Competência, Capacidade Tributária & Repartição de Receitas

◉◉ Entre particulares, a relação é horizontal (autonomia da vontade, igualdade). Na relação com o Estado, ela é vertical: o ente se coloca acima do administrado por força de dois princípios — a supremacia do interesse público (permite impor a vontade estatal ao contribuinte, nos limites da lei) e a indisponibilidade do interesse público (veda ao agente reduzir o patrimônio público — ex.: só se concede remissão, isenção ou anistia por lei específica, art. 150, §6º, CF).

◉◉◉ Originárias — o Estado explora o próprio patrimônio, em relação contratual, sem poder de império (aluguel de imóvel público, dividendos, lucros de estatais, preço público/tarifa). Derivadas — advêm do poder de império (soberania), independentemente da vontade do particular (tributos e penalidades pecuniárias). O Direito Tributário cuida, precipuamente, das receitas derivadas.

◉◉◉ Art. 3º — “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

◉◉◉ Há quatro correntes (bipartida, tripartida, quadripartida, pentapartida). A maioria da doutrina e o STF adotam a pentapartida (ou quinquipartida): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O CTN nasceu sob a tripartição, mas deve ser lido “sob as luzes” da pentapartição.

Art. 4º, CTN — a natureza específica do tributo é dada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação (inc. I) e a destinação legal do produto (inc. II). Ocorre que, na CF/88, tributos como o IRPJ (imposto) e a CSLL (contribuição) só se distinguem pela denominação e destinação — logo, o art. 4º não foi integralmente recepcionado. Além do FG, a base de cálculo também importa: a CF veda taxa com BC de imposto (art. 145, §2º).

◉◉◉ Art. 16, CTN — imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Incide sobre manifestação de riqueza. Sua receita não pode, em regra, ser vinculada a órgão, fundo ou despesa — é o princípio da não afetação (art. 167, IV, CF), ressalvadas as repartições dos arts. 158-159, saúde, ensino e administração tributária.

Cabe à LC nacional definir FG, BC e contribuintes dos impostos discriminados (art. 146, III, “a”). Se a União não editar a norma geral, os Estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º) — foi o que ocorreu com o IPVA, não previsto no CTN (STF, RE 191.703-AgR).

◉◉◉ A taxa remunera duas atuações estatais: o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Competente é quem presta o serviço ou exerce a polícia. É tributo vinculado, mas de arrecadação não vinculada (a não afetação do art. 167, IV, só alcança impostos).

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de vias conservadas pelo Poder Público tem natureza de preço público, não de taxa — logo, não se sujeita à legalidade estrita (ADI 800/RS). Súmula 545/STF: preços e taxas não se confundem porque a taxa é compulsória.

◉◉ Fato gerador = a valorização imobiliária decorrente da obra; base de cálculo = o valor acrescido (diferença entre o valor antes e depois). Tem dois limites (art. 81, CTN): limite total = a despesa realizada com a obra; limite individual = o acréscimo de valor de cada imóvel. Em regra cobra-se após a obra; excepcionalmente, cabe cobrança por etapa concluída que já valorize.

◉◉ A União, por LC, pode instituí-los em duas hipóteses: I — despesas extraordinárias de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; II — investimento público urgente e de relevante interesse nacional. A aplicação dos recursos é vinculada à despesa que fundamentou a instituição (arrecadação vinculada). É o único tributo restituível; a LC fixa prazo e condições de resgate (art. 15, p. ú., CTN), e a devolução se dá na mesma espécie do recolhido (RE 175.385).

◉◉ Financiam atuações do Poder Público nas hipóteses da CF, subdividindo-se em sociais (seguridade), de intervenção no domínio econômico (CIDE), de interesse de categorias profissionais/econômicas (corporativas) e, ainda, a de iluminação pública (COSIP). São, em regra, de competência exclusiva da União.

Muitas contribuições especiais são parafiscais: o ente institui, mas a arrecadação/utilização vai a entidade diversa (Sistema S; conselhos profissionais). O detalhamento de cada subespécie é objeto de ponto próprio (Contribuições Especiais). SV 40: a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato.

◉◉◉ Competência tributária é a aptidão, dada pela CF ao ente político, para instituir tributos por lei. É legislativa plena (art. 6º, CTN) e concorrente (art. 24, I, CF — União fixa normas gerais; Estados/DF suplementam; sem norma geral federal, exercem competência plena). Ela não cria o tributo — apenas outorga ao ente o poder de criá-lo por suas próprias leis. Quem recebe parcela do tributo (repartição) não recebe competência.

Cabe à LC dispor sobre conflitos (art. 146, I). No clássico IPTU × ITR, o CTN adotou o critério topográfico: imóvel na zona urbana → IPTU; fora dela → ITR (art. 32, CTN). Exceção: o Dec.-lei 57/66 (recepcionado como LC) faz prevalecer a destinação econômica — imóvel usado em exploração agrícola/pecuária sofre ITR ainda que em área urbana (STJ). Súmula 626/STJ: o IPTU em área de expansão urbana não exige os melhoramentos do art. 32, §1º.

◉◉◉ A capacidade tributária ativa é a atribuição de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária e o poder de cobrar, exigir e fiscalizar o tributo. Diferentemente da competência, é delegável — mas somente de uma pessoa jurídica de direito público a outra (art. 7º, CTN). Ex.: a contribuição previdenciária é privativa da União, que criou o INSS (autarquia) para arrecadar e fiscalizar.

A legitimidade passiva em demandas de restituição de contribuições de terceiros está atrelada à capacidade tributária ativa: entidades que são meras destinatárias da arrecadação (sem capacidade ativa) não têm legitimidade para o polo passivo, ficando apenas a União (Súmula 666/STJ). É a aplicação prática da distinção: quem apenas recebe a receita não é sujeito ativo.

◉◉◉ Bitributação — dois entes distintos exigem tributo sobre o mesmo fato gerador, do mesmo contribuinte (ex.: IPTU × ITR sobre imóvel de localização duvidosa). Bis in idem — o mesmo ente cobra dois tributos, ou o mesmo tributo duas vezes, sobre o mesmo FG e contribuinte. Mnemônico da fonte: no latim, bis in idem remete a “o mesmo” → é o mesmo ente que cobra duas vezes.

◉◉◉ A repartição segue de cima para baixo (União → Estados/Municípios; Estados → Municípios). O DF não reparte suas receitas, pois não se divide em Municípios (art. 32, CF) — não há ente “menor”. Sujeitam-se à repartição apenas impostos e a CIDE-Combustíveis; a EC 132/2023 acrescentou o IBS (direta) e o Imposto Seletivo (indireta). Não se repartem taxas, contribuições de melhoria nem (salvo a CIDE) contribuições.

O IRRF pertence ao ente pagador não só quanto a servidores, mas também a pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecer bens ou serviços (Tema 1.130/STF). Por isso, na ação de restituição de IR retido a maior, o legitimado passivo é o ente pagador (Estado/Município), não a União — que apenas instituiu o imposto (Súmula 447/STJ).

Dos 25% de ICMS: no mínimo 65% na proporção do valor adicionado (obrigatório); até 35% conforme lei estadual, reservados no mínimo 10 pontos a indicadores de aprendizagem/equidade (ICMS-Educacional). Nesses 35% surgiram o ICMS-Verde/Ecológico (critério ambiental). Limite do STF: o Estado não pode excluir um Município completamente do rateio.

◉◉◉ A EC 132/2023 (regulamentada pela LC 214/2025) substitui cinco tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por um IVA dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços — federal), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços — competência compartilhada de Estados, DF e Municípios, gerido pelo Comitê Gestor) e o Imposto Seletivo (federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente). Princípios-guia: não cumulatividade plena, neutralidade, transparência e tributação no destino.

◉◉ É vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa — para preservar a discricionariedade do gestor e do orçamento. Ressalvas expressas: a repartição dos arts. 158-159, e recursos para saúde, ensino e administração tributária. A regra alcança só impostos — não taxas nem contribuições (que são, em regra, finalísticas).