Extinção do crédito: pagamento, compensação, transação e restituição

De que modos o crédito tributário acaba? O art. 156 enumera, desde a LC 236/2026, treze: o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado homologado, a consignação julgada procedente, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de imóveis, a sentença arbitral favorável ao sujeito passivo e o cumprimento do acordo de mediação.

O rol não é fechado para os Estados. Quem pode o mais, perdoar a dívida, pode o menos, aceitar outro modo de quitá-la, e o STF admitiu que lei estadual crie outras formas de extinção dos seus créditos.

A LC 236/2026 acrescentou ao rol duas modalidades, ambas ligadas aos meios adequados de solução do conflito: a sentença arbitral favorável ao sujeito passivo, transitada em julgado, proferida na arbitragem especial tributária e aduaneira (XII), e o cumprimento do acordo de mediação (XIII). A redação pesa nos dois casos. A sentença arbitral só extingue o crédito quando favorável ao contribuinte; a desfavorável, vinculante como a decisão judicial (art. 171-A, parágrafo único), confirma a dívida. E o acordo de mediação não extingue ao ser assinado, mas quando cumprido.

Aprofundamento A arbitragem, o acordo de mediação e a proposta de transação aceita como causas de suspensão da exigibilidade (art. 151, VII a IX) estão no capítulo 10. ir →

O pagamento

O pagamento é a forma natural de extinção. A penalidade não o dispensa, e o pagamento de um crédito não faz presumir o de outros. O tributo recolhido só quita o que está na guia: quem paga o IPTU de 2025 não prova, com esse recibo, que pagou o de 2024.

No silêncio da lei, o vencimento ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento, e a mora é automática: o crédito não pago no vencimento leva juros de um por cento ao mês, se a lei não fixar outro índice. A Selic, quando a lei a adota, é legítimaSTF, Tema 214 da repercussão geral^○, mas os Municípios não podem cobrar índice superior a ela.

Se o devedor tem vários débitos vencidos com o mesmo ente, quem escolhe qual deles se paga é a autoridade, na ordem do art. 163: primeiro as dívidas próprias, depois as de responsável; contribuição de melhoria, taxa e imposto; prazo de prescrição crescente; montante decrescente.

Quando a legislação não diz onde, paga-se na repartição competente do domicílio do sujeito passivo (art. 159): a obrigação tributária é, em princípio, quesível, e não portável¹. O meio é a moeda corrente, o cheque ou o vale postal, e o crédito pago por cheque só se considera extinto com o resgate pelo sacado (art. 162, I, e § 2º). Exemplo: o cheque sem fundos entregue para pagar o ITBI não quita o imposto, e o crédito continua exigível com os acréscimos da mora.

A LC 236/2026 deu à multa de mora uma pausa. A propositura de ação em que se concede liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida até trinta dias depois da publicação da decisão que considerar devido o tributo (art. 161, § 3º). A regra fala só da multa; os juros seguem o caput, que os faz correr seja qual for o motivo da falta. A razão é a boa-fé: quem deixou de pagar amparado por decisão judicial não está em mora culposa enquanto ela vigora, mas tem prazo curto para pagar quando ela cai.

A consignação em pagamento extingue o crédito quando julgada procedente: o pagamento se reputa feito e a importância consignada se converte em renda (art. 164, § 2º; art. 156, VIII). Exemplo: dois Municípios exigem o ISS do mesmo serviço, e o prestador deposita o valor em juízo para que se decida a quem pagar.

Aprofundamento A ação consignatória, as suas hipóteses e o caso do IPTU e do ITR sobre o mesmo sítio estão no capítulo 22. ir →

Remissão e dação

A remissão é o perdão da dívida e depende de lei. Extingue o tributo e a penalidade, enquanto a anistia só exclui a penalidade. O STF admitiu a remissão de ICMS, por lei estadual amparada em convênio do Confaz, dos créditos nascidos de benefícios fiscais julgados inconstitucionaisSTF, Tema 817 da repercussão geral^○.

Aprofundamento Os benefícios fiscais de ICMS, o Confaz e a guerra fiscal estão no capítulo 16. ir →

A LC 225/2026 fechou a remissão a quem faz da inadimplência método. O devedor contumaz, assim reconhecido em processo administrativo com notificação prévia, fica impedido de fruir quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia (arts. 11 e 13, I, a). Exemplo: a lei municipal que perdoa os débitos de IPTU de pequeno valor não beneficia o contribuinte já caracterizado como devedor contumaz pelo Município.

A dação em pagamento só alcança bens imóveis e depende de lei do ente: o contribuinte oferece o terreno, e o Município, se a lei o autoriza e o bem lhe interessa, aceita-o no lugar do dinheiro.

Na União, a dação do crédito inscrito em dívida ativa segue a Lei 13.259/2016 (art. 4º). O imóvel é avaliado e deve estar livre de ônus; a dação abrange a totalidade do débito, com complemento em dinheiro se o bem valer menos; não alcança o Simples Nacional; e é aceita a critério do credor, não por escolha do devedor. Se o crédito estiver em juízo, a dação só produz efeitos depois da desistência da ação e da renúncia ao direito em que ela se funda. Foi esse o gabarito do TRF2 em 2018.

Aprofundamento A decadência e a prescrição, as duas modalidades de extinção pelo tempo, estão no capítulo 12. ir →

A extinção no IBS e na CBS

Os débitos do IBS e da CBS têm rol próprio de extinção: compensação com os créditos apropriados, pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira (split payment), recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável (LC 214/2025, art. 27). Leitura da casa, a conferir: as novidades cabem no art. 156 do CTN, porque o split payment e o recolhimento pelo adquirente são pagamento feito por outrem, e a compensação com créditos é compensação autorizada em lei complementar.

A lei também resolve a imputação, sem deixá-la à autoridade, como faz o art. 163. A extinção por compensação ou por pagamento do contribuinte imputa-se aos débitos não extintos do período na ordem cronológica do documento fiscal; a do split payment e a do recolhimento pelo adquirente fica vinculada à própria operação (art. 27, parágrafo único). Exemplo: a empresa que paga só parte do saldo do mês quita primeiro os débitos das notas mais antigas, enquanto a venda no cartão já se liquidou na própria operação.

A mora também tem regra própria. O saldo a recolher se paga até o vencimento; depois dele, somam-se multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela Selic (art. 29, caput e §§ 2º a 4º). A Selic como índice legal e a multa moratória de 20% são o desenho que o STF já admitira para os débitos tributários STF, Tema 214 da repercussão geral^○.

Aprofundamento O split payment, o recolhimento pelo adquirente e o crédito que só nasce com a extinção do débito estão no capítulo 9. ir →

No direito civil, as dívidas recíprocas se compensam sozinhas. No tributário, não: a compensação só existe nos termos da lei do ente, que fixa as condições e as garantias. Sem lei não há compensação, nem entre tributos da mesma espécie. Exemplo: a empresa que pagou a mais o ISS de março não pode simplesmente abater o excesso do ISS de abril se a lei municipal não o autorizar.

Exigem-se lei específica, créditos líquidos e certos e identidade de partes: o credor do tributo tem de ser o mesmo devedor do indébito². A imputação do Código Civil não se aplica; vale a ordem que a lei tributária fixar.

A lei tem de ser lei de verdade, e não autorização em branco ao Executivo. O STF declarou inconstitucional a norma estadual que permitia ao governador autorizar, por decreto, a compensação ou a transação, por violar a reserva legal e a exigência de lei específica do art. 150, § 6º, da Constituição STF, ADI 5.699. Exemplo: o Estado não pode deixar a um decreto a escolha de quais créditos do contribuinte se compensam com quais débitos de ICMS.

Aprofundamento A reserva de lei específica do art. 150, § 6º, e a ADI 5.699 estão no capítulo 3. ir →

A compensação em juízo

O crédito que o contribuinte discute em juízo só se compensa depois do trânsito em julgado, ainda que o tributo tenha sido declarado inconstitucional. A regra só não alcança as ações propostas antes da LC 104/2001, que a criou.

O juiz não compensa: declara o direito de compensar, e a compensação se faz na esfera administrativa. Por isso o mandado de segurança é via adequada para declarar esse direito, bastando provar a condição de credor tributárioSTJ, Tema 118 dos repetitivos^○; mas não serve para convalidar a compensação que o contribuinte já fez por conta própria.

A Súmula 212 não vale mais: a Primeira Seção do STJ a cancelou em 14/09/2022. A vedação de liminar para compensar créditos tributários também está na letra do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, e o compilado do Planalto remete esse parágrafo à ADI 4.296, cujo alcance quanto à compensação está a conferir. O que segue firme, por ser a letra do CTN, é o art. 170-A: o tributo contestado em juízo não se compensa antes do trânsito em julgado. Na prova, a armadilha é dar a súmula como vigente; a resposta segura cita o art. 170-A.

Aprofundamento A liminar no mandado de segurança e o writ que declara o direito de compensar estão no capítulo 22. ir →

Declarado o indébito por sentença, o contribuinte escolhe: recebe por precatório ou compensa. Já a compensação imposta pela Fazenda, que a EC 62/2009 criou para abater dos precatórios os débitos do credor, foi declarada inconstitucional.

A Constituição não proíbe, porém, que o contribuinte queira usar o precatório. O ICMS extinto por compensação ou transação entra no cálculo da quota dos Municípios, ainda que nada se recolha em dinheiro STF, ADI 3.837. Daí a condição que o STF pôs à lei estadual que autoriza o Executivo a aceitar a proposta do contribuinte de quitar ICMS com precatórios do próprio Estado, no caso os de ações ajuizadas até 1999: vale, desde que o Estado repasse aos Municípios os 25% do imposto compensado. A diferença para o Tema 558 é a vontade: lá a compensação era imposta pela Fazenda; aqui, pedida pelo credor.

Na esfera federal, a compensação se faz por declaração do contribuinte, com quaisquer tributos administrados pela Receita, e extingue o crédito sob condição resolutória da homologação. Se a Receita não a homologa, cobra o débito compensado.

A declaração de compensação tem efeitos que a banca explora. Extingue o crédito sob condição resolutória (Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º); constitui confissão de dívida, instrumento suficiente para exigir o débito indevidamente compensado (§ 6º); e homologa-se tacitamente em cinco anos da entrega (§ 5º). Exemplo: entregue a declaração e passados cinco anos sem decisão da Receita, a compensação está homologada e o débito, extinto.

Nem tudo se compensa por declaração. O § 3º veda, entre outros, o débito já encaminhado para inscrição em dívida ativa, o débito parcelado, o já objeto de compensação não homologada e as estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O § 12 considera não declarada a compensação com crédito de terceiro, de decisão judicial não transitada ou fundado em alegação de inconstitucionalidade, salvo as exceções que ele lista, como a declaração em ação direta pelo STF. E a Receita só restitui ou ressarce depois de verificar a ausência de débitos do credor; os não parcelados se quitam com o crédito, de ofício (art. 73).

A compensação reduz o que o Fisco efetivamente arrecada e encontra resistência na Administração. Mazza lembra, por isso, julgado do STJ segundo o qual, declarada a compensação, o Fisco não pode inscrever o débito em dívida ativa nem negar certidão sem antes notificar o indeferimento⁴. O crédito judicial tem ainda limite mensal e prazo próprios (seção 3).

Não homologada a compensação, a Receita intima o sujeito passivo a pagar em trinta dias, e ele pode apresentar manifestação de inconformidade, que suspende a exigibilidade do débito (Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 7º, 9º e 11). O que ela não pode é multar só pela não homologação. Em 17/03/2023, o Plenário derrubou a multa isolada de 50% do § 17 em dois processos: no Tema 736, porque a negativa de homologação não é ato ilícito, e na ADI 4.905, porque pedir compensação é exercício do direito de petição, sancionável só com má-fé, falsidade, dolo ou fraude. A armadilha é dar o § 17 como vigente.

Compensação e ressarcimento no IBS e na CBS

No IBS e na CBS, a compensação muda de papel: deixa de ser o encontro de contas com um indébito e passa a ser o modo ordinário de extinguir o débito, com os créditos apropriados nas aquisições (LC 214/2025, art. 27, I). A lei fixa a ordem: primeiro o saldo vencido, não extinto e não inscrito de períodos anteriores, com os acréscimos; depois os débitos do próprio período, na ordem cronológica dos documentos fiscais; por fim, os de períodos seguintes, salvo se o contribuinte pedir o ressarcimento (art. 53).

Quatro limites acompanham o crédito. É segregado: crédito de IBS não paga CBS, nem o inverso (art. 47, § 1º, I). É nominal: compensa-se ou ressarce-se sem correção, salvo os juros do ressarcimento previstos na lei (art. 53, § 2º). Caduca: o direito de usá-lo extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação (art. 54). E é intransferível, salvo ao sucessor na fusão, cisão ou incorporação, que conserva a data original (art. 55). Exemplo: o crédito de CBS de uma compra de maquinário não abate o IBS do mês e se perde se não for usado no quinquênio.

Se os créditos superam os débitos, sobra saldo a recuperar, e o contribuinte pede o ressarcimento, total ou parcial, ou guarda o saldo para compensar adiante (art. 39, caput e § 1º). O Comitê Gestor, quanto ao IBS, e a RFB, quanto à CBS, decidem em até 30, 60 ou 180 dias, conforme o contribuinte esteja em programa de conformidade e o pedido atenda ao art. 40, como os créditos do ativo imobilizado (§ 3º).

O silêncio favorece o contribuinte: sem manifestação no prazo, o crédito é ressarcido nos quinze dias seguintes (§ 4º). A fiscalização aberta antes do fim do prazo o suspende, mas não pode passar de 360 dias (§§ 5º a 7º), e o valor pago a partir do segundo mês do pedido corre pela Selic (§ 9º). Exemplo: o exportador que só acumula créditos pede o ressarcimento da CBS; se a RFB nada decide em 180 dias, recebe nos quinze dias seguintes.

E o saldo credor de ICMS que sobrar na extinção do imposto? A LC 227/2026 manda os Estados reconhecerem os saldos existentes em 31/12/2032; homologado e informado ao Comitê Gestor, o saldo se compensa com o IBS em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas, salvo o crédito do ativo permanente, que segue o prazo remanescente da Lei Kandir (arts. 132, 136 e 137). O titular pode transferi-lo a empresa do grupo ou a terceiros, para compensar ICMS ou IBS (art. 138); sem como compensar, recebe ressarcimento em espécie, nas mesmas 240 parcelas (art. 139).

Transação

A transação extingue o crédito por concessões mútuas que terminam um litígio, sempre nos termos da lei, que indica a autoridade competente. Não há transação preventiva: só a que põe fim a conflito já instaurado. O parcelamento, antes citado como exemplo de transação, virou causa de suspensão com a LC 104/2001.

Na União, a Lei 13.988/2020 disciplina a transação na cobrança da dívida ativa e no contencioso. Como toda adesão a programa de regularização, ela exige a confissão dos débitos. A confissão impede discutir a dívida depois? Não quanto aos aspectos jurídicos, como a legalidade ou a constitucionalidade da norma; quanto aos fatos, só se houver vício que anule o ato, como erro, dolo, simulação ou fraude⁵.

Mediação e arbitragem tributárias

A LC 236/2026 deu ao CTN dois institutos ao lado da transação. A arbitragem especial tributária e aduaneira depende de lei especial, e a sentença arbitral é vinculante, com os efeitos da decisão judicial (art. 171-A). A mediação é conduzida por terceiro sem poder decisório, que auxilia as partes a construir a solução consensual (art. 171-B). Nenhum dos três institutos caracteriza renúncia de receita para a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 171-C).

Cada instituto tem o seu lugar na vida do crédito. A instituição da arbitragem, a proposta de transação aceita pela administração e o acordo de mediação, até a sua dissolução, suspendem a exigibilidade (art. 151, VII a IX). A extinção vem depois: com a sentença arbitral favorável ao sujeito passivo, transitada em julgado, e com o cumprimento do acordo de mediação (art. 156, XII e XIII). E a instauração da mediação e a instituição da arbitragem interrompem a prescrição da cobrança, esta retroagindo ao requerimento de submissão à arbitragem (art. 174, § 1º, V e VI).

Leitura da casa, a conferir: se a proposta de transação aceita só suspende, a extinção pela transação vem com o cumprimento do acordo, e não com a assinatura, como na mediação; a regra federal está na Lei 13.988/2020, fora da base de leis do curso. Exemplo: a empresa que transaciona a dívida ativa para pagar em parcelas tem a exigibilidade suspensa enquanto paga, e a extinção chega com a última parcela. A LC 225/2026 aponta na mesma direção ao mandar a administração priorizar, na forma da lei, a resolução cooperativa das controvérsias, inclusive de forma preventiva (art. 6º, caput e § 1º).

Aprofundamento As causas de interrupção da prescrição da cobrança, inclusive a mediação e a arbitragem, estão no capítulo 12. ir →

Quem paga tributo indevido tem direito à restituição, sem precisar protestar antes e seja qual for a forma do pagamento. Basta a cobrança indevida: o contribuinte não precisa provar que pagou por erro. O direito se funda na legalidade, porque o Fisco só pode reter o que a lei manda cobrar.

O indébito se recupera por quatro vias: o pedido administrativo de restituição, a ação de repetição, a compensação administrativa e a ação com pedido de compensação⁶. A escolha da via muda o prazo.

O art. 165, I, alcança o tributo indevido em face da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: se o fato desaparece, desaparece a causa do pagamento. A Primeira Seção aplicou a regra ao ITBI: declarada a nulidade da compra e venda do imóvel, o valor recolhido pelo contribuinte pode ser restituído STJ, EREsp 1.493.162. Exemplo: anulada em juízo a venda por vício de consentimento, o ITBI pago para lavrar e registrar a escritura volta a quem o recolheu.

Os dois prazos

O direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados da extinção do crédito, isto é, do pagamento indevido. No lançamento por homologação, a LC 118/2005 declarou que a extinção ocorre no pagamento antecipado, e o STF aplicou a regra às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, encerrando a antiga tese dos «cinco mais cinco». No tributo lançado de ofício, o prazo também corre do pagamento, e não da declaração de inconstitucionalidade da lei.

A modulação pode fechar a repetição antes do prazo. Quando o STF declara inconstitucional um tributo e modula os efeitos, o contribuinte só repete o que a modulação deixou de fora. Foi o que se deu com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: fixado o marco temporal no RE 574.706, o STF negou repetição e compensação do tributo cujo fato gerador seja anterior a ele, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15/3/2017. O prazo do art. 168 ainda pode estar aberto; o direito, para o período modulado, não existe.

Se o contribuinte escolhe a via administrativa e tem o pedido negado, abre-se outro prazo: dois anos para a ação anulatória da decisão denegatória. O ajuizamento interrompe esse prazo, que recomeça pela metade a partir da intimação do representante da Fazenda. E o pedido administrativo não interrompe o prazo de cinco anos da ação de repetição.

Prescrição e decadência tributárias são normas gerais reservadas à lei complementar federal (CF, art. 146, III, b). A lei estadual não cria prazo próprio, nem por lei complementar estadual, mas pode repetir o do CTN: a que fixa em dois anos o prazo da anulatória da decisão que nega a restituição só reproduz o art. 169 e vale. Foi o gabarito do TJSC em 2025.

Depois da sentença: habilitar e compensar o crédito judicial

Ganha a ação, como se compensa o indébito? O crédito reconhecido em sentença, para ser compensado na via administrativa, passa por pedido de habilitação perante a administração. A LC 236/2026 levou ao CTN o prazo: os cinco anos do art. 168 aplicam-se à habilitação do indébito e contam-se da certificação do trânsito em julgado (§§ 2º e 3º). Exemplo: certificado o trânsito num dia 10, o contribuinte tem até o dia 10 do mesmo mês, cinco anos depois, para habilitar o crédito.

Antes da lei, o STJ já contava assim. Em 2025, a Segunda Turma fixou que o direito de compensar o indébito judicial se sujeita a cinco anos do trânsito em julgado, prazo que só se suspende entre o pedido de habilitação e a ciência do despacho que o defere. O julgado é de Turma; a regra segura, hoje, é a letra do art. 168, §§ 2º e 3º.

Na esfera federal, habilitado o crédito, a primeira declaração de compensação deve vir em até cinco anos do trânsito em julgado ou da homologação da desistência da execução do título, e a compensação do crédito judicial observa limite mensal fixado pelo Ministro da Fazenda, nunca inferior a 1/60 do crédito e inaplicável ao crédito total abaixo de R$ 10 milhões (Lei 9.430/1996, art. 74-A). Exemplo: o crédito judicial de R$ 60 milhões pode ser compensado, no mínimo, à razão de R$ 1 milhão por mês.

Repercussão, juros e correção

Nos tributos que comportam transferência do encargo, como o ICMS e o IPI, só restitui quem prova ter assumido o encargo ou está autorizado por quem o suportou. O contribuinte de fato, que pagou o tributo embutido no preço, não tem legitimidade, porque não integra a relação tributária.

Que tributo comporta, «por sua natureza», a transferência do encargo? O STJ lê a natureza jurídica, e não o preço praticado. Para a Primeira Turma, o ISS é indireto mesmo quando a atividade tem preço controlado pelo governo, e quem repete tem de provar a condição do art. 166. No tributo direto, como as taxas e o IPTU, a prova do encargo não se exige: basta o pagamento indevido (art. 165). O julgado é de Turma; a regra segura é a letra do art. 166 com a Súmula 546 do STF.

A exceção é a da substituição para a frente com venda abaixo da base presumida: o substituído pede a diferença sem a prova do art. 166, porque foi ele quem suportou o imposto antecipadoSTJ, Tema 1.191 dos repetitivos^○.

Aprofundamento A restituição na substituição tributária para a frente, com o Tema 201 do STF e o caso da revenda abaixo do preço presumido, está no capítulo 8. ir →

A restituição abrange, na mesma proporção, os juros e as multas pagos, salvo as multas por infração formal não prejudicada pela causa da restituição. A correção corre do pagamento indevido; os juros, do trânsito em julgado. Nos tributos estaduais, os juros da repetição são os mesmos da cobrança, legítima a Selic se a lei local a adota. E o indébito reconhecido em juízo paga-se por precatório, não na via administrativa.

A atualização do indébito ganhou regra no CTN: os indébitos tributários atualizam-se pelos mesmos índices dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso (art. 165-A, incluído pela LC 236/2026). É a simetria que a Súmula 523 já impunha aos tributos estaduais, agora norma geral para todos os entes. Exemplo: o Município que cobra os seus créditos pela Selic devolve o IPTU pago a maior também pela Selic, sem somar outro índice.

O art. 165-A não tocou o art. 167, parágrafo único, nem as Súmulas 162 e 188: onde a lei do ente não adota a Selic, a correção corre do pagamento indevido e os juros de mora, do trânsito em julgado. A Selic, que já reúne juros e correção, não se cumula com outro índice (Súmula 523 do STJ^○). E o índice da cobrança tem teto: o Município não supera a Selic (STF, Tema 1.217 da repercussão geral^○), e o mesmo índice volta na restituição.

No IBS e na CBS, a LC 214/2025 escreveu a regra da restituição. O pagamento indevido ou a maior só se devolve ao contribuinte se a operação não gerou crédito para o adquirente e se observado o art. 166 do CTN (art. 38). A primeira condição decorre da não cumulatividade: o valor destacado que o adquirente já apropriou como crédito não volta também ao fornecedor. A segunda faz da prova do encargo a regra, e não a exceção, porque a repercussão é da natureza desses tributos. O indébito dos tributos extintos na transição continua repetível, nos prazos do art. 168.

Aprofundamento A ação de repetição, o mandado de segurança e as demais ações do contribuinte estão no capítulo 22. ir →

Restituição e ressarcimento não se confundem. A restituição devolve o que se pagou sem causa legal (art. 165). O ressarcimento devolve, em dinheiro ou por compensação, um crédito legítimo que a não cumulatividade gerou e o contribuinte não conseguiu aproveitar, como o saldo credor do exportador. No IBS e na CBS, o ressarcimento tem prazos de apreciação e correção pela Selic (LC 214/2025, art. 39, §§ 3º e 9º; seção 2). No IPI, a resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito dá direito à correção monetária (Súmula 411 do STJ).

A legitimidade passiva também tem armadilhas. O imposto de renda retido na fonte dos servidores estaduais pertence ao Estado (CF, art. 157, I), e por isso o Estado, e não a União, responde pela restituição pedida pelo servidor (Súmula 447 do STJ).