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Tributário · Curso Togado · capítulo 10
Impedir a cobrança sem apagar a dívida: moratória, parcelamento, depósito integral, recursos administrativos e liminares.
Antes de começar
O crédito tributário nasce para ser cobrado: vencido o prazo, a Fazenda pode inscrevê-lo em dívida ativa e executá-lo. O art. 151 do CTN lista as causas que paralisam essa cobrança sem apagar a dívida. As seis clássicas são a moratória, o depósito do montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, a liminar em mandado de segurança, a liminar ou a tutela nas demais ações e o parcelamento. A LC 236/2026 acrescentou quatro: a arbitragem especial tributária e aduaneira, a transação aceita, o acordo de mediação e o seguro garantia ou a fiança aceitos pelo credor na execução fiscal.
A banca cobra três coisas. Primeiro, o que suspende e o que não suspende: o depósito parcial e a anulatória sem tutela ficam de fora, e a fiança e o seguro só entram se o credor os aceitar na execução fiscal (desde a LC 236/2026). Depois, o que a suspensão impede e o que permite: impede a cobrança, mas não o lançamento nem as obrigações acessórias. Por fim, a jurisprudência do parcelamento e do depósito, com o Tema 573 do STF, a Súmula 112 e o Tema 378 do STJ.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJSP 190º 2023, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025, TRF1 2025, TRF2 19º 2026 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 1 banca (Vunesp 3), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (FGV 2), entre 2025 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela jurisprudência, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Moratória e parcelamento (2), Depósito do montante integral (2) e Reclamações, recursos e medidas judiciais suspensivas (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que significa suspender a exigibilidade? O crédito tributário continua existindo, mas a Fazenda fica impedida de cobrá-lo: não pode inscrevê-lo em dívida ativa, ajuizar a execução fiscal nem penhorar bens. Exigibilidade é a aptidão do crédito vencido para ser cobrado; suspendê-la é paralisar essa aptidão sem extinguir a dívida. Exemplo: o contribuinte que obtém um parcelamento continua devendo, mas não pode ser executado enquanto paga as parcelas.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:
I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
«Suspendem a exigibilidade1 do crédito tributário: I - moratória2; II - o depósito do seu montante integral3; III - as reclamações e os recursos4, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar5 em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento6. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios7 dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.»
O rol do art. 151 é taxativo: o que não está nele não suspende a exigibilidade, ainda que garanta a dívida. Suspender também não é extinguir o crédito (art. 156) nem excluí-lo (isenção e anistia): na suspensão, o crédito sobrevive e volta a ser cobrável quando a causa cessa. As causas têm naturezas diferentes: as seis clássicas são estudadas nos tópicos deste capítulo, e as quatro incluídas pela LC 236/2026 estão na tabela: o seguro garantia e a fiança aceitos pelo credor (X) são estudados com as garantias, e a arbitragem, a transação e a mediação (VII a IX) têm tópico próprio, ambos na seção 3.
As causas do art. 151
| Inciso | Causa | Natureza | Tópico |
|---|---|---|---|
| I | Moratória | Mais prazo para pagar, concedido ou autorizado por lei | 1 |
| II | Depósito do montante integral | Faculdade de quem discute o crédito | 2 |
| III | Impugnações, recursos e manifestação de inconformidade (redação da LC 236/2026) | Discussão no contencioso administrativo | 3 |
| IV | Liminar em mandado de segurança | Decisão judicial provisória | 3 |
| V | Liminar ou tutela provisória nas demais ações | Decisão judicial provisória, explicitada pela LC 104/2001 («tutela provisória» desde a LC 236/2026) | 3 |
| VI | Parcelamento | Moratória em prestações, incluída pela LC 104/2001 | 1 |
| VII | Instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira | Incluída pela LC 236/2026; na execução em curso, exige suspensão prévia ou garantia integral (§ 3º) | — |
| VIII | Proposta de transação aceita pela administração | Incluída pela LC 236/2026 | — |
| IX | Acordo de mediação, até a sua dissolução | Incluída pela LC 236/2026 | — |
| X | Seguro garantia ou fiança aceitos pelo credor na execução fiscal | Incluída pela LC 236/2026, enquanto conformes e sem sinistro | 3 |
A moratória é a dilação do prazo de pagamento do tributo, concedida por lei. Não perdoa nem dispensa: o tributo continua devido e será pago, só que mais tarde. Por isso não se confunde com a isenção e a remissão, que liberam o pagamento. Exemplo: depois de uma enchente, o Município adia por seis meses o vencimento do IPTU dos imóveis do bairro atingido.
«Ao contrário da isenção e da remissão, que liberam o pagamento do tributo, na moratória há pagamento, mas posteriormente.»
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
A moratória pode ser geral ou individual. Na geral, a própria lei a concede a todos os que se enquadram, e a publicação basta para suspender a exigibilidade. Na individual, a lei apenas autoriza, e a autoridade defere caso a caso, por despacho vinculado que confere os requisitos; só depois do despacho a exigibilidade fica suspensa. Exemplo: a lei que adia o ICMS de todos os produtores rurais de uma região é geral; a que permite à Secretaria conceder prazo a quem prove perda de safra é individual.
«Desse modo, na moratória geral a simples publicação da lei já suspende a exigibilidade do crédito.»
O parágrafo único do art. 152 admite a moratória restrita a uma região do território do ente ou a uma classe de sujeitos passivos. Não ofende a isonomia: trata de modo diverso quem está em situação diversa, como os contribuintes de uma cidade atingida por calamidade1.
A alínea b do inciso I vai além: a União pode conceder moratória de tributos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que conceda, ao mesmo tempo, a dos tributos federais e a das obrigações de direito privado. Chama-se heterônoma porque quem a concede não é o titular da competência. Exemplo: numa crise nacional, uma lei federal adiaria o ICMS, o ISS e o IPTU junto com os tributos federais e as dívidas privadas.
Aprofundamento A vedação da isenção heterônoma, que inspira a primeira leitura, está no capítulo 4. ir →
CTN, arts. 153 e 154 texto oficial ↗
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
A lei da moratória fixa, no mínimo, o prazo do favor e, conforme o caso, os tributos alcançados, o número de prestações e as garantias. Salvo disposição em contrário, só alcança os créditos já constituídos na data da lei ou do despacho, ou com lançamento já notificado. E nunca aproveita a quem agiu com dolo, fraude ou simulação. Exemplo: a moratória concedida em março não alcança o crédito lançado e notificado em maio, se a lei nada disser.
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
A moratória individual não gera direito adquirido. Se o beneficiado não satisfazia as condições, ou deixou de satisfazê-las, o benefício é desfeito de ofício, e o crédito é cobrado com juros de mora. Com dolo ou simulação, cobra-se também a penalidade, e o tempo entre a concessão e o desfazimento não conta para a prescrição. Sem dolo, não há penalidade, e o desfazimento só cabe antes de prescrito o crédito.
O CTN fala em revogação, mas a palavra é imprópria. A concessão individual é ato vinculado, sem juízo de conveniência, e o seu desfazimento por falta de requisito é cassação. Exemplo: a empresa que obteve moratória declarando uma perda de safra inexistente tem o benefício cassado, paga juros e multa, e o prazo de prescrição não correu durante a fruição.
«trata-se na verdade de hipótese de cassação, e não propriamente de revogação.»
O parcelamento é a divisão da dívida consolidada, com principal, juros e multa, em prestações periódicas: uma espécie de moratória3. Desde a LC 104/2001, figura no art. 151 como causa autônoma de suspensão, e o art. 155-A manda aplicar-lhe, no que faltar, as regras da moratória4. Exemplo: a empresa que deve R$ 600 mil de ICMS adere ao programa estadual e passa a pagar sessenta parcelas mensais.
CTN, art. 155-A texto oficial ↗
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
Três regras saem da letra. O parcelamento depende de lei específica do ente tributante; salvo lei em contrário, não exclui juros e multas; e segue, subsidiariamente, o regime da moratória, inclusive a vedação a quem age com dolo, fraude ou simulação. Exemplo: sem previsão expressa na lei do programa, a adesão não apaga a multa de mora já incidente.
A reserva de lei alcança as condições de adesão? Um julgado da Primeira Turma afirma que ato infralegal não pode criar condição que a lei do parcelamento não prevê. A Primeira Seção, em repetitivo, admitiu porém que ato infralegal fixe o teto do parcelamento simplificado, como medida de gestão, salvo se a lei tiver fixado o valor e o regulamento o reduzir em prejuízo do contribuinte. A regra segura é a do repetitivo.
STJ, REsp 1.739.641/RS julgado de Turma: não é regra
As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.739.641/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/6/2018, Informativo 629.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 997 dos repetitivos○ precedente qualificado
O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
STJ. Primeira Seção. REsp 1.679.536-RN, REsp 1.728.239-SC e REsp 1.724.834-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 997), Informativo 818
O pedido de parcelamento já suspende a exigibilidade? Não por si só: o efeito suspensivo depende da homologação, expressa ou tácita, do pedido pelo Fisco. E a lei ordinária não pode retirar do parcelamento o efeito suspensivo que o CTN lhe dá: o STF declarou inconstitucional a regra federal que o negava aos débitos parcelados sem garantia. Exemplo: deferido o parcelamento sem garantia, o crédito fica suspenso como qualquer outro crédito parcelado.
STJ, Tema 365 dos repetitivos○ precedente qualificado
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
STJ. Primeira Seção, REsp 957.509/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 09/08/2010, Recurso Repetitivo - Tema 365
STF, Tema 874 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão «ou parcelados sem garantia» constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.
STF, Plenário, RE 917.285, Rel. Min. Dias Toffoli (repercussão geral, Tema 874), Informativo 994.
STJ, Súmula 653○
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição, porque o devedor confessa a dívida ao pedi-lo. O parcelamento imposto de ofício, sem anuência do contribuinte, não interrompe, porque não há confissão. Na execução, a ordem dos fatos decide: concedido o parcelamento antes do bloqueio de ativos, o bloqueio é levantado; concedido depois, mantém-se, salvo a substituição excepcional por fiança ou seguro garantia.
STJ, Tema 1.012 dos repetitivos○ precedente qualificado
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: I. será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e II. fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
STJ. Primeira Seção. REsp 1696270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/6/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012), Informativo 740.
O parcelamento na jurisprudência
| Questão | Resposta | Fonte |
|---|---|---|
| O pedido já suspende a exigibilidade? | Só depois da homologação, expressa ou tácita | STJ, Tema 365 dos repetitivos○ |
| O Refis acima de R$ 500 mil suspende sem mais? | Não: exige homologação expressa e arrolamento de bens | STJ, Tema 245 dos repetitivos○ |
| Lei ordinária pode negar a suspensão ao parcelado sem garantia? | Não: afronta o art. 146, III, b, da CF | STF, Tema 874 da repercussão geral○ |
| O pedido indeferido interrompe a prescrição? | Sim: é confissão extrajudicial do débito | STJ, Súmula 653○ |
| O parcelamento de ofício interrompe a prescrição? | Não: falta a anuência do contribuinte | STJ, Tema 980 dos repetitivos○ |
| O bloqueio de ativos cai com o parcelamento? | Só se o parcelamento for anterior ao bloqueio | STJ, Tema 1.012 dos repetitivos○ |
| A lei pode excluir os débitos com depósito judicial? | Sim | STF, Tema 573 da repercussão geral○ |
| A exclusão das multas na quitação antecipada reduz os juros na mesma proporção? | Não, sem lei expressa | STJ, Tema 1.187 dos repetitivos○ |
O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto é cumprido. Como se aplica a ele, no que faltar, o regime da moratória (art. 155-A, § 2º), o benefício não gera direito adquirido e se desfaz quando o devedor deixa de satisfazer as condições (art. 155). A lei do programa define as causas de exclusão, como a falta de seis parcelas consecutivas ou de nove alternadas no parcelamento federal da recuperação judicial (Lei 10.522/2002, art. 10-A, § 4º, I). Excluído o devedor, o saldo confessado torna-se exigível e as execuções suspensas prosseguem (§ 4º-A, I). Exemplo: quem paga a primeira parcela e abandona as demais não tem a exigibilidade suspensa.
Pode a lei negar o parcelamento a quem discute o tributo em juízo com depósito? Pode. Para o STF, a restrição não viola a isonomia nem o livre acesso à jurisdição. As situações não se igualam: quem depositou já tem a exigibilidade suspensa, e o inadimplente não. Exemplo: o programa de parcelamento da Cofins que exclui os débitos garantidos por depósito judicial é válido, e a empresa depositante segue com a ação e com o depósito.
STF, Tema 573 da repercussão geral○ precedente qualificado
Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
STF. Plenário. RE 640905/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/12/2016 (repercussão geral – Tema 573), Informativo 851.
Caso prático · O bloqueio antes do parcelamento
Em execução fiscal de ICMS, o juiz bloqueou R$ 200 mil nas contas da empresa em março. Em abril, a empresa pediu parcelamento, deferido pela Secretaria da Fazenda em maio. Ela pede o levantamento do bloqueio e a extinção da execução.
A pergunta: O que acontece com a execução e com o bloqueio?
Conclusão: A execução não se extingue, o bloqueio de março se mantém e a cobrança fica paralisada enquanto as parcelas forem pagas.
Aprofundamento A interrupção e a suspensão da prescrição, com o parcelamento entre as causas, estão no capítulo 12. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
Quem quer discutir o crédito sem correr o risco da cobrança pode depositar o valor exigido. Enquanto o dinheiro está depositado, a exigibilidade fica suspensa; ao final, ele vai para quem vencer a disputa. Exemplo: a empresa que ajuíza anulatória contra auto de infração de R$ 1 milhão deposita essa quantia e não pode ser executada enquanto a ação tramita.
«garantia do contribuinte para discutir a dívida a fim de que, caso seja confirmado o valor cobrado, a Fazenda transforme o depósito em renda. É uma faculdade do contribuinte.»
Pode a lei exigir o depósito como condição para recorrer ou para ir a juízo? Não. O depósito é faculdade do sujeito passivo, e exigi-lo como pedágio fere o livre acesso ao Judiciário e a igualdade tributária5. A regra vale nas duas esferas: no recurso administrativo e na ação judicial. Na administrativa, a LC 236/2026 a escreveu no CTN: é vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentar impugnações, recursos ou pedidos (art. 151, § 2º). Exemplo: a lei estadual que só admite o recurso ao conselho de contribuintes mediante depósito de 30% do valor autuado é inválida.
«Assim, a realização de depósito integral é sempre uma faculdade em favor do contribuinte, nunca podendo constituir uma condição para recorrer ou acionar o Judiciário.»
Súmula Vinculante 21○
“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Segunda Turma do STJ chegou a admitir o depósito prévio como condição do recurso administrativo, ao argumento de que a Constituição não garante o duplo grau na esfera administrativa. A orientação ficou superada.
STJ, REsp 616.716 orientação superada
É constitucional e legal a condicionante do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa.
STJ, Segunda Turma, REsp 616.716, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/6/2004, Informativo 212.
Superado: a Súmula 373 do STJ e a Súmula Vinculante 21 firmaram o contrário: a exigência de depósito ou arrolamento prévios para recorrer é ilegítima e inconstitucional.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Súmula 373
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
Na via judicial, a regra é a mesma: nenhuma ação em que se discuta a exigibilidade do crédito tributário pode ser condicionada a depósito prévio, e o juiz não pode exigi-lo para conceder a liminar.
STF, Súmula Vinculante 28○
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Redação a conferir no tribunal ○.
E o art. 38 da LEF, que fala na anulatória «precedida do depósito»? A jurisprudência o lê como faculdade: a anulatória cabe sem depósito, mas só com ele a exigibilidade fica suspensa e a execução é inibida. A propositura da ação importa renúncia ao recurso administrativo6. Exemplo: a empresa que ajuíza anulatória sem depositar pode ser executada; a que deposita o valor integral, não.
Lei 6.830/1980, art. 38 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
STJ, Tema 241 dos repetitivos○ precedente qualificado
O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.
STJ, Primeira Seção, REsp 962838/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 25/11/2009, Recurso Repetitivo - Tema 241
STJ, Súmula 112○
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Redação a conferir no tribunal ○.
O que é integral? É o valor que o Fisco exige, e não o que o contribuinte entende devido. E o depósito é em dinheiro: títulos da dívida pública e bens não servem para suspender a exigibilidade pelo inciso II. A fiança bancária e o seguro garantia também não equivalem ao depósito: desde a LC 236/2026, suspendem por causa própria, o inciso X, só quando aceitos pelo credor na execução fiscal (seção 3). Exemplo: autuada em R$ 500 mil, a empresa que deposita só os R$ 300 mil que reconhece não obtém a suspensão.
Feito antes da execução, em anulatória, declaratória ou mandado de segurança, o depósito integral impede a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução; se a execução for proposta assim mesmo, deve ser extinta. Exemplo: a empresa que deposita o ISS discutido em declaratória e depois é executada pelo mesmo débito obtém a extinção da execução fiscal.
STJ, Tema 271 dos repetitivos○ precedente qualificado
Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.
STJ. Primeira Seção, REsp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 24/11/2010, Recurso Repetitivo - Tema 271
No tributo lançado por homologação, o STJ, em julgado de Turma, tratou o depósito judicial como constituição do crédito: o lançamento formal da quantia depositada é desnecessário. É casuística, sem tese vinculante, mas foi a leitura que a banca cobrou. Levantado indevidamente o depósito, a Fazenda não precisa lançar: executa a quantia no prazo de prescrição, e não se fala em decadência.
STJ, REsp 953.684○ julgado de Turma: não é regra
O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário já o constitui; por isso, o lançamento fiscal em relação ao valor depositado é desnecessário.
STJ, Segunda Turma, REsp 953.684, Rel. Min. Castro Meira, j. 26/8/2008, Informativo 365.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O depósito a menor
Autuada em R$ 500 mil de ICMS, a empresa ajuizou anulatória e depositou R$ 400 mil, valor que entende devido. O juiz negou a tutela. O Estado inscreveu o débito e ajuizou a execução fiscal. A empresa alega que o depósito suspendeu a exigibilidade.
A pergunta: A execução pode prosseguir?
Conclusão: A execução prossegue: o depósito parcial não suspende a exigibilidade.
O depósito tem dois destinos. Se a Fazenda vence, o valor é convertido em renda, e a conversão extingue o crédito tributário. Se o contribuinte vence, ele levanta o depósito depois do trânsito em julgado da decisão favorável. Exemplo: julgada improcedente a anulatória, os R$ 500 mil depositados passam ao Estado, e o crédito está extinto, sem nova cobrança.
CTN, art. 156, caput e VI texto oficial ↗
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;
XIII – o cumprimento do acordo de mediação.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
«se a controvérsia for decidida favoravelmente à Fazenda Pública, o montante depositado reverte-se para o Fisco, convertendo-se em renda, o que resulta na extinção do crédito tributário.»
O depósito do começo ao fim
| Momento | Efeito | Fonte |
|---|---|---|
| Depósito integral em dinheiro | Suspende a exigibilidade | Art. 151, II; STJ, Súmula 112○ |
| Depósito anterior à execução | Impede auto de infração, inscrição e execução; a execução proposta se extingue | STJ, Tema 271 dos repetitivos○ |
| Tributo lançado por homologação | O depósito constitui o crédito e dispensa o lançamento do valor depositado | STJ, REsp 953.684○ (Turma) |
| Fazenda vencedora | Conversão em renda, que extingue o crédito | Art. 156, VI |
| Contribuinte vencedor | Levantamento depois do trânsito em julgado | STJ, REsp 543.442○ (Turma) |
O depósito não é denúncia espontânea: suspende a exigibilidade, mas mantém a controvérsia e obriga o Fisco a litigar, e por isso não afasta a multa, ainda que feito antes de qualquer procedimento fiscalSTJ, EREsp 1.131.090/RJ8. Também não se confunde com a garantia do juízo na execução fiscal, que permite embargar, mas, pela penhora, não suspende a exigibilidade; entre as garantias, só o depósito em dinheiro e, desde a LC 236/2026, o seguro garantia ou a fiança aceitos pelo credor na execução fiscal suspendem (art. 151, II e X; seção 3).
Aprofundamento A denúncia espontânea, com os seus requisitos de pagamento e espontaneidade, está no capítulo 8. ir →
Como caiu em prova
Os incisos III a V têm um traço comum: o crédito ainda está em discussão, administrativa ou judicial, e a lei impede a cobrança enquanto ela dura. A LC 104/2001 só explicitou, no inciso V, a suspensão pela liminar ou pela tutela nas demais ações, que já decorria do sistema9. Exemplo: o contribuinte que impugna o auto de infração não pode ser executado enquanto a impugnação não é julgada.
A impugnação do lançamento instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. No plano federal, da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário ao CARF e, havendo divergência, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais10. Os prazos são hoje de vinte dias úteis para impugnar e para recorrer (Decreto 70.235/1972, arts. 15 e 33), e a LC 236/2026 fez dos vinte dias, contados em dias úteis, norma geral para todos os entes (CTN, art. 208-D, I, II e § 3º). Enquanto pendem, a exigibilidade fica suspensa, e nenhum depósito ou arrolamento pode ser exigido para recorrer (art. 151, § 2º; Súmula Vinculante 21).
Quando começa a prescrição? Enquanto o contencioso dura, a prescrição não corre. Ela começa depois de exaurida a instância administrativa, pelo decurso do prazo de impugnação ou pela notificação do julgamento definitivo, e depois de esgotado o prazo para o pagamento voluntário. Exemplo: impugnado em 2019 e julgado em definitivo em 2024, o crédito pode ser executado nos cinco anos seguintes ao fim do prazo de pagamento.
Súmula 622 do STJ○
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Um julgado da Primeira Turma acrescenta que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, por falta de previsão normativa específica. Vale como casuística; a regra segura é a da Súmula 622.
STJ, REsp 1.113.959/RJ○ julgado de Turma: não é regra
O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdura o contencioso administrativo; só a partir da notificação do resultado do recurso tem início a prescrição, sem prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/3/2010.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O Tema 1.294 do STJ fechou a via da analogia: o Decreto 20.910/1932 não trata da prescrição intercorrente e não serve de referência para reconhecê-la em processos administrativos estaduais e municipais. A tese nasceu em processo de multa administrativa, e a Primeira Turma reafirmou em 2025 a ausência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, por falta de norma específica (AgInt no REsp 2.109.509). Exemplo: o processo estadual de ICMS parado por dez anos entre o recurso e a decisão final não prescreve, porque a exigibilidade esteve suspensa e o prazo de cobrança só corre depois da decisão definitiva.
STJ, Tema 1.294 dos repetitivos precedente qualificado
O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025.
Aprofundamento A exceção da multa aduaneira de natureza não tributária (Tema 1.293) e a crítica à duração do processo estão no capítulo 12. ir →
Só suspende a reclamação ou o recurso previsto nas leis do processo administrativo. A petição que não tem essa natureza não suspende a exigibilidade. Exemplo: a Segunda Turma do STJ negou efeito suspensivo à reclamação ao CARF contra o ato que excluiu o contribuinte de programa de parcelamento. É casuística de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.372.368 julgado de Turma: não é regra
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual se questione a legalidade do ato de exclusão do contribuinte de programa de parcelamento.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.372.368, Rel. Min. Humberto Martins, j. 5/5/2015, Informativo 561.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O mesmo vale para o pedido que não é impugnação nem recurso do rito: o de cancelamento do débito inscrito ou o de perdão da dívida. Perdoar é remitir, e a remissão depende de lei do ente (art. 172); pedi-la não suspende nada. A Segunda Turma do STJ negou ao pedido de cancelamento de débito inscrito o efeito de impedir a execução e a inscrição no Cadin. A regra segura é a letra do inciso III: suspendem as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo».
STJ, REsp 1.389.892 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é o inciso III do art. 151: só a defesa prevista na lei do processo administrativo suspende a exigibilidade.
O pedido administrativo realizado pelo contribuinte de cancelamento de débito inscrito em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo o prosseguimento da execução fiscal e a manutenção do nome do devedor no CADIN.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.389.892/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/8/2013.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Também não basta que a defesa seja a do rito: ela tem de ser tempestiva. A LC 236/2026 escreveu no CTN que a apresentação tempestiva da impugnação instaura o contencioso administrativo e suspende a exigibilidade imediatamente, na forma do art. 151, III (art. 208-C, I). A defesa fora do prazo não instaura o litígio, e o crédito constituído pelo lançamento notificado e não impugnado segue para a inscrição. Exemplo: intimado de auto de infração com trinta dias para se defender, o contribuinte que protocola a defesa sete meses depois não impede a inscrição em dívida ativa.
CTN, art. 208-C, caput e I a IV texto oficial ↗
Art. 208-C. O julgamento dos processos de exigência de tributos e penalidades previstos na legislação tributária e de outros que lhes são correlatos observará o seguinte:
I – a apresentação tempestiva de impugnação terá o efeito de instaurar o contencioso administrativo fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário impugnado imediatamente, na forma do inciso III do caput do art. 151 desta Lei;
II – os julgamentos de primeira e segunda instâncias serão realizados conforme legislação específica;
III – da decisão de primeira instância caberão recurso voluntário e remessa necessária, conforme legislação específica;
IV – quando houver instância superior, caberá recurso especial contra decisão de segunda instância que conferir à legislação tributária e aduaneira interpretação diversa daquela que lhe tenha atribuído outro colegiado do mesmo tribunal administrativo, conforme legislação específica.
No IBS, a regra é expressa: a impugnação e o recurso intempestivos não suspendem nem mantêm a suspensão da exigibilidade (LC 227/2026, art. 68, § 2º). A autoridade indefere a defesa intempestiva, mas não pode recusar o protocolo; suscitada a tempestividade como preliminar, decide a instância julgadora (art. 68, caput e § 3º).
Aprofundamento O rito da impugnação do IBS na LC 227/2026, com as provas e o valor reconhecido, está no capítulo 9. ir →
A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação entrou na letra do inciso III com a LC 236/2026. Antes disso, a lei federal já a enquadrava no inciso III (Lei 9.430/1996, art. 74, § 11), e a Primeira Seção do STJ assentou que, pendente o recurso contra a decisão que nega a homologação, a exigibilidade fica suspensa e o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa. Exemplo: a empresa que compensou o PIS com crédito de IPI e teve a compensação não homologada manifesta inconformidade e obtém a certidão enquanto ela é julgada.
STJ, EREsp 850.332 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Uma vez pendente de julgamento o recurso administrativo interposto contra decisão que nega a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN.
STJ, Primeira Seção, EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28/5/2008.
O contencioso administrativo e a suspensão
| Situação | Suspende? | Fonte |
|---|---|---|
| Impugnação tempestiva | Sim, desde a apresentação | CTN, art. 208-C, I |
| Impugnação ou recurso intempestivo | Não | art. 208-C, I; no IBS, LC 227/2026, art. 68, § 2º |
| Manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação | Sim | Art. 151, III; STJ, EREsp 850.332 |
| Pedido de cancelamento ou de perdão do débito, fora do rito | Não | STJ, REsp 1.389.892 (Turma) |
Nos incisos IV e V, o que suspende a exigibilidade é a decisão que concede a liminar ou a tutela, em mandado de segurança ou em qualquer outra ação, e não a propositura. O juiz não pode condicionar a liminar a depósito; negada a liminar, o contribuinte pode depositar o valor integral, e a exigibilidade fica suspensa pelo depósito. Exemplo: em mandado de segurança contra a cobrança do ITCMD, a liminar deferida impede a inscrição em dívida ativa.
A liminar tem ainda um efeito sobre os acréscimos. A ação judicial em que se concedeu liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão até trinta dias depois da publicação da decisão que considerar devido o tributo (art. 161, § 3º, incluído pela LC 236/2026). Quem deixa de pagar amparado por decisão judicial não está em mora culpável, e os trinta dias são a janela para pagar sem multa quando a decisão cai. A regra existia para os tributos da União (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º) e virou norma geral.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 3º A propositura de ação judicial na qual foi concedida medida liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
Exemplo: revogada a liminar do ISS, a empresa que paga o imposto, com juros, nos trinta dias seguintes à publicação não paga a multa de mora do período coberto.
E se a liminar cair? A suspensão dura enquanto dura a decisão. Revogada a liminar, a exigibilidade volta e a prescrição retoma o curso, salvo se outra causa do art. 151 mantiver a suspensão ou se houver recurso especial ou extraordinário com efeito suspensivoSTJ, EAREsp 407.940. Exemplo: cassada a tutela na apelação, a Fazenda pode inscrever e executar, e o prazo de cinco anos volta a correr, a menos que o contribuinte deposite o valor integral ou obtenha efeito suspensivo no recurso.
A LC 236/2026 trouxe ao art. 151 três causas ligadas à solução consensual ou arbitral do litígio tributário. O fundamento é o dos incisos III a V: enquanto o crédito se discute num meio que a lei reconhece, a cobrança espera. A arbitragem especial tributária e aduaneira suspende a exigibilidade desde a sua instituição (VII); a sentença arbitral vincula e produz os efeitos da decisão judicial (art. 171-A, parágrafo único), e a favorável ao sujeito passivo, transitada em julgado, extingue o crédito (art. 156, XII). Exemplo: instituída a arbitragem sobre a base de cálculo de um auto de ICMS, o Estado não executa enquanto ela pende.
Se a execução fiscal já estiver em curso, a arbitragem só suspende se o crédito já estiver suspenso na execução por outra causa do art. 151 ou se o sujeito passivo oferecer, na arbitragem, garantia integral (art. 151, § 3º). A razão é impedir que a arbitragem sirva para paralisar uma execução já garantida pelo Fisco. A instituição da arbitragem também interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data do requerimento (art. 174, § 1º, VI).
A proposta de transação aceita pela administração suspende a exigibilidade (VIII), e a transação celebrada extingue o crédito (art. 156, III). O acordo decorrente de mediação suspende até a sua eventual dissolução (IX); na mediação, um terceiro sem poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, ajuda a construir a solução (art. 171-B), o seu cumprimento extingue o crédito (art. 156, XIII) e a instauração do procedimento interrompe a prescrição (art. 174, § 1º, V). Nenhum dos três institutos caracteriza renúncia de receita para a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 171-C). Exemplo: a simples proposta de transação, ainda não aceita, não suspende.
Arbitragem, transação e mediação no CTN, depois da LC 236/2026
| Arbitragem especial | Transação | Mediação | |
|---|---|---|---|
| Suspende a exigibilidade | Desde a instituição (art. 151, VII); com execução em curso, só com suspensão prévia ou garantia integral (§ 3º) | A proposta aceita pela administração (VIII) | O acordo, até a sua dissolução (IX) |
| Interrompe a prescrição | A instituição, retroagindo ao requerimento (art. 174, § 1º, VI) | Sem inciso próprio no art. 174 | A instauração do procedimento (art. 174, § 1º, V) |
| Extingue o crédito | A sentença arbitral favorável ao sujeito passivo, transitada em julgado (art. 156, XII) | A transação (art. 156, III) | O cumprimento do acordo (art. 156, XIII) |
Aprofundamento A transação como causa de extinção, com os seus limites, está no capítulo 11. ir →
A suspensão impede os atos de cobrança: a inscrição, a execução, a penhora. Não impede o lançamento: a Fazenda pode constituir o crédito para evitar a decadência e aguardar o desfecho para cobrar11. Exemplo: com liminar que suspende a exigibilidade do IPTU de 2026, o Município lança o imposto dentro do prazo decadencial e espera o julgamento para executar.
«A Fazenda poderá lançar o tributo, a fim de evitar a decadência. O que não será possível, haja vista que o poder de coagir para que se pague está suspenso, é a promoção de atos de cobrança.»
Dois efeitos completam o quadro. As obrigações acessórias continuam devidas (art. 151, § 1º, o antigo parágrafo único): a empresa com o ICMS suspenso segue obrigada a emitir notas e a entregar declarações. E o sujeito passivo tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, que produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Aprofundamento A certidão negativa e a positiva com efeitos de negativa estão no capítulo 14. ir →
Ao contrário, a simples discussão judicial da dívida, sem garantia idônea nem suspensão, não protege o devedor: não impede sequer a inclusão do nome no Cadin.
STJ, Tema 264 dos repetitivos○ precedente qualificado
A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1137497/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 14/04/2010, Recurso Repetitivo - Tema 264
O que a Fazenda pode fazer
| Situação | Pode? | Fonte |
|---|---|---|
| Lançar o crédito suspenso por liminar ou tutela, para prevenir a decadência | Sim | Doutrina (Grilo e Mazza); sem multa, se a suspensão por depósito, liminar ou tutela antecedeu a fiscalização (art. 142, §§ 2º e 3º) |
| Exigir as obrigações acessórias do crédito suspenso | Sim | Art. 151, § 1º |
| Inscrever e executar o crédito depositado antes da execução | Não | STJ, Tema 271 dos repetitivos○ |
| Negar a certidão a quem tem a exigibilidade suspensa | Não | Art. 206 |
| Incluir no Cadin quem só discute a dívida, sem garantia nem suspensão | Sim | STJ, Tema 264 dos repetitivos○ |
A simples propositura de ação não suspende a exigibilidade. A anulatória, a declaratória e o mandado de segurança sem liminar, sem tutela e sem depósito integral não impedem a execução fiscal, porque a ação relativa ao débito não inibe o credor de executá-lo. Exemplo: a empresa que ajuizou anulatória e teve a tutela negada pode ser executada, e alegar a anulatória na execução não resolve.
CPC, art. 784, § 1º texto oficial ↗
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
«Tais ações não terão força para suspender o curso da execução fiscal (CPC, art. 784, § 1º), salvo se houver o depósito integral e em dinheiro do valor correspondente ao crédito fiscal.»
Até a LC 236/2026, a fiança bancária e o seguro garantia não suspendiam a exigibilidade do crédito tributário: garantiam a execução, mas não equivaliam ao depósito em dinheiro (Tema 378). A lei incluiu no art. 151 o inciso X: suspende a exigibilidade a aceitação, pelo credor, do seguro ou da fiança oferecidos na execução fiscal, enquanto conformes às normas e sem sinistro. Armadilha: sem a aceitação na execução, a garantia só assegura a certidão. No crédito não tributário, fiança ou seguro com acréscimo de 30% suspendem (Tema 1.203). Questão anterior à LC 236/2026 segue o Tema 378.
STJ, Tema 378 dos repetitivos○ precedente qualificado
A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
STJ. Primeira Seção. REsp 1.156.668/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 24/11/2010, Recurso Repetitivo - Tema 378
STJ, Tema 1.203 dos repetitivos○ precedente qualificado
O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
STJ. Primeira Seção. REsp 2.037.787-RJ, REsp 2.007.865-SP e 2.050.751-RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1203), Informativo 854.
O inciso X depende da aceitação pelo credor, nos termos da regulamentação dos órgãos de cobrança judicial. Pode a Fazenda recusar o seguro só porque o dinheiro vem antes na ordem da penhora? Em repetitivo de 2026 (Tema 1.385), a Primeira Seção disse que não: na execução de crédito tributário, a fiança bancária ou o seguro garantia não é recusável por inobservância à ordem legal da penhoraSTJ, Tema 1.385 dos repetitivos. Leitura da casa, a conferir: a recusa que impede a suspensão do inciso X há de apoiar-se na desconformidade da garantia (valor, prazo, idoneidade), e não na preferência pelo dinheiro.
Aceita, a garantia só se liquida depois do trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, vedada a liquidação antecipada (LEF, art. 9º, § 7º, incluído pela Lei 14.689/2023), o que a LC 225/2026 pôs entre os direitos do contribuinte (art. 4º, XVII). A Lei 14.689/2023 também dispensou de garantia, para quem tem capacidade de pagamento, a discussão judicial do crédito mantido no Carf pelo voto de qualidade (art. 4º).
Aprofundamento A garantia da execução, os embargos e o efeito suspensivo estão no capítulo 23. ir →
A garantia antecipada também não suspende, mas tem utilidade própria: depois do vencimento e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo para obter a certidão positiva com efeitos de negativaSTJ, Tema 237 dos repetitivos○. É o efeito da penhora do art. 206, não o da suspensão do art. 151.
Art. 151 × art. 206
CTN, art. 151
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:
I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
CTN, art. 206
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Toda causa de suspensão dá direito à certidão, mas nem toda garantia que dá certidão suspende. A penhora, a fiança e o seguro na execução asseguram a certidão do art. 206; entre as garantias, suspendem a exigibilidade o depósito integral em dinheiro (art. 151, II) e, desde a LC 236/2026, o seguro ou a fiança aceitos pelo credor na execução fiscal (art. 151, X).
Suspende ou não suspende?
| Situação | Suspende? | Fonte |
|---|---|---|
| Depósito integral em dinheiro | Sim | Art. 151, II; STJ, Súmula 112○ |
| Depósito parcial ou em bens | Não | STJ, Súmula 112○ |
| Fiança ou seguro garantia aceitos pelo credor na execução fiscal, crédito tributário | Sim, desde a LC 236/2026; antes, não | art. 151, X; antes, STJ, Tema 378 dos repetitivos○ |
| Fiança ou seguro com acréscimo de 30%, crédito não tributário | Sim | STJ, Tema 1.203 dos repetitivos○ |
| Impugnação ou recurso administrativo | Sim | Art. 151, III |
| Liminar ou tutela deferida | Sim | Art. 151, IV e V |
| Ação sem liminar, sem tutela e sem depósito integral | Não | CPC, art. 784, § 1º |
| Consignatória sem depósito | Não | Fora do rol do art. 151 |
| Pedido de parcelamento ainda não homologado | Não | STJ, Tema 365 dos repetitivos○ |
Caso prático · A anulatória sem tutela
A empresa ajuizou anulatória contra o lançamento de ICMS; a tutela foi negada, e nada foi depositado. Meses depois, o Estado ajuizou a execução fiscal. Na exceção de pré-executividade, a empresa alega que o crédito não pode ser cobrado enquanto pende a anulatória.
A pergunta: A alegação procede?
Conclusão: A alegação não procede: a exigibilidade não estava suspensa, e a execução prossegue.
Aprofundamento A anulatória, a declaratória e a consignatória como ações do contribuinte estão no capítulo 22. ir →
Caso prático · A liminar para tirar a certidão
Uma revendedora de aparelhos de ar-condicionado, contribuinte do ICMS, exerceu a atividade durante todo o ano de 2016 sem recolher nada. Em 7/12/2021, foi intimada de auto de infração relativo a 2016, com trinta dias para se defender. Sete meses depois, pediu à Secretaria de Fazenda o perdão da dívida e, ao mesmo tempo, o parcelamento ordinário; pagou a primeira parcela e nenhuma outra. Em julho de 2023, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para obter a certidão positiva com efeitos de negativa, alegando decadência, defesa administrativa pendente e parcelamento.
A pergunta: A liminar deve ser deferida?
Conclusão: A liminar deve ser indeferida: o crédito não decaiu, a defesa intempestiva não suspende a exigibilidade e o parcelamento inadimplido também não.
Aprofundamento A decadência do tributo não pago, pelo art. 173, I, está no capítulo 12. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
CTN, art. 151 texto oficial ↗
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:
I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 112○
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula Vinculante 21○
“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”
STF, Súmula Vinculante 28○
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
CTN, arts. 152 a 155 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o regime da moratória: quem a concede (art. 152), o que a lei deve dizer (art. 153), o que ela alcança (art. 154) e como se desfaz (art. 155).
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 155-A texto oficial ↗
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 156, caput e VI texto oficial ↗
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;
XIII – o cumprimento do acordo de mediação.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 206 texto oficial ↗
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 38 e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 784, § 1º texto oficial ↗
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 208-C texto oficial ↗
Art. 208-C. O julgamento dos processos de exigência de tributos e penalidades previstos na legislação tributária e de outros que lhes são correlatos observará o seguinte:
I – a apresentação tempestiva de impugnação terá o efeito de instaurar o contencioso administrativo fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário impugnado imediatamente, na forma do inciso III do caput do art. 151 desta Lei;
II – os julgamentos de primeira e segunda instâncias serão realizados conforme legislação específica;
III – da decisão de primeira instância caberão recurso voluntário e remessa necessária, conforme legislação específica;
IV – quando houver instância superior, caberá recurso especial contra decisão de segunda instância que conferir à legislação tributária e aduaneira interpretação diversa daquela que lhe tenha atribuído outro colegiado do mesmo tribunal administrativo, conforme legislação específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 161 texto oficial ↗
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 3º A propositura de ação judicial na qual foi concedida medida liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 997 dos repetitivos○ | O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte. | STJ. Primeira Seção. REsp 1.679.536-RN, REsp 1.728.239-SC e REsp 1.724.834-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 997), Informativo 818 |
| STJ, Tema 365 dos repetitivos○ | A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. | STJ. Primeira Seção, REsp 957.509/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 09/08/2010, Recurso Repetitivo - Tema 365 |
| STJ, Tema 245 dos repetitivos○ | A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. | STJ, Primeira Seção, REsp 1133710/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 25/11/2009, Recurso Repetitivo - Tema 245; originou a Súmula 437. |
| STF, Tema 874 da repercussão geral○ | É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão «ou parcelados sem garantia» constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. | STF, Plenário, RE 917.285, Rel. Min. Dias Toffoli (repercussão geral, Tema 874), Informativo 994. |
| STJ, Súmula 653○ | O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. | STJ, Primeira Seção, Súmula 653, aprovada em 2/12/2021, DJe 6/12/2021. |
| STJ, Tema 980 dos repetitivos○ | O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.658.517/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 980), Informativo 638. |
| STJ, Tema 1.012 dos repetitivos○ | O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: I. será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e II. fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. | STJ. Primeira Seção. REsp 1696270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/6/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012), Informativo 740. |
| STF, Tema 573 da repercussão geral○ | Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. | STF. Plenário. RE 640905/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/12/2016 (repercussão geral – Tema 573), Informativo 851. |
| STJ, Tema 1.187 dos repetitivos○ | Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso. | STJ. Primeira Seção. REsp 2.006.663-RS, REsp 2.019.320-RS e REsp 2.021.313-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1187), Informativo 793. |
| Súmula Vinculante 21○ | É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo | STF, Plenário, Súmula Vinculante 21. |
| STJ, Súmula 373 | É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialÉ ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Rel. Min. Luiz Fux, em 11/3/2009. | STJ, Primeira Seção, Súmula 373, aprovada em 11/3/2009, Informativo 386. |
| STF, Súmula Vinculante 28○ | É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. | STF, Plenário, Súmula Vinculante 28. |
| STJ, Tema 241 dos repetitivos○ | O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. | STJ, Primeira Seção, REsp 962838/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 25/11/2009, Recurso Repetitivo - Tema 241 |
| STJ, Súmula 112○ | O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. | STJ, Primeira Seção, Súmula 112, j. 25/10/1994, DJ 3/11/1994. |
| STJ, Tema 271 dos repetitivos○ | Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. | STJ. Primeira Seção, REsp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 24/11/2010, Recurso Repetitivo - Tema 271 |
| Súmula 622 do STJ○ | A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. | STJ. Primeira Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 — Informativo STJ 638. |
| STJ, Tema 264 dos repetitivos○ | A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. | STJ, Primeira Seção, REsp 1137497/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 14/04/2010, Recurso Repetitivo - Tema 264 |
| STJ, Tema 378 dos repetitivos○ | A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. | STJ. Primeira Seção. REsp 1.156.668/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 24/11/2010, Recurso Repetitivo - Tema 378 |
| STJ, Tema 1.203 dos repetitivos○ | O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. | STJ. Primeira Seção. REsp 2.037.787-RJ, REsp 2.007.865-SP e 2.050.751-RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1203), Informativo 854. |
| STJ, Tema 237 dos repetitivos○ | É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. | STJ, Primeira Seção, REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/12/2009, Recurso Repetitivo - Tema 237 |
| STJ, Tema 1.294 dos repetitivos | O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025. |
| STJ, Tema 1.385 dos repetitivos | Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.193.673/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/2/2026. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.739.641/RS | As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.739.641/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/6/2018, Informativo 629. |
| STJ, REsp 616.716 orientação superada | É constitucional e legal a condicionante do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa. | STJ, Segunda Turma, REsp 616.716, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/6/2004, Informativo 212. |
| STJ, REsp 953.684○ | O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário já o constitui; por isso, o lançamento fiscal em relação ao valor depositado é desnecessário. | STJ, Segunda Turma, REsp 953.684, Rel. Min. Castro Meira, j. 26/8/2008, Informativo 365. |
| STJ, REsp 543.442○ | Em ação declaratória na qual o depósito judicial tem por fim a suspensão do crédito tributário, o depósito somente pode ser levantado após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte. | STJ, Segunda Turma, REsp 543.442, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 4/12/2003, Informativo 194. |
| STJ, REsp 1.113.959/RJ○ | O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdura o contencioso administrativo; só a partir da notificação do resultado do recurso tem início a prescrição, sem prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/3/2010. |
| STJ, REsp 1.372.368 | Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual se questione a legalidade do ato de exclusão do contribuinte de programa de parcelamento. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.372.368, Rel. Min. Humberto Martins, j. 5/5/2015, Informativo 561. |
| STJ, REsp 1.389.892 | O pedido administrativo realizado pelo contribuinte de cancelamento de débito inscrito em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo o prosseguimento da execução fiscal e a manutenção do nome do devedor no CADIN. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.389.892/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/8/2013. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.131.090/RJ | O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). | STJ, Primeira Seção, EREsp 1.131.090/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/10/2015, Informativo 576. |
| STJ, EREsp 850.332 | Uma vez pendente de julgamento o recurso administrativo interposto contra decisão que nega a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. | STJ, Primeira Seção, EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28/5/2008. |
| STJ, EAREsp 407.940 | A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo. | STJ, Primeira Seção, EAREsp 407.940/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/5/2017. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Suspensão (moratória, parcelamento, depósito) | Extinção (conversão do depósito em renda, transação, remissão) | Suspender impede a cobrança e mantém o crédito; o depósito só extingue quando convertido em renda. | O depósito de R$ 500 mil na anulatória suspende a cobrança; perdida a ação, a conversão em renda extingue o crédito, e não há mais o que cobrar. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 79 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 77 |
| Depósito integral em dinheiro (suspende) | Fiança bancária e seguro garantia (garantem a execução) | Antes da LC 236/2026, só o depósito suspendia (Tema 378); hoje, fiança e seguro também suspendem quando o credor os aceita na execução fiscal (art. 151, X). | A empresa que deposita R$ 1 milhão em dinheiro suspende o ICMS; a que só apresenta seguro garantia, fora da execução, obtém a certidão do art. 206; aceito o seguro pela Fazenda na execução fiscal, a exigibilidade fica suspensa. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 77 |
| Anulatória com tutela ou depósito | Anulatória sem tutela nem depósito | Só a primeira suspende; a segunda não impede a execução (CPC, art. 784, § 1º). | Com a tutela deferida, o Estado não pode executar o crédito discutido; com a tutela negada e sem depósito, executa normalmente. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 79 |
| Depósito no lançamento por homologação (constitui o crédito) | Lançamento de ofício posterior | Levantado indevidamente o depósito, a Fazenda executa no prazo de prescrição, sem lançar de novo. | Depositado e levantado indevidamente o IRPJ discutido, a Fazenda executa o valor no prazo de cinco anos, sem lavrar novo lançamento. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 70 |
| Impugnação tempestiva | Defesa intempestiva ou pedido fora do rito | Só a primeira instaura o contencioso e suspende a exigibilidade (art. 208-C, I); a segunda não impede a inscrição nem a execução. | A defesa protocolada no prazo legal suspende o ICMS autuado; o pedido de perdão feito sete meses depois da intimação não suspende nada. | — |
| Parcelamento cumprido | Parcelamento descumprido | O primeiro suspende a exigibilidade; o segundo leva à exclusão, e o saldo confessado volta a ser exigível. | Paga só a primeira parcela, a empresa não tem a exigibilidade suspensa e não obtém a certidão do art. 206. | — |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 77
O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
quantitativo O depósito só suspende se integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ).
instituto vizinho Fiança e seguro garantem a execução, mas não suspendem a exigibilidade do crédito tributário (Tema 378, na data da prova; desde a LC 236/2026, suspendem se aceitos pelo credor na execução fiscal, art. 151, X); o acréscimo de 30% é a regra do crédito não tributário (Tema 1.203).
Correta segundo a aula: a moratória, geral ou individual, sempre depende de lei (arts. 152 e 153) e suspende a exigibilidade (art. 151, I).
instituto vizinho A consignatória sem depósito não suspende a exigibilidade.
Gabarito definitivo: C. A moratória depende sempre de lei CTN, arts. 152 a 155 e suspende a exigibilidade CTN, art. 151.
Tópico: 1. Moratória e parcelamento
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 70
Determinada sociedade empresária ajuizou ação judicial questionando a constitucionalidade da COFINS incidente sobre operação realizada e efetuou o depósito judicial integral do montante controvertido, com fundamento no art. 151, II, do CTN, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, foi editada lei ordinária que instituiu programa de parcelamento da COFINS, vedando a adesão relativamente aos débitos que estivessem garantidos por depósito judicial. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Correta: reproduz a conclusão do Tema 573 do STF, que não vê na restrição ofensa à isonomia nem ao acesso à justiça.
inversão de regra e exceção O Tema 573 afirmou o contrário.
inversão de regra e exceção Para o STF, as situações são distintas.
inversão de regra e exceção O STF afastou a ofensa ao acesso à justiça.
deslocamento de competência Erra a espécie normativa: o art. 155-A pede lei específica do ente.
Gabarito definitivo: A. Tema 573 STF, Tema 573 da repercussão geral○.
Tópico: 1. Moratória e parcelamento
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 79
O depósito do montante integral do tributo, para suspen-são da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:
instituto vizinho É faculdade do contribuinte; o juiz não pode condicionar a liminar ao depósito (SV 28).
Correta: o depósito é faculdade do contribuinte e, vencido este, converte-se em renda e extingue o crédito (arts. 151, II, e 156, VI).
generalização indevida Só o depósito em dinheiro suspende (Súmula 112).
quantitativo Integral é o valor exigido pelo Fisco; a tese contrária é minoritária (Harada).
Gabarito definitivo: B. Arts. 151, II CTN, art. 151, e 156, VI CTN, art. 156, caput e VI.
Tópico: 2. Depósito do montante integral
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 70
A Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo fiscal para apuração da suposta falta de pagamento, por parte da sociedade empresária Beta, de débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos ao ano de 2016. A sociedade empresária Beta, então, ajuizou ação pretendendo obstar o lançamento do crédito tributário, tendo efetuado o depósito integral do valor respectivo, na data de 23/04/2019. Todavia, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em virtude da homologação da desistência manifestada pela sociedade empresária Beta, a qual levantou o valor depositado na data de 12/07/2021. A sentença de extinção do aludido feito transitou em julgado na data de 05/09/2021. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, bem como as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o levantamento do valor depositado pela sociedade empresária Beta foi:
Correta segundo a orientação do STJ que a banca adotou: o depósito constituiu o crédito, o levantamento foi indevido e a Fazenda executa a quantia no prazo prescricional de cinco anos, sem novo lançamento.
instituto vizinho Não há o que lançar: o depósito já constituiu o crédito, e o prazo é de prescrição.
instituto vizinho Troca a prescrição pela decadência.
inversão de regra e exceção Chancela o levantamento, que era indevido.
transplante de prazo Desloca o termo inicial para o trânsito em julgado.
Gabarito definitivo: A. Orientação do STJ sobre o depósito no lançamento por homologação (STJ, REsp 953.684○, julgado de Turma), com a prescrição do art. 174 do CTN.
Tópico: 2. Depósito do montante integral
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 79
A empresa “A” questionou a exigência tributária do fisco estadual ajuizando ação anulatória do crédito fiscal, na qual foi negada a antecipação de tutela para suspender a exigência do crédito tributário. Depois do ajuizamento dessa ação, a Fazenda ajuizou a execução fiscal. A parte defendeu-se no executivo fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, alegando a impossibilidade de exigên-cia do tributo em razão da ação anulatória já ajuizada. Pergunta-se: nessa situação, a alegação da empresa procede?
generalização indevida Sem tutela ou depósito, a ação não suspende (CPC, art. 784, § 1º).
instituto vizinho A exceção cabe para matéria de ordem pública provada de plano; o defeito está na falta de suspensão.
Correta: sem tutela nem depósito integral, a exigibilidade não estava suspensa, e a execução podia ser ajuizada (art. 151 do CTN; CPC, art. 784, § 1º).
generalização indevida Dá à mera propositura efeito suspensivo.
Gabarito definitivo: C. Art. 151, V CTN, art. 151, e CPC, art. 784, § 1º CPC, art. 784, § 1º.
Tópico: 3. Reclamações, recursos e medidas judiciais suspensivas
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.