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Tributário · Curso Togado · capítulo 15
Os impostos ordinários da União: a renda e o acréscimo patrimonial, com a redução e a tributação mínima da Lei 15.270/2025, o IPI e a dupla incidência sobre o importado, os impostos aduaneiros, o IOF e o ITR, com as exceções à legalidade e à anterioridade que os unem.
Antes de começar
Os impostos da União são o terreno preferido das bancas federais. O imposto de renda concentra a jurisprudência e as provas escritas: o conceito de acréscimo patrimonial decide as indenizações e a Selic da repetição de indébito, a lei presume renda nos depósitos sem origem, e os benefícios de ICMS levaram a discussão federativa para as bases do IRPJ e da CSLL.
Os demais impostos caem pelo regime. O IPI traz a dupla incidência sobre o importado; o IOF, o mútuo entre empresas; o II, o IE, o IPI e o IOF, a função extrafiscal que libera as alíquotas da lei e, em parte, da anterioridade; o ITR, a destinação do imóvel e a opção municipal. A reforma do consumo leva o IPI a zero em 2027, salvo a Zona Franca de Manaus, cria o Imposto Seletivo e não altera o imposto de renda, o comércio exterior, o IOF nem o ITR. A renda da pessoa física mudou por lei: a Lei 15.270/2025 zerou o imposto mensal até R$ 5 mil e criou a tributação mínima das altas rendas, com retenção sobre dividendos.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 10 | TJGO 2026, TJPE 2026, TJSC 2023, TRF1 2025, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018 (3), TRF4 18º 2022, TRF6 2025 |
| Discursiva | 1 | TRF3 21º 2025 |
| Sentença | 1 | TRF1 2023 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 1 banca (FGV 3), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 7 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 2 bancas (Comissão do tribunal 4 e FGV 3), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela jurisprudência e 4 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Imposto sobre a renda (6), Imposto sobre produtos industrializados (2) e Imposto sobre operações financeiras (2).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 1 e sentença cível 1: TRF1 2023 e TRF3 21º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que o imposto de renda tributa: o dinheiro que entra ou o patrimônio que cresce? A resposta da lei é a segunda. O imposto alcança o acréscimo patrimonial, a riqueza nova que alguém adquire num período, e a Constituição manda que ele siga três critérios. Exemplo: o salário de janeiro, gasto inteiro em fevereiro, foi renda adquirida em janeiro, ainda que nada tenha sobrado.
CF, art. 153, caput, III, e § 2º, I texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
A generalidade alcança todas as pessoas que auferem renda; a universalidade, todas as espécies de renda, qualquer que seja o nome; a progressividade gradua as alíquotas pela capacidade econômica, como a tabela da pessoa física, que cobra mais de quem ganha mais1. O imposto observa a anterioridade anual, mas não a nonagesimal, e o lançamento é por homologação.
«O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica1: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos2; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior3. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento4, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção5.»
CTN, art. 43, caput, I e II, e § 1º texto oficial ↗
Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
«O art. 43 do CTN diz que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.»
Renda é o produto de uma fonte: o capital, o trabalho ou a combinação dos dois. Proventos são os demais acréscimos, que não vêm de fonte produtora. A disponibilidade jurídica é o direito de usufruir a renda; a econômica é qualquer acréscimo de fato, ainda que irregular ou ilícito2. Exemplo: o aluguel recebido é renda de capital; o prêmio de loteria é provento.
O nome e a origem da verba não importam. A lei manda tributar independentemente da denominação, da fonte e da forma de percepção, e o CTN abstrai a validade dos atos praticados. Por isso o ganho com atividade criminosa paga imposto, e o valor efetivamente recebido em dívida de jogo é renda, embora a dívida não seja exigível em juízo.
«A disponibilidade econômica consiste no acréscimo patrimonial decorrente de uma situação de fato, ocorrendo no instante em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza esse efeito»
Como saber se uma verba paga ao trabalhador ou à vítima de um dano entra na base do imposto? O critério é perguntar se ela recompõe o patrimônio ou o acresce. A indenização repõe o que se perdeu e fica fora; a remuneração paga o trabalho e entra, ainda que se chame indenização4. Exemplo: o dinheiro pago pelo carro destruído no acidente só recoloca a vítima onde estava.
«Nas indenizações não cabe incidência de Imposto de Renda, visto que não há acréscimo patrimonial.»
Súmula 498 do STJ○
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 386 do STJ○
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
As duas súmulas aplicam o critério à dor indenizada e às férias que o vínculo extinto não deixou gozar. A fronteira aparece nas horas extras: pagas como indenização em acordo coletivo, continuam sendo salário, e o imposto incide. O mesmo vale para o abono de permanência, pago ao servidor que adia a aposentadoria, de natureza remuneratória.
Súmula 463 do STJ○
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 424 dos repetitivos○ precedente qualificado
Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/8/2010 (recurso repetitivo, Tema 424).
O abono de permanência merece exame próprio, porque cai em discursiva. O servidor que completou os requisitos da aposentadoria voluntária e decide continuar em atividade pode receber abono equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade da compulsória (CF, art. 40, § 19). A contribuição continua descontada e o abono a devolve; nem por isso ele vira indenização. Não recompõe perda alguma: é verba remuneratória, acréscimo patrimonial do servidor que segue trabalhando4. Exemplo: o servidor com contribuição de R$ 2,8 mil que recebe abono de igual valor soma esse valor aos rendimentos tributáveis.
A lógica da recomposição explica também a Selic recebida na repetição de indébito. Os juros pagos pela Fazenda devolvem ao contribuinte o que ele perdeu por ter pago o que não devia; não há riqueza nova. O STF afastou dessa parcela o IRPJ e a CSLL.
STF, Tema 962 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
STF, Plenário, RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/9/2021 (repercussão geral, Tema 962); embargos de declaração julgados em 2/5/2022.
A verba entra na base do imposto de renda?
| Verba | Incide? | Fonte |
|---|---|---|
| Indenização por dano moral | Não | Súmula 498 do STJ○ |
| Férias proporcionais e o adicional, na rescisão | Não | Súmula 386 do STJ○ |
| Indenização por adesão a programa de demissão voluntária | Não | Súmula 215 do STJ |
| Horas extras, ainda que por acordo coletivo | Sim | Súmula 463 do STJ○ |
| Abono de permanência | Sim | STJ, Tema 424 dos repetitivos○ |
| Selic recebida na repetição de indébito (IRPJ e CSLL) | Não | STF, Tema 962 da repercussão geral○ |
| Resultado de aplicações financeiras de cooperativas | Sim | Súmula 262 do STJ |
A indenização por desapropriação segue a mesma lógica: o expropriado troca o imóvel pelo seu valor em dinheiro, sem acréscimo patrimonial. Não incide imposto de renda em nenhuma modalidade, necessidade, utilidade pública ou interesse social, ainda que o valor fixado em juízo supere o custo de aquisição. É a jurisprudência consolidada do STJ, cobrada na prova do TJPE de 2026. A armadilha é condicionar a não incidência ao interesse social, ao trânsito em julgado ou ao valor histórico.
A isenção por moléstia grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão do portador, não o que ele ganha trabalhando: o STJ fixou a regra no Tema 1.037, abaixo. Exemplo da prova do TJSC de 2023: o pensionista cardiopata que trabalha paga imposto e contribuição sobre a remuneração; a pensão fica isenta do imposto e, por ser do regime geral, imune à contribuição (CF, art. 195, II).
STJ, Tema 1.037 dos repetitivos (REsp 1.814.919) precedente qualificado
Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei n. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.814.919/DF (Tema 1.037 dos repetitivos), Rel. Min. Og Fernandes, j. 24/6/2020.
O critério da recomposição decide também as verbas acessórias. Os juros de mora pagos por quem atrasou uma obrigação recompõem ou acrescem? Em regra, acrescem: o STJ os trata como lucros cessantes, que remuneram o capital retido, e por isso tributáveis. A regra cede em duas hipóteses: os juros sobre verba alimentar paga em atraso a pessoa física, que indenizam dano emergente, e os juros cuja verba principal é isenta ou fica fora do campo do imposto, que seguem a sorte do principal. Exemplo: os juros da indenização por dano moral ficam fora, como a própria indenização.
STJ, Tema 878 dos repetitivos (REsp 1.470.443) precedente qualificado
1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes; 3) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.470.443/PR (Tema 878 dos repetitivos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/8/2021.
O STF chegou ao mesmo resultado pela Constituição no caso mais frequente: os juros de mora pelo atraso na remuneração do empregado ou do servidor. Para o Plenário, esses juros recompõem a perda de quem ficou sem o salário no tempo devido, e o imposto não os alcança. Exemplo: o servidor que recebe em 2026, por decisão judicial, diferenças salariais de 2020 paga imposto sobre as diferenças, não sobre os juros de mora que as acompanham.
STF, Tema 808 da repercussão geral (RE 855.091) precedente qualificado
“Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
STF, Plenário, RE 855.091/RS (Tema 808 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13/3/2021.
O atraso tem outro efeito: o pagamento acumulado. Se as diferenças de seis anos fossem somadas e tributadas no mês do recebimento, a soma cairia na alíquota máxima da tabela, que o contribuinte talvez nunca alcançasse recebendo mês a mês. O STF mandou aplicar o regime de competência: o imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente usa a alíquota do mês a que cada parcela se refere. Exemplo: diferenças de R$ 1.500 por mês durante seis anos, pagas de uma vez, não se tributam como um único rendimento de R$ 108 mil.
STF, Tema 368 da repercussão geral (RE 614.406) precedente qualificado
O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
STF, Plenário, RE 614.406/RS (Tema 368 da repercussão geral), Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23/10/2014.
E a pensão alimentícia? A lei tratava os alimentos recebidos como rendimento tributável do alimentado. O STF declarou inconstitucional essa incidência: os alimentos não são riqueza nova de quem os recebe, mas parcela da renda do alimentante, já alcançada pelo imposto quando ele a adquiriu. Tributá-los de novo no alimentado seria cobrar duas vezes sobre o mesmo acréscimo. Exemplo: a pensão de R$ 3 mil paga ao filho não entra como rendimento tributável na declaração dele.
STF, ADI 5.422 precedente qualificado
É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia.
STF, Plenário, ADI 5.422/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/6/2022.
As férias completam o quadro. As férias não gozadas, pagas na rescisão, indenizam o descanso perdido (Súmula 386); as férias gozadas são salário do período de descanso, e o terço constitucional que as acompanha também é remuneração, sujeita ao imposto. Exemplo: o empregado que tira trinta dias em julho paga imposto sobre o salário e sobre o terço; o que sai da empresa sem ter gozado as férias proporcionais recebe ambos sem imposto.
STJ, REsp 1.459.779 precedente qualificado
Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.459.779/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/4/2015.
Juros, atrasados, alimentos e férias: incide o imposto de renda?
| Verba | Incide? | Fonte |
|---|---|---|
| Juros de mora em geral (lucros cessantes) | Sim | STJ, Tema 878 dos repetitivos (REsp 1.470.443) |
| Juros de mora sobre verba alimentar paga em atraso, ou sobre principal isento ou fora do campo do imposto | Não | STJ, Tema 878 dos repetitivos (REsp 1.470.443) |
| Juros de mora pelo atraso na remuneração de emprego, cargo ou função | Não | STF, Tema 808 da repercussão geral (RE 855.091) |
| Rendimentos recebidos acumuladamente | Sim, pela alíquota do mês de cada parcela | STF, Tema 368 da repercussão geral (RE 614.406) |
| Alimentos recebidos pelo alimentado | Não | STF, ADI 5.422 |
| Terço constitucional de férias gozadas | Sim | STJ, REsp 1.459.779 |
Quem ganha até R$ 5 mil por mês paga imposto de renda? Desde janeiro de 2026, não. A Lei 15.270/2025 não mexeu na tabela progressiva nem na faixa de isenção: criou uma redução do imposto apurado. Até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis no mês, a redução tem o tamanho do imposto, que fica em zero; de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, ela diminui em linha reta até desaparecer; acima disso, não há redução. A mesma lógica vale no ajuste anual, com os limites de R$ 60 mil e R$ 88,2 mil.
Lei 9.250/1995 na redação da Lei 15.270/2025 (art. 2º): redução do imposto e tributação mínima texto oficial ↗
Art. 2º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de acordo com a seguinte tabela: Tabela de redução do imposto mensal RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE MENSAL REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA até R$ 5.000,00 até R$ 312,89 (de modo que o imposto devido seja zero) de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.350,00)
§ 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal superior a R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) não terão redução no imposto devido.
§ 3º A redução do imposto de que trata este artigo também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário a que se refere o inciso VIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.” “CAPÍTULO II-A DA TRIBUTAÇÃO MENSAL DE ALTAS RENDAS Art. 6º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.
§ 3º Não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que trata este artigo os lucros e dividendos:
I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
II - cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
III - exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.” “Art. 10...................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................
IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário de 2025; e
X - R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) a partir do ano-calendário de 2026. ..................................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 11-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, será concedida redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas anual, apurado sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de acordo com a seguinte tabela: Tabela de redução do ajuste anual RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA até R$ 60.000,00 até R$ 2.694,15 (de modo que o imposto devido seja zero) de R$ 60.000,01 até R$ 88.200,00 R$ 8.429,73 - (0,095575 x rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual) (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 88.200,00)
O cálculo segue a fórmula da lei. Para rendimentos de R$ 6.000,00 no mês, a redução é de R$ 978,62 menos 0,133145 vezes 6.000, isto é, R$ 179,75, abatidos do imposto da tabela. A redução nunca passa do imposto calculado pela tabela e alcança o décimo terceiro salário, tributado exclusivamente na fonte. A base e as deduções continuam as da Lei 9.250/1995: mudou o imposto devido, não o conceito de renda.
A lei também alcançou os lucros e dividendos, que não pagam imposto desde 1996. A regra continua (Lei 9.249/1995, art. 10), com duas ressalvas. A primeira é mensal: a mesma pessoa jurídica que paga à mesma pessoa física residente no país mais de R$ 50 mil num mês retém 10% sobre o total pago, e não só sobre o excesso, sem dedução alguma. Exemplo: o sócio que recebe R$ 80 mil de uma empresa num mês sofre retenção de R$ 8 mil; o que recebe R$ 40 mil de cada uma de duas empresas não sofre retenção.
Ficam fora da retenção os lucros apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 e é paga nos termos do ato de aprovação. Ao beneficiário no exterior, a lei reservou regra própria: 10% retidos na fonte sobre os dividendos remetidos, com exceções para governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades de previdência, e um crédito ao beneficiário quando a carga somada passar das alíquotas nominais da pessoa jurídica.
Lei 9.249/1995 na redação da Lei 15.270/2025 (art. 3º): dividendos texto oficial ↗
Art. 3º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País, observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. .............................................................................................................................................................
§ 4º Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10% (dez por cento).
§ 5º Não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do caput deste artigo, os lucros e dividendos:
I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025:
a) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
b) sejam exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação;
II - pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a:
a) governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
b) fundos soberanos, conforme definidos no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; e
c) entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.” (NR) “Art. 10-A. Caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil distribuidora dos lucros e dividendos com a alíquota prevista no § 4º do art. 10 desta Lei ultrapassa a soma das alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será concedido, por opção do beneficiário residente ou domiciliado no exterior, crédito calculado sobre o montante de lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos que tenham sido tributados com fundamento no § 4º do art. 10 desta Lei.
§ 1º O valor do crédito de que trata este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da multiplicação do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica pela diferença entre:
I - a alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica, apurada nos termos do art. 16-B da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais; e
II - o percentual previsto nos incisos I, II e III do § 1º do art. 16-B da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará o modo pelo qual será formalizada a opção referida no caput deste artigo, bem como a maneira pela qual o residente ou o domiciliado no exterior pleiteará, em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados de cada exercício, o crédito de que trata este artigo.”
A segunda ressalva é anual e vai além dos dividendos. Quem recebe mais de R$ 600 mil no ano sujeita-se à tributação mínima: somam-se os rendimentos do ano, inclusive os tributados exclusivamente na fonte, os isentos e os sujeitos à alíquota zero, e aplica-se uma alíquota que cresce de zero a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, fixa em 10% daí em diante. Do resultado se deduz o imposto já pago sobre esses rendimentos, e só a diferença é devida. Exemplo: com R$ 900 mil, a alíquota é de 900.000 ÷ 60.000 − 10, ou 5%.
Lei 9.250/1995 na redação da Lei 15.270/2025 (art. 2º): redução do imposto e tributação mínima texto oficial ↗
§ 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual superiores a R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) não terão redução no imposto devido.” “Art. 12. Do imposto apurado conforme a tabela progressiva anual, poderão ser deduzidos: ..................................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 13. A soma dos montantes determinados na forma prevista nos arts. 12 e 16-A desta Lei constituirá, na declaração de ajuste anual, se positiva, saldo do imposto a pagar e, se negativa, valor a ser restituído. ..................................................................................................................................................... ” (NR) “CAPÍTULO III-A DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DE ALTAS RENDAS Art. 16-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita à tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, nos termos deste artigo.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados, na definição da base de cálculo da tributação mínima, o resultado da atividade rural, apurado na forma dos arts. 4º, 5º e 14 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, e os rendimentos recebidos no ano-calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, deduzindo-se, exclusivamente:
I - os ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil;
II - os rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que o contribuinte não tenha optado pelo ajuste anual de que trata o § 5º do referido artigo;
III - os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança;
IV - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança;
V - a remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários:
a) Letra Hipotecária, de que trata a Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988;
b) Letra de Crédito Imobiliário (LCI), de que tratam os arts. 12 a 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
c) Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
d) Letra Imobiliária Garantida (LIG), de que trata o art. 63 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;
e) Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), de que trata a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024;
f) títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
g) fundos de investimento de que trata o art. 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, que estabeleçam em seu regulamento a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata a alínea “f” deste inciso em montante não inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de referência do fundo;
h) fundos de investimento de que trata o art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007;
i) os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
j) os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
VI - a remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários, de que tratam os arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:
a) Certificado de Depósito Agropecuário (CDA);
b) Warrant Agropecuário (WA);
c) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA);
d) Letra de Crédito do Agronegócio (LCA);
e) Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA);
VII - a remuneração produzida por Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, de que trata a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, desde que negociada no mercado financeiro;
VIII - a parcela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas isenta relativa à atividade rural;
IX - os valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais, inclusive corporais, ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
X - os rendimentos isentos de que tratam os incisos XIV e XXI do caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
XI - os rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do Imposto sobre a Renda, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias;
XII - os lucros e dividendos:
a) relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
b) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão societário competente para tal deliberação;
c) desde que o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega: 1. ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e 2. observe os termos previstos no ato de aprovação realizado até 31 de dezembro de 2025.
§ 2º A alíquota da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será fixada com base nos rendimentos apurados nos termos do § 1º deste artigo, observado o seguinte:
I - para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota será de 10% (dez por cento); e
II - para rendimentos superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e inferiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota crescerá linearmente de 0 (zero) a 10% (dez por cento), conforme a seguinte fórmula: Alíquota % = (REND/60.000) - 10, em que: REND = rendimentos apurados na forma prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º O valor devido da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será apurado a partir da multiplicação da alíquota pela base de cálculo, com a dedução:
I - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido na declaração de ajuste anual, calculado nos termos do art. 12 desta Lei;
II - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas retido exclusivamente na fonte incidente sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo da tributação mínima do imposto;
III - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas apurado com fundamento nos arts. 1º a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
IV - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas pago definitivamente referente aos rendimentos computados na base de cálculo da tributação mínima do imposto e não considerado nos incisos I, II e III deste parágrafo; e
V - do redutor apurado nos termos do art. 16-B desta Lei.
§ 1º A soma das alíquotas nominais a serem consideradas para fins do limite previsto no caput deste artigo correspondem a:
I - 34% (trinta e quatro por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas não alcançadas pelo disposto nos incisos II e III deste parágrafo;
II - 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e por aquelas referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e
III - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
O que sai da soma está listado no § 1º do art. 16-A: os ganhos de capital (salvo os de bolsa), a poupança, os títulos do mercado imobiliário, da infraestrutura e do agronegócio que a lei enumera, a herança e a doação em adiantamento da legítima, as indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais ou morais (ressalvados os lucros cessantes) e os proventos isentos por moléstia grave. A lista conversa com a Súmula 498 e com o Tema 1.037, acima: o que não é renda, ou o que a lei isenta por razão pessoal, não mede a capacidade de quem ganha muito.
A mínima, somada à carga da empresa, não pode ultrapassar a tributação nominal do lucro. Daí o redutor do art. 16-B: se a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da pessoa jurídica, somada à alíquota efetiva da mínima sobre os dividendos que ela pagou, passar de 34% (40% para seguradoras e certas instituições financeiras, 45% para os bancos de qualquer espécie), o excesso volta como redução. Exemplo: os dividendos de empresa cuja alíquota efetiva chegou a 34% não sofrem a mínima; os de empresa que pagou 15% sofrem.
Duas notas de prova fecham o tema. A primeira é federativa: o imposto de renda é partilhado com Estados e Municípios pelos fundos de participação (CF, art. 159, I), e a Lei 15.270/2025 compensa a perda que a redução lhes causa com o ganho que a retenção sobre remessas e a mínima trazem a esses fundos e, se faltar, com recursos da União, trimestralmente (art. 4º). A segunda é temporal: publicada em 2025, a lei só produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026 (art. 8º), como exige a anterioridade anual; a noventena não se aplica ao imposto de renda.
A lei também se liga à reforma do consumo. A EC 132/2023 mandou o Executivo enviar, em noventa dias, projeto de reforma da tributação da renda, e admitiu que a arrecadação adicional servisse para reduzir a tributação da folha e do consumo (art. 18). A Lei 15.270/2025 usa essa porta: o excedente da arrecadação, depois das compensações, conta como fonte de compensação no cálculo da alíquota de referência da CBS do ano seguinte (art. 5º).
O IRPF antes e depois da Lei 15.270/2025
| Situação | Até 2025 | Desde 2026 | Base |
|---|---|---|---|
| Rendimento mensal de até R$ 5.000,00 | Imposto pela tabela progressiva | Imposto reduzido a zero | Lei 9.250/1995, art. 3º-A |
| Rendimento mensal de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 | Imposto pela tabela progressiva | Redução decrescente até zerar | Lei 9.250/1995, art. 3º-A |
| Dividendos acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física | Sem imposto | Retenção de 10% sobre o total | Lei 9.250/1995, art. 6º-A |
| Rendimentos do ano acima de R$ 600 mil | Sem tributação mínima | Mínima de até 10% sobre a renda global, com redutor | Lei 9.250/1995, arts. 16-A e 16-B |
| Dividendos remetidos ao exterior | Sem imposto | 10% retidos na fonte | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
Aprofundamento A Lei 15.270/2025 lida pela capacidade contributiva, com o mínimo existencial e a renda global, está no capítulo 4. ir →
A base do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido da renda5. O lucro real é o lucro contábil corrigido pela lei tributária; o presumido aplica percentuais legais sobre a receita, por opção de quem a lei autoriza; o arbitrado é a saída do Fisco quando a escrituração não merece fé. Exemplo: a empresa que perdeu os livros num incêndio e não os reconstituiu tem o lucro arbitrado.
Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
DL 1.598/1977, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.
§ 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:
a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;
b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.
§ 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício:
a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;
b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real;
c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.
§ 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.
§ 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:
a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou
b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.
§ 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º.
§ 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.
No lucro real, nem toda despesa se deduz. A despesa operacional dedutível é a necessária à atividade e à fonte produtora, usual ou normal no tipo de operação da empresa: o aluguel da fábrica, sim; a viagem de férias do sócio, não. Não se exige autorização prévia do Fisco, e o regime de caixa ou de competência não define a dedutibilidade, só o momento do registro.
Lei 4.506/1964, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.
§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.
§ 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial.
§ 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa.
§ 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar:
a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;
b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação.
§ 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros.
§ 7º Incluem-se, entre os pagamentos de que trata o § 5º, as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas emprêsas, com viagens para o exterior, equipando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade.
O momento é dado pelo regime de competência: receitas e despesas entram no período em que ocorrem, e não no do pagamento. Exemplo: a mercadoria entregue ao comprador em dezembro, para pagamento em fevereiro, compõe a receita de dezembro, porque a venda se fez com a tradição.
Lei 6.404/1976, art. 177 texto oficial ↗
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
I – (revogado);
II – (revogado).
§ 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.
§ 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
§ 6º As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
§ 7º (Revogado).
Os juros sobre capital próprio remuneram o capital dos sócios com juros calculados sobre o patrimônio líquido, e a sociedade os deduz do lucro real (Lei 9.249/1995, art. 9º). A dedução tem uma questão de tempo: e se a assembleia só deliberar o pagamento num exercício posterior? O STJ admitiu a dedução dos juros apurados sobre exercícios anteriores ao da decisão que autoriza pagá-los. Exemplo: os juros calculados sobre o patrimônio de 2023, aprovados em 2025, deduzem-se na apuração de 2025.
STJ, Tema 1.319 dos repetitivos (REsp 2.162.629) precedente qualificado
É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.162.629/PR (Tema 1.319 dos repetitivos), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/11/2025.
Para quem recebe, os juros sobre capital próprio são rendimento tributado na fonte, e a LC 224/2025 elevou essa alíquota para 17,5% desde 1º de janeiro de 2026 (art. 14, III). A mesma lei complementar, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais, trata o lucro presumido como benefício: os percentuais de presunção sobem 10% na parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões (art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º). Para o IRPJ, que não observa a noventena, a redução vale desde 1º de janeiro de 2026.
LC 224/2025, art. 8º (Lei 9.249/1995, art. 9º, § 2º) texto oficial ↗
Art. 8º O § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º...................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. ..................................................................................................................................................... ” (NR)
No lucro presumido, o que entra na receita bruta sobre a qual se aplicam os percentuais? O STJ decidiu que o PIS e a Cofins devidos pela empresa compõem essa base do IRPJ e da CSLL: não se excluem da receita para presumir o lucro. Exemplo: a prestadora que fatura R$ 1 milhão, com R$ 36,5 mil de PIS e Cofins embutidos no preço, presume o lucro sobre o milhão inteiro.
STJ, Tema 1.312 dos repetitivos (REsp 2.151.903) precedente qualificado
As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.151.903/RS (Tema 1.312 dos repetitivos), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11/3/2026.
A Selic da repetição de indébito fica fora da base (Tema 962), mas a correção monetária das aplicações financeiras entra. A diferença está na causa: a Selic recompõe o que o Fisco reteve sem direito; o rendimento da aplicação, inclusive na parte que só repõe a inflação, é receita financeira da empresa e compõe o lucro operacional. Exemplo: a variação do CDB em que a indústria aplica o caixa entra inteira no lucro real.
STJ, Tema 1.160 dos repetitivos (REsp 1.986.304) precedente qualificado
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.986.304/RS (Tema 1.160 dos repetitivos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/3/2023.
A CSLL paga não é despesa dedutível do lucro real. O valor destinado à contribuição continua sendo lucro do contribuinte, e proibir a dedução não gera dupla tributação: o STF validou a vedação legal. Exemplo: a empresa que lucrou 1 milhão e pagou 90 mil de CSLL não abate esses 90 mil na base do IRPJ.
Lei 9.316/1996, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.
STF, Tema 75 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
STF, Plenário, RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9/5/2013 (repercussão geral, Tema 75).
Caso prático · A Selic e a CSLL na mesma ação
Uma empresa obteve, na via administrativa, a restituição de IRPJ pago a mais, corrigida pela Selic. A Receita lançou IRPJ e CSLL sobre a parcela da Selic e autuou a empresa por ter deduzido a CSLL do lucro real. Inscritos os débitos, a empresa ajuizou ação anulatória; depois, a União propôs a execução fiscal.
A pergunta: Como decidir o mérito?
Conclusão: Procedência parcial: afasta-se o IRPJ e a CSLL sobre a Selic e mantém-se a vedação da dedução da CSLL, com sucumbência recíproca.
A lei pode presumir renda? Pode, quando há um indício sério e o contribuinte tem como afastá-lo. Os depósitos bancários cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprova presumem omissão de receita, e o ônus da prova é dele, não do Fisco. Exemplo: a empresa que não apresenta contrato nem nota de um crédito de 200 mil paga imposto sobre ele.
Lei 9.430/1996, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.
§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:
I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;
II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.
§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.
§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.
STF, Tema 842 da repercussão geral○ precedente qualificado
O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.
STF, Plenário, RE 855.649/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 30/4/2021 (repercussão geral, Tema 842).
Os lucros de investidas no exterior seguem outra presunção. A MP 2.158-35/2001 considera disponibilizado à investidora brasileira, na data do balanço, o lucro apurado pela controlada ou coligada estrangeira, distribuído ou não. Controlada é a sociedade em que a investidora tem o poder de decidir; coligada, aquela em que tem influência sem controle.
MP 2.158-35/2001, art. 74 texto oficial ↗
Art. 74 (Revogado.)
No STF, quatro correntes se dividiram, e o resultado se compôs pelos elementos comuns. A regra não vale para coligadas em países de tributação normal, vale para controladas em paraísos fiscais, e o parágrafo único, que alcançava lucros até 2001, é inconstitucional. As hipóteses intermediárias ficaram para os casos concretos, como o RE 541.090, julgado na mesma sessão6.
STF, ADI 2.588○ precedente qualificado
O art. 74 da MP 2.158-35/2001 não se aplica às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, aplica-se às controladoras de pessoas jurídicas sediadas em paraísos fiscais, e seu parágrafo único é inconstitucional quanto aos lucros apurados até 31/12/2001.
STF, Plenário, ADI 2.588/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10/4/2013.
STF, Tema 537 da repercussão geral○ precedente qualificado
O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001.
STF, Plenário, RE 611.586/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 10/4/2013 (repercussão geral, Tema 537).
O art. 74 da MP 2.158-35 depois da ADI 2.588
| Investida | País | O art. 74 se aplica? |
|---|---|---|
| Coligada | Tributação normal | Não (ADI 2.588) |
| Controlada | Tributação favorecida | Sim (STF, Tema 537 da repercussão geral○) |
| Controlada | Tributação normal | Ficou para os casos concretos; a FGV, em 2026, deu como compatível |
| Qualquer | Lucros apurados até 31/12/2001 | Não: parágrafo único inconstitucional |
A lei que aumenta o imposto de renda só alcança os fatos geradores do exercício seguinte ao da sua publicação. A Súmula 584 do STF, que aplicava à renda do ano-base a lei vigente no ano da declaração, foi cancelada em 2020, depois de longa crítica doutrinária7. Antes, o STF já vedara a majoração retroativa sobre lucro de exportações incentivadas, ainda que no mesmo ano-baseSTF, Tema 168 da repercussão geral○.
Aprofundamento A irretroatividade e a anterioridade estão no capítulo 3. ir →
Os benefícios de ICMS levaram a disputa federativa ao IRPJ e à CSLL. O crédito presumido de ICMS não entra nessas bases: tributá-lo faria a União alcançar o valor de que o Estado abriu mão. Exemplo: o crédito presumido de 5% dado a uma indústria pelo Estado não vira lucro tributável pela União.
STJ, EREsp 1.517.492 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Embargos de divergência, sem tese repetitiva; o Tema 1.182 limitou o seu alcance ao crédito presumido.
Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 8/11/2017, Informativo 618.
Os demais benefícios, como redução de base ou de alíquota, isenção e diferimento, só se excluem das bases se atendidos os requisitos legais, sem prova de que estimularam o empreendimento; e a Receita pode lançar se o valor tiver destinação alheia à viabilidade do negócio. A Lei 14.789/2023 reformulou o regime das subvenções, e seu texto não está nas obras lidas.
STJ, Tema 1.182 dos repetitivos○ precedente qualificado
1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26/4/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.182).
Aprofundamento A concessão dos benefícios de ICMS, o Confaz e a guerra fiscal estão no capítulo 16. ir →
Como caiu em prova
Como caiu nas provas escritas
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A fábrica paga IPI por fabricar? Não: o imposto incide sobre a operação com produto industrializado, que se segue à industrialização e põe o produto em circulação. Industrializado é o produto submetido a operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo8. Exemplo: a madeira transformada em mesa.
CF, art. 153, caput, IV, e § 3º, I a IV texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
CTN, arts. 46 e 51 texto oficial ↗
Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
Art. 51. Contribuinte do impôsto é:
I - o importador ou quem a lei a êle equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
«O fato gerador que desencadeia o surgimento da obrigação tributária não é a mera industrialização, como pode parecer à primeira vista»
O aspecto material é a industrialização; o temporal, o momento em que a operação se dá. São três: o desembaraço aduaneiro do produto estrangeiro, a saída do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante e a arrematação do produto apreendido ou abandonado9. Cada estabelecimento é contribuinte autônomo.
A separação entre o aspecto material e o temporal resolve o caso do produto que não chega. A saída do estabelecimento é só o momento em que se considera ocorrida a operação; se a mercadoria é furtada ou roubada no caminho, antes da entrega ao comprador, não houve operação que a transferisse a outra pessoa, e o imposto não incide9. A Primeira Seção do STJ firmou a tese e depois a sumulou (Súmula 671). Exemplo: a carga de geladeiras roubada na estrada não paga IPI, ainda que tenha saído da fábrica com nota fiscal.
STJ, EREsp 734.403 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI.
STJ, Primeira Seção, EREsp 734.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 638 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STJ (2) ↗
A seletividade gradua a alíquota pela essencialidade do produto, e no IPI ela é obrigatória: o imposto pesa mais sobre cigarros e bebidas e menos sobre arroz e feijão10. A tabela do IPI, a TIPI, vai de zero a 300%11. Proíbe-se, portanto, a alíquota única para todos os produtos.
Grilo, sobre o caráter obrigatório da seletividade no IPI:
«A CF/88 determina, em caráter obrigatório, que haja seletividade no IPI»
A alíquota do IPI costuma ser ad valorem, um percentual do valor da operação, mas a lei pode fixá-la em valor por unidade de medida, a alíquota específica: tantos reais por unidade, por litro, por maço. O STF validou os valores pré-fixados de IPI da Lei 7.798/1989, que dispensam o cálculo sobre o preço nos produtos que a lei relaciona. Exemplo: o fabricante recolhe um valor fixo por unidade, seja qual for o preço praticado na venda.
STF, Tema 324 da repercussão geral (RE 602.917) precedente qualificado
"É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI".
STF, Plenário, RE 602.917/RS (Tema 324 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber, j. 21/10/2020.
A função extrafiscal explica duas exceções. O Executivo altera as alíquotas por decreto, nos limites da lei, e a majoração escapa à anterioridade anual, mas não à nonagesimal: o STF exigiu os noventa dias também quando o aumento vem por decreto11. Exemplo: o decreto de 1º de dezembro que eleva o IPI dos carros só vale a partir do início de março.
«Sua utilização extrafiscal justifica o fato de o IPI constituir tanto uma exceção à legalidade quanto à anterioridade anual.»
CF, art. 153, caput, I, II, IV e V, e § 1º texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
CF, art. 150, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Quem escapa de quê: legalidade × anterioridade
CF, art. 153, § 1º
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
CF, art. 150, § 1º
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
O art. 153, § 1º, trata da forma: II, IE, IPI e IOF têm alíquotas alteráveis pelo Executivo. O art. 150, § 1º, trata do tempo: II, IE e IOF escapam às duas anterioridades; o IPI (inciso IV) só à anual; o IR (inciso III) só à nonagesimal.
A não cumulatividade compensa o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Se o insumo chegou sem imposto, isento, não tributado ou à alíquota zero, não há crédito a aproveitar, salvo o insumo isento vindo da Zona Franca de Manaus. Também não gera crédito o bem do ativo permanente (Súmula 495 do STJ), e o crédito travado por resistência ilegítima do Fisco é corrigido.
STF, Tema 844 da repercussão geral○ precedente qualificado
O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
STF, Plenário, RE 398.365/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/8/2015 (repercussão geral, Tema 844).
STF, Tema 322 da repercussão geral○ precedente qualificado
Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.
STF, Plenário, RE 592.891/SP, Rel. Min. Rosa Weber, e RE 596.614/SP, red. do acórdão Min. Edson Fachin, j. 24 e 25/4/2019 (repercussão geral, Tema 322).
Súmula 411 do STJ○
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Há crédito de IPI?
| Aquisição | Crédito? | Fonte |
|---|---|---|
| Insumo tributado | Sim | CF, art. 153, § 3º, II |
| Insumo isento, não tributado ou à alíquota zero | Não | STF, Tema 844 da repercussão geral○ |
| Insumo isento adquirido da Zona Franca de Manaus | Sim | STF, Tema 322 da repercussão geral○ |
| Máquina do ativo permanente | Não | Súmula 495 do STJ |
| Crédito barrado ilegitimamente pelo Fisco | Sim, corrigido | Súmula 411 do STJ○ |
O crédito também pode ser benefício, e a lei escolhe o beneficiário. Nas vendas com suspensão do IPI de insumos destinados a quem fabrica para exportar, a lei deu o direito de manter e usar o crédito só ao estabelecimento industrial que remete os insumos, e não ao que os recebe. O STF julgou a escolha compatível com a não cumulatividade, na linha do Tema 844: sem imposto cobrado na entrada, não há o que compensar. Exemplo: o fabricante de embalagens que vende com suspensão à exportadora mantém o crédito dos seus insumos; a exportadora não credita nada.
STF, ADI 7.135 precedente qualificado
É constitucional — e não fere o princípio da não cumulatividade (CF/1988, art. 153, § 3º, II) — lei que confere o benefício do creditamento do IPI, nas operações submetidas ao regime de suspensão, exclusivamente ao estabelecimento industrial remetente, isto é, ao fabricante dos insumos.
STF, Plenário, ADI 7.135/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/8/2025.
A EC 132/2023 acrescentou um comando ao art. 153, § 3º: o IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei (inciso IV). A regra convive com a Súmula 495 do STJ, que nega o crédito do ativo permanente: a Constituição não deu o crédito; mandou a lei reduzir o peso do imposto sobre a máquina, e deixou à lei o meio.
O tema mais cobrado é o do produto importado e revendido sem nova industrialização. Paga-se IPI no desembaraço; paga-se de novo na saída do estabelecimento importador? Parte da doutrina dizia que não: sem industrialização no país, a segunda cobrança confundiria o IPI com o ICMS e feriria a capacidade contributiva9.
«Houve, data venia, ligeira confusão entre o fato gerador do ICMS, que incide sobre circulação jurídica de qualquer mercadoria como gênero, com o fato gerador do IPI»
A crítica foi vencida. O STJ admitiu a nova incidência na revenda, e o STF declarou constitucional o IPI no desembaraço e na saída do importador para comercialização no mercado interno, sem ofensa à isonomia. Exemplo: o importador de celulares paga no desembaraço e de novo ao vender o lote a uma loja, com crédito do que pagou antes.
STJ, Tema 912 dos repetitivos○ precedente qualificado
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
STJ, EREsp 1.403.532/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, red. do acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/10/2015 (recurso repetitivo, Tema 912).
STF, Tema 906 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
STF, Plenário, RE 946.648/SC, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 24/8/2020 (repercussão geral, Tema 906).
A banca do TRF1 acrescentou uma distinção: na mera transferência do produto para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade nem preço, a segunda incidência foi afastada. A razão está na doutrina: sem operação que transfira o produto a outra pessoa, não há o fato que o IPI tributa9. A Primeira Turma do STJ decidiu nesse sentido, em julgado que não é regra (abaixo).
STJ, REsp 1.402.138 julgado de Turma: não é regra
Julgado da Primeira Turma do STJ (2020): não é regra. A regra segura é a dos Temas 912 e 906, de nova incidência na revenda do importado; na mera remessa entre estabelecimentos do mesmo titular, a falta de operação afasta o imposto pela mesma razão do produto roubado (EREsp 734.403, acima).
Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.402.138/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12/5/2020.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A pessoa natural que importa veículo para uso próprio também paga o IPI no desembaraço, ainda que não seja empresária. Exemplo: quem traz um carro dos Estados Unidos para usar no dia a dia recolhe o imposto.
STF, Tema 643 da repercussão geral○ precedente qualificado
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
STF, Plenário, RE 723.651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 3 e 4/2/2016 (repercussão geral, Tema 643).
Caso prático · O importador de máquinas
Uma empresa importa máquinas prontas, recolhe o IPI no desembaraço, vende parte delas a uma indústria e remete outra parte, sem venda, para a sua filial em outro Estado. A União cobra o IPI nas duas saídas.
A pergunta: As duas cobranças se sustentam?
Conclusão: Mantém-se o IPI do desembaraço e o da venda; afasta-se o da remessa à filial.
A reforma não extingue o IPI. A partir de 2027 as alíquotas vão a zero, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, quando importados ou fabricados em outras regiões12. O imposto subsiste para preservar a vantagem da Zona Franca, e a lei antiga segue aplicável aos fatos já ocorridos.
ADCT, art. 126, caput e III, a (EC 132/2023) texto oficial ↗
Art. 126. A partir de 2027:
I - serão cobrados:
a) a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal;
b) o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal;
II - serão extintas as contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239, todos da Constituição Federal, desde que instituída a contribuição referida na alínea "a" do inciso I;
III - o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal:
a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e
b) não incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal.
No mesmo ano começam a CBS, que assume a tributação geral do consumo, e o Imposto Seletivo, que assume a função extrafiscal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Exemplo: o cigarro, que a seletividade do IPI hoje onera com alíquota alta, é o alvo típico do novo imposto, cobrado uma única vez.
O ADCT acrescenta uma regra de convivência: a partir de 2027, o IPI que subsistir para os produtos da Zona Franca não incidirá de forma cumulativa com o Imposto Seletivo (art. 126, III, b). E a LC 214/2025 garante aos Estados e aos Municípios a compensação da eventual queda na parte do IPI que recebem pelos fundos de participação, quando a arrecadação do IPI for substituída pela do Imposto Seletivo (art. 477).
CF, art. 153, caput, VIII, e § 6º (EC 132/2023) texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Aprofundamento O Imposto Seletivo e a transição estão no capítulo 21. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Por que o imposto sobre a importação é da União, e não do Estado onde a mercadoria entra? Porque ele regula a balança comercial e a política econômica externa, matéria de interesse nacional. Sua função é extrafiscal: proteger a indústria nacional e calibrar as importações13. Exemplo: elevar o imposto sobre o aço importado quando a siderurgia nacional enfrenta concorrência predatória.
CF, art. 153, caput, I, II, IV e V, e § 1º texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
«A função do Imposto de Importação é predominantemente extrafiscal»
O II nasce com a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Na mercadoria despachada para consumo, o fato gerador considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação14. Contribuintes são o importador, o destinatário de remessa postal internacional e o adquirente de mercadoria entrepostada; responsáveis, o transportador e o depositário15.
E a mercadoria brasileira que volta? O produto nacional exportado em definitivo e depois reimportado é tratado como estrangeiro para o II, ressalvadas as exceções da lei, como a mercadoria enviada em consignação e não vendida ou devolvida por defeito técnico14. O STF julgou recepcionadas as normas pré-constitucionais que fazem essa equiparação. Exemplo: as máquinas vendidas em definitivo a um cliente argentino e recompradas anos depois pagam II na volta.
STF, ADPF 400 precedente qualificado
Foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 — e não desrespeitam os contornos constitucionais estabelecidos (arts. 146, III, a; e 153, I) — normas pré-constitucionais de decretos que, para fins de incidência do imposto de importação, consideram estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território nacional, após exportação definitiva.
STF, Plenário, ADPF 400/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 20/3/2026.
CTN, arts. 19 a 28; DL 37/1966, arts. 1º e 23 texto oficial ↗
Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.
Art. 20. A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.
Art. 24. A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.
Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
A base depende da alíquota. Na específica, é a unidade de medida (tanto por tonelada); na ad valorem, o valor aduaneiro, e no leilão, o preço da arrematação15. Os serviços de capatazia, a movimentação da carga dentro do porto, integram o valor aduaneiro. Exemplo: o custo de descarregar o contêiner no terminal entra na base do II.
STJ, Tema 1.014 dos repetitivos○ precedente qualificado
Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.799.306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, red. do acórdão Min. Francisco Falcão, j. 11/3/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.014).
O IE incide sobre a saída do produto nacional ou nacionalizado, com base no preço normal em venda em livre concorrência. A alíquota é de 30%, que o Executivo pode alterar até 150%, e a receita líquida destina-se à formação de reservas monetárias. O fato gerador ocorre no registro da exportação no Siscomex, que substituiu a antiga guia de exportação16.
DL 1.578/1977, arts. 1º a 5º texto oficial ↗
Art.1º - O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional.
§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.
§ 3º O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto.
Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
§ 1º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal.
§ 2º Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo.
§ 3º Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições.
Art. 3º A alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Parágrafo único. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo.
Art. 4º - O pagamento do imposto será realizado na forma e no momento fixados pelo Ministro da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do produto a ser exportado.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria exportada, observadas normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 5º - O contribuinte do imposto é o exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional.
II × IE
| Imposto de importação | Imposto de exportação | |
|---|---|---|
| Fato gerador | Entrada do produto estrangeiro; registro da declaração de importação | Saída do produto nacional ou nacionalizado; registro da exportação |
| Base ad valorem | Valor aduaneiro, com a capatazia | Preço normal em livre concorrência |
| Contribuinte | Importador, destinatário de remessa postal, adquirente de mercadoria entrepostada | Exportador |
| Alíquota | Alterável pelo Executivo nos limites da lei | 30%, alterável até 150% |
| Receita | Geral | Reservas monetárias |
O Executivo altera as alíquotas do II e do IE nas condições e limites da lei; no IE, o STF admitiu que a lei atribua a tarefa a órgão do Executivo, como a Câmara de Comércio Exterior. O aumento vale de imediato: os dois impostos escapam à anterioridade anual e à nonagesimal, inclusive quando se revoga um benefício16. A base de cálculo, porém, só a lei altera.
Grilo, sobre o II e as anterioridades:
«o imposto de importação não se submete aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal»
STF, Tema 53 da repercussão geral○ precedente qualificado
É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.
STF, Plenário, RE 570.680, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/10/2009 (repercussão geral, Tema 53).
A faculdade tem limite de finalidade. Para Harada, o Executivo que majora o II só para arrecadar desvia o poder que a Constituição lhe deu para regular a economia, e a majoração volta à reserva de lei17.
«As frequentes majorações de alíquotas desse imposto por decretos, ao arrepio do princípio da segurança jurídica, com objetivo nitidamente arrecadatório»
Caso prático · A alíquota que subiu em dezembro
Em 20 de dezembro, resolução da Camex eleva de 10% para 25% a alíquota do II sobre pneus, dentro do teto da lei, e o mesmo ato manda calcular o imposto sobre o preço de venda no país, e não mais sobre o valor aduaneiro. Um importador registra a declaração em 21 de dezembro.
A pergunta: O importador paga 25%? Sobre qual base?
Conclusão: O importador paga 25% já em 21 de dezembro, mas sobre o valor aduaneiro.
A LC 224/2025 trouxe um limite novo à faculdade do Executivo. Ao reduzir em 10% os benefícios fiscais federais, inclusive os do II, ela converteu a isenção em alíquota equivalente a 10% da alíquota do sistema padrão (a da Tarifa Externa Comum ou a alterada pelo Executivo), e essa alíquota substitutiva não pode ser alterada pelo Executivo com base no art. 153, § 1º (art. 4º, §§ 3º, V, 4º, I, e 6º). Ficam de fora, entre outras exceções, as imunidades e a Zona Franca. Exemplo: o bem antes isento passa a pagar um décimo da alíquota padrão, e um decreto não pode zerá-la.
A EC 132/2023 não alterou o II nem o IE. A importação, porém, passa a sujeitar-se ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo, e esses tributos não podem servir de adicional protecionista: na importação, apenas igualam a carga do produto estrangeiro à do similar nacional, e a proteção continua a cargo do II.
«a incidência do IBS e da CBS deve ter finalidade eminentemente niveladora»
Aprofundamento O IBS e a CBS na importação estão no capítulo 21. ir →
Treino para a oral
O IOF é um imposto ou quatro? Sob uma sigla, a Constituição reúne quatro bases: operações de crédito, de câmbio, de seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários18. O que as une é a função extrafiscal de regular a política monetária, cambial e de crédito. Exemplo: o governo eleva o IOF-câmbio para conter a saída de dólares.
CF, art. 153, caput, I, II, IV e V, e § 1º texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
«há no IOF um predomínio da função extrafiscal de regulação da política monetária, creditícia e fiscal»
O fato gerador de cada espécie é a efetivação da operação: a entrega do crédito ao tomador, a entrega da moeda no câmbio, a emissão da apólice ou o recebimento do prêmio no seguro, e a emissão, transmissão, pagamento ou resgate do título. Contribuinte é qualquer das partes, e a lei costuma pôr a instituição financeira como responsável19.
CTN, arts. 63 a 66 texto oficial ↗
Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável.
Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.
Art. 64. A base de cálculo do impôsto é:
I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários:
a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;
b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei;
c) no pagamento ou resgate, o preço.
Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
Art. 66. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
As alíquotas do IOF podem ser alteradas por ato do Executivo, nos limites da lei, e cobradas de imediato, sem anterioridade anual nem nonagesimal. A exceção à legalidade é só de alíquota: o CTN, que também deixava o Executivo mexer na base, não foi recebido nessa parte. Exemplo: um decreto pode subir a alíquota do IOF-crédito; não pode trocar o valor do empréstimo por outro critério de base.
«somente por meio de lei pode ser alterada a base de cálculo do IOF, nunca por ato do Executivo.»
CF, art. 150, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Harada denuncia o desvio da função: livre da anterioridade e com alíquotas mexidas por decreto, o IOF passou a suprir a falta momentânea de caixa do governo18. A crítica não muda a regra de prova, mas ajuda na discursiva sobre os limites da extrafiscalidade.
O IOF-crédito só alcança bancos? Não. O decreto regulamentar estende o imposto às operações de crédito entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física20, e o STF declarou constitucional a incidência sobre o mútuo entre particulares. Exemplo: a holding que empresta dinheiro à controlada, com juros e prazo, paga IOF.
STF, Tema 104 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
STF, Plenário, RE 590.186/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 9/10/2023 (repercussão geral, Tema 104).
«Só a lei complementar pode definir o fato gerador de impostos (art. 146, III, a, da CF). Daí a sua inconstitucionalidade.»
STF, Tema 102 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar.
STF, Plenário, RE 583.712/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 4/2/2016 (repercussão geral, Tema 102).
O limite do art. 153, V, também opera no sentido inverso. O saque da caderneta de poupança não é operação de crédito, câmbio ou seguro nem com título ou valor mobiliário, e o STF declarou inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que o tributava pelo IOF (RE 232.467, Plenário). A lei ordinária alcança o mútuo e a transmissão de ações porque cabem na moldura constitucional, não porque possa criar base nova. Exemplo: a quantia retirada da poupança não paga IOF; a que uma empresa empresta a outra, sim.
A imunidade dos partidos, dos sindicatos de trabalhadores e das entidades de educação e de assistência sem fins lucrativos alcança o IOF, inclusive o das aplicações financeiras. Exemplo: o rendimento do fundo em que o hospital filantrópico aplica as suas reservas não paga IOF. E o depósito judicial não é operação financeira.
STF, Tema 328 da repercussão geral○ precedente qualificado
A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
STF, Plenário, RE 611.510/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/4/2021 (repercussão geral, Tema 328).
Súmula 185 do STJ○
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
Redação a conferir no tribunal ○.
O ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial sujeita-se exclusivamente ao IOF, devido na operação de origem, com alíquota mínima de 1%; fica fora do ICMS. O ouro mercadoria, vendido como joia, segue o regime comum.
A exclusividade tem dupla face. Fora do ICMS, o ouro ativo financeiro paga o IOF uma única vez, na operação de origem; as negociações seguintes do mesmo ouro não pagam de novo, e o STF declarou inconstitucional a incidência sobre elas. O produto vai 30% ao Estado e 70% ao Município de origem (art. 153, § 5º, I e II). Exemplo: o ouro que entra no mercado financeiro paga IOF nessa primeira operação; a revenda posterior a um fundo de investimento, não.
STF, RE 225.272 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras devido na operação de origem, sendo inconstitucional qualquer incidência do mencionado tributo sobre as operações subseqüentes.
STF, Plenário, RE 225.272/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/10/1998.
CF, art. 153, § 5º texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Incide IOF?
| Operação | Incide? | Fonte |
|---|---|---|
| Empréstimo bancário | Sim | CTN, art. 63, I |
| Mútuo entre empresas do mesmo grupo, sem banco | Sim | STF, Tema 104 da repercussão geral○ |
| Transmissão de ações de companhia aberta | Sim | STF, Tema 102 da repercussão geral○ |
| Aplicação financeira de sindicato de trabalhadores | Não (imunidade) | STF, Tema 328 da repercussão geral○ |
| Depósito judicial | Não | Súmula 185 do STJ○ |
| Ouro ativo financeiro, na operação de origem | Só o IOF | CF, art. 153, § 5º |
Caso prático · O grupo e o dinheiro em caixa
Uma holding empresta recursos à controlada e ao sócio, com juros e prazo. Um sindicato de trabalhadores mantém valores em depósito judicial, numa ação em curso, e aplica o restante em fundo de renda fixa. A Receita exige IOF em todas as operações.
A pergunta: Em quais o IOF é devido?
Conclusão: Só os empréstimos da holding pagam IOF.
Aprofundamento Os requisitos da imunidade dos partidos, sindicatos e entidades estão no capítulo 5. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
O que torna rural um imóvel para o ITR: a localização ou o uso? A pergunta resume o imposto, que é federal e de vocação extrafiscal: a União o usa para desestimular o latifúndio improdutivo22. Por isso a Constituição o quer progressivo, poupa a pequena gleba e admite que o Município o cobre.
CF, art. 153, caput, VI, e § 4º, I a III texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
«A função precípua do ITR é extrafiscal na medida em que constitui instrumento federal de intervenção na propriedade privada (poder de polícia) utilizado para inibir a manutenção de latifúndios improdutivos.»
O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. A zona rural é residual: é o que a lei municipal não definiu como urbano. E o imposto é só territorial: alcança a terra, não as acessões23.
«O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano»
CTN, arts. 29 a 31; Lei 9.393/1996, arts. 1º, 2º, 10 e 11 texto oficial ↗
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
§ 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Imunidade Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) sob regime de servidão ambiental;
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.
§ 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT.
§ 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:
a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.
§ 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.
§ 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
§ 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:
I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;
II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Valor do Imposto Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
A destinação prevalece sobre a localização. O imóvel situado na zona urbana, mas comprovadamente usado em exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, paga ITR, e não IPTUSTJ, Tema 174 dos repetitivos○. Exemplo: a chácara produtiva que a expansão da cidade englobou continua a pagar o imposto federal.
Decreto-Lei 57/1966, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)
Até quando o proprietário paga o ITR do imóvel desapropriado? Enquanto mantém a posse ou a propriedade: o imposto incide até a imissão prévia do expropriante na posse ou até a transferência do domínio23. Daí em diante falta ao antigo dono a disponibilidade econômica da terra, que é o que o imposto tributa. Exemplo: a fazenda desapropriada para reforma agrária, com imissão na posse em março, deve o ITR daquele ano, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro, mas não o dos exercícios seguintes.
A base é o valor da terra nua tributável: excluem-se construções, benfeitorias, culturas, pastagens e florestas plantadas, e a área tributável não inclui a preservação permanente nem a reserva legal. As alíquotas, de 0,03% a 20%, são inversamente proporcionais ao grau de utilização25. Exemplo: a fazenda produtiva paga alíquota menor que a improdutiva de mesmo tamanho.
Mazza, sobre a base do ITR:
«A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (VTNT)»
A pequena gleba imune tem até 100 hectares na Amazônia Ocidental e no Pantanal, até 50 no Polígono das Secas e na Amazônia Oriental e até 30 nas demais regiões, desde que o proprietário a explore e não tenha outro imóvel. Quanto à reserva legal, um agravo regimental de 2013 (AgRg no REsp 1.243.685/PR) condicionou a exclusão à averbação prévia; não é precedente qualificado e deve ser lido à luz do Código Florestal de 2012.
O Código Florestal de 2012 mudou o registro da reserva legal: ela se inscreve no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e essa inscrição desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º). A leitura da casa é que a exigência de averbação prévia para excluir a reserva da área tributável, firmada sob o regime anterior, deve ser conferida diante da inscrição no CAR, que a lei pôs no lugar da averbação. Na prova, convém dizer em que regime ocorreu o fato gerador.
O Município pode cobrar o ITR? Não como titular da competência, que é da União e indelegável, mas como sujeito ativo: a lei lhe transfere a capacidade tributária ativa de fiscalizar e cobrar. O optante fica com todo o produto e não pode reduzir o imposto nem conceder renúncia; sem a opção, recebe metade do arrecadado com os imóveis nele situados.
«Se optar por fazer a fiscalização e cobrança do ITR, passará a ser o destinatário de 100% do seu produto.»
CF, art. 158, II texto oficial ↗
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
IV - 25% (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
O Município e o ITR
| Sem a opção | Com a opção | |
|---|---|---|
| Quem fiscaliza e cobra | A União | O Município |
| Parte do Município no produto | 50% | 100% |
| Pode reduzir o imposto ou dar isenção? | Não (não tem competência) | Não (vedação expressa de renúncia) |
| Quem legisla sobre o imposto | A União | A União |
Caso prático · O desconto do Município optante
Um Município firmou a opção para fiscalizar e cobrar o ITR. No ano seguinte, lei municipal concede 30% de desconto aos produtores que pagarem em dia e isenta as propriedades de até 40 hectares.
A pergunta: A lei municipal é válida?
Conclusão: A lei municipal é inválida; o Município arrecada o ITR nos termos da lei federal e fica com todo o produto.
Aprofundamento A diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa está no capítulo 2. ir →
Aprofundamento O conflito entre ITR e IPTU pelo critério da destinação volta no IPTU, no capítulo 18. ir →
Treino para a oral
CF, art. 153, caput, III, e § 2º, I texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 43, caput, I e II, e § 1º texto oficial ↗
Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 44 texto oficial ↗
Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
DL 1.598/1977, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.
§ 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:
a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;
b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.
§ 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício:
a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;
b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real;
c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.
§ 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.
§ 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:
a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou
b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.
§ 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º.
§ 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.506/1964, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.
§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.
§ 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial.
§ 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa.
§ 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar:
a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;
b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação.
§ 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros.
§ 7º Incluem-se, entre os pagamentos de que trata o § 5º, as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas emprêsas, com viagens para o exterior, equipando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, art. 177 texto oficial ↗
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
I – (revogado);
II – (revogado).
§ 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.
§ 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
§ 6º As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
§ 7º (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.316/1996, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.430/1996, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.
§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:
I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;
II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.
§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.
§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
MP 2.158-35/2001, art. 74 texto oficial ↗
Art. 74 (Revogado.)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 153, caput, IV, e § 3º, I a IV texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 153, caput, I, II, IV e V, e § 1º texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 46 e 51 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 46 dá o fato gerador e o conceito de industrialização; o art. 51, o contribuinte e a autonomia de cada estabelecimento, que decide a transferência entre filiais.
Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
Art. 51. Contribuinte do impôsto é:
I - o importador ou quem a lei a êle equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 126, caput e III, a (EC 132/2023) texto oficial ↗
Art. 126. A partir de 2027:
I - serão cobrados:
a) a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal;
b) o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal;
II - serão extintas as contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239, todos da Constituição Federal, desde que instituída a contribuição referida na alínea "a" do inciso I;
III - o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal:
a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e
b) não incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 153, caput, VIII, e § 6º (EC 132/2023) texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 19 a 28; DL 37/1966, arts. 1º e 23 texto oficial ↗
Por que juntos: O CTN dá a regra geral dos dois impostos; o DL 37/1966 fixa o momento do fato gerador do II no registro da declaração de importação.
Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.
Art. 20. A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.
Art. 24. A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.
Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
DL 1.578/1977, arts. 1º a 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos formam o regime do IE: fato gerador, base, alíquota com o teto de alteração e contribuinte.
Art.1º - O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional.
§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.
§ 3º O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto.
Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
§ 1º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal.
§ 2º Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo.
§ 3º Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições.
Art. 3º A alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Parágrafo único. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo.
Art. 4º - O pagamento do imposto será realizado na forma e no momento fixados pelo Ministro da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do produto a ser exportado.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria exportada, observadas normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 5º - O contribuinte do imposto é o exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 63 a 66 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam a regra-matriz do IOF no CTN: fato gerador, base, alteração pelo Executivo e contribuinte.
Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável.
Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.
Art. 64. A base de cálculo do impôsto é:
I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários:
a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;
b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei;
c) no pagamento ou resgate, o preço.
Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
Art. 66. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 153, § 5º texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 153, caput, VI, e § 4º, I a III texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 158, II texto oficial ↗
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
IV - 25% (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, arts. 29 a 31; Lei 9.393/1996, arts. 1º, 2º, 10 e 11 texto oficial ↗
Por que juntos: O CTN dá o fato gerador e o contribuinte; a Lei 9.393/1996, a data do fato gerador, a pequena gleba, o lançamento e a base.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
§ 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Imunidade Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) sob regime de servidão ambiental;
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.
§ 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT.
§ 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:
a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.
§ 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.
§ 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
§ 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:
I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;
II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Valor do Imposto Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 57/1966, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.250/1995 na redação da Lei 15.270/2025 (art. 2º): redução do imposto e tributação mínima texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º da Lei 15.270/2025 reescreve, de uma vez, os artigos da Lei 9.250/1995 que formam o novo IRPF: a redução mensal (art. 3º-A) e anual (art. 11-A), a retenção sobre dividendos (art. 6º-A) e a tributação mínima com o seu redutor (arts. 16-A e 16-B).
Art. 2º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de acordo com a seguinte tabela: Tabela de redução do imposto mensal RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE MENSAL REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA até R$ 5.000,00 até R$ 312,89 (de modo que o imposto devido seja zero) de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.350,00)
§ 1º O valor da redução de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor do imposto determinado de acordo com a tabela progressiva mensal e com o disposto no art. 4º desta Lei.
§ 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal superior a R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) não terão redução no imposto devido.
§ 3º A redução do imposto de que trata este artigo também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário a que se refere o inciso VIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.” “CAPÍTULO II-A DA TRIBUTAÇÃO MENSAL DE ALTAS RENDAS Art. 6º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.
§ 1º São vedadas quaisquer deduções da base de cálculo.
§ 2º Caso haja mais de 1 (um) pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos no mesmo mês, realizado por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, o valor retido na fonte referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas deve ser recalculado de modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no mês.
§ 3º Não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que trata este artigo os lucros e dividendos:
I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
II - cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
III - exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.” “Art. 10...................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................
IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário de 2025; e
X - R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) a partir do ano-calendário de 2026. ..................................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 11-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, será concedida redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas anual, apurado sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de acordo com a seguinte tabela: Tabela de redução do ajuste anual RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA até R$ 60.000,00 até R$ 2.694,15 (de modo que o imposto devido seja zero) de R$ 60.000,01 até R$ 88.200,00 R$ 8.429,73 - (0,095575 x rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual) (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 88.200,00)
§ 1º O valor da redução de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor do imposto de renda anual calculado de acordo com a tabela progressiva anual vigente no ano-calendário.
§ 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual superiores a R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) não terão redução no imposto devido.” “Art. 12. Do imposto apurado conforme a tabela progressiva anual, poderão ser deduzidos: ..................................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 13. A soma dos montantes determinados na forma prevista nos arts. 12 e 16-A desta Lei constituirá, na declaração de ajuste anual, se positiva, saldo do imposto a pagar e, se negativa, valor a ser restituído. ..................................................................................................................................................... ” (NR) “CAPÍTULO III-A DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DE ALTAS RENDAS Art. 16-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita à tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, nos termos deste artigo.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados, na definição da base de cálculo da tributação mínima, o resultado da atividade rural, apurado na forma dos arts. 4º, 5º e 14 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, e os rendimentos recebidos no ano-calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, deduzindo-se, exclusivamente:
I - os ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil;
II - os rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que o contribuinte não tenha optado pelo ajuste anual de que trata o § 5º do referido artigo;
III - os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança;
IV - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança;
V - a remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários:
a) Letra Hipotecária, de que trata a Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988;
b) Letra de Crédito Imobiliário (LCI), de que tratam os arts. 12 a 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
c) Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
d) Letra Imobiliária Garantida (LIG), de que trata o art. 63 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;
e) Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), de que trata a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024;
f) títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
g) fundos de investimento de que trata o art. 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, que estabeleçam em seu regulamento a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata a alínea “f” deste inciso em montante não inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de referência do fundo;
h) fundos de investimento de que trata o art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007;
i) os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
j) os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
VI - a remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários, de que tratam os arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:
a) Certificado de Depósito Agropecuário (CDA);
b) Warrant Agropecuário (WA);
c) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA);
d) Letra de Crédito do Agronegócio (LCA);
e) Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA);
VII - a remuneração produzida por Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, de que trata a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, desde que negociada no mercado financeiro;
VIII - a parcela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas isenta relativa à atividade rural;
IX - os valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais, inclusive corporais, ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
X - os rendimentos isentos de que tratam os incisos XIV e XXI do caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
XI - os rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do Imposto sobre a Renda, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias;
XII - os lucros e dividendos:
a) relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
b) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão societário competente para tal deliberação;
c) desde que o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega: 1. ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e 2. observe os termos previstos no ato de aprovação realizado até 31 de dezembro de 2025.
§ 2º A alíquota da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será fixada com base nos rendimentos apurados nos termos do § 1º deste artigo, observado o seguinte:
I - para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota será de 10% (dez por cento); e
II - para rendimentos superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e inferiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota crescerá linearmente de 0 (zero) a 10% (dez por cento), conforme a seguinte fórmula: Alíquota % = (REND/60.000) - 10, em que: REND = rendimentos apurados na forma prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º O valor devido da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será apurado a partir da multiplicação da alíquota pela base de cálculo, com a dedução:
I - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido na declaração de ajuste anual, calculado nos termos do art. 12 desta Lei;
II - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas retido exclusivamente na fonte incidente sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo da tributação mínima do imposto;
III - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas apurado com fundamento nos arts. 1º a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
IV - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas pago definitivamente referente aos rendimentos computados na base de cálculo da tributação mínima do imposto e não considerado nos incisos I, II e III deste parágrafo; e
V - do redutor apurado nos termos do art. 16-B desta Lei.
§ 4º Caso o valor apurado nos termos do § 3º deste artigo seja negativo, o valor devido a título de tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será 0 (zero).
§ 5º Do valor apurado na forma prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo será deduzido o montante do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas na fonte antecipado nos termos do art. 6º-A desta Lei.
§ 6º O resultado obtido nos termos do § 5º deste artigo será adicionado ao saldo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a pagar ou a restituir, apurado na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 12 desta Lei.
§ 7º No caso da atividade exercida pelos titulares dos serviços notariais e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal, serão excluídos da base de cálculo da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os repasses obrigatórios efetuados previstos em lei, incidentes sobre os emolumentos.” “Art. 16-B. Caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva da tributação mínima do imposto de renda aplicável à pessoa física beneficiária ultrapassa a soma das alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será concedido redutor da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas calculado sobre os referidos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por cada pessoa jurídica à pessoa física sujeita ao pagamento da tributação mínima do imposto de que trata o art. 16-A desta Lei.
§ 1º A soma das alíquotas nominais a serem consideradas para fins do limite previsto no caput deste artigo correspondem a:
I - 34% (trinta e quatro por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas não alcançadas pelo disposto nos incisos II e III deste parágrafo;
II - 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e por aquelas referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e
III - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
§ 2º O valor do redutor de que trata este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da multiplicação do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues à pessoa física pela pessoa jurídica pela diferença entre:
I - a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva da tributação mínima do imposto de renda aplicável à pessoa física beneficiária; e
II - o percentual previsto nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica, a razão observada, no exercício a que se referem os lucros e dividendos distribuídos, entre:
a) o valor devido do imposto de renda e da CSLL da pessoa jurídica; e
b) o lucro contábil da pessoa jurídica;
II - alíquota efetiva da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a razão entre:
a) o acréscimo do valor devido da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, antes da redução de que trata este artigo, resultante da inclusão dos lucros e dividendos na base de cálculo da tributação mínima do imposto; e
b) o montante dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa física no ano-calendário; e
III - lucro contábil da pessoa jurídica: o resultado do exercício antes dos tributos sobre a renda e das respectivas provisões.
§ 4º A concessão do redutor de que trata este artigo fica condicionada à apresentação de demonstrações financeiras da pessoa jurídica, elaboradas de acordo com a legislação societária e com as normas contábeis em vigor, na forma de regulamento.
§ 5º O cálculo da alíquota efetiva e do imposto devido pela pessoa jurídica poderá ser realizado com base nas demonstrações financeiras consolidadas da fonte pagadora, na forma de regulamento.
§ 6º As empresas não sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real poderão optar por cálculo simplificado do lucro contábil, o qual corresponderá ao valor do faturamento com a dedução das seguintes despesas:
I - folha de salários, remuneração de administradores e gerentes e respectivos encargos legais;
II - preço de aquisição das mercadorias destinadas à venda, no caso de atividade comercial;
III - matéria-prima agregada ao produto industrializado e material de embalagem, no caso de atividade industrial;
IV - aluguéis de imóveis necessários à operação da empresa, desde que tenha havido retenção e recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora quando a legislação o exigir;
V - juros sobre financiamentos necessários à operação da empresa, desde que concedidos por instituição financeira ou outra entidade autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
VI - depreciação de equipamentos necessários à operação da empresa, no caso de atividade industrial, observada a regulamentação sobre depreciação a que se sujeitam as pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro real.
§ 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá fornecer os dados a que se refere este artigo e calcular o valor do redutor na declaração pré-preenchida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras dos lucros e dividendos.
§ 8º O valor das bolsas concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, será considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas que aderiram ao programa, nos termos de regulamento.”
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.249/1995 na redação da Lei 15.270/2025 (art. 3º): dividendos texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º da Lei 15.270/2025 altera o art. 10 da Lei 9.249/1995, que isenta os dividendos, e acrescenta o art. 10-A, o crédito do beneficiário no exterior: são a outra face da tributação dos dividendos.
Art. 3º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País, observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. .............................................................................................................................................................
§ 4º Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10% (dez por cento).
§ 5º Não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do caput deste artigo, os lucros e dividendos:
I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025:
a) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
b) sejam exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação;
II - pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a:
a) governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
b) fundos soberanos, conforme definidos no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; e
c) entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.” (NR) “Art. 10-A. Caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil distribuidora dos lucros e dividendos com a alíquota prevista no § 4º do art. 10 desta Lei ultrapassa a soma das alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será concedido, por opção do beneficiário residente ou domiciliado no exterior, crédito calculado sobre o montante de lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos que tenham sido tributados com fundamento no § 4º do art. 10 desta Lei.
§ 1º O valor do crédito de que trata este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da multiplicação do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica pela diferença entre:
I - a alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica, apurada nos termos do art. 16-B da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais; e
II - o percentual previsto nos incisos I, II e III do § 1º do art. 16-B da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará o modo pelo qual será formalizada a opção referida no caput deste artigo, bem como a maneira pela qual o residente ou o domiciliado no exterior pleiteará, em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados de cada exercício, o crédito de que trata este artigo.”
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 224/2025, art. 8º (Lei 9.249/1995, art. 9º, § 2º) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 8º da LC 224/2025 dá nova redação ao § 2º do art. 9º da Lei 9.249/1995, o dos juros sobre capital próprio: a letra do artigo que altera traz a do artigo alterado.
Art. 8º O § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º...................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. ..................................................................................................................................................... ” (NR)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 498 do STJ○ | Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. | STJ. Súmula. Aprovada em 8/8/2012 — Informativo STJ 501. |
| Súmula 386 do STJ○ | São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. | STJ. Súmula. Aprovada em 26/8/2009 — Informativo STJ 404. |
| Súmula 463 do STJ○ | Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. | STJ. Súmula. Aprovada em 25/8/2010 — Informativo STJ 444. |
| STJ, Tema 424 dos repetitivos○ | Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/8/2010 (recurso repetitivo, Tema 424). |
| STF, Tema 962 da repercussão geral○ | É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. | STF, Plenário, RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/9/2021 (repercussão geral, Tema 962); embargos de declaração julgados em 2/5/2022. |
| STF, Tema 75 da repercussão geral○ | É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. | STF, Plenário, RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9/5/2013 (repercussão geral, Tema 75). |
| STF, Tema 842 da repercussão geral○ | O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. | STF, Plenário, RE 855.649/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 30/4/2021 (repercussão geral, Tema 842). |
| STF, ADI 2.588○ | O art. 74 da MP 2.158-35/2001 não se aplica às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, aplica-se às controladoras de pessoas jurídicas sediadas em paraísos fiscais, e seu parágrafo único é inconstitucional quanto aos lucros apurados até 31/12/2001. | STF, Plenário, ADI 2.588/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10/4/2013. |
| STF, Tema 537 da repercussão geral○ | O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001. | STF, Plenário, RE 611.586/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 10/4/2013 (repercussão geral, Tema 537). |
| STF, Tema 168 da repercussão geral○ | É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. | STF, Plenário, RE 592.396/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 3/12/2015 (repercussão geral, Tema 168). |
| STJ, Tema 1.182 dos repetitivos○ | 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26/4/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.182). |
| STF, Tema 844 da repercussão geral○ | O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. | STF, Plenário, RE 398.365/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/8/2015 (repercussão geral, Tema 844). |
| STF, Tema 322 da repercussão geral○ | Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. | STF, Plenário, RE 592.891/SP, Rel. Min. Rosa Weber, e RE 596.614/SP, red. do acórdão Min. Edson Fachin, j. 24 e 25/4/2019 (repercussão geral, Tema 322). |
| Súmula 411 do STJ○ | É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. | STJ. Súmula. Aprovada em 25/11/2009 — Informativo STJ 417. |
| STJ, Tema 912 dos repetitivos○ | Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. | STJ, EREsp 1.403.532/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, red. do acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/10/2015 (recurso repetitivo, Tema 912). |
| STF, Tema 906 da repercussão geral○ | É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. | STF, Plenário, RE 946.648/SC, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 24/8/2020 (repercussão geral, Tema 906). |
| STF, Tema 643 da repercussão geral○ | Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. | STF, Plenário, RE 723.651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 3 e 4/2/2016 (repercussão geral, Tema 643). |
| STF, Tema 53 da repercussão geral○ | É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação. | STF, Plenário, RE 570.680, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/10/2009 (repercussão geral, Tema 53). |
| STJ, Tema 1.014 dos repetitivos○ | Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.799.306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, red. do acórdão Min. Francisco Falcão, j. 11/3/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.014). |
| STF, Tema 104 da repercussão geral○ | É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. | STF, Plenário, RE 590.186/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 9/10/2023 (repercussão geral, Tema 104). |
| STF, Tema 102 da repercussão geral○ | É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar. | STF, Plenário, RE 583.712/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 4/2/2016 (repercussão geral, Tema 102). |
| STF, Tema 328 da repercussão geral○ | A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. | STF, Plenário, RE 611.510/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/4/2021 (repercussão geral, Tema 328). |
| STJ, Tema 174 dos repetitivos○ | Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/8/2009 (recurso repetitivo, Tema 174). |
| Súmula 185 do STJ○ | Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. | STJ, Primeira Seção, Súmula 185, j. 12/3/1997, DJ 31/3/1997. |
| STJ, Tema 878 dos repetitivos (REsp 1.470.443) | 1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes; 3) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.470.443/PR (Tema 878 dos repetitivos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/8/2021. |
| STF, Tema 808 da repercussão geral (RE 855.091) | “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. | STF, Plenário, RE 855.091/RS (Tema 808 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13/3/2021. |
| STF, Tema 368 da repercussão geral (RE 614.406) | O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. | STF, Plenário, RE 614.406/RS (Tema 368 da repercussão geral), Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23/10/2014. |
| STF, ADI 5.422 | É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia. | STF, Plenário, ADI 5.422/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/6/2022. |
| STJ, REsp 1.459.779 | Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. | STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.459.779/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/4/2015. |
| STJ, Tema 1.037 dos repetitivos (REsp 1.814.919) | Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei n. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.814.919/DF (Tema 1.037 dos repetitivos), Rel. Min. Og Fernandes, j. 24/6/2020. |
| STJ, Tema 1.319 dos repetitivos (REsp 2.162.629) | É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.162.629/PR (Tema 1.319 dos repetitivos), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/11/2025. |
| STJ, Tema 1.312 dos repetitivos (REsp 2.151.903) | As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.151.903/RS (Tema 1.312 dos repetitivos), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11/3/2026. |
| STJ, Tema 1.160 dos repetitivos (REsp 1.986.304) | O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.986.304/RS (Tema 1.160 dos repetitivos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/3/2023. |
| STF, Tema 324 da repercussão geral (RE 602.917) | "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI". | STF, Plenário, RE 602.917/RS (Tema 324 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber, j. 21/10/2020. |
| STF, ADI 7.135 | É constitucional — e não fere o princípio da não cumulatividade (CF/1988, art. 153, § 3º, II) — lei que confere o benefício do creditamento do IPI, nas operações submetidas ao regime de suspensão, exclusivamente ao estabelecimento industrial remetente, isto é, ao fabricante dos insumos. | STF, Plenário, ADI 7.135/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/8/2025. |
| STF, ADPF 400 | Foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 — e não desrespeitam os contornos constitucionais estabelecidos (arts. 146, III, a; e 153, I) — normas pré-constitucionais de decretos que, para fins de incidência do imposto de importação, consideram estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território nacional, após exportação definitiva. | STF, Plenário, ADPF 400/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 20/3/2026. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.402.138 | Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.402.138/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12/5/2020. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.517.492 | Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. | STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 8/11/2017, Informativo 618. |
| STJ, EREsp 734.403 | Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI. | STJ, Primeira Seção, EREsp 734.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 638 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STJ (2) ↗ |
| STF, RE 225.272 | O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras devido na operação de origem, sendo inconstitucional qualquer incidência do mencionado tributo sobre as operações subseqüentes. | STF, Plenário, RE 225.272/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/10/1998. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
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| Lucro de controlada no exterior | Lucro de coligada em país de tributação normal | A disponibilização ficta do art. 74 vale para a controlada, não para a coligada (ADI 2.588). | A brasileira que controla uma subsidiária num país de tributação favorecida paga IR sobre o lucro do balanço dela; a que tem participação relevante numa empresa alemã, sem controlá-la, só paga quando o lucro lhe for disponibilizado. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 77 |
| Dedutibilidade: despesa necessária, usual ou normal | Regime de caixa ou de competência | O regime diz quando reconhecer; a dedutibilidade diz o que se deduz. | O aluguel da fábrica é dedutível porque necessário à atividade; o regime de competência só diz que o aluguel de dezembro, pago em janeiro, entra no resultado de dezembro. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 66 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 67 |
| Depósito sem origem: ônus do titular | Ônus do Fisco | A presunção legal é constitucional (Tema 842). | A empresa intimada a explicar um crédito de 200 mil, que não apresenta contrato nem nota, paga o imposto; o Fisco não precisa provar de onde o dinheiro veio. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 70 |
| IPI na saída do importador para revenda | IPI na transferência ao estabelecimento do mesmo contribuinte | A primeira é constitucional (Tema 906); a segunda foi afastada pela banca, por falta de operação. | O importador de celulares paga IPI no desembaraço e de novo ao vender o lote a uma loja; ao remetê-lo à própria filial, sem venda, a banca afastou a segunda cobrança. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 67 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 65 |
| Executivo altera alíquota do IOF | Executivo altera base do IOF | Só a alíquota escapa à legalidade estrita. | Um decreto pode subir a alíquota do IOF-câmbio dentro do teto legal, com efeito imediato; para mudar a base de cálculo, é preciso lei. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 68 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 65 |
| Selic da repetição: não tributável | CSLL: indedutível do lucro real | Tema 962 e Tema 75: a sentença do TRF1 acolhe um pedido e rejeita o outro. | A empresa que recebeu Selic na restituição não paga IRPJ nem CSLL sobre ela; a que pagou CSLL não abate esse valor do lucro real. | — |
| Selic recebida na repetição de indébito | Correção monetária das aplicações financeiras | A Selic recompõe o indébito e fica fora do IRPJ e da CSLL (Tema 962); a correção da aplicação é receita financeira e entra (Tema 1.160). | A empresa que recupera tributo pago a mais não tributa a Selic recebida; a que aplica o caixa em CDB tributa toda a variação da aplicação. | — |
| Juros de mora pelo atraso de remuneração | Juros de mora em geral | Os primeiros recompõem a perda do trabalhador (Tema 808 do STF); os demais são lucros cessantes, salvo os de verba alimentar ou de principal isento (Tema 878 do STJ). | Os juros das diferenças salariais pagas ao servidor não pagam imposto; os juros recebidos pela empresa na cobrança de uma duplicata, sim. | — |
| Redução mensal do IRPF (Lei 9.250/1995, art. 3º-A) | Tributação mínima anual (art. 16-A) | A redução baixa o imposto de quem ganha até R$ 7.350 por mês; a mínima eleva o de quem ganha mais de R$ 600 mil no ano. | O assalariado de R$ 4,5 mil não paga imposto; o sócio que vive de dividendos de R$ 1,5 milhão por ano paga até 10% sobre a renda global, salvo o redutor. | — |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 77
Uma sociedade empresária brasileira detém participação societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros. Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com fundamento em norma que considera tais valores como automaticamente disponibilizados ao investidor nacional. À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:
generalização indevida Admite a tributação de qualquer investida pelo simples balanço.
Correta segundo o gabarito: a ADI 2.588 afastou o art. 74 da coligada em país sem tributação favorecida e deixou aos casos concretos a controlada nesse país; a banca deu como compatível a hipótese da controlada, com a ressalva da irretroatividade (parágrafo único inconstitucional).
instituto vizinho Estende a disponibilização ficta às coligadas, hipótese afastada pela ADI 2.588.
instituto vizinho Para a coligada em país de tributação normal, o art. 74 não se aplica.
generalização indevida Ignora a distinção entre controlada e coligada.
Gabarito definitivo: B. ADI 2.588 STF, ADI 2.588○ e Tema 537 do STF, Tema 537 da repercussão geral○. A banca deu como compatível a hipótese da controlada em país sem tributação favorecida, que a ADI deixou aos casos concretos (RE 541.090); o inteiro teor desse recurso não está nas fontes lidas.
Tópico: 1. Imposto sobre a renda
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 66
Indique a conclusão CORRETA. A despesa operacional, para ser dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, deve ser:
instituto vizinho Confunde dedutibilidade com regime de reconhecimento.
Correta: é a regra do art. 47 da Lei 4.506/1964; a despesa operacional dedutível é a necessária, usual ou normal na atividade da empresa.
instituto vizinho Mesma confusão, com o regime de caixa.
generalização indevida Não existe autorização prévia do Fisco.
Gabarito definitivo: B. Lei 4.506/1964, art. 47 Lei 4.506/1964, art. 47.
Tópico: 1. Imposto sobre a renda
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 67
Indique a conclusão CORRETA. A receita de venda de mercadoria por pessoa jurídica tributada pelo lucro real deve ser oferecida à tributação no período-base em que:
instituto vizinho No lucro real vigora o regime de competência.
generalização indevida O destino do preço é irrelevante para o reconhecimento.
generalização indevida Elege evento sem relevância para a receita.
Correta: no lucro real a receita segue o regime de competência, e a venda se reconhece no período da tradição da mercadoria, recebido ou não o preço.
Gabarito definitivo: D. Regime de competência Lei 6.404/1976, art. 177.
Tópico: 1. Imposto sobre a renda
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 70
A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos valores. A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento. Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A presunção está na lei (Lei 9.430/1996, art. 42), declarada constitucional.
inversão de regra e exceção A lei põe o ônus sobre o titular da conta.
generalização indevida O Tema 842 validou a presunção legal.
generalização indevida Nega a presunção legal de omissão de receita.
Correta: é a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, validada no Tema 842; intimado, o titular tem de comprovar a origem dos depósitos.
Gabarito definitivo: E. Tema 842 do STF, Tema 842 da repercussão geral○.
Tópico: 1. Imposto sobre a renda
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 75
O imóvel de João foi objeto de desapropriação pelo poder público. Em razão do procedimento expropriatório, João recebeu indenização fixada judicialmente. À luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do imposto de renda, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:
generalização indevida A forma do pagamento não muda a natureza indenizatória da verba.
quantitativo Nem a diferença sobre o custo de aquisição é tributada: não há acréscimo patrimonial.
generalização indevida A não incidência vale em todas as modalidades de desapropriação.
Correta: a indenização repõe o bem perdido e não é renda.
instituto vizinho A desapropriação não é alienação voluntária nem acréscimo patrimonial.
Gabarito definitivo: D. Para o STJ, a indenização de desapropriação, em qualquer modalidade, não representa acréscimo patrimonial e não sofre imposto de renda.
Tópico: 1. Imposto sobre a renda
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 79
Josué recebe pensão por morte de sua esposa Marília desde 2015, no valor atual de R$ 6.000,00, sendo que, em 2022, descobriu ser cardiopata grave. Trabalha como comentarista esportivo num canal no YouTube, onde faz suas participações da sua casa, ganhando um valor bem superior ao que ganharia se fosse aposentado. Marília recebia sua aposentadoria do INSS como trabalhadora da iniciativa privada. Quanto à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e à contribuição previdenciária dos valores recebidos por Josué, é correto afirmar que:
Correta: tributa-se o trabalho; a pensão é isenta do imposto e imune à contribuição (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CF, art. 195, II).
generalização indevida A isenção da pensão não se perde porque o pensionista trabalha; e a pensão é imune, não isenta, de contribuição.
instituto vizinho Na pensão do regime geral, a contribuição não incide por imunidade, não por isenção.
generalização indevida O salário do portador em atividade não é isento (STJ, Tema 1.037).
generalização indevida A pensão continua isenta do imposto mesmo que o pensionista trabalhe.
Gabarito definitivo: A. A isenção por moléstia grave alcança a pensão, não a remuneração da atividade (Tema 1.037 do STJ); a pensão do regime geral é imune à contribuição (CF, art. 195, II).
Tópico: 1. Imposto sobre a renda
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 67
A União ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Ômega, objetivando a cobrança judicial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o desembaraço aduaneiro de bem industrializado e sobre a saída do respectivo produto do estabelecimento importador para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Após a citação da executada, e garantida integralmente a execução, a sociedade empresária Ômega opôs embargos à execução fiscal, postulando a desconstituição das exações tributárias. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgar o pedido formulado nos aludidos embargos:
generalização indevida A segunda saída não é revenda: é transferência sem mudança de titularidade.
generalização indevida O IPI incide no desembaraço independentemente de industrialização interna.
Correta segundo o gabarito: o IPI do desembaraço é devido (Tema 906), mas a saída para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade nem onerosidade, não atrai a segunda incidência.
generalização indevida Estende o Tema 906 à transferência entre estabelecimentos.
vigência Tese vencida no Tema 906 do STF.
Gabarito definitivo: C. Temas 906 do STF e 912 do STJ STF, Tema 906 da repercussão geral○; o precedente específico da transferência não está nas fontes lidas.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 65
Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
generalização indevida O Tema 988 do STF alcança o estrangeiro que demonstre hipossuficiência, sem exigir os pressupostos do visto humanitário.
Correta: reproduz a tese do Tema 906 do STF.
generalização indevida A exceção alcança só as alíquotas; a base exige lei.
instituto vizinho O tratado firmado pela República não é isenção heterônoma.
deslocamento de competência Distrator de outro tema, com erro de alcance; a correta é a do Tema 906.
Gabarito definitivo: B. Tema 906 do STF, Tema 906 da repercussão geral○.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 67
Duas sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, cujo objeto social é distinto do de instituições financeiras, celebraram contrato de mútuo oneroso, pelo qual uma delas disponibilizou recursos financeiros à outra, com prazo certo para restituição e incidência de juros remuneratórios. À luz da Constituição e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta quanto à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nessa hipótese.
generalização indevida O Tema 104 não restringe o imposto às instituições financeiras.
generalização indevida A tese não exige habitualidade.
generalização indevida A tese alcança também o mútuo com pessoa física.
Correta: é a tese do Tema 104; o mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras está no âmbito do IOF-crédito.
instituto vizinho O mútuo já se compreende no art. 153, V; não há ampliação.
Gabarito definitivo: D. Tema 104 do STF, Tema 104 da repercussão geral○.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 68
Indique a conclusão CORRETA. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF):
generalização indevida O IOF alcança o mútuo entre particulares (Tema 104).
Correta: o Executivo altera a alíquota do IOF nos limites da lei (art. 153, § 1º), e o imposto escapa às duas anterioridades (art. 150, § 1º).
instituto vizinho Confunde o IOF com tributo sobre movimentação financeira.
instituto vizinho Seletividade é do IPI e, facultativamente, do ICMS.
Gabarito definitivo: B. CF, arts. 153, § 1º, e 150, § 1º CF, art. 153, caput, I, II, IV e V, e § 1º.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.