Ponto 2 — Limitações ao Poder de Tributar, Princípios e Imunidades

◉◉ Os limites podem ser positivos ou negativos e, em corte diverso, formais ou materiais.

• Positivo — define a competência (diz o que o ente pode tributar). Ex.: atribuir à União o imposto sobre a renda art. 153, III.
• Negativo — retira ou exclui situação da incidência; desenha a incompetência. Ex.: as imunidades (recíproca, religiosa).
• Formal — foco no procedimento, não no conteúdo. Ex.: irretroatividade (não importa o teor da lei, ela não retroage).
• Material — foco na substância. Ex.: não-confisco (verifica-se se o quantum confisca o patrimônio).

Quando tratam de cláusulas pétreas art. 60, § 4º, os limites são imutáveis — mas a imutabilidade só proíbe emendas tendentes a abolir o direito protegido; é lícito criar novas regras que o restrinjam sem suprimi-lo. Na ADI 939 o STF assentou que não só os direitos literalmente enumerados são protegidos, mas os deles decorrentes — a anterioridade art. 150, III, b é cláusula pétrea, assim como a imunidade recíproca (protege o pacto federativo), a de templos (liberdade religiosa) e a cultural.

◉◉◉ Exigir lê-se como instituir; aumentar é majorar o aspecto quantitativo (base de cálculo ou alíquota); lei, sem qualificativo, é a lei ordinária (regra geral). Pelo paralelismo das formas, o que a lei cria só por lei se reduz ou extingue. As multas tributárias também se submetem à legalidade art. 5º, II.

O rol de matérias sob reserva legal está no CTN, art. 97: instituição/extinção; majoração/redução; fato gerador e sujeito passivo; alíquota e base de cálculo; penalidades; e hipóteses de exclusão/suspensão/extinção do crédito.

O STF entende fora da reserva legal a atualização monetária da base de cálculo (não é majoração) e a fixação de prazo de recolhimento (admite-se decreto). Mas: a atualização exige lei que indique o índice; e o Município não pode, por decreto, atualizar o IPTU acima do índice oficial (Súmula 160/STJ), sob pena de majoração disfarçada que reclama lei específica art. 150, § 6º.

A MP pode instituir tributo, salvo os reservados à LC art. 62, § 1º, III. Quanto a impostos, a MP que os majore só produz efeito no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício da edição art. 62, § 2º — ressalvados II, IE, IPI, IOF e o extraordinário de guerra. A anterioridade (ordinária e nonagesimal), nas demais espécies, conta-se da publicação da MP, não da conversão.

As obrigações acessórias (fazer/não fazer) decorrem da legislação tributária, não exigindo lei em sentido estrito CTN, art. 113, § 2º — e independem da obrigação principal.

◉◉◉ Horizontal: quem está em situação equivalente é tratado igual. Vertical: quem está em posição diferente é tratado desigual. A cláusula veda distinção por ocupação profissional ou função, ainda que mudada a denominação dos rendimentos art. 150, II.

"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica" art. 145, § 1º — e o STF admite estendê-la, sempre que possível, a outras espécies além dos impostos. Dois princípios a instrumentalizam:

◉◉◉ Nos instantâneos (ex.: imposto de importação) cada fato é uma ocorrência isolada. Nos periódicos — simples (IPTU, fato em 1º de janeiro) ou compostos/complexivos (IR, fatos somados ao longo do ano) — a lei fixa o instante exato da ocorrência, e é nessa data que se afere a irretroatividade.

Alterada prática reiterada da Administração de não cobrar um tributo, a cobrança só vale a partir do fato gerador posterior à mudança de orientação, em respeito à irretroatividade (STJ, AREsp 1.688.160/RS).

◉◉◉ O art. 150, III, c e o art. 195, § 6º (contribuições da seguridade) significam a mesma coisa — 90 dias. A diferença é a cumulatividade: as contribuições da seguridade seguem só a noventena (isoladamente); os demais tributos, de regra, somam anual + nonagesimal. Embora o § 6º fale em "modificado", o STF só a aplica à instituição/majoração.

Súmula Vinculante 50: norma que altera o prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade (assim como não exige lei — vide legalidade). A alteração de isenções (extinção/redução) submete-se à anterioridade anual CTN, art. 104, III. E o aumento de ICMS por MP só vale no exercício seguinte ao da conversão em lei (ADI 7.375/TO).

◉◉◉ Afere-se pela totalidade da carga imposta pela mesma pessoa política, em dado período, cotejada com a riqueza do contribuinte (renda e capital), sob o crivo da razoabilidade destinada a neutralizar excessos (ADC-MC 8/DF; ADI-MC 2551/MG). A doutrina distingue a visão estática (patrimônio em si) da dinâmica (acréscimos patrimoniais).

◉◉ O ICMS interestadual não afronta o princípio porque a própria CF o instituiu. Quanto ao pedágio, o STF firmou que tem natureza de preço público (tarifa), não de tributo: só é arrecadado quando, se e cada vez que houver efetivo uso da via, não sendo compulsório de quem não a utiliza (ADI 800/RS).

Vedado a Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens/serviços por sua procedência ou destino. Protege o pacto federativo e aplica-se também ao produto importado já em território nacional (cláusula de tratamento nacional do GATT). Só à União cabe diferenciar entre Estados para reduzir desigualdades. O STF declarou inconstitucional regime de ICMS mais favorável a mercadoria do próprio Estado (ADI 7.476/RJ).

◉◉◉ Souto Maior Borges: a imunidade é hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada; a isenção, hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Na imunidade, a norma não atinge o fato e a obrigação sequer nasce; na isenção, o fato gerador ocorre, a obrigação surge, mas a lei dispensa o pagamento, impedindo a constituição do crédito.

A do art. 150, VI só alcança impostos — fora dela ficam taxas e contribuições. E a pessoa imune que seja responsável tributário continua obrigada a reter e recolher o tributo de terceiro.

◉◉◉ A imunidade recíproca pura (entre os quatro entes) não se limita às finalidades essenciais. Já a extensiva art. 150, § 2º alcança autarquias e fundações públicas e a empresa pública prestadora de serviço postal apenas quanto ao patrimônio/renda/serviços vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes. Não veda a imposição de obrigações acessórias, inclusive por ato infralegal (Info 980, ACO 1098).

◉◉◉ Partidos: protege o pluralismo político art. 1º, V — exige requisitos constitucionais art. 17 e legais CTN, art. 14. Sindicatos: só dos trabalhadores (hipossuficiência) — não abrange o dos empregadores. Educação/assistência: o lucro é permitido, mas não a distribuição — todo superávit reinveste-se na entidade.

Os requisitos do CTN, art. 14: não distribuir patrimônio/renda; aplicar integralmente os recursos no País; manter escrituração regular. E hão de estar em lei complementar art. 146, II (RE 566622).

◉◉◉ Por ser objetiva, não alcança livrarias, editoras, autores ou empresas jornalísticas — o objeto é imune, a pessoa não. E não cabe juízo de valor sobre o conteúdo: revista científica ou de conteúdo pornográfico, ambas imunes (RE 221239). Apostilas são imunes (transmitem cultura de forma simplificada).

◉◉ Requisito objetivo: produzidos no Brasil. Requisito subjetivo: obras de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros. A imunidade cobre a produção, mas não a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (ressalva que protege a Zona Franca de Manaus) — e essa ressalva não atinge o vinil, que não é mídia óptica.