Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026

Hipóteses de incidência e não incidência · Discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), questão 15

Julgar a ação anulatória de autuação de ICMS sobre perdas comerciais de energia (furtada antes da entrega ao consumidor), examinando a prescrição intercorrente no processo administrativo, o fato gerador e a base de cálculo.

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O caso

A distribuidora LUZ DO RIO foi autuada pelo Fisco estadual do RJ, que exigiu ICMS sobre as denominadas perdas comerciais (não técnicas) de energia — energia furtada por meio de ligações clandestinas antes de ser entregue ao consumidor final. O Fisco sustentou que, independentemente do furto após a saída da energia do estabelecimento da distribuidora, teria ocorrido o fato gerador do imposto (art. 12, I, da LC 87/96) e seu cálculo teria como base o valor da operação anterior, ou seja, a base de cálculo seria o valor da operação de venda da energia pela geradora à distribuidora LUZ DO RIO. Apresentada impugnação em face da autuação e recurso contra a decisão desfavorável de primeira instância administrativa, o processo administrativo fiscal ficou parado por mais de 10 anos entre essa decisão recorrida e a decisão final que constituiu definitivamente o crédito tributário. O contribuinte, então, ajuizou ação anulatória, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, a inocorrência do fato gerador e erro na base de cálculo do tributo. O Estado, em resposta, repetiu as razões acima citadas, já apresentadas na esfera administrativa. Você, como magistrado(a), deve apreciar cada uma das alegações do contribuinte e decidir pela procedência ou não da ação anulatória, apontando, fundamentadamente, as razões da sua decisão.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 2 itens, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Afastar a prescrição intercorrente: a exigibilidade ficou suspensa durante o contencioso administrativo.	0,25	M7
i02	—	Julgar procedente a anulatória: energia furtada antes da entrega ao consumidor final não gera fato gerador do ICMS, por falta de materialidade; a base de cálculo perde objeto.	0,25	M8

Roteiro da resposta

Prescrição intercorrente: não houve. A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade (CTN, art. 151, III), e o crédito só se constitui em definitivo com a decisão final; a prescrição do art. 174 só corre daí (STJ, REsp 1.113.959, no espelho). A demora de dez anos não extingue o crédito.
Fato gerador: não ocorreu. A energia furtada antes da entrega ao consumidor final não circula por negócio jurídico, e não há operação a tributar (ADCT, art. 34, § 9º; STJ, REsp 1.306.356 e AREsp 2.557.157, no espelho).
Base de cálculo: sem fato gerador, a discussão sobre a base da operação anterior perde o objeto.
Dispositivo: procedência da anulatória, para anular o auto de infração.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M7 · Prescrição: exigibilidade suspensa no processo administrativo

Não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade (CTN, art. 151, III), e o prazo do art. 174 do CTN só corre da constituição definitiva do crédito, com a decisão administrativa final.

M8 · Energia furtada: falta de fato gerador

A energia furtada antes da entrega ao consumidor final não é objeto de operação de circulação de mercadoria. Sem fato gerador, a ação anulatória procede, e a discussão sobre a base de cálculo perde o objeto.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de ICMS que esta questão exige:

1. Hipóteses de incidência e não incidência