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Tributário · Curso Togado · aula
Impostos dos Estados e do Distrito Federal, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, imposto sobre a propriedade de veículos automotores somou 5 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 4 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, sem espelho oficial no banco.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Imposto sobre a propriedade de veículos automotores | 5 | 0 | 1 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: lei 3 e jurisprudência 2. Na síntese do dossiê: o IPVA, imposto estadual, tem por fato gerador a propriedade de veículo automotor (CF, art. 155, III). Sem lei complementar de normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena (CF, art. 24, § 3º), o que sustenta a validade formal de leis estaduais sobre sujeição passiva, mas não autoriza escolher contribuinte sem capacidade contributiva: o credor fiduciário não pode ser contribuinte nem responsável, salvo se consolidar a propriedade (Tema 1.153 do STF). O imposto cabe ao Estado do domicílio ou da sede do proprietário, não ao do licenciamento (Tema 708). A EC 132/2023 mudou o perfil do tributo: alíquotas diferenciadas também pelo valor e pelo impacto ambiental (art. 155, § 6º, II) e incidência sobre veículos aquáticos e aéreos, com exceções (§ 6º, III). A banca cobra o sujeito ativo, a extrafiscalidade ambiental depois da emenda, a responsabilidade do alienante (Súmula 585 e Tema 1.118 do STJ) e a vedação de alíquota maior para importados. A armadilha é repetir a doutrina anterior a 2023, que negava progressividade e incidência sobre embarcações e aeronaves.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 155, III | 2 |
| CF, art. 155, § 6º | 2 |
| CF, art. 150, § 1º | 1 |
| CF, art. 155, § 6º, II | 1 |
| CF, art. 158, III | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 708 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O IPVA tem por fato gerador a propriedade de veículo automotor CF, art. 155, III, e § 6º, I a III○; «O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.» (Grilo, 6. ed., cap. 16, itens 3.1 a 3.5, pp. 276 e 277) Não há lei complementar de normas gerais, e os Estados legislam com competência plena: «Ocorre que essa lei ainda não existe. Em razão disso, os Estados membros podem legislar plenamente sobre o tema, conforme autorizado pelo art. 24, § 3º da CF/88» (Grilo, 6. ed., cap. 16, item 3, p. 276) CF, art. 24, § 3º, e art. 146, III, a○.
A base é o valor venal, fixado em tabela anual, e a sua fixação escapa à noventena, mas não à anterioridade do exercício CF, art. 150, § 1º○; «a fixação da base de cálculo do IPVA sujeita-se somente à anterioridade anual e não à nonagesimal.» (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.11.1 (PDF, p. 707)) O lançamento é de ofício e a notificação constitui o crédito; a prescrição corre do dia seguinte ao vencimento STJ, REsp 1.320.825 (Tema 903)○.
Sujeito ativo: o Estado do domicílio ou da sede do proprietário, não o do licenciamento (Tema 708). Base: o valor venal, e a sua fixação só observa a anterioridade anual. Lançamento: de ofício; a notificação constitui o crédito, e a prescrição corre do dia seguinte ao vencimento (Tema 903).
Quem cobra é o Estado do domicílio ou da sede do proprietário, e não o do licenciamento STF, RE 1.016.605 (Tema 708)○. A FGV montou o caso do engenheiro que muda de Estado depois de comprar o carro onde a alíquota era menor: a ação contra o Estado do novo domicílio não prospera caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 79.
Caso prático · A frota registrada no Estado vizinho
Uma locadora com sede em São Paulo registra toda a frota no Paraná, onde a alíquota do IPVA é menor, e lá recolhe o imposto. São Paulo cobra o IPVA dos mesmos veículos.
Conclusão: São Paulo pode cobrar; a locadora busca a restituição no Paraná.
Antes da emenda, a doutrina majoritária via na tabela por faixa de preço uma progressividade sem base constitucional: «Para provas e concursos públicos prevalece amplamente a posição que sustenta a inconstitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas no IPVA.» (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.11.6 (PDF, p. 708))
Harada justificava a alíquota menor para veículos a álcool, gás ou eletricidade pela função ordinatória do imposto «A distinção de alíquota em função do tipo de combustível utilizado (gasolina, ou gás, álcool e eletricidade ou combinação entre eles) tem fundamento no poder ordinatório do Estado por via do IPVA, visando a proteção do meio ambiente.» (Harada, 27. ed., cap. 9, item 9.5.3 (PDF, pp. 550 e 551)), mas recusava a alíquota maior para importados, que o art. 152 proíbe CF, art. 152○; há julgado de Turma nesse sentido, que não é regra STF, RE 367.785-AgR/RJ○: a regra segura é a letra do art. 152. A EC 132/2023 encerrou o debate: «O IPVA agora poderá variar conforme o valor e o impacto ambiental do veículo automotor.» (Grilo, 6. ed., cap. 16, item 3.6, p. 278)
O imposto passou também a alcançar veículos aquáticos e aéreos, com exceções para aeronaves agrícolas e de táxi aéreo, embarcações de transporte e de pesca e máquinas agrícolas (Grilo, 6. ed., cap. 16, item 3.6, p. 278). A lei tocantinense que reduz a alíquota dos elétricos é, por isso, constitucional por autorização expressa, com finalidade extrafiscal, e não parafiscal caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 76.
Desde a EC 132/2023, o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas pelo tipo, valor, utilização e impacto ambiental e alcança veículos aquáticos e aéreos, com exceções. Alíquota maior para importados continua vedada (art. 152).
A lei estadual pode eleger responsáveis vinculados ao fato gerador, mas não quem não revela capacidade contributiva: o credor fiduciário não pode ser contribuinte nem responsável pelo IPVA, salvo se consolidar a propriedade plena STF, RE 1.355.870 (Tema 1.153)○. A discursiva goiana de 2026 pôs o tema numa lei de iniciativa parlamentar caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 1: formalmente, a lei estadual vale, porque não há reserva de iniciativa em matéria tributária e o Estado legisla com competência plena; materialmente, responsabilizar o devedor fiduciante é compatível com o art. 128 do CTN, mas tratar o credor fiduciário como contribuinte não é. Quando o ente público adquire o veículo por alienação fiduciária, a imunidade recíproca afasta o imposto STF, RE 727.851 (Tema 685)○.
Caso prático · O banco eleito responsável
Uma lei estadual elege o banco credor fiduciário como responsável solidário pelo IPVA dos veículos financiados. O Estado cobra do banco o imposto de um carro cujo devedor, na posse dele, deixou de pagar.
Conclusão: A cobrança contra o banco é inválida; o Estado cobra do devedor fiduciante.
No veículo novo, o fato gerador ocorre na aquisição pelo consumidor final, e não no desembaraço ou na saída da fábrica; nos anos seguintes, em 1º de janeiro, na data que a lei estadual fixar (Mazza, 5. ed., cap. 9, item 9.11.1 (PDF, p. 707)). Metade do produto da arrecadação pertence ao Município em que o veículo foi licenciado, o que explica por que o local do licenciamento importa para a repartição, embora não decida o sujeito ativo. A propriedade é o único fato gerador: posse, uso ou detenção não bastam, e por isso o arrendatário e o locatário não são contribuintes, salvo responsabilidade fixada em lei estadual (Grilo, 6. ed., cap. 16, itens 3.1 a 3.5, pp. 276 e 277).
Na venda sem comunicação ao órgão de trânsito, o alienante não responde, pelo Código de Trânsito, pelo IPVA posterior à alienação STJ, Súmula 585○; só lei estadual específica pode torná-lo solidário STJ, REsp 1.881.788 (Tema 1.118)○.
Caso prático · O carro vendido sem comunicação
Em 2023, uma pessoa vende o carro e não comunica a venda ao órgão de trânsito. O Estado lança contra ela o IPVA de 2024 e 2025, invocando a solidariedade do Código de Trânsito. A lei estadual não trata do tema.
Conclusão: O IPVA de 2024 e 2025 é do adquirente; o lançamento contra a vendedora é inválido.
Regra vigente. Desde a EC 132/2023, o art. 155, § 6º, admite alíquotas diferenciadas pelo tipo, valor, utilização e impacto ambiental e estende o IPVA a veículos aquáticos e aéreos, com as exceções do inciso III; a efetiva cobrança depende de lei estadual.
Regra nova. O texto constitucional novo já está em vigor; não há substituição do IPVA pelo IBS. Resta a cada Estado legislar sobre a incidência em embarcações e aeronaves e sobre a graduação pelo valor e pelo impacto ambiental.
Transição. Não há calendário escalonado: a lei estadual que implantar a incidência sobre veículos aquáticos e aéreos ou majorar alíquotas pelos novos critérios observa a anterioridade anual e a nonagesimal (a exceção do art. 150, § 1º, alcança só a fixação da base de cálculo).
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 155, III, e § 6º, I a III ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental; e incidirá sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados aeronaves agrícolas e de operador certificado para serviços aéreos a terceiros, embarcações de transporte aquaviário ou de pesca, plataformas que se locomovam na água e tratores e máquinas agrícolas.
Proveniência: Paráfrase da redação dada pela EC 132/2023, transcrita em Grilo (2025), cap. 16, item 3.6, p. 278. · fonte oficial
CF, art. 150, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A vedação da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA, que se sujeita só à anterioridade do exercício.
Proveniência: Síntese a partir de Mazza (2019), item 9.11.1, e Grilo (2025), p. 277. · fonte oficial
CF, art. 24, § 3º, e art. 146, III, a ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos; inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir de Grilo (2025), cap. 16, item 3, p. 276. · fonte oficial
CF, art. 152 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê do IPVA. · fonte oficial
○ 7 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, RE 367.785-AgR/RJ ○ a conferir no tribunal
Não se admite alíquota de IPVA diferenciada para veículos importados e de procedência nacional.
STF, RE 367.785-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 02/06/2006. Origem: Dossiê do IPVA. Julgado de Turma, sem tese vinculante: a regra segura é a letra do art. 152 da Constituição.
STJ, REsp 1.320.825 (Tema 903) ○ a conferir no tribunal
O IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte por qualquer meio idôneo; a prescrição para a execução fiscal começa no dia seguinte ao vencimento.
STJ, REsp 1.320.825/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/8/2016, recurso repetitivo, Tema 903 Origem: Base do Togado, stj-rr-903.
STF, RE 1.016.605 (Tema 708) ○ a conferir no tribunal
A cobrança do IPVA somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
STF, RE 1.016.605, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 16/9/2020, repercussão geral, Tema 708 Origem: Base do Togado, stf-rg-708.
STF, RE 1.355.870 (Tema 1.153) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.
STF, RE 1.355.870/MG, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 6/10/2025, repercussão geral, Tema 1.153, Informativo 1193 Origem: Base do Togado, stf-rg-1153.
STF, RE 727.851 (Tema 685) ○ a conferir no tribunal
Não incide IPVA sobre veículo adquirido mediante alienação fiduciária por pessoa jurídica de direito público, alcançada pela imunidade recíproca.
STF, RE 727.851, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 19/6/2020, repercussão geral, Tema 685, Informativo 985 Origem: Base do Togado, stf-rg-685.
STJ, Súmula 585 ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB não abrange o IPVA relativo ao período posterior à alienação.
STJ, Súmula 585 Origem: Base do Togado, stj-sum-585.
STJ, REsp 1.881.788 (Tema 1.118) ○ a conferir no tribunal
Somente lei estadual ou distrital específica pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo IPVA do veículo alienado, quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito.
STJ, REsp 1.881.788/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 23/11/2022, recurso repetitivo, Tema 1.118 Origem: Base do Togado, stj-rr-1118.
A exposição traz 6 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 13 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 79 | Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 76 | Extrafiscalidade e a EC 132/2023, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 1 | Sujeição passiva, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 88 | Como a banca cobra |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 74 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 79 | Como a banca cobra |
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. Art. 155, § 6º, II CF, art. 155, III, e § 6º, I a III○. Lição: Extrafiscalidade e a EC 132/2023.
Gabarito definitivo: B. Tema 708 do STF, RE 1.016.605 (Tema 708)○. Lição: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Lei de 2021, anterior à EC 132/2023. A emenda passou a admitir o IPVA sobre aeronaves e embarcações (art. 155, § 6º, III), com exceções, mas não valida a lei anterior.
Gabarito definitivo: C. Até a EC 132/2023, o STF limitava o IPVA aos veículos terrestres; a base do IPVA está fora da noventena (art. 150, § 1º). Lição: Reforma tributária: vigente, nova e transição.
Gabarito preliminar D; o definitivo não consta do banco.
Gabarito preliminar: D. IPVA: Estado do domicílio ou sede (Tema 708), alíquotas diferenciadas também pelo impacto ambiental (art. 155, § 6º, II), 50% aos Municípios, credor fiduciário fora (Tema 1.153). Lição: Extrafiscalidade e a EC 132/2023.
Gabarito definitivo: D. Desde a EC 132/2023, o IPVA alcança veículos terrestres, aquáticos e aéreos, salvo as exceções do art. 155, § 6º, III: aeronave agrícola, embarcação de transporte ou pesca, plataformas e tratores. Desde a EC 137/2025, também os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com vinte anos ou mais (alínea e), o que não altera o gabarito. Lição: Extrafiscalidade e a EC 132/2023.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
O banco não traz espelho desta questão; o roteiro é da aula.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| IPVA: domicílio do proprietário | Local do licenciamento | O Tema 708 escolheu o domicílio ou a sede; o licenciamento em outro Estado não muda o sujeito ativo. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 79 |
| Extrafiscalidade (induzir conduta) | Parafiscalidade (arrecadar para terceiro) | A alíquota menor do elétrico é extrafiscal, autorizada pelo art. 155, § 6º, II. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 76 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Competência do ITCMD sobre móveis depois da EC 132/2023?
Estado do domicílio do de cujus (sucessões abertas desde a emenda) ou do doador.
ITCMD com elemento no exterior sem lei complementar?
Vedado (Tema 825); vale a regra provisória do art. 16 da EC 132/2023.
Quem cobra o IPVA?
O Estado do domicílio ou da sede do proprietário (Tema 708 do STF).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 79Credor fiduciário responde pelo IPVA?
Não, salvo consolidada a propriedade plena (Tema 1.153 do STF).
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 1Base do IPVA e noventena?
A fixação da base escapa à noventena, mas não à anterioridade anual (CF, art. 150, § 1º).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 2 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.