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Tributário · Curso Togado · aula
Impostos dos Estados e do Distrito Federal, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, imposto sobre transmissão causa mortis e doação somou 5 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 1), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Imposto sobre transmissão causa mortis e doação | 5 | 0 | 2 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: jurisprudência 2, lei 2 e misto 1. Na síntese do dossiê: o ITCMD, de competência estadual, incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa da morte ou por doação (CF, art. 155, I). O fato gerador causa mortis ocorre no óbito, com um fato gerador por adquirente em cada Estado competente (LC 227/2026, art. 148, § 2º; CC, art. 1.784); na doação de imóvel, ocorre na escritura (LC 227/2026, art. 151, II, b), e antes da lei o STJ o ligava ao registro (CC, art. 1.245). A competência segue a situação do imóvel e, para móveis, títulos e créditos, o domicílio do de cujus (redação da EC 132/2023, para sucessões abertas desde 20/12/2023) ou do doador; as hipóteses com elemento no exterior, vedadas sem lei complementar (Tema 825 do STF) e depois regidas pelo art. 16 da EC 132/2023, estão hoje nos arts. 158 e 159 da LC 227/2026. A banca cobra ainda a progressividade (Tema 21, hoje obrigatória pelo § 1º, VI), o contribuinte na doação (hoje o donatário, LC 227/2026, art. 157), a decadência da doação não declarada (Tema 1.048 do STJ), a não incidência sobre VGBL e PGBL e o diferimento na doação com usufruto (Tema 1.214). A armadilha é tratar o imposto real como incompatível com alíquotas progressivas.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 155, I | 2 |
| CTN, art. 42 | 2 |
| CC, art. 1.245 | 1 |
| CF, art. 150, VI, c | 1 |
| CF, art. 150, § 4º | 1 |
| CF, art. 155, § 1º, II | 1 |
| CF, art. 155, § 1º, III | 1 |
| CF, art. 155, §1º, V | 1 |
| CTN, art. 130 | 1 |
| CTN, art. 173, I | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ARE 1.294.969 | 1 |
| STF, RE 1.363.013 | 1 |
| STF, RE 599.176 | 1 |
| STF, Tema 21 | 1 |
| STF, Tema 825 | 1 |
| STJ, REsp 1.112.646 | 1 |
| STJ, REsp 1.841.771 | 1 |
| STJ, REsp 1.841.798 | 1 |
| STJ, Tema 1.048 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa da morte ou por doação CF, art. 155, I, e § 1º, I e II○. Nas transmissões por morte, o fato gerador ocorre no óbito: «Na transmissão causa mortis, a ocorrência do fato gerador opera-se no exato instante do óbito (art. 1.784 do Código Civil).» (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.9.3 (PDF, p. 669)), e há um fato gerador por adquirente em cada Estado competente LC 227/2026, arts. 148, § 2º, 152 e 157 (antes, CTN, arts. 35, parágrafo único, 38 e 42)○. Na doação de imóvel, a LC 227/2026 fixou o momento na escritura (art. 151, II, b). Antes dela, a doutrina e o STJ o punham no registro: «Relativamente à propriedade imobiliária, a transmissão ocorre com o registro do título de transferência no registro de imóveis competente no caso de doação (art. 1.245 do CC)» (Harada, 27. ed., cap. 9, item 9.5.1 (PDF, p. 508)).
Daí a regra prática: o Estado costuma exigir o recolhimento antes do registro, como condição dele, e o pagamento antecipado não é, por si, indevido, como decidiu a Primeira Turma do STJ em julgado que não é regra STJ, REsp 1.236.816○; a regra segura é a do Código Civil: o fato gerador só ocorre com o registro CC, arts. 1.245 e 1.784○. A FGV cobrou o deslize ao pôr o fato gerador na lavratura da escritura caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 85, e a discursiva goiana de 2023 pediu exatamente a correção do tabelião que exigia o imposto naquele momento caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2023), q. 5 pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 2, valor 0,2.
O contribuinte, na herança, é o herdeiro ou legatário; na doação, a lei estadual escolhe entre doador e donatário, porque ambos têm relação pessoal e direta com o fato gerador: «Na hipótese de doação, o legislador estadual pode definir como contribuinte do ITCMD o doador ou o donatário» (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.9.4 (PDF, p. 670)). A alíquota é a vigente na abertura da sucessão STF, Súmula 112○, e o Senado fixa o teto, hoje de 8% Resolução do Senado Federal 9/1992○. A base é o valor venal dos bens (Harada, 27. ed., cap. 9, item 9.5.1 (PDF, p. 508)).
Fato gerador: na herança, o óbito; na doação de imóvel, o registro, não a escritura (CC, art. 1.245). Contribuinte: herdeiro ou legatário; na doação, o que a lei estadual escolher. Alíquota: a vigente na abertura da sucessão (Súmula 112), com teto fixado pelo Senado.
Caso prático · A doação lavrada e nunca registrada
Pai e filha lavram escritura de doação de um apartamento, e o tabelião exige o ITCMD naquele ato, como se a escritura fosse o fato gerador. A filha paga. Meses depois, o pai desiste antes do registro, e a doação não se aperfeiçoa.
Conclusão: A filha pode pedir a restituição do ITCMD, porque o fato gerador nunca ocorreu.
Por muito tempo se ensinou que imposto real não podia ser progressivo. O STF virou a página no Tema 21: todos os impostos devem guardar relação com a capacidade contributiva, e o ITCMD pode ser progressivo sem emenda constitucional STF, RE 562.045 (Tema 21)○; «no julgamento do RE 562.045/RS o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicação de alíquotas progressivas no ITCMD» (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.9.6 (PDF, p. 670)). A EC 132/2023 foi além e tornou a progressividade obrigatória, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação CF, art. 155, § 1º, VI e VII○. A alternativa que nega a progressividade por se tratar de tributo real é, por isso, o distrator mais previsível da matéria caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 85.
Os imóveis seguem tributados pelo Estado da situação do bem. Para móveis, títulos e créditos, a emenda trocou o critério do local do inventário pelo domicílio do falecido, e a mudança vale só para as sucessões abertas a partir da publicação EC 132/2023, arts. 16 e 17○; «A primeira mudança é no destino do imposto, em relação a quem competirá o exercício da tributação para os casos de bens móveis, títulos e créditos» (Grilo, 6. ed., cap. 16, item 1.5, p. 266).
Quando há elemento no exterior (doador residente fora, bens, residência ou inventário do falecido no exterior), a Constituição exige lei complementar CF, art. 155, § 1º, III e IV○, e o STF decidiu que, sem ela, os Estados não podem cobrar STF, RE 851.108 (Tema 825)○; «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional» (Grilo, 6. ed., cap. 16, item 1.5, p. 267).
Harada já protestava contra essa dependência do legislador complementar «Não podemos entender como pode o exercício do poder tributário, outorgado pela Carta Magna, para assegurar a autonomia financeira e, consequentemente, a autonomia político-administrativa do Estado-membro, ficar na dependência da boa vontade do legislador complementar.» (Harada, 27. ed., cap. 9, item 9.5.1 (PDF, p. 515)), mas a tese foi vencida. A EC 132/2023 deu uma regra provisória, que distribuiu a competência até a lei complementar, e a LC 227/2026 a substituiu (arts. 158 e 159) (Grilo, 6. ed., cap. 16, item 1.5, p. 267).
Caso prático · A herança do domiciliado no Rio
Um homem domiciliado no Rio de Janeiro morre em 2025, deixando um apartamento em São Paulo e aplicações financeiras. O inventário é aberto em Minas Gerais.
A pergunta: Qual Estado cobra o ITCMD de cada bem?
Conclusão: São Paulo cobra o imposto do apartamento; o Rio de Janeiro, o das aplicações.
A Constituição afasta o imposto das doações da União a projetos socioambientais e climáticos e às instituições federais de ensino CF, art. 155, § 1º, V○, que é a alternativa correta da questão sul-mato-grossense caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 85, e, desde a EC 132/2023, das transmissões a entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social, nos termos de lei complementar CF, art. 155, § 1º, VI e VII○. A imunidade do donatário também afasta o imposto: a fundação de partido político que recebe imóvel não paga ITCMD CF, art. 150, VI, c, e § 4º○ pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 1, valor 0,15, mas responde, como adquirente, pelos impostos do antigo dono CTN, art. 130○ STF, RE 599.176 (Tema 224)○ pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 4, valor 0,3.
No RE 1.363.013, o STF fixou no Tema 1.214 que o ITCMD não incide sobre o repasse dos planos VGBL e PGBL aos beneficiários na morte do titular STF, RE 1.363.013 (Tema 1.214)○; no mesmo julgamento, fora da tese, declarou constitucional a lei que difere metade do imposto da doação com reserva de usufruto para o momento da extinção do usufruto Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro, art. 42○. A Vunesp cobrou o diferimento na discursiva fluminense de 2025 caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 18 pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4: não há novo fato gerador na extinção do usufruto, só o pagamento diferido do imposto da doação.
Caso prático · O VGBL e a doação com usufruto
Ao morrer, uma mulher deixa saldo de VGBL ao filho, beneficiário do plano. Anos antes, doara a ele um imóvel com reserva de usufruto, e a lei fluminense mandou pagar metade do ITCMD na doação e a outra metade na extinção do usufruto, que ocorre com a morte dela.
Conclusão: Sem ITCMD sobre o VGBL; devida só a metade diferida da doação.
A doação continua fora do IBS e da CBS: para Sehn, «por estar compreendida no domínio de incidência típico do ITCMD, o IBS e a CBS não podem incidir sobre as doações.» (Sehn, 1. ed., cap. III, item 2.1.2.5.7 (PDF, p. 77)) A Vunesp, por fim, mostrou que a valorização do imóvel herdado, revelada na venda judicial e informada no imposto de renda, não cria doação: falta o doador, e o espólio não doa caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 81.
A renúncia abdicativa, em favor do monte, não é doação e não atrai o imposto; a translativa, em favor de pessoa determinada, é (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.9.4 (PDF, p. 670)).
Na doação não declarada ao Fisco, o prazo decadencial para o lançamento de ofício corre do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não da data do negócio, que o Fisco desconhecia STJ, REsp 1.841.798 (Tema 1.048)○. A alternativa que contava a decadência do fato gerador foi um dos distratores da FGV caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 85.
Regra vigente. Desde a EC 132/2023 vigoram: competência do Estado do domicílio do de cujus para móveis, títulos e créditos, nas sucessões abertas a partir da publicação; progressividade obrigatória em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; não incidência para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social; e as regras provisórias do art. 16 para os casos com elemento estrangeiro.
Regra nova. A lei complementar do art. 155, § 1º, III, deve substituir as regras provisórias do art. 16 da EC 132/2023, e a lei complementar do § 1º, VII, deve fixar as condições da não incidência para as entidades sem fins lucrativos; o IBS e a CBS não alcançam as doações, que continuam campo do ITCMD.
Transição. Não há calendário escalonado: as alterações da EC 132/2023 aplicam-se desde a publicação, a nova competência só para sucessões abertas a partir dela (art. 17), e as regras do art. 16 valeram até a LC 227/2026, que regulou o ITCMD com efeitos desde a publicação. A progressividade obrigatória depende de lei estadual que a implemente, observadas a anterioridade anual e a nonagesimal.
○ 11 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 155, I, e § 1º, I e II ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; relativamente a imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem; relativamente a bens móveis, títulos e créditos, ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador.
Proveniência: Paráfrase fiel da redação dada pela EC 132/2023, a partir do dossiê do ITCMD e de Grilo (2025), cap. 16, item 1.5. · fonte oficial
CF, art. 155, § 1º, III e IV ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; terá as alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do ITCMD. · fonte oficial
CF, art. 155, § 1º, V ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Proveniência: Síntese da casa a partir da alternativa correta do TJMS 2023; a redação e a emenda que a introduziu (EC 126/2022) devem ser conferidas no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 155, § 1º, VI e VII ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; e não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, nos termos de lei complementar.
Proveniência: Paráfrase da redação dada pela EC 132/2023, a partir de Grilo (2025), cap. 16, item 1.5, p. 266. · fonte oficial
EC 132/2023, arts. 16 e 17 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Até a lei complementar do art. 155, § 1º, III, da Constituição, a competência nos casos com elemento no exterior é do Estado da situação do imóvel; se o doador tiver domicílio no exterior, do Estado do donatário ou, se este também residir fora, do Estado da situação do bem; e, quanto aos bens do de cujus, do Estado do seu domicílio ou, se domiciliado no exterior, do Estado do sucessor. A nova competência sobre móveis aplica-se às sucessões abertas a partir da publicação da emenda.
Proveniência: Síntese a partir de Grilo (2025), cap. 16, item 1.5, p. 267. · fonte oficial
LC 227/2026, arts. 148, § 2º, 152 e 157 (antes, CTN, arts. 35, parágrafo único, 38 e 42) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os sucessores ou donatários, em relação a cada ente federativo competente; a base de cálculo é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido; são contribuintes o sucessor, na transmissão causa mortis, e o donatário, na doação.
Proveniência: Paráfrase fiel da LC 227/2026 (base do Planalto, lc-227-2026), que revogou o parágrafo único do art. 35 do CTN; revisão final, 6/11/2026. · fonte oficial
CC, arts. 1.245 e 1.784 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis; aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do ITCMD. · fonte oficial
Resolução do Senado Federal 9/1992 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Fixa em 8% a alíquota máxima do ITCMD e admite alíquotas progressivas em função do quinhão.
Proveniência: Registrada em Mazza (2019), item 9.9.2, e Grilo (2025), p. 265. Texto oficial: sítio do Senado Federal (normas.leg.br), Resolução 9/1992.
CF, art. 150, VI, c, e § 4º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; a vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da imunidade dos partidos. · fonte oficial
CTN, art. 130 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Os créditos de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de quitação.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê dos sucessores. · fonte oficial
Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro, art. 42 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Na doação com reserva de usufruto, recolhe-se metade do imposto na doação e a outra metade na extinção do usufruto.
Proveniência: Síntese a partir do espelho do TJRJ 2025 e do Tema 1.214. Texto oficial: sítio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Lei 7.174/2015.
○ 7 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Súmula 112 ○ a conferir no tribunal
O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
STF, Súmula 112. Origem: Dossiê do ITCMD; enunciado fora da base do Togado.
STJ, REsp 1.236.816 ○ a conferir no tribunal
O fato gerador do imposto de transmissão de imóvel é a transferência da propriedade, que só se opera com o registro; o recolhimento antecipado do ITCMD, exigido como condição do registro, não é por si indevido, e a pretensão de repetição nasce quando o negócio prometido deixa de se realizar.
STJ, REsp 1.236.816/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/3/2012 Origem: Base do Togado. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STF, RE 562.045 (Tema 21) ○ a conferir no tribunal
A lei pode prever progressividade tanto para impostos pessoais como para reais; o ITCMD pode ser progressivo mesmo sem previsão expressa.
STF, RE 562.045/RS, red. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 6/2/2013, repercussão geral, Tema 21, Informativo 694 Origem: Base do Togado, stf-rg-21.
STF, RE 851.108 (Tema 825) ○ a conferir no tribunal
É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF sem a lei complementar exigida pelo dispositivo.
STF, RE 851.108/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27/2/2021, repercussão geral, Tema 825 Origem: Base do Togado, stf-rg-825.
STF, RE 599.176 (Tema 224) ○ a conferir no tribunal
A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade do ente imune, como sucessor, pelos débitos tributários do antigo titular não imune.
STF, RE 599.176/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 5/6/2014, repercussão geral, Tema 224, Informativo 749 Origem: Base do Togado, stf-rg-224.
STF, RE 1.363.013 (Tema 1.214) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
STF, RE 1.363.013/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 16/12/2024, repercussão geral, Tema 1.214 Origem: Base do Togado, stf-rg-1214; a tese é a fixada. A validade do diferimento na doação com usufruto foi decidida no mesmo RE 1.363.013, fora da tese.
STJ, REsp 1.841.798 (Tema 1.048) ○ a conferir no tribunal
No ITCMD de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual, a decadência conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador (CTN, arts. 144 e 173, I), e não da ciência do Fisco.
STJ, REsp 1.841.798/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 20/4/2021, recurso repetitivo (Tema 1.048) Origem: Base do Togado, stj-rr-1048.
A exposição traz 7 questões e 6 itens de espelho como marcas de incidência, em 27 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 85 | Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, Progressividade, de tese a regra, Não incidências e o usufruto, Contribuinte, base de cálculo e decadência, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2023), q. 5 | Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 18 | Não incidências e o usufruto, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 81 | Não incidências e o usufruto, Como a banca cobra |
| caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 77 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 77 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 81 | Como a banca cobra |
| pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 2, valor 0,2 | Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 1, valor 0,15 | Não incidências e o usufruto, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 4, valor 0,3 | Não incidências e o usufruto, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Não incidências e o usufruto, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 3, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 5, valor 0,05 | Nas provas escritas |
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Questão anterior à LC 227/2026. Pela lei de hoje, a alternativa C também estaria correta, porque o fato gerador da doação de imóvel ocorre na escritura (art. 151, II, b), e a B seguiria errada por outro motivo: o contribuinte é o donatário (art. 157, II). O gabarito segue o regime da época.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E reproduz a não incidência do art. 155, § 1º, V CF, art. 155, § 1º, V○. Lição: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Gabarito definitivo: A. Decide o aspecto material da hipótese de incidência LC 227/2026, arts. 148, § 2º, 152 e 157 (antes, CTN, arts. 35, parágrafo único, 38 e 42)○. Lição: Não incidências e o usufruto.
Gabarito definitivo: B. Bens móveis, títulos e créditos: ITCMD do Estado do domicílio do doador (CF, art. 155, § 1º, II; LC 227/2026, art. 159, II, a); contribuinte, o donatário (LC 227/2026, art. 157, II). Lição: Competência: o redesenho da EC 132/2023.
Gabarito definitivo: E. Contribuinte do ITCMD na doação é o donatário (hoje, LC 227/2026, art. 157, II); a lei estadual pode fazer o doador solidário, como a catarinense quando o donatário mora fora do Estado. Lição: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Questão anterior à LC 227/2026, que hoje regula a competência com doador no exterior (art. 159, II, b: o Estado do domicílio do donatário). O gabarito segue o regime da época: Tema 825 e a lei estadual então vigente.
Gabarito definitivo: D. O STF vedou o ITCMD com elemento no exterior sem a lei complementar (Tema 825), e a lei estadual anterior não revive; hoje a LC 227/2026 regula a hipótese. Lição: Não incidências e o usufruto.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
A resposta enfrenta os três itens na ordem proposta, com o dispositivo e o precedente de cada conclusão, em linguagem técnica e objetiva.
Na discursiva, a aula cita 6 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJGO · 2023 · q. 5 | estadual | Negar o recolhimento: a donatária, fundação de partido político, é imune, e a doação do imóvel escapa ao ITCMD. | 0,15 | M1 |
| TJGO · 2023 · q. 5 | estadual | Situar o fato gerador do ITCMD no registro da doação no Registro de Imóveis, e não na lavratura da escritura. | 0,2 | M1 |
| TJGO · 2023 · q. 5 | estadual | Identificar o ITR: imóvel destinado à exploração agrícola sujeita-se a ele ainda que em área urbana (critério da destinação). | 0,3 | M2 |
| TJGO · 2023 · q. 5 | estadual | Admitir a cobrança das dívidas pretéritas: a fundação, embora imune, responde como sucessora pelos impostos do antigo proprietário não imune. | 0,3 | M3 |
| TJGO · 2023 · q. 5 | estadual | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,05 | M4 |
| TJRJ 50º · 2025 · q. 18 | estadual | Validar a exigência: o STF (RE 1.363.013, repercussão geral) julgou constitucional o art. 42 da Lei 7.174/2015, que difere 50% do ITCMD para a extinção do usufruto, sem novo fato gerador. | 0,4 | M5 |
Questão anterior à LC 227/2026. Hoje, o fato gerador da doação de imóvel ocorre na escritura (art. 151, II, b), e a informação do tabelião estaria certa quanto ao momento. A resposta da época, pelo registro, segue o espelho.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2 e M3.
A donatária é fundação de partido político, abrangida pela imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o imóvel se destine às suas finalidades essenciais (§ 4º), como a escola de formação política prevista no encargo. Não incide, portanto, o ITCMD sobre a doação. Ainda que incidisse, o fato gerador da doação de imóvel é a transmissão da propriedade, que só se opera com o registro do título no Registro de Imóveis (CC, art. 1.245), e não com a lavratura da escritura; a informação do tabelião está, assim, duplamente equivocada.
Enquanto pertencia ao doador, o imóvel, embora situado em área urbana, era destinado à exploração agrícola havia dez anos, o que o sujeita ao ITR, e não ao IPTU, pelo critério da destinação do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, aplicado pelo STJ.
As dívidas pretéritas do imposto sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente (CTN, art. 130). A imunidade da fundação alcança os fatos geradores posteriores à aquisição, mas não exonera o sucessor dos débitos do antigo proprietário, que não era imune (STF, RE 599.176, Tema 224). A cobrança é, assim, possível.
Parágrafo-modelo desta questão: M5.
É cabível a exigência. O art. 42 da Lei estadual 7.174/2015 apenas difere para a extinção do usufruto o pagamento de metade do imposto devido pela doação da nua-propriedade com reserva de usufruto, sem criar novo fato gerador. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional esse diferimento no RE 1.363.013 (Tema 1.214 da repercussão geral). O recolhimento dos 50% restantes por ocasião da baixa do gravame é, portanto, devido.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Fato gerador do ITCMD na doação de imóvel: registro | Lavratura da escritura | A propriedade imóvel só se transfere com o registro; o recolhimento prévio é condição do registro, não fato gerador. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 85 |
| ITCMD: imposto real progressivo | Velha tese da incompatibilidade | Tema 21 e EC 132/2023: a progressividade é obrigatória. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 85 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quando ocorre o fato gerador do ITCMD na doação de imóvel?
Na escritura pública ou no documento equivalente levado a registro (LC 227/2026, art. 151, II, b); antes da lei, no registro (CC, art. 1.245).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 85Competência do ITCMD sobre móveis depois da EC 132/2023?
Estado do domicílio do de cujus (sucessões abertas desde a emenda) ou do doador.
ITCMD com elemento no exterior sem lei complementar?
Regulado pela LC 227/2026 (arts. 158 e 159); antes, vedado (Tema 825), com a regra provisória do art. 16 da EC 132/2023.
Diferimento de 50% do ITCMD para a extinção do usufruto?
Constitucional (Tema 1.214 do STF).
caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 18Base do IPVA e noventena?
A fixação da base escapa à noventena, mas não à anterioridade anual (CF, art. 150, § 1º).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2023 | FGV | 6 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.