Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TJSP 192º 2025
Dissertar sobre a capacidade contributiva: conceito, história e relação com a igualdade; aplicação aos impostos, às taxas e à contribuição de melhoria; a vedação ao confisco, os seus parâmetros e as multas; e o mínimo vital.
“Os súditos de todo Estado devem contribuir para a manutenção do governo o mais próximo possível às suas respectivas capacidades, isto é, em proporção ao rendimento de que desfrutam individualmente sob a proteção do Estado” (Adam Smith, A Riqueza das Nações, 2024) Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva, à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, abordando as questões a seguir: 1. Conceito da capacidade contributiva, sua evolução histórica no contexto constitucional e sua relação com o princípio da igualdade. 2. Aplicabilidade do princípio aos impostos, taxas e contribuição de melhoria. 3. Princípio dele decorrente: vedação da utilização do tributo com efeito confiscatório. Parâmetros. Aplicabilidade às multas tributárias. 4. Preservação do “mínimo vital”.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Dissertar sobre a capacidade contributiva: conceito, história e relação com a igualdade; aplicação aos impostos, às taxas e à contribuição de melhoria; a vedação ao confisco, os seus parâmetros e as multas; e o mínimo vital.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Conceituar a capacidade contributiva (aptidão de riqueza) como concretização da igualdade e traçar a história: Império de 1824, CF/1946, supressão pela EC 18/1965 e retorno em 1988. | 0,40 | M1 |
| i02 | — | Aplicar o princípio aos impostos, inclusive aos reais por sinais presumidos de riqueza; nas taxas e na contribuição de melhoria, só de modo indireto, como já admitiu o STF. | 0,40 | M2 |
| i03 | — | Vedação ao confisco: conceito indeterminado, aferido por proporcionalidade e razoabilidade em cada caso; o STF a estende às multas tributárias, com critérios objetivos. | 0,40 | M3 |
| i04 | — | Preservar o mínimo vital (existencial) como limite inferior da tributação: só há capacidade contributiva na riqueza que excede a subsistência digna. | 0,30 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Conceito e histórico da capacidade contributiva
A capacidade contributiva é a aptidão do sujeito para suportar o ônus tributário segundo a riqueza que revela, e concretiza, no campo tributário, o princípio da igualdade: tributar igualmente os que revelam a mesma riqueza e desigualmente os que revelam riquezas diversas. O art. 145, § 1º, da Constituição determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. O princípio, com raízes na Constituição do Império, foi expresso no art. 202 da Constituição de 1946, suprimido pela EC 18/1965, ausente na Constituição de 1967 e na Emenda 1/1969, e retomado em 1988.
M2 · Alcance do princípio por espécie tributária
Nos impostos, o princípio alcança tanto os pessoais quanto os reais, aferida a riqueza nestes pelos signos presuntivos que o fato gerador exterioriza; por isso o Supremo Tribunal Federal admitiu a progressividade do ITCMD mesmo sem previsão expressa (Tema 21), e a EC 132/2023 a tornou obrigatória. Nas taxas e na contribuição de melhoria, cuja base é a atuação estatal ou a valorização do imóvel, o princípio atua de modo indireto, como já admitiu o Supremo ao afirmar sua aplicação aos tributos em geral (RE 406.955), e a doutrina o invoca, por exemplo, para exigir teto na taxa judiciária.
M3 · Vedação ao confisco e multas
Corolário da capacidade contributiva é a vedação do uso do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), conceito jurídico indeterminado, a ser aferido em cada caso pela proporcionalidade e pela razoabilidade, à luz da carga tributária global. O Supremo Tribunal Federal estende a vedação às multas tributárias, com critérios objetivos: invalidou a multa de 300% (ADI 1.075 MC), declarou legítima a multa moratória de 20% (Tema 214), limitou a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio a 100% do débito, admitidos 150% na reincidência (Tema 863), e a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória a 60% do tributo vinculado, ou 100% com agravantes (Tema 487).
M4 · Mínimo vital
A capacidade contributiva tem um piso, o mínimo vital ou existencial: só há aptidão para contribuir na riqueza que excede o necessário à subsistência digna da pessoa e de sua família. Daí a faixa de isenção e as deduções do imposto de renda da pessoa física, que vedam tributar a renda bruta e impõem considerar os encargos indispensáveis do contribuinte; entre esse piso e o teto do não confisco move-se a tributação legítima.
Os tópicos de Igualdade, capacidade contributiva, não confisco e princípios federativos que esta questão exige: