Estudo de caso · discursiva · TRF1 2025

Redirecionamento e incidente de desconsideração · Discursiva do TRF1 (2025), questão 1

Dissertar sobre o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que não consta da certidão, citado depois da não localização da empresa, e sobre a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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O caso

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa ABC Materiais de Construção, visando à cobrança de crédito referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Consta dos autos que, diante da não localização da empresa no endereço constante dos cadastros fiscais, o juiz deferiu a citação de sócio-gerente da empresa para integrar o polo passivo da execução, como responsável tributário, não obstante não constar seu nome na Certidão de Dívida Ativa. Em sua manifestação, o sócio alegou que não houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sendo, portanto, nula sua inclusão no polo passivo da execução. Disserte brevemente sobre o redirecionamento da execução ao sócio, considerando o fundamento legal da responsabilização tributária, a necessidade ou não de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com referência aos dispositivos legais, que o exigem ou não, e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que trata da matéria.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 11 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Expor a natureza subsidiária da responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 134 do CTN.	0,30	M3
i02	—	Expor com clareza e em português correto.	0,20	M3 M4
i03	—	Tratar da jurisprudência do STJ que dispensa o IDPJ no redirecionamento da execução fiscal ao sócio.	0,30	M4
i04	—	Fundamentar a responsabilidade tributária em geral no art. 128 do CTN.	0,30	M3
i05	—	Distinguir a dissolução irregular do encerramento das atividades da empresa.	0,20	M3
i06	—	Exigir certidão do oficial de justiça de que a empresa não está no endereço dos registros fiscais.	0,10	M3
i07	—	Presumir dissolvida irregularmente a empresa que deixa o domicílio fiscal sem comunicar ao fisco (Súmula 435 do STJ).	0,20	M3
i08	—	Dispensar o nome do sócio na CDA quando a responsabilidade decorre da dissolução irregular, como entende o STJ.	0,20	M3
i09	—	Citar o sócio-gerente da época da dissolução irregular, ainda que alheio ao fato gerador (Tema 981 do STJ).	0,20	M3
i10	—	Explicar o que é o IDPJ e seu fundamento no Código Civil e no CPC.	0,30	M4
i11	—	Responsabilizar o sócio-gerente por ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.	0,20	M3

Roteiro da resposta

Fundamento geral: art. 128 do CTN (lei expressa e vínculo com o fato gerador).
Art. 134, VII (subsidiária, liquidação de sociedade de pessoas) e art. 135, III (pessoal, excesso de poderes ou infração); o inadimplemento não basta (Súmula 430).
Dissolução irregular: distinta do encerramento regular; certidão do oficial de justiça; presunção da Súmula 435.
Nome na CDA: dispensável quando a responsabilidade nasce da dissolução; alcança o gerente da época da dissolução (Tema 981), não o que saiu regularmente (Tema 962).
Incidente de desconsideração: o que é (CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137); dispensado pelo STJ quando o fundamento é o CTN; posição contrária de Cunha; conclusão pela validade da citação.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M3 · Redirecionamento ao sócio-gerente por dissolução irregular

A responsabilidade de terceiro pelo crédito tributário depende de lei expressa e de vínculo com o fato gerador (CTN, art. 128). O art. 134, VII, prevê responsabilidade subsidiária dos sócios na liquidação de sociedade de pessoas, quando impossível exigir do contribuinte; o art. 135, III, torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes e representantes por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. O mero inadimplemento não basta (Súmula 430 do STJ), mas a dissolução irregular, distinta do encerramento regular com liquidação, configura a infração: a certidão do oficial de justiça de [data] atesta que a executada não funciona no endereço dos cadastros fiscais, sem comunicação aos órgãos competentes, o que faz presumir a dissolução (Súmula 435 do STJ). Por se tratar de responsabilidade nascida de fato posterior à inscrição, é desnecessário que o nome do sócio conste da CDA, e o redirecionamento alcança quem detinha poderes de administração na data da dissolução, ainda que alheio ao fato gerador (Tema 981 do STJ). [Nome] exercia a gerência em [data]; defiro sua citação como responsável.

M4 · Dispensa do incidente de desconsideração no redirecionamento

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º) destina-se a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em caso de abuso, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não é disso que se trata: o redirecionamento fundado no art. 135, III, do CTN aplica responsabilidade pessoal prevista em lei, e não desconsidera a personalidade da executada, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça dispensa o incidente nessa hipótese, reservando-o à inclusão de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que não conste da CDA nem se enquadre nos arts. 134 e 135. O contraditório do responsável fica assegurado pelos embargos e pela exceção de pré-executividade. Rejeito a alegação de nulidade.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Execução fiscal que esta questão exige:

4. Redirecionamento e incidente de desconsideração