2022.
A não recepção alcançou também a ordem da Lei de Execução Fiscal, que punha as autarquias ao lado dos entes a que se vinculam (art. 29, parágrafo único), e com ela caíram a Súmula 563 do STF e a 497 do STJ7. Exemplo: a União e o Município que penhoram o mesmo bem já não discutem quem vem antes por ser pessoa política maior.
O outro julgado é o Tema 1.220. O CPC deu aos honorários advocatícios os mesmos privilégios dos créditos do trabalho, e o STF validou a regra: os honorários, de sucumbência e também os contratuais, preferem ao crédito tributário. Exemplo: arrematado o bem do devedor, paga-se primeiro o crédito trabalhista e os honorários; só depois a contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa.
CPC, art. 85, § 14 texto oficial ↗
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
§ 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.
STF, Tema 1.220 da repercussão geral○ precedente qualificado
É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.
STF. Plenário. RE 1.326.559/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/3/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.220), Informativo 1171.
A fila fora da falência
| Ordem | Crédito | Fonte |
|---|---|---|
| 1º | Trabalhistas, acidentários e honorários advocatícios (de sucumbência e contratuais) | Art. 186; STF, Tema 1.220 da repercussão geral○ |
| 2º | Tributários de União, Estados e Municípios, sem hierarquia entre eles | STF, ADPF 357 |
| 3º | Demais créditos | Art. 186 |
Caso prático · O produto do leilão na execução fiscal
Na execução fiscal do Estado, o bem penhorado foi arrematado e o valor não basta para todos. Concorrem o crédito tributário estadual, um crédito de IPTU do Município de fato gerador mais antigo e os honorários de sucumbência fixados em outro processo a favor do advogado do executado.
A pergunta: Em que ordem se paga?
Conclusão: Pagam-se primeiro os honorários; depois, o Estado e o Município, sem hierarquia entre eles.
Aprofundamento A execução fiscal, a penhora e a falência do executado estão no capítulo 23. ir →
A preferência acompanha o crédito também no inventário e na liquidação. Os tributos vencidos ou vincendos a cargo do falecido ou do espólio, exigíveis no curso do inventário ou do arrolamento, pagam-se antes dos créditos habilitados e dos demais encargos do monte (art. 189); os da pessoa jurídica de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no curso dela, antes de quaisquer outros (art. 190). Contestado o crédito no inventário, o juiz remete as partes ao processo próprio e manda reservar bens suficientes (art. 189, parágrafo único, com o art. 188, § 1º).
O CTN fecha o capítulo com a prova de quitação, que faz do tributo condição de atos que interessam ao devedor. Sem ela, não se extinguem as obrigações do falido (art. 191), não se concede a recuperação judicial (art. 191-A), não se julga a partilha ou a adjudicação dos bens do espólio (art. 192) e, salvo autorização legal, ninguém contrata com a administração nem é aceito em licitação quanto aos tributos da atividade em que contrata ou concorre (art. 193). A remissão do art. 191-A aos arts. 151, 205 e 206 abre a porta ao parcelamento e à certidão positiva com efeito de negativa.
Exemplo: o espólio que deve o IPTU dos imóveis inventariados e o imposto de renda sobre os aluguéis que eles renderam não obtém a sentença de partilha enquanto não os quitar ou suspender a exigibilidade. A recuperação judicial tem, ainda, barreira própria na LC 225/2026: o devedor contumaz não pode propô-la nem prosseguir nela, e a Fazenda pode pedir a convolação em falência (art. 13, I, d).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Depois da inscrição em dívida ativa, o devedor que aliena ou onera bens sem reservar o suficiente para pagar a dívida pratica ato que se presume fraudulento. Desde a LC 118/2005, o marco é a inscrição; antes, exigia-se a citação na execução. A fraude pode ocorrer, portanto, antes de qualquer processo judicial.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
«Em outras palavras: como a fraude, aqui, dispensa a existência de processo jurisdicional, podendo acontecer ainda na fase pré-judicial»
«presume-se fraudulenta a alienação de bens do devedor se não houver reserva de patrimônio suficiente para quitação do débito»
O STJ fixou que, para alienações a partir de 9 de junho de 2005, basta a inscrição. Na execução fiscal não se aplica a Súmula 375, que no processo civil exige o registro da penhora ou a prova de má-fé do adquirente: o Fisco não precisa provar nem uma coisa nem outra. A única saída do devedor é demonstrar que reservou bens suficientes.
STJ, Tema 290 dos repetitivos○ precedente qualificado
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/11/2010 (recurso repetitivo, Tema 290).
STJ, Súmula 375○
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Redação a conferir no tribunal ○.
«Qualquer ato de alienação em face da Fazenda, uma vez inscrito o débito, será ineficaz, salvo o que prevê o parágrafo único.»
O efeito é a ineficácia da alienação perante o Fisco, que penhora o bem no patrimônio do adquirente, e não a anulação do negócio. A venda continua válida entre as partes; só não prejudica a Fazenda. O adquirente se defende por embargos de terceiro, e responde só com o bem adquirido, não com os demais ativos.
«Lembre-se que o Código refere-se à alienação ou oneração fraudulenta e não à fraude à execução.»
Ineficácia não é anulação, e a fraude à execução fiscal também não se confunde com a fraude contra credores. Esta exige ação própria, a pauliana, com prova do prejuízo e, no negócio oneroso, de que a insolvência era notória ou conhecível pelo adquirente, e leva à anulação do ato em proveito dos credores. A do art. 185 se reconhece na própria execução fiscal, presume-se desde a inscrição e só torna o ato ineficaz perante a Fazenda. Nenhuma das duas se confunde com o redirecionamento, em que outro sujeito passa a responder pela dívida.
Três figuras vizinhas
| Fraude à execução fiscal | Fraude contra credores | Redirecionamento | |
|---|---|---|---|
| Fundamento | CTN, art. 185 | Código Civil (ação pauliana) | CTN, arts. 134 e 135, e regras de responsabilidade |
| Como se reconhece | Na própria execução fiscal | Em ação própria | Na execução, com inclusão do responsável |
| O que se prova | Nada além da inscrição; a defesa é a reserva de bens | Prejuízo e, no ato oneroso, a ciência do adquirente | O fato que gera a responsabilidade |
| Efeito | Ineficácia do ato perante o Fisco | Anulação do ato | Novo devedor, com o próprio patrimônio |
O art. 185 também tem limite no objeto. Ele presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, isto é, o ato pelo qual o devedor transfere ou grava o que é seu. A usucapião não é ato do devedor: é aquisição originária, que nasce da posse do usucapiente, e por isso o imóvel usucapido depois da inscrição não se presume desviado do Fisco. Exemplo: o possuidor que completa o prazo da usucapião sobre o terreno de devedor inscrito obtém a declaração do domínio, e a Fazenda não penhora o imóvel com base no art. 185.
STJ, REsp 2.130.801 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2026. A regra segura é a letra do art. 185 do CTN, que fala em alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito inscrito; a usucapião não é ato de disposição do devedor.
A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.130.801/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/5/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Na medida cautelar fiscal, a Segunda Turma admitiu tornar indisponível o patrimônio do terceiro que adquiriu bens do devedor em condições de frustrar a cobrança. É precedente de Turma: a regra segura é a ineficácia do art. 185.
STJ, REsp 962.023○ julgado de Turma: não é regra
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, asseverou que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.397/1992 autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal para tornar indisponível o patrimônio de terceiro, desde que ele tenha adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito pretendido.
STJ, Segunda Turma, RESP 962023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/5/2011. Informativos: 473-STJ.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fraude à execução: processo civil × execução fiscal
| Processo civil | Execução fiscal | |
|---|---|---|
| Marco | Pendência da ação capaz de levar à insolvência | Inscrição em dívida ativa (art. 185) |
| Prova exigida do credor | Registro da penhora ou má-fé do adquirente (Súmula 375) | Nenhuma: basta a inscrição (Tema 290) |
| Defesa do devedor | Prova da boa-fé do terceiro | Reserva de bens suficientes (parágrafo único) |
| Efeito | Ineficácia perante o credor | Ineficácia perante o Fisco |
O bem de família muda a conta da fraude. Como ele é impenhorável, a sua doação, ainda que feita depois da citação, não frauda a execução fiscal: o credor não perde garantia que nunca teve. É a orientação de Turmas do STJ, cobrada pelo TJSC em 2023, com o sócio redirecionado que doa aos filhos o único imóvel da família. A armadilha é tratar o imóvel amplo como «luxuoso» e penhorável, ou ver fraude na doação a vários filhos.
Caso prático · A venda à empresa do mesmo grupo
Inscrito o débito de ICMS em dívida ativa, a executada vendeu seus imóveis a uma empresa do mesmo grupo econômico, sem reservar outros bens. A compradora alega que pagou o preço de mercado e que a penhora não estava registrada.
A pergunta: Há fraude à execução fiscal? Qual o efeito?
Conclusão: Há fraude presumida; os imóveis vendidos respondem pela dívida, sem anulação do negócio.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Duas medidas protegem o crédito antes da expropriação, e a banca cobra a diferença entre elas. A primeira é judicial: se o devedor citado não paga nem apresenta bens e não se acham bens penhoráveis, o juiz decreta a indisponibilidade dos seus bens e direitos, limitada ao valor exigível, e comunica a ordem aos registros e ao sistema financeiro.
CTN, art. 185-A texto oficial ↗
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
«A indisponibilidade não constitui medida satisfativa da execução, servindo como meio de garantir a penhora de bens, ostentando natureza cautelar.»
A indisponibilidade exige o exaurimento das diligências, que se caracteriza quando são infrutíferos o bloqueio de ativos financeiros e os ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Detran. O ônus de procurar bens é da Fazenda: a medida não substitui a busca ordinária.
Súmula 560 do STJ○
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
«Assim, é ônus da Fazenda encontrar o seu devedor e fazer com que a execução seja efetiva pelos meios ordinários.»
A indisponibilidade tem limites que protegem o devedor. Recai só até o valor total exigível, e o juiz manda levantar de imediato o que exceder (art. 185-A, § 1º); os registros e as instituições que a cumprem enviam ao juízo a relação discriminada dos bens alcançados (§ 2º), o que permite controlar o excesso. A crítica de Harada mira a ordem genérica, que pode atingir salários, valores de terceiros e recursos destinados a fornecedores e a tributos retidos, e a demora no desbloqueio. Exemplo: bloqueados dois imóveis e a conta da empresa por dívida que um só dos imóveis cobre, o juiz libera o resto.
Harada é direto:
«Esse art. 185-A viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade»
A medida não serve à dívida ativa não tributária, porque o art. 185-A está no CTN e protege o crédito tributário. Exemplo: a multa ambiental inscrita em dívida ativa não autoriza a indisponibilidade do art. 185-A. O julgado que o afirma é de Turma, mas a doutrina lida segue a mesma linha.
STJ, REsp 1.347.317/PR○ julgado de Turma: não é regra
O art. 185-A do CTN não se aplica às dívidas ativas não tributárias.
STJ, REsp 1.347.317/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6/11/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
«Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias»
A segunda medida é administrativa. Inscrito o débito na dívida ativa da União e não pago em cinco dias após a notificação, a Fazenda pode comunicar a inscrição aos cadastros de crédito e averbar a CDA nos registros de bens. O STF validou a averbação, que protege o terceiro de boa-fé ao tornar pública a dívida, mas afastou a indisponibilidade dos bens pela via administrativa, que depende de decisão judicial.
Lei 10.522/2002, art. 20-B texto oficial ↗
Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados § 1º A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.
§ 2º Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.
§ 3º Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
STF, ADI 5.881 precedente qualificado
É constitucional a averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa da União.
STF, Plenário, ADI 5881, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 9/12/2020. Informativos: 1002-STF.
«O termo “tornando-os indisponíveis” deve ser interpretado como ineficácia da alienação do bem em relação à CDA averbada»
Fraude presumida × indisponibilidade
CTN, art. 185
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
CTN, art. 185-A
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
O art. 185 opera sozinho, desde a inscrição, e torna ineficaz a alienação. O art. 185-A exige citação, ausência de bens e ordem do juiz. Nenhum dos dois autoriza a Fazenda a tornar bens indisponíveis por ato próprio.
As medidas contra o devedor
| Medida | Quem decide | Válida? | Fonte |
|---|---|---|---|
| Comunicação da inscrição aos cadastros de crédito | A Fazenda | Sim | Lei 10.522/2002, art. 20-B; STF, ADI 5.881 |
| Averbação da CDA nos registros de bens | A Fazenda | Sim | STF, ADI 5.881 |
| Indisponibilidade de bens pela via administrativa | A Fazenda | Não | Reserva de jurisdição |
| Indisponibilidade do art. 185-A | O juiz | Sim, esgotadas as diligências | Súmula 560 do STJ○ |
Caso prático · A averbação e o bloqueio
A União inscreveu um débito, notificou o devedor e, sem pagamento em cinco dias, comunicou a inscrição a um cadastro de crédito, averbou a CDA na matrícula dos imóveis e declarou, por ato próprio, os imóveis indisponíveis.
A pergunta: Quais medidas se sustentam?
Conclusão: Mantêm-se a comunicação e a averbação; cai a indisponibilidade decretada pela Fazenda.
Há ainda uma indisponibilidade judicial que pode vir antes da execução: a da medida cautelar fiscal. Requerida pela Fazenda nas hipóteses da Lei 8.397/1992, como a do devedor que, caindo em insolvência, aliena bens, ou cujos débitos, inscritos ou não, passam de 30% do patrimônio conhecido, ela produz de imediato a indisponibilidade dos bens até o limite da obrigação, e cabe depois de constituído o crédito, ainda no curso da execução (arts. 1º, 2º e 4º). O art. 185-A pressupõe execução e citação; a cautelar, não.
Aprofundamento A medida cautelar fiscal, as suas hipóteses e a extensão da indisponibilidade aos administradores estão no capítulo 22. ir →
Como caiu em prova
CTN, art. 175 texto oficial ↗
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 176 a 179 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dão a fonte (lei), o alcance (não se estende), a revogação e a isenção individual por despacho.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automàticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 111 texto oficial ↗
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput e § 6º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 151, III texto oficial ↗
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 180 e 181 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 180 dá o limite temporal e as exclusões; o art. 181, as espécies de anistia.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 182 texto oficial ↗
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 195, § 11 texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 183 texto oficial ↗
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 184 texto oficial ↗
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão a regra e a exceção da impenhorabilidade do bem de família: a proteção do imóvel residencial (art. 1º) e a ressalva das dívidas de tributos devidos em função do próprio imóvel (art. 3º, IV).
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 186 e 187 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 186 dá a preferência e as ressalvas da falência; o parágrafo único do art. 187 não foi recepcionado (ADPF 357).
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 188 texto oficial ↗
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 85, § 14 texto oficial ↗
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
§ 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 185 texto oficial ↗
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 185-A texto oficial ↗
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.522/2002, art. 20-B texto oficial ↗
Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados § 1º A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.
§ 2º Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.
§ 3º Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 14 (caput na redação da LC 224/2025) texto oficial ↗
Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 544○ | Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. | STF, Súmula 544. |
| STJ, Súmula 375○ | O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. | STJ, Súmula 375. |
| STJ, Tema 250 dos repetitivos○ | O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. | STJ. Primeira Seção, REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/08/2010, Recurso Repetitivo - Tema 250 |
| STF, Tema 1.383 da repercussão geral○ | O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. | STF. Plenário. RE 1.473.645/PA, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, j. 24/3/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.383), Informativo 1170. |
| STF, Tema 71 da repercussão geral○ | É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. | STF, Plenário, RE 377.457/PR, Red. do acórdão Min. Teori Zavascki, j. 17/9/2008 (repercussão geral, Tema 71). |
| Súmula 449 do STJ○ | A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. | STJ. Súmula. Aprovada em 2/6/2010 — Informativo STJ 437. |
| Súmula 486 do STJ○ | É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. | STJ. Súmula. Aprovada em 28/6/2012 — Informativo STJ 500. |
| STJ, Tema 1.092 dos repetitivos○ | É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. | STJ. Primeira Seção. REsp 1872759-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/11/2021 (Recurso Repetitivo -Tema 1092), Informativo 718. |
| STF, ADPF 357 | O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988). | STF, Plenário, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/6/2021. Informativos: 1023-STF. |
| STJ, Tema 393 dos repetitivos○ orientação superada | O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem. | STJ, Primeira Seção, REsp 957.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/10/2010 (recurso repetitivo, Tema 393). |
| STF, Tema 1.220 da repercussão geral○ | É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. | STF. Plenário. RE 1.326.559/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/3/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.220), Informativo 1171. |
| STJ, Tema 290 dos repetitivos○ | Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/11/2010 (recurso repetitivo, Tema 290). |
| Súmula 560 do STJ○ | A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 9/12/2015, DJe 15/12/2015 — Informativo STJ 574. |
| STF, ADI 5.881 | É constitucional a averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa da União. | STF, Plenário, ADI 5881, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 9/12/2020. Informativos: 1002-STF. |
| STF, ADI 7.633 | O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias devem ser observados no processo legislativo que trate de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória. | STF, Plenário, ADI 7.633/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 30/4/2026. |
| STF, ADI 3.424 | São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos créditos de natureza trabalhista, bem como a definição de créditos com privilégio especial, conforme previsto no art. 83, I, e IV, “c”, da Lei 11.101/2005. | STF, Plenário, ADI 3.424/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16/4/2021. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.347.317/PR○ | O art. 185-A do CTN não se aplica às dívidas ativas não tributárias. | STJ, REsp 1.347.317/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6/11/2012. |
| STJ, REsp 962.023○ | A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, asseverou que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.397/1992 autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal para tornar indisponível o patrimônio de terceiro, desde que ele tenha adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito pretendido. | STJ, Segunda Turma, RESP 962023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/5/2011. Informativos: 473-STJ. |
| STJ, REsp 2.229.967 | Os débitos tributários com vencimento posterior à data de publicação da Lei 14.740/2023 não podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada - PAI, sob pena de se admitir a concessão de anistia a infrações futuras. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.229.967/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 7/4/2026. |
| STJ, AgInt no REsp 2.168.820 | Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal. | STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.168.820/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18/8/2025. |
| STJ, AgRg no AREsp 215.749 | A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186 do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente . | STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 215.749/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/10/2012. |
| STJ, REsp 2.130.801 | A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.130.801/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/5/2026. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 229.096○ | A isenção de tributos estaduais prevista em tratado firmado pela República (GATT) foi recebida: o Presidente atua como chefe de Estado, e não há isenção heterônoma vedada pelo art. 151, III, da Constituição. | STF, Plenário, RE 229096, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 16/8/2007. Informativos: 476-STF. |
| STJ, EREsp 723.575 | A isenção de tributos municipais exige lei em sentido estrito. | STJ, Primeira Seção, EREsp 723.575/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 26/11/2008. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Isenção (dispensa legal, exclusão) | Imunidade (limitação constitucional) | Só a lei do ente isenta; o juiz não estende isenção por isonomia. | O aposentado isento do IPTU por lei municipal perde o benefício se a lei for revogada; o templo não paga IPTU por força da Constituição, e nenhuma lei muda isso. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 74 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 89 |
| Anistia (perdoa a infração; exclusão) | Remissão (perdoa o crédito; extinção) | A anistia deixa o tributo intacto; a remissão apaga tributo e multa. | A lei que perdoa as multas por atraso de 2025 deixa o ICMS devido; a lei que perdoa o IPTU dos imóveis alagados apaga o imposto e a multa. | — |
| Impenhorabilidade convencional (cláusula) | Impenhorabilidade legal absoluta | A cláusula não vale contra o Fisco; só a impenhorabilidade da lei protege o bem. | O imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade responde pelo imposto de renda do donatário; a casa onde a família mora, não. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 81 |
| Súmula 375 (registro da penhora ou má-fé) | Tema 290 (basta a inscrição) | Na execução fiscal, a fraude se presume desde a inscrição, sem perquirir a boa-fé do adquirente. | Na execução de um banco, quem compra o imóvel sem penhora registrada e de boa-fé fica com ele; na execução fiscal, basta que o débito estivesse inscrito. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 25 |
| Averbação pré-executória da CDA (legítima) | Indisponibilidade administrativa (inconstitucional) | A Fazenda averba sozinha; para indisponibilizar, precisa do juiz. | A União averba a CDA na matrícula do imóvel sem ir a juízo; para torná-lo indisponível, precisa da ordem do juiz no art. 185-A. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 70 |
| Ordem União, Estados, Municípios (art. 187, parágrafo único) | ADPF 357 | Não há mais hierarquia entre entes; e os honorários preferem ao crédito tributário (Tema 1.220). | Antes, a União recebia antes do Município no mesmo bem; hoje dividem sem hierarquia, e o advogado com honorários recebe antes de ambos. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 75 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 68 |
| Condição (requisito que descreve o beneficiário) | Ônus (dispêndio exigido pela lei) | Só a isenção onerosa e por prazo certo resiste à revogação para quem cumpriu o ônus (art. 178). | O aposentado com moléstia grave perde a isenção revogada; a indústria que investiu para cumprir a condição da isenção por dez anos, não. | — |
| Fraude à execução fiscal (art. 185) | Fraude contra credores (ação pauliana) | A primeira se presume desde a inscrição e se reconhece na execução, com ineficácia; a segunda exige ação, prova e leva à anulação. | A venda do imóvel depois da inscrição é ineficaz perante o Fisco sem outra prova; a venda anterior, a credor comum, só cai em ação pauliana. | — |
| Recuperação judicial (execução fiscal prossegue) | Falência (classificação do art. 83) | Na recuperação, o juízo universal só substitui o bem de capital essencial; na falência, o produto paga a fila legal. | A penhora fiscal da máquina essencial da recuperanda pode ser trocada por outro bem; na falência, o IPI recebe depois dos trabalhistas e da garantia real. | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 8 · acertos: 0
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 89
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento. I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos para o pagamento de impostos. II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que não fora contemplado na legislação de regência daquele benefício fiscal. III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar a vigorar. Assinale a opção correta.
inversão de regra e exceção O item I põe o juiz no lugar do legislador e do Executivo.
Correta: só o item II está certo; o Judiciário não estende isenção por isonomia (art. 111), e os itens I e III fazem do juiz legislador positivo.
inversão de regra e exceção Os dois itens fazem do juiz legislador positivo.
generalização indevida O item III dá ao juiz o poder de fixar alíquota.
generalização indevida Só o item II está certo.
Gabarito definitivo: B. Art. 111, II CTN, art. 111, e a vedação de o Judiciário atuar como legislador positivo; os precedentes do STF sobre os itens I e III devem ser conferidos.
Tópico: 1. Isenção
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 74
Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observân-cia da referida lei, dentre outras legislações. A parte inte-ressada questionou tal situação, alegando que a ausên-cia da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo não seria exigido. Essa alegação
instituto vizinho Troca a reserva de lei pela segurança jurídica.
Correta: só a lei isenta (art. 176; CF, art. 150, § 6º), e a lei da taxa, citada no edital, continua a incidir.
instituto vizinho Supõe renúncia por ato administrativo e desloca o tema para a responsabilidade política.
inversão de regra e exceção Não existe isenção ou renúncia implícita: só a lei isenta.
Gabarito definitivo: B. Art. 150, § 6º, da CF, art. 150, caput e § 6º e art. 176 do CTN, arts. 176 a 179.
Tópico: 1. Isenção
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 81
Atotalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário. Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção O crédito acidentário prefere ao tributário (art. 186).
Correta segundo a aula: é a letra do art. 184; respondem os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data do gravame.
inversão de regra e exceção O rol é exemplificativo (art. 183).
generalização indevida Só os que a lei declare absolutamente impenhoráveis ficam de fora.
Gabarito definitivo: B. Art. 184 CTN, art. 184.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 68
Em execução trabalhista, após a alienação judicial de bem do devedor, discute-se a ordem de preferência no pagamento dos seguintes créditos existentes sobre o valor arrecadado: (i) honorários advocatícios de sucumbência e contratuais do advogado do reclamante; (ii) contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa da União; (iii) crédito trabalhista. À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Ignora a preferência dos honorários (Tema 1.220).
generalização indevida As duas espécies preferem.
generalização indevida O Tema 1.220 inclui os contratuais.
inversão de regra e exceção Põe os honorários atrás do crédito tributário.
Correta: é o Tema 1.220; os honorários, inclusive contratuais, têm os privilégios dos créditos do trabalho (CPC, art. 85, § 14) e preferem ao crédito tributário.
Gabarito definitivo: E. Tema 1.220 STF, Tema 1.220 da repercussão geral○ e CPC, art. 85, § 14 CPC, art. 85, § 14.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 75
Durante a execução fiscal movida pelo Estado Xcontra uma sociedade empresária, verificou-se que o patrimônio penhorável é insuficiente para satisfazer integralmente os créditos existentes. Concorrem sobre os mesmos bens: i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa; ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual. À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Não há prioridade absoluta do crédito estadual.
vigência A hierarquia entre entes caiu com a ADPF 357.
Correta: os honorários sucumbenciais preferem ao crédito tributário (Tema 1.220), e não há hierarquia entre entes (ADPF 357).
instituto vizinho A anterioridade do fato gerador não é critério; os honorários têm privilégio trabalhista.
inversão de regra e exceção Põe os créditos fiscais acima dos honorários.
Gabarito definitivo: C. Tema 1.220 STF, Tema 1.220 da repercussão geral○ e ADPF 357 STF, ADPF 357.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 25
O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal. Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
instituto vizinho A adquirente se defende por embargos de terceiro, sem citação prévia.
generalização indevida A adquirente responde só com o bem alienado em fraude.
Correta: inscrito o débito, a alienação presume-se fraudulenta, sem registro da penhora nem prova de má-fé do adquirente (art. 185; Tema 290).
instituto vizinho O efeito é a ineficácia perante o Fisco, não a anulação.
instituto vizinho A desconsideração depende de requerimento e não é o instrumento da fraude à execução.
Gabarito definitivo: C. Art. 185 CTN, art. 185 e Tema 290 STJ, Tema 290 dos repetitivos○.
Tópico: 5. Fraude à execução fiscal
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 80
João era sócio da empresa Alfa Ltda. que foi dissolvida irregularmente, razão pela qual a Fazenda Pública requereu sua inclusão no polo passivo na qualidade de responsável tributário em razão de atos praticados com excesso de poderes. Ao ser citado em execução, doa seu único bem familiar, um apartamento de cinco quartos em um bairro de classe média alta, para seus três filhos, José, Antônio e Maria em quotas-partes iguais. Segundo recente entendimento dos Tribunais Superiores, a respeito da operação, é correto afirmar que:
generalização indevida A alienação do bem impenhorável não reduz a garantia do credor; não há fraude, antes ou depois da citação.
instituto vizinho A doação a vários filhos não afasta a impenhorabilidade nem cria fraude.
inversão de regra e exceção A impenhorabilidade do bem de família vale contra a Fazenda e não cede ao imóvel de alto padrão.
instituto vizinho A insolvência não importa: o bem já estava fora do alcance da execução.
Correta: o bem de família é impenhorável, e a sua doação não frauda a execução.
Gabarito definitivo: E. Fraude à execução pressupõe bem que responderia pela dívida; o bem de família, impenhorável, não responde, e a sua doação não frauda (Lei 8.009/1990; orientação de Turmas do STJ).
Tópico: 5. Fraude à execução fiscal
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 70
Após a constituição definitiva de determinado crédito tributário pela via administrativa, a União procedeu à inscrição deste em dívida ativa, notificando o devedor para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos. Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis. Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:
Correta: o STF validou a averbação da CDA e afastou a indisponibilidade de bens pela via administrativa (ADI 5.881).
generalização indevida Condena também a averbação, que o STF validou.
instituto vizinho A averbação protege terceiros; não é meio coercitivo indireto.
deslocamento de competência O art. 183 admite garantias por lei; o vício reconhecido foi outro.
generalização indevida Valida a indisponibilidade administrativa, que o STF afastou.
Gabarito definitivo: A. ADI 5.881 STF, ADI 5.881.
Tópico: 6. Indisponibilidade de bens e averbação pré-executória
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.