Crédito Tributário — Ponto 7
Noções gerais, suspensão e extinção

◉◉◉ O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela (art. 139). Ele é o momento da exigibilidade: com o lançamento (art. 142), a obrigação — antes ilíquida — torna-se líquida, certa e exigível, impondo ao sujeito passivo o dever de pagar, sob pena de a Fazenda promover atos executórios. Obrigação e crédito são dois planos da mesma relação: a obrigação nasce do fato gerador; o crédito, do lançamento que a formaliza.

◉◉◉ Art. 140: as circunstâncias que modificam o crédito (sua extensão, efeitos, garantias, privilégios) ou excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem — é a autonomia relativa. Anulado um lançamento por vício, a obrigação subsiste e comporta novo lançamento. Art. 141: o crédito regularmente constituído só se modifica, extingue, suspende ou exclui nos casos previstos no CTN; fora deles, a autoridade não pode dispensá-lo — reflexo da vinculação e da indisponibilidade do crédito público. Daí a regra de leitura literal das normas de suspensão e exclusão (art. 111, I).

◉◉ A doutrina majoritária lê os róis dos arts. 151 e 156 como taxativos (argumentos: art. 141 — só o CTN modifica/suspende/extingue; art. 111, I — interpretação literal). O STF, porém, na ADI 2405-MC, admitiu que Estados e o DF prevejam outras hipóteses de suspensão e extinção de seus próprios créditos — pela lógica quem pode o mais pode o menos (se podem remitir, que é o mais, podem criar novas causas, que é o menos). Prevalece, hoje, o caráter exemplificativo na jurisprudência do Supremo, ressalvado que decadência e prescrição, por serem norma geral, seguem reservadas à lei complementar (art. 146, III, b; SV 8).

◉◉◉ Seis hipóteses suspendem a exigibilidade: I moratória; II depósito do montante integral; III reclamações e recursos administrativos; IV liminar em mandado de segurança; V liminar ou tutela antecipada em outras ações; VI parcelamento. Suspender a exigibilidade significa impedir os atos de cobrança — inscrição em dívida ativa e execução fiscal —, mas não a constituição do crédito. Parágrafo único: a suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes.

◉◉ (a) Suspende também a prescrição: impedida por lei de cobrar, a Fazenda não corre risco de perder o prazo — as causas de suspensão da exigibilidade são igualmente causas de suspensão da prescrição. (b) Certidão positiva com efeito de negativa: com a exigibilidade suspensa, o contribuinte obtém CPD-EN (art. 206) e mantém a regularidade fiscal. (c) Iniciativa: só a moratória e o parcelamento partem do sujeito ativo (o ente); as demais são do sujeito passivo. (d) Momento: reclamações/recursos e parcelamento só ocorrem após o lançamento (não se impugna nem se parcela crédito inexistente).

◉◉ Moratória é a prorrogação do prazo de pagamento do tributo. Geral (direta): concedida por lei à generalidade dos sujeitos, sem requerimento nem comprovação — gera direito adquirido e dispensa garantia. Individual (indireta): a lei restringe o benefício a quem preencha requisitos, e depende de despacho (ato apenas declaratório) — não gera direito adquirido e pode exigir garantia. Em ambas a fonte é a lei.

Autônoma (152, I, "a"): concedida pelo próprio ente competente para o tributo. Heterônoma (152, I, "b"): a União concede moratória de tributos estaduais/municipais — excepcional e de constitucionalidade discutida, só cabível se simultânea à moratória de tributos federais e das obrigações de direito privado. Moratória parcelada (153, III, "b") × parcelamento (art. 155-A): a primeira é medida excepcional de pagamento em parcelas, em regra sem juros e multa; o segundo é política fiscal de recuperação de arrecadação e, salvo lei, mantém juros e multa.

Art. 154: em regra, a moratória alcança créditos já constituídos ou com lançamento iniciado e notificado; excepcionalmente a lei pode alcançar crédito ainda não lançado. Não aproveita a casos de dolo, fraude ou simulação (§ único). Art. 155: a moratória individual não gera direito adquirido e é "revogada" de ofício quando o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos — cobrando-se o crédito com juros e, havendo dolo/simulação, também multa (sem correr a prescrição no intervalo); sem dolo, sem multa (mas corre a prescrição, e a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o crédito). Exige-se processo administrativo com contraditório.

◉◉◉ O depósito não é pagamento: é garantia de que o valor está reservado enquanto se discute o crédito (em ação judicial ou processo administrativo). Vencendo o depositante, levanta o valor; perdendo — ou extinta a ação sem mérito —, o depósito é convertido em renda e o crédito se extingue (art. 156, VI). Não é lícito ao Fisco reter o depósito a pretexto de outras dívidas do contribuinte (REsp 297115).

Nos tributos por lançamento por homologação, o depósito judicial do montante integral já constitui o crédito quanto aos valores depositados — dispensa o lançamento formal de ofício para prevenir a decadência (REsp 1637092/RS). Havendo levantamento indevido, a Fazenda pode cobrar no prazo de 5 anos da extinção do depósito.

◉◉ A reclamação e os recursos no processo administrativo fiscal (garantia do contraditório — art. 5º, LV, CF) suspendem a exigibilidade desde o lançamento até a decisão final do contencioso (ou a revisão de ofício). Só a partir da notificação do resultado deflagra-se a prescrição (Súmula 622/STJ). A suspensão só vale para impugnação que discuta o próprio crédito/exigibilidade — outras discussões não suspendem.

(a) Em regra, não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal (STJ) — pendente de julgamento, a exigibilidade está suspensa. Exceção: penalidade aduaneira de natureza não tributária, à qual se aplica a prescrição intercorrente da Lei 9.873/99 (arquivamento após 3 anos parado) — reconhecida pelo STJ (REsp 1.999.532; Info 827). (b) Mesmo o recurso intempestivo suspende a exigibilidade (e a prescrição) enquanto perdurar o contencioso.

◉◉ A concessão de liminar em MS (inc. IV) e a de liminar/tutela antecipada em outras ações (inc. V, incluído pela LC 104/2001) suspendem a exigibilidade. A simples impetração/ajuizamento não suspende — é preciso o provimento de urgência. A "tutela antecipada" do inciso V equivale à tutela de urgência do CPC (art. 300): probabilidade do direito + perigo de dano. Concedida, o Fisco não cobra — mas continua podendo lançar (sob pena de decadência).

◉◉ O parcelamento é concedido na forma de lei específica do ente competente (legalidade estrita: ato infralegal não cria requisito não previsto em lei — REsp 1.739.641). Salvo disposição em contrário, não exclui juros e multas (§1º) — por isso afasta o benefício da denúncia espontânea (que dispensa a multa; Súmula 360/STJ). Aplicam-se-lhe, subsidiariamente, as regras da moratória (§2º). Recuperação judicial tem lei específica (§3º); na sua falta, aplica-se a lei geral do ente, com prazo não inferior ao da lei federal específica (§4º).

(a) O pedido de parcelamento — ainda que indeferido — interrompe a prescrição, por configurar confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ; art. 174, § único, IV). (b) Mas o parcelamento de ofício (ex.: IPTU) não interrompe — falta anuência do contribuinte (Tema 980/STJ). (c) Parcelamento pedido após consumada a prescrição não reabre o crédito já extinto (art. 156, V) — não se interrompe prazo já vencido.

◉◉◉ Extinguem o crédito: I pagamento; II compensação; III transação; IV remissão; V prescrição e decadência; VI conversão de depósito em renda; VII pagamento antecipado + homologação (art. 150); VIII consignação em pagamento procedente (art. 164, §2º); IX decisão administrativa irreformável; X decisão judicial transitada em julgado; XI dação em pagamento de bens imóveis (LC 104/2001).

◉◉ (1) Independem de lei específica: pagamento, prescrição, decadência e homologação do pagamento antecipado — operam por força do próprio CTN. (2) Exigem lei específica autorizativa: compensação, transação, remissão e dação de imóveis. (3) Pressupõem litígio (judicial ou administrativo): conversão do depósito em renda, consignação procedente, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada. Guardar essa tripartição resolve várias questões de "qual modalidade exige lei?".

Como no art. 151, a doutrina diverge da jurisprudência: para o STF (ADI 2405-MC), Estados e DF podem criar novas modalidades de extinção de seus créditos ("quem pode o mais pode o menos"), de modo que prevalece o caráter exemplificativo do rol. Ressalva importante: decisão do STF sobre a dação — a criação estadual de dação em pagamento é possível, mas a de bens móveis por lei estadual foi rejeitada na ADI 1917 (tópico 20).

◉◉ Art. 157 — cumulatividade: a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do tributo; multa e tributo somam-se (a multa só perde privilégio na falência). Art. 158 — sem presunção: pagar não presume pagos os anteriores (parcela) nem outros créditos — o oposto do art. 322 do CC; por isso o contribuinte guarda comprovantes até a prescrição. Art. 159 — local: na omissão da lei, paga-se na repartição do domicílio do sujeito passivo — dívida portável (o devedor procura o credor), não quesível. Art. 160 — vencimento: na omissão, 30 dias da notificação do lançamento; a lei pode conceder desconto por antecipação.

Art. 161 — mora ex re: o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora (1% ao mês, salvo lei) e penalidades, seja qual for o motivo da falta. Exceção: a consulta formulada no prazo (§2º) afasta juros e multa enquanto pendente — mas não suspende a exigibilidade (o art. 151 é taxativo) nem interrompe/suspende a prescrição (Info 864). Art. 162 — formas: moeda corrente, cheque ou vale postal; nos casos legais, estampilha, papel selado ou processo mecânico. Cheque só extingue com o resgate pelo sacado (§2º).

Ordem legal quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito para a mesma pessoa jurídica de direito público: I obrigação própria antes da de responsabilidade; II contribuições de melhoria → taxas → impostos; III ordem crescente dos prazos de prescrição (primeiro os mais próximos de prescrever); IV ordem decrescente dos montantes. Difere do art. 354 do CC (juros antes do capital) — que não se aplica à compensação tributária (Súmula 464/STJ).

◉◉◉ O sujeito passivo tem direito à restituição, independentemente de prévio protesto, nos casos de: I tributo indevido ou pago a maior; II erro na identificação do sujeito passivo, na alíquota, no cálculo ou em documento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A obrigação de restituir não é tributária nem civil — funda-se na vedação ao enriquecimento sem causa (o valor pago a maior não é tributo).

◉◉◉ Nos tributos que comportam repasse do encargo (indiretos — ICMS, IPI, ISS de certas hipóteses), a restituição só cabe a quem prove ter suportado o encargo, ou, tendo-o transferido, esteja expressamente autorizado a receber. Consequência: o contribuinte de fato (consumidor) não tem legitimidade — só o contribuinte de direito (REsp 983814; Súmula 546/STF). Exceções do STJ: (a) tributos pagos por concessionária de serviço público — legitimidade do contribuinte de fato (ICMS sobre demanda contratada, REsp 1.299.303); (b) ISS dos Correios (REsp 1.642.250). E o art. 166 não se aplica a tributos diretos, que não comportam repasse (REsp 2.117.022, Info 870).

A restituição do tributo arrasta, na mesma proporção, juros de mora e penalidades pecuniárias — salvo as de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição (ex.: multa por declaração extemporânea não se devolve). Juros: a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); correção monetária: desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Nos tributos federais, a SELIC (desde 1º/1/1996) engloba juros e correção, vedada a cumulação com outro índice; nos estaduais, aplica-se a lei local, cabendo a SELIC se ela previr (Súmula 523/STJ).

◉◉ Optando primeiro pela via administrativa e sendo denegada a restituição, o contribuinte tem 2 anos (prazo prescricional) para a ação anulatória da decisão (art. 169). O § único traz prescrição intercorrente: interrompida a prescrição pelo início da ação, ela recomeça pela metade a partir da intimação da Fazenda — sem cair abaixo do prazo (aplica-se a lógica da Súmula 383/STF, aqui com base de 2 anos). Requerendo diretamente em juízo, o prazo é o de 5 anos do art. 168.

(a) Cabe MS para declarar o direito à compensação (Súmula 213/STJ); (b) o indébito certificado por sentença pode ser recebido por precatório ou compensação, à escolha do contribuinte (Súmula 461/STJ), mas a restituição reconhecida na via judicial não se efetiva administrativamente — deve respeitar o regime de precatórios (Tema 1262/STF); (c) pago um crédito já prescrito (portanto extinto — art. 156, V), cabe repetição, pois se pagou o que já não existia.

◉◉◉ A compensação tributária sempre exige lei específica do ente (não basta a reciprocidade de dívidas). Compensam-se créditos do sujeito passivo líquidos e certos, vencidos ou vincendos, contra a Fazenda. Atenção: o crédito tributário (o que o contribuinte deve) tem de estar vencido; só o crédito do contribuinte contra a Fazenda pode ser vincendo (com redutor de até 1% ao mês — § único). O STJ trata a compensação como direito subjetivo quando presentes crédito, débito do Fisco e lei autorizativa.

(a) Compensação de ofício: pedida a restituição por quem tem débito com o Fisco, a compensação é poder-dever da Administração — cabendo ao contribuinte apenas escolher sobre quais débitos incidirá. (b) Tema 736/STF: é inconstitucional a multa isolada por mera negativa de homologação de compensação — pedir compensação é exercício do direito de petição, não ato ilícito. (c) A extinção pela compensação sujeita-se à condição resolutória de sua homologação.

◉◉ A transação depende de lei autorizativa do ente e opera por concessões mútuas que levam à terminação do litígio e à extinção do crédito. O CTN não restringe a transação ao Judiciário — a doutrina diverge sobre o cabimento também na esfera administrativa. Diferentemente da transação civil, exige litígio preexistente (não é mero acordo de vontade sobre crédito incontroverso).

◉◉ Remissão é a dispensa gratuita da dívida tributária, dependente de lei específica (art. 150, §6º, CF). A lei pode autorizar a autoridade a concedê-la por despacho fundamentado, atendendo a: situação econômica do sujeito; erro/ignorância escusáveis; diminuta importância do crédito; equidade; peculiaridades regionais (art. 172, I–V). Esses incisos dirigem-se ao legislador, não ao aplicador. Como o CTN fala em "crédito tributário", a remissão abrange tributo e multa.

Remissão (art. 172): extinção — perdoa crédito já constituído (tributo e/ou multa), depois do lançamento. Anistia (art. 175, II): exclusão — perdoa a multa, antes do lançamento, impedindo a constituição da penalidade. Isenção (art. 175, I): exclusão — dispensa o tributo, antes do lançamento. Régua: perdão depois = remissão; perdão antes = anistia (multa) ou isenção (tributo).

◉ Feito o depósito integral para suspender o crédito e obstar a mora, se a ação é extinta por qualquer motivo (com ou sem resolução do mérito), o depósito é convertido em renda e o crédito se extingue. Vencendo o contribuinte, ele levanta o valor. Não há procedimento específico; parte da doutrina defende conversão de ofício, por analogia ao art. 32, §2º, da LEF (após o trânsito em julgado, o depósito é devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda).

◉ No lançamento por homologação, o sujeito passivo declara e antecipa o pagamento, mas o crédito só se extingue com a homologação do Fisco — expressa ou tácita (decurso de 5 anos do fato gerador, salvo dolo, fraude ou simulação — art. 150, §4º). Até a homologação, o pagamento antecipado é extinção sob condição resolutória. O tema conecta-se diretamente à decadência do art. 150, §4º (tópico 21) e ao Ponto 6 (lançamento).

◉◉ Cabe consignar judicialmente o crédito nos casos de: I recusa de recebimento, ou subordinação a pagamento de outro tributo/penalidade ou a obrigação acessória; II subordinação a exigências administrativas sem fundamento legal; III exigência por mais de um ente de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador (bitributação). A consignação só versa sobre o que o consignante se propõe pagar (§1º). Só extingue o crédito se procedente (converte-se em renda — §2º); improcedente, cobra-se o crédito com juros — mas os encargos incidem só sobre a diferença.

◉ É a decisão definitiva na órbita administrativa, que "não mais possa ser objeto de ação anulatória". Só extingue o crédito a decisão favorável ao sujeito passivo — a desfavorável apenas confirma o crédito e permite a cobrança. Embora se discuta o interesse de agir da Fazenda para anular judicialmente suas próprias decisões, admite-se esse interesse em casos de graves vícios na decisão administrativa.

◉ Extingue o crédito a decisão favorável ao sujeito passivo, não mais sujeita a recurso. Refere-se à coisa julgada material — a formal apenas encerra o processo e não impede nova ação. Súmula 239/STF: decisão que declara indevida a cobrança em determinado exercício não faz coisa julgada quanto aos posteriores. A distinção: se a ação discute o lançamento de certo período, os efeitos se limitam a ele; se discute o próprio tributo (ex.: imunidade), os efeitos se prolongam.

◉◉ A prestação tributária é, em regra, em dinheiro (art. 3º do CTN). O art. 156, XI (LC 104/2001) excepciona para admitir a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. O CTN só prevê imóveis — a dação de bens móveis não tem previsão no Código.

◉◉◉ Decadência é a perda, pelo Fisco, do direito de constituir o crédito pelo lançamento — ocorre antes do lançamento (a prescrição é depois). Prazo de 5 anos. Como é forma de extinção (art. 156, V), pago crédito decaído, cabe repetição.

Regra geral (art. 173, I): do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — para lançamento de ofício e por declaração. Antecipação (art. 173, § único): a notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento antecipa o termo (para momento anterior ao do inc. I), mas só antecipa — não prorroga nem suspende/interrompe; e só se o prazo ainda não tiver iniciado. Homologação (art. 150, §4º): 5 anos da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte declarou e pagou (ainda que a menor) — salvo dolo, fraude ou simulação, quando volta à regra do art. 173, I. Vício formal (art. 173, II): novo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão que anulou o lançamento por vício formal.

Vício formal (forma da constituição — competência, contraditório) autoriza o art. 173, II (novo prazo do trânsito em julgado, com reexame amplo dos aspectos materiais); vício material (existência do crédito — sujeito, fato gerador, alíquota, base) não. Não confundir com a Súmula 392/STJ (substituição da CDA por erro formal/material até a sentença dos embargos, vedada a troca do sujeito passivo) — que é de CDA, não de lançamento. E: Súmula 436 — a declaração do contribuinte constitui o crédito (declarou e não pagou → não há decadência, só prescrição); Súmula 555 — não havendo declaração, o prazo é o do art. 173, I.

◉◉◉ A ação de cobrança do crédito prescreve em 5 anos da constituição definitiva (art. 174). Constituição definitiva = após o lançamento e esgotado o prazo de impugnação, ou, se impugnado, após a decisão administrativa final (Súmula 622/STJ). A impugnação é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, III) e, portanto, adia o início da prescrição.

Suspensão da prescrição: ocorre em todos os casos de suspensão da exigibilidade (art. 151); na moratória/parcelamento/remissão/isenção/anistia individuais obtidos por fraude (art. 155, § único); e a doutrina aponta o art. 2º, §3º, da LEF (180 dias pela inscrição) — mas o STJ o restringe aos créditos não tributários (suspensão de prescrição de crédito tributário só por LC nacional). Redirecionamento: a citação válida da pessoa jurídica interrompe a prescrição também quanto ao sócio responsável (art. 135) — REsp 751906.

(a) Parcelamento — mesmo indeferido — interrompe a prescrição (Súmula 653/STJ); o de ofício não (Tema 980). (b) Revogada a liminar que suspendia a exigibilidade, o prazo prescricional retoma o curso, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado (Info 605). (c) Prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da LEF; Súmula 314; REsp 1.340.553 — a suspensão de 1 ano corre da ciência da não localização do devedor/bens, seguida dos 5 anos): tema desenvolvido no Ponto 15. No processo administrativo não há intercorrente (regra), salvo penalidade aduaneira não tributária.