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Tributário · Curso Togado · aula
Impostos da União, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, imposto sobre a renda somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 1 banca (FGV 3), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 2 de 9 provas (Comissão do tribunal 2 e FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Imposto sobre a renda | 3 | 3 | 2 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: jurisprudência 3 e lei 3. Na síntese do dossiê: o imposto de renda, da União, tem por fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou de proventos de qualquer natureza, isto é, acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), e é informado pela generalidade, pela universalidade e pela progressividade (CF, art. 153, § 2º, I). A base é o montante real, arbitrado ou presumido da renda (CTN, art. 44): na pessoa jurídica, lucro real, presumido ou arbitrado; no lucro real, a receita segue o regime de competência e só se deduzem as despesas necessárias, usuais e normais à atividade. Indenizações que apenas recompõem o patrimônio ficam fora; verbas remuneratórias, como o abono de permanência, incidem (Tema 424 do STJ). A banca federal cobra o lucro de controladas no exterior (ADI 2.588 e Tema 537), a presunção de omissão de receita por depósitos sem origem comprovada (Lei 9.430/1996, art. 42; Tema 842), a não incidência sobre a Selic da repetição de indébito (Tema 962), a indedutibilidade da CSLL (Tema 75) e o tratamento dos benefícios de ICMS no IRPJ e na CSLL (Tema 1.182).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| LC 160/2017, art. 10 | 4 |
| Lei 12.973/2014, art. 30 | 3 |
| CF, art. 195, II | 2 |
| CTN, art. 43 | 2 |
| Decreto-Lei 1.598/1977, art. 38, § 2º | 2 |
| CF, art. 150, § 6º | 1 |
| CF, art. 155, § 2º, XII, g | 1 |
| CF, art. 167-D | 1 |
| CF, art. 40, § 18 | 1 |
| CF, art. 40, § 21 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Tema 1.182 | 4 |
| STF, Tema 843 | 2 |
| STJ, EREsp 1.517.492 | 2 |
| STF, ADI 2.588 | 1 |
| STF, RE 541.090 | 1 |
| STF, Tema 317 | 1 |
| STF, Tema 75 | 1 |
| STF, Tema 842 | 1 |
| STF, Tema 962 | 1 |
| STJ, Tema 424 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Tributo de maior peso entre os federais, o imposto sobre a renda é informado por três critérios constitucionais: generalidade, universalidade e progressividade CF, art. 153, III, e § 2º, I○. Mazza os distingue: a generalidade alcança todas as pessoas; a progressividade gradua as alíquotas pela capacidade econômica; e «O critério da universalidade impõe o dever de o referido imposto incidir sobre qualquer espécie de renda ou provento.» (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.4.2 (PDF, p. 615)). O fato gerador é dado pelo CTN: «O art. 43 do CTN diz que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.» (Grilo, 6. ed., cap. 15, item 3, p. 253) CTN, arts. 43 e 44○.
Renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; proventos são os demais acréscimos patrimoniais (Grilo, 6. ed., cap. 15, item 3, p. 253). O que se tributa é a aquisição da riqueza nova, e não o seu consumo: a renda gasta no mesmo período não deixa de ter sido adquirida, e a incidência independe da origem, inclusive ilícita, e da denominação da verba.
Harada recusa a equiparação corrente entre disponibilidade econômica e regime de caixa e entre disponibilidade jurídica e regime de competência: «A disponibilidade econômica consiste no acréscimo patrimonial decorrente de uma situação de fato, ocorrendo no instante em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza esse efeito» (Harada, 27. ed., cap. 9, item 9.4.2 (PDF, p. 473)); a jurídica corresponde à situação jurídica definitivamente constituída, e o simples direito de crédito pode atrair o IOF, mas não o IR (Harada, 27. ed., cap. 9, item 9.4.2 (PDF, p. 473)).
O critério do acréscimo decide as verbas trabalhistas e civis. Para Grilo, «Nas indenizações não cabe incidência de Imposto de Renda, visto que não há acréscimo patrimonial.» (Grilo, 6. ed., cap. 15, item 3.3, p. 254); o que recompõe o patrimônio fica fora, o que o acresce entra (Grilo, 6. ed., cap. 15, item 3.3, p. 254). Por isso não incide IR sobre o dano moral STJ, Súmula 498, Primeira Seção○ nem sobre as férias proporcionais e o seu adicional STJ, Súmula 386○, mas incide sobre as horas extras, ainda que pagas por acordo coletivo STJ, Súmula 463○, e sobre o abono de permanência, de natureza remuneratória STJ, REsp 1.192.556 (Tema 424)○.
A mesma lógica explica o Tema 962: os juros Selic recebidos na repetição de indébito recompõem o que o contribuinte perdeu com o pagamento indevido, e o STF afastou deles o IRPJ e a CSLL STF, RE 1.063.187 (Tema 962)○.
Fora do IR, porque recompõe: dano moral (Súmula 498), férias proporcionais e o terço (Súmula 386), Selic da repetição de indébito no IRPJ e na CSLL (Tema 962). Dentro, porque acresce: horas extras, ainda que por acordo coletivo (Súmula 463), e abono de permanência (Tema 424).
Caso prático · As verbas da rescisão
Dispensado sem justa causa, um empregado recebe férias proporcionais com o terço constitucional e horas extras pagas por acordo coletivo. Meses depois, ganha em ação própria indenização por dano moral. A fonte pagadora retém o imposto de renda sobre tudo.
Conclusão: A retenção só vale sobre as horas extras; o restante pode ser restituído.
A base é o montante real, arbitrado ou presumido da renda CTN, arts. 43 e 44○: «A legislação brasileira prevê três formatos diferentes para composição da base de cálculo do IR: a) lucro real; b) lucro presumido; c) lucro arbitrado.» (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.4.7 (PDF, p. 627)). O lucro real é o lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações DL 1.598/1977, art. 6º○; o presumido aplica percentuais legais sobre a receita, por opção do contribuinte dentro dos limites da lei; o arbitrado é a saída do Fisco quando a escrituração não merece fé.
No lucro real, a despesa operacional dedutível é a necessária à atividade, usual ou normal no tipo de operação da empresa Lei 4.506/1964, art. 47○, e o TRF3 pôs como distratores o regime de caixa, o de competência e uma inexistente autorização prévia do Fisco caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 66. A receita, por sua vez, segue o regime de competência: a venda de mercadoria entra no período da tradição ao comprador, recebido ou não o preço Lei 6.404/1976, art. 177○ caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 67.
Lucro real: lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações; despesa dedutível é a necessária, usual ou normal. Presumido: percentual legal sobre a receita, por opção. Arbitrado: saída do Fisco quando a escrita não merece fé. Receita pelo regime de competência; CSLL não se deduz (Tema 75).
A CSLL não é despesa dedutível do lucro real: o valor pago a título de contribuição não deixa de ser lucro do contribuinte, e a vedação legal não gera dupla tributação Lei 9.316/1996, art. 1º○ STF, RE 582.525 (Tema 75)○ (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.4.7 (PDF, p. 627)).
A sentença cível do TRF1 de 2023 juntou essa tese e a da Selic numa ação anulatória ajuizada antes da execução fiscal caiu na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 1: no mérito, acolhe-se o pedido quanto à Selic pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 7, valor 2 e rejeita-se o de deduzir a CSLL pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 8, valor 2; nas preliminares, a conexão com a execução não leva à reunião, porque a vara de execução fiscal tem competência absoluta pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 3, valor 1, a declaração da inexistência do débito é prejudicial externa da execução pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 4, valor 1, os pedidos declaratórios não são genéricos pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,5 e o juiz singular exerce o controle difuso, porque a reserva de plenário só alcança os tribunais pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 6, valor 1.
O espelho cobra ainda a ordem lógica das questões pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 1, valor 1, a percepção de que a tutela indeferida está preclusa pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 2, valor 0,5, a sucumbência recíproca pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 9, valor 0,5 e a linguagem pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 10, valor 0,5.
Os depósitos bancários cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprova presumem omissão de receita Lei 9.430/1996, art. 42○, e o STF declarou constitucional a presunção STF, RE 855.649 (Tema 842)○. O ônus da prova é do contribuinte; a FGV montou o caso da empresa de tecnologia autuada e pôs como distratores a ofensa à legalidade, a exigência de prova pelo Fisco e a falta de acréscimo comprovado caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 70.
Caso prático · Os depósitos sem origem
Intimada pela Receita, uma empresa não esclarece a origem de R$ 800 mil depositados em sua conta ao longo do ano. Autuada por omissão de receita, alega que cabe ao Fisco provar a renda e que depósito não é acréscimo patrimonial.
Conclusão: O lançamento se mantém, salvo prova documental da origem dos valores.
Os lucros de investidas no exterior foram objeto de uma decisão em quatro resultados. A MP 2.158-35/2001 considerava os lucros disponibilizados na data do balanço MP 2.158-35/2001, art. 74○. Harada transcreve a ementa da ADI 2.588, que fixou «A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida» (Harada, 27. ed., cap. 9, item 9.4.2 (PDF, pp. 477 e 478)): a regra não vale para coligadas em países de tributação normal, vale para controladas em paraísos fiscais, e o parágrafo único, que alcançava lucros até 2001, é inconstitucional STF, ADI 2.588○ STF, RE 611.586/PR (Tema 537)○ (Harada, 27. ed., cap. 9, item 9.4.2 (PDF, pp. 477 e 478)).
As hipóteses intermediárias ficaram para os casos concretos, como o RE 541.090 STF, RE 541.090○. A FGV cobrou em 2026 o recorte: a exigência só é compatível com a Constituição para os lucros de controlada, ressalvada a irretroatividade caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 77.
O IR observa a anterioridade anual, mas não a nonagesimal. Grilo lembra que «Sempre houve uma enorme crítica doutrinária sobre a violação à anterioridade anual, embora os Tribunais continuassem aplicando a Súmula n. 584 do STF.» (Grilo, 6. ed., cap. 15, item 3.6, p. 256), até o cancelamento da súmula em 2020; o STF já havia vedado a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota sobre o lucro de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base STF, RE 592.396 (Tema 168)○ (Grilo, 6. ed., cap. 15, item 3.6, p. 256).
Os benefícios fiscais de ICMS levaram a discussão federativa para o IRPJ e a CSLL. O crédito presumido de ICMS não integra essas bases, sob pena de a União tributar o que o Estado renunciou, como decidiu a Primeira Seção do STJ em embargos de divergência, sem tese repetitiva STJ, EREsp 1.517.492○; os demais benefícios (redução de base, de alíquota, isenção, diferimento) só se excluem se atendidos os requisitos legais, sem prova de que estimularam o empreendimento, mas com possibilidade de lançamento se o valor tiver destinação alheia STJ, REsp 1.945.110 (Tema 1.182)○.
A discursiva do TRF3 de 2025 explorou o contraste com o Tema 843 do STF, então sem mérito julgado, e pediu a distinção entre benefício e incentivo, entre subvenção de custeio e de investimento, o argumento federativo e a diferença de efeitos entre isenção e crédito presumido na cadeia do ICMS caiu na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 3 pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 5, valor 0,1 pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 12, valor 0,1 pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 14, valor 0,1. O espelho também cobrou as inovações da Lei 14.789/2023 sobre as subvenções para investimento, cuja disciplina não está nas obras lidas. A reforma do consumo não alterou o imposto de renda.
Caso prático · A indústria com dois benefícios de ICMS
Uma indústria goza de crédito presumido de ICMS e de redução da base de cálculo do imposto, concedidos pelo Estado. Nos fatos anteriores à Lei 14.789/2023, quer excluir os dois benefícios da base do IRPJ e da CSLL.
Conclusão: O crédito presumido sai; a redução de base, só com os requisitos.
○ 8 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 153, III, e § 2º, I ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, que será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do imposto de renda. · fonte oficial
CTN, arts. 43 e 44 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; a incidência independe da denominação, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção; a base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Proveniência: Síntese, a partir do dossiê do imposto de renda. · fonte oficial
DL 1.598/1977, art. 6º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do imposto de renda e de Mazza (2019), item 9.4.7. · fonte oficial
Lei 4.506/1964, art. 47 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do imposto de renda. · fonte oficial
Lei 6.404/1976, art. 177 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A escrituração da companhia observa os princípios de contabilidade geralmente aceitos e registra as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
Proveniência: Síntese, a partir da leitura da questão do TRF3 2018 no dossiê do imposto de renda; a letra deve ser conferida. · fonte oficial
Lei 9.316/1996, art. 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O valor da CSLL não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real nem de sua própria base de cálculo.
Proveniência: Síntese, a partir do dossiê do imposto de renda e de Mazza (2019), PDF, p. 628. · fonte oficial
Lei 9.430/1996, art. 42 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do imposto de renda. · fonte oficial
MP 2.158-35/2001, art. 74 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior consideram-se disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.
Proveniência: Síntese, a partir do dossiê do imposto de renda; o alcance foi limitado pela ADI 2.588 e pelo Tema 537. · fonte oficial
○ 13 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, RE 611.586/PR (Tema 537) ○ a conferir no tribunal
O art. 74 da MP 2.158-35/2001 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único quanto aos lucros apurados até 31/12/2001.
STF, RE 611.586/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 10/4/2013, repercussão geral, Tema 537. Origem: Dossiê do imposto de renda.
STJ, Súmula 498, Primeira Seção ○ a conferir no tribunal
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
STJ, Súmula 498, Primeira Seção Origem: Base do Togado, stj-sum-498.
STJ, Súmula 386 ○ a conferir no tribunal
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
STJ, Súmula 386 Origem: Base do Togado, stj-sum-386.
STJ, Súmula 463 ○ a conferir no tribunal
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
STJ, Súmula 463 Origem: Base do Togado, stj-sum-463.
STJ, REsp 1.192.556 (Tema 424) ○ a conferir no tribunal
Incide imposto de renda sobre o abono de permanência, por sua natureza remuneratória; o entendimento aplica-se sem modulação temporal.
STJ, REsp 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 25/8/2010, recurso repetitivo, Tema 424 Origem: Base do Togado, stj-rr-424.
STF, RE 1.063.187 (Tema 962) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário, com a modulação fixada nos embargos de declaração.
STF, RE 1.063.187/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24/9/2021, repercussão geral, Tema 962 Origem: Base do Togado, stf-rg-962.
STF, RE 582.525 (Tema 75) ○ a conferir no tribunal
É constitucional a proibição de deduzir o valor da CSLL na apuração do lucro real, base do IRPJ (Lei 9.316/1996, art. 1º).
STF, RE 582.525/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 9/5/2013, repercussão geral, Tema 75 Origem: Base do Togado, stf-rg-75.
STF, RE 855.649 (Tema 842) ○ a conferir no tribunal
O art. 42 da Lei 9.430/1996, que presume omissão de receita ou rendimento nos depósitos bancários cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprova, é constitucional.
STF, RE 855.649/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30/4/2021, repercussão geral, Tema 842 Origem: Base do Togado, stf-rg-842.
STF, ADI 2.588 ○ a conferir no tribunal
O art. 74 da MP 2.158-35/2001 não se aplica às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, aplica-se às controladoras de pessoas jurídicas sediadas em paraísos fiscais, e seu parágrafo único é inconstitucional quanto aos lucros apurados até 31/12/2001.
STF, ADI 2.588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 10/4/2013 Origem: Base do Togado.
STF, RE 541.090 ○ a conferir no tribunal
Julgamento conjunto com a ADI 2.588 sobre lucros de controladas no exterior; o catálogo registra a mesma tese do Tema 537.
STF, RE 541.090/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 10/4/2013 Origem: Base do Togado.
STF, RE 592.396 (Tema 168) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota sobre o lucro de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base.
STF, RE 592.396/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 3/12/2015, repercussão geral, Tema 168 Origem: Base do Togado, stf-rg-168.
STJ, EREsp 1.517.492 ○ a conferir no tribunal
O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de a União tributar valor de que o Estado abriu mão, em ofensa ao pacto federativo.
STJ, EREsp 1.517.492/PR, Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 8/11/2017 Origem: Base do Togado.
STJ, REsp 1.945.110 (Tema 1.182) ○ a conferir no tribunal
Os benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido (redução de base, de alíquota, isenção, diferimento) só se excluem das bases do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais (LC 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30), sem aplicação do EREsp 1.517.492; não se exige prova de que o benefício estimulou o empreendimento, mas o Fisco pode lançar se o valor teve destinação alheia.
STJ, REsp 1.945.110/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26/4/2023, recurso repetitivo, Tema 1.182 Origem: Base do Togado, stj-rr-1182.
A exposição traz 9 questões e 36 itens de espelho como marcas de incidência, em 73 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 66 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 67 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 1 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 70 | Presunções legais: depósitos sem origem e lucros no exterior, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 77 | Presunções legais: depósitos sem origem e lucros no exterior, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 3 | Anterioridade e benefícios de ICMS, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 75 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 79 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJCE (FGV, 2025), q. 2 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 7, valor 2 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 8, valor 2 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 3, valor 1 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 4, valor 1 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,5 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 6, valor 1 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 1, valor 1 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 2, valor 0,5 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 9, valor 0,5 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 10, valor 0,5 | A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 5, valor 0,1 | Anterioridade e benefícios de ICMS, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 12, valor 0,1 | Anterioridade e benefícios de ICMS, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 14, valor 0,1 | Anterioridade e benefícios de ICMS, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 1, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 3, valor 0,07 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 4, valor 0,03 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 6, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 8, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 9, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 10, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 11, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 13, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 15, valor 0,03 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 16, valor 0,02 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 17, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 18, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 19, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 20, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 21, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 22, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 23, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 24, valor 0,14 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 25, valor 0,06 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 26, valor 0,4 | Nas provas escritas |
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. ADI 2.588 e Tema 537 do STF, RE 611.586/PR (Tema 537)○. A aplicação às controladas em países de tributação normal decorre do RE 541.090, a conferir no inteiro teor. Lição: Presunções legais: depósitos sem origem e lucros no exterior.
Gabarito definitivo: B. Lei 4.506/1964, art. 47 Lei 4.506/1964, art. 47○. Lição: A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado.
Gabarito definitivo: D. Regime de competência Lei 6.404/1976, art. 177○. Lição: A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado.
Gabarito definitivo: E. Tema 842 do STF, RE 855.649 (Tema 842)○. Lição: Presunções legais: depósitos sem origem e lucros no exterior.
Gabarito definitivo: D. Para o STJ, a indenização de desapropriação, em qualquer modalidade, não representa acréscimo patrimonial e não sofre imposto de renda. Lição: Indenização e remuneração.
Gabarito definitivo: A. A isenção por moléstia grave alcança a pensão, não a remuneração da atividade (Tema 1.037 do STJ); a pensão do regime geral é imune à contribuição (CF, art. 195, II). Lição: A pessoa jurídica: lucro real, presumido e arbitrado.
A matéria não tem regra de sentença; a aula vincula por decisão própria 10 itens de espelho de 1 sentença, abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF1 · 2023 | federal | Decidir as questões na ordem lógica de subordinação: conexão, incompetência quanto às CDAs, inépcia, controle de constitucionalidade, mérito e sucumbência (três sequências admitidas). | 1,0 | S1 |
| TRF1 · 2023 | federal | Perceber que a tutela de urgência, indeferida sem agravo nem novo pedido, está preclusa e não pode ser concedida de ofício: a sentença nada decide sobre ela. | 0,5 | S2 |
| TRF1 · 2023 | federal | Reconhecer a conexão, mas negar a reunião: a vara de execução fiscal tem competência absoluta, e a anulatória, anterior à execução, não substitui os embargos. | 1,0 | S3 |
| TRF1 · 2023 | federal | Rejeitar a incompetência quanto às CDAs: declarar a situação tributária não é anulá-las; é prejudicial externa da execução, a comunicar à vara especializada. | 1,0 | S4 |
| TRF1 · 2023 | federal | Rejeitar a inépcia: os pedidos são declaratórios, admitidos em lei, e o de abstenção de cobrança é condenatório específico, não genérico. | 0,5 | S5 |
| TRF1 · 2023 | federal | Rejeitar a incompetência para o exame de constitucionalidade: no controle difuso o juiz singular decide incidentalmente; a reserva de plenário só alcança tribunais. | 1,0 | S6 |
| TRF1 · 2023 | federal | Acolher os pedidos sobre a Selic recebida na repetição de indébito: não incidem IRPJ e CSLL, com abstenção de cobrança pela União. | 2,0 | S7 |
| TRF1 · 2023 | federal | Rejeitar o pedido de deduzir a CSLL na apuração do lucro real: a vedação legal é constitucional. | 2,0 | S8 |
| TRF1 · 2023 | federal | Reconhecer a sucumbência recíproca: despesas proporcionais e honorários de cada parte sobre a parcela em que sucumbiu. | 0,5 | S9 |
| TRF1 · 2023 | federal | Usar corretamente a língua portuguesa. | 0,5 | S10 |
A resposta enfrenta as seis perguntas na ordem proposta, em linguagem técnica correta, legível e articulada, relacionando os conceitos entre si.
A sentença é redigida em linguagem técnica, clara e correta, com fundamentação adequada a cada tema enfrentado.
Na discursiva, a aula cita 26 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Distinguir propedeuticamente «benefício» e «incentivo» fiscal. | 0,05 | D1 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Relacionar a distinção com o direito positivo: CF, ADCT, LC 24/1975, LIA, LRF, LC 116/2003 e LC 160/2017. | 0,1 | D1 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Observar que o Tema 1.182 do STJ tratou do gênero «benefícios fiscais», sem distinguir a espécie «incentivos fiscais». | 0,07 | D2 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Registrar que o Tema 843 do STF, ainda sem mérito julgado, usou a expressão «incentivos fiscais» ao afetar a matéria. | 0,03 | D2 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Distinguir subvenção de custeio e subvenção para investimento. | 0,1 | D3 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Relacionar as subvenções com a Lei 4.320/1964, a Lei 4.506/1964 e a reserva de incentivos fiscais da Lei das S.A. | 0,05 | D3 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Explorar o regime das subvenções para investimento: DL 1.598/1977, Lei 12.973/2014 e LC 160/2017. | 0,05 | D4 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Expor as teses 2 e 3 do Tema 1.182: dispensa de prova do estímulo ao empreendimento, sem impedir o lançamento se o benefício tiver destino alheio. | 0,05 | D5 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Considerar as normas sobre receitas e subvenções na apuração do lucro real. | 0,05 | D4 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Citar as regras de apuração da base do IRPJ e da CSLL na Lei 8.981/1995 e na Lei 9.430/1996. | 0,05 | D4 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Explorar as inovações da Lei 14.789/2023 sobre as subvenções para investimento. | 0,1 | D4 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Considerar que o Fisco federal alcançaria valores de que o Fisco estadual decidiu abrir mão. | 0,1 | D6 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Registrar o alcance restrito do EREsp 1.517.492/PR, limitado aos créditos presumidos. | 0,05 | D6 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Sublinhar que a isenção não produz, na cadeia do ICMS, o mesmo efeito do crédito presumido. | 0,1 | D7 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Anotar que o crédito presumido repercute efetivamente nos cofres estaduais. | 0,03 | D7 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Expor a tese 1 do Tema 1.182: só se excluem os benefícios da base do IRPJ e da CSLL com os requisitos legais, sem aplicar o EREsp 1.517.492. | 0,02 | D5 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Registrar as características da não cumulatividade no sistema tributário brasileiro. | 0,05 | D7 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Discorrer sobre o «efeito de recuperação» ao longo da cadeia econômica plurifásica. | 0,1 | D7 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Qualificar a outorga de crédito presumido como efetivo dispêndio de valores pelo ente federado. | 0,05 | D7 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Observar o caráter das controvérsias: estatura constitucional ou natureza infraconstitucional. | 0,05 | D2 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Distinguir brevemente as competências do STF e do STJ desde a CF/1988 (desdobramento do RE e criação do STJ). | 0,05 | D8 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Delimitar os temas paradigmáticos tal como afetados pelo STJ e pelo STF. | 0,05 | D2 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Discorrer criticamente sobre «tema», «razão de decidir» e «tese» no regime de precedentes vinculantes. | 0,05 | D8 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Idioma oficial: padrão de linguagem, ortografia e gramática. | 0,14 | D9 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Caligrafia, na medida em que afeta a leitura e a compreensão. | 0,06 | D9 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 3 | federal | Capacidade de exposição: ordem, raciocínio, clareza, inter-relação de conceitos e coerência. | 0,4 | D9 |
Questão tratada por inteiro em outro capítulo do Curso; o roteiro abaixo reproduz os itens do espelho.
Parágrafos-modelo desta questão: D1, D2, D3, D4, D5, D6, D7 e D8.
Benefício fiscal é o gênero de toda desoneração que reduz o ônus do contribuinte; incentivo fiscal é a espécie vinculada a um comportamento que o Estado quer induzir, como a implantação ou a expansão de empreendimento. O direito positivo usa as expressões em vários diplomas: o art. 150, § 6º, e o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição, a LC 24/1975, art. 1º, o art. 14 da LC 101/2000 e o art. 10 da LC 160/2017. A distinção é relevante porque as consequências na apuração do lucro real dependem da natureza da desoneração.
O Tema 1.182 do STJ tratou do gênero benefícios fiscais de ICMS, sem distinguir a espécie incentivos; o Tema 843 do STF, afetado sob a expressão incentivos fiscais e ainda sem mérito à data da prova, versa sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do PIS e da Cofins. As controvérsias têm estatura distinta: a do STJ é infraconstitucional, a do STF, constitucional.
A subvenção de custeio destina-se a cobrir despesas operacionais do beneficiado e integra o resultado tributável; a subvenção para investimento vincula-se à implantação ou à expansão de empreendimento econômico (Lei 4.320/1964, art. 12, § 3º; Lei 4.506/1964, art. 44, IV) e, observados os requisitos legais e a constituição da reserva de incentivos fiscais (Lei 6.404/1976, art. 195-A), recebeu tratamento próprio na apuração do lucro real.
A exclusão das subvenções para investimento do lucro real esteve disciplinada no art. 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/1977 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e o art. 10 da LC 160/2017 equiparou a elas os incentivos de ICMS. A base do IRPJ e da CSLL observa ainda as regras da Lei 8.981/1995, art. 57, e da Lei 9.430/1996, art. 28. A Lei 14.789/2023 reformulou o regime a partir de 2024, e seus termos devem ser examinados no texto legal.
Pelo Tema 1.182, os benefícios de ICMS distintos do crédito presumido só se excluem das bases do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais (LC 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30), sem aplicação do EREsp 1.517.492; não se exige prova de que o benefício estimulou o empreendimento; e o Fisco pode lançar se os valores tiverem destinação alheia à reserva.
Tributar pelo IRPJ e pela CSLL o crédito presumido de ICMS faria a União alcançar valores de que o Estado decidiu abrir mão, em ofensa ao pacto federativo; foi o fundamento do EREsp 1.517.492, cujo alcance se restringe ao crédito presumido.
A isenção não produz, na cadeia não cumulativa do ICMS, o mesmo efeito do crédito presumido: pelo efeito de recuperação, o imposto dispensado numa etapa é recuperado nas seguintes, porque a isenção anula o crédito; o crédito presumido, ao contrário, representa efetivo dispêndio do ente federado, que entrega ao contribuinte valor que ingressaria nos seus cofres. Daí o critério de discrímen razoável para dar ao crédito presumido consequência própria.
Desde 1988, o recurso extraordinário cuida da questão constitucional e o especial, da infraconstitucional, de modo que o julgamento do Tema 843 do STF não resolve, por si, a exclusão dos benefícios das bases do IRPJ e da CSLL, decidida pelo STJ. O efeito vinculante decorre da tese e das razões de decidir, e não do enunciado do tema afetado.
Parágrafos-modelo desta questão: S1, S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8 e S9.
Examino as questões na ordem de subordinação lógica: a conexão e a pretendida reunião dos processos; a alegada incompetência para as certidões de dívida ativa; a inépcia da inicial; a competência para o controle incidental de constitucionalidade; o mérito; e a sucumbência.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido e não houve recurso nem renovação do pedido; a questão está preclusa e não comporta reexame de ofício nesta sentença.
Há conexão entre esta ação anulatória e a execução fiscal fundada nos mesmos créditos (CPC, art. 55, § 2º, I). A reunião, contudo, não é possível: a competência da vara especializada em execuções fiscais é absoluta e não se modifica pela conexão, e a ação anulatória, ajuizada antes da execução, não se converte em embargos. Rejeito o pedido de remessa.
Não há incompetência quanto às certidões de dívida ativa. Esta ação declara a situação jurídico-tributária da autora; não anula diretamente as certidões nem extingue a execução. O que aqui se decidir é prejudicial externa à execução fiscal, e o resultado será comunicado ao juízo da execução.
Não há inépcia. Os pedidos são declaratórios, admitidos pelo art. 19, I, do CPC, e o de abstenção de cobrança é condenatório específico, não genérico; a ausência do valor cobrado não impede a compreensão nem a defesa.
O juiz singular exerce o controle difuso de constitucionalidade, como questão incidental necessária ao julgamento do pedido. A reserva de plenário do art. 97 da Constituição dirige-se aos tribunais e não alcança o juízo de primeiro grau. O pedido de declaração de inconstitucionalidade é recebido como fundamento do pedido de dedução.
Procede o pedido quanto à Selic. Os valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário recompõem o patrimônio do contribuinte e não configuram acréscimo patrimonial; o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre eles (Tema 962 da repercussão geral). Declaro a inexistência da obrigação e determino que a União se abstenha de cobrá-la.
Improcede o pedido de deduzir a CSLL do lucro real. O valor pago a título de contribuição não é despesa operacional nem necessária e não deixa de ser lucro do contribuinte; a vedação do art. 1º da Lei 9.316/1996 é constitucional e não configura bitributação (Tema 75 da repercussão geral).
Havendo sucumbência recíproca, as despesas distribuem-se proporcionalmente (CPC, art. 86), e cada parte pagará honorários ao advogado da outra sobre a parcela em que sucumbiu (CPC, art. 85, caput e § 14), vedada a compensação.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Lucro de controlada no exterior | Lucro de coligada em país de tributação normal | A disponibilização ficta do art. 74 vale para a controlada, não para a coligada (ADI 2.588). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 77 |
| Dedutibilidade: despesa necessária, usual ou normal | Regime de caixa ou de competência | O regime diz quando reconhecer; a dedutibilidade diz o que se deduz. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 66 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 67 |
| Depósito sem origem: ônus do titular | Ônus do Fisco | A presunção legal é constitucional (Tema 842). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 70 |
| Selic da repetição: não tributável | CSLL: indedutível do lucro real | Tema 962 e Tema 75: a sentença do TRF1 acolhe um pedido e rejeita o outro. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Lucros de investida no exterior: quando vale a disponibilização ficta?
Para controlada, ressalvada a irretroatividade; não para coligada em país de tributação normal (ADI 2.588; Tema 537).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 77Despesa dedutível no lucro real?
A necessária à atividade, usual ou normal (Lei 4.506/1964, art. 47).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 66Depósitos sem origem comprovada?
Presumem omissão de receita; ônus do titular intimado (Lei 9.430/1996, art. 42; Tema 842).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 70IRPJ e CSLL sobre a Selic da repetição de indébito?
Não incidem (Tema 962 do STF).
caiu na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 1CSLL é dedutível do lucro real?
Não; a vedação é constitucional (Tema 75).
caiu na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 1Crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL?
Não integra (EREsp 1.517.492); os demais benefícios só com os requisitos legais (Tema 1.182).
caiu na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 3IPI e anterioridade?
Escapa à anual, mas observa a nonagesimal.
Imóvel urbano com exploração agrícola paga IPTU ou ITR?
ITR, pela destinação (Tema 174 do STJ).
IPI depois de 2027?
Alíquota zero, salvo os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| discursiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 27 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 2 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TRF1 | 2023 | banca não informada | 11 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.