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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 7
Quem adianta e quem paga as despesas, quanto vale o trabalho do advogado vencedor, para onde vão as multas e quem tem direito à gratuidade da justiça.
Antes de começar
Toda sentença termina com um capítulo sobre custas e honorários, e é nele que a prova mais cobra o juiz. Quem adianta a perícia? O vencido paga sobre a condenação ou sobre o valor da causa? Quando cabe a equidade? O beneficiário da gratuidade é condenado? Um erro aqui leva à apelação, mesmo quando o mérito está certo.
A banca cobra quase tudo pela jurisprudência vinculante e pela letra dos arts. 85 e 98. Nos honorários, a FGV decide os gabaritos pelos Temas 1.313, 1.190 e 1.105 do STJ. Na gratuidade, a cobrança vai à abrangência do art. 98 (o exame de DNA entra; a sucumbência e as multas não se apagam) e ao Tema 1.178. A discursiva do TJMS 2023 pediu quatro sanções premiais do CPC e se as partes e o juiz podem criar outras.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 16 | TJBA 2026, TJDFT 2023 (2), TJGO 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJPA 2026, TJPE 2024, TJPE 2026 (2), TJRJ 51º 2026, TRF2 17º 2018, TRF3 19º 2018, TRF3 21º 2025, TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TJMS 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 12 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 3 bancas (FGV 9, Cebraspe 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 3 bancas (banca própria 2, Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela letra da lei, 7 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Despesas, honorários advocatícios e multas (9) e Gratuidade da justiça (7).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJMS 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O custo do processo responde a duas perguntas que a banca adora misturar: quem adianta a despesa e quem, no fim, a suporta. A primeira é um ônus. Cada parte antecipa as despesas dos atos que realiza ou requer, do início até a sentença ou, na execução, até a satisfação do crédito; o ato que o juiz determina de ofício, ou a pedido do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é adiantado pelo autor (art. 82, § 1º). Quem não adianta não vê o ato realizado.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
O § 3º do art. 82, incluído pela Lei 15.109/2025, abriu uma exceção a favor do advogado: na cobrança ou na execução dos seus honorários, ele não adianta custas, e o réu as paga ao final se tiver dado causa ao processo. As despesas abrangem as custas, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha (art. 84).
Rios Gonçalves fixa a premissa:
«Entre os ônus que têm as partes no processo está o de prover as despesas dos atos que realizam ou requerem, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 82), o que vale para os processos de conhecimento e de execução.»
A perícia tem regra própria. Cada parte adianta o seu assistente técnico; o perito é adiantado por quem requereu a prova, ou rateado quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95). Se quem deve pagar é beneficiário da gratuidade, a perícia é feita por servidor ou órgão público, ou paga com recursos do orçamento do ente, pela tabela do tribunal ou, na falta dela, do CNJ (§ 3º).
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
E quando quem requer é a Fazenda, o Ministério Público ou a Defensoria? As despesas dos seus atos são pagas ao final pelo vencido (art. 91). A perícia pode ser feita por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, adiantada por quem a requereu; sem previsão, paga-se no exercício seguinte ou ao final (§§ 1º e 2º). A Súmula 232 do STJ sujeita a Fazenda que é parte ao depósito prévio dos honorários do perito, e o STJ a aplica por analogia à ação civil pública: o Ministério Público não adianta a perícia que requer, mas a Fazenda a que ele se vincula adiantaSTJ, Tema 510 dos repetitivos○.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Súmula 232 do STJ○
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 510 dos repetitivos○ precedente qualificado
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.253.844/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/3/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 510).
O STF reviu a questão no Tema 1.382 (29/4/2026): o Ministério Público não é condenado em despesas processuais nem em honorários de sucumbência, e o custeio da perícia que ele requer sai das suas dotações orçamentárias próprias, observado o regime do art. 91, inclusive o adiantamento havendo previsão orçamentária ou o pagamento diferidoSTF, Tema 1.382 da repercussão geral○. Na leitura da casa, a tese do STF é a regra atual, e o Tema 510 fica para a prova anterior a ela: o precedente posterior não refaz gabarito antigo.
STF, Tema 1.382 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais.
STF, Plenário, ARE 1.524.619/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ACO 1.560 AgR-terceiro/MS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/4/2026 (Repercussão Geral, Tema 1.382), Informativo 1215.
A segunda pergunta, a da responsabilidade final, segue a sucumbência: a sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou (art. 82, § 2º) e os honorários do seu advogado (art. 85, caput). Quando a sucumbência não explica quem deu causa ao processo, vale a causalidade: na perda do objeto, paga quem deu causa à demanda (art. 85, § 10); na desistência, na renúncia e no reconhecimento do pedido, paga quem desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90). Por causalidade, o executado que quita a dívida fiscal fora do processo depois do ajuizamento, ainda que antes da citação, paga os honorários da execução extinta (Tema 1.413).
STJ, Tema 1.413 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.215.141/PE, REsp 2.239.970/PE e REsp 2.215.553/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/6/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.413), Informativo 892.
Nas palavras do autor:
«O autor que desiste da ação deve arcar com as despesas feitas pela parte contrária, pagando os honorários do advogado dela; o réu que reconhece o pedido arca com a verba de sucumbência.»
Se cada litigante vence em parte, as despesas são distribuídas proporcionalmente, e quem perde em parte mínima não paga nada (art. 86). Na jurisdição voluntária, sem vencido, as despesas são adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados (art. 88).
CPC, arts. 86 e 88 texto oficial ↗
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Quem adianta e quem paga
| Despesa | Quem adianta | Quem paga no fim |
|---|---|---|
| Ato requerido pela parte | Quem o requer (art. 82) | O vencido (art. 82, § 2º) |
| Ato determinado de ofício ou a pedido do MP fiscal | O autor (art. 82, § 1º) | O vencido |
| Perito | Quem requereu; rateio se de ofício ou requerido por ambos (art. 95) | O vencido |
| Ato requerido pela Fazenda, MP ou Defensoria | Ninguém, salvo perícia com previsão orçamentária (art. 91) | O vencido, ao final |
| Custas da cobrança de honorários pelo advogado | Ninguém (art. 82, § 3º) | O réu, se deu causa ao processo |
| Jurisdição voluntária | O requerente (art. 88) | Os interessados, em rateio |
Os honorários de sucumbência não indenizam a parte vencedora: remuneram o seu advogado, que é o titular da verba (Lei 8.906/1994, art. 23) e pode executá-la em nome próprio, nos mesmos autos (art. 24, § 1º).
O CPC repete a regra: os honorários são direito do advogado, têm natureza alimentar e não se compensam na sucumbência parcial (art. 85, § 14). São devidos também quando o advogado atua em causa própria (§ 17) e, para os advogados públicos, nos termos da lei (§ 19), com o teto do art. 37, XI, da Constituição sobre a soma do subsídio e dos honorários (interpretação conforme do STF, ADI 6.053, dada ao art. 23 do Estatuto e ao § 19).
Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24 texto oficial ↗
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
Rios Gonçalves resume a titularidade:
«Incumbe ao vencido pagar ao vencedor honorários advocatícios, que pertencem ao advogado e são devidos ainda que ele tenha postulado em causa própria.»
Da titularidade decorre a vedação da compensação. A Súmula 306 do STJ mandava compensar os honorários na sucumbência recíproca; o art. 85, § 14, proibiu a compensação, e a súmula ficou superada. Algumas obras ainda repetem a fórmula antiga, e a prova cobra a nova. A natureza alimentar dá aos honorários preferência até sobre o crédito tributário, e o STF julgou o § 14 formalmente constitucional quanto a essa preferência (Tema 1.220).
STF, Tema 1.220 da repercussão geral○ precedente qualificado
É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.
STF, Plenário, RE 1.326.559/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/3/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.220), Informativo 1171.
A Lei 15.472/2026, de 21/7/2026 e vigente desde a publicação, em 22/7/2026, levou ao Estatuto um § 9º no art. 22: os honorários, convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente ou de sucumbência, têm natureza alimentar, os privilégios dos créditos trabalhistas e tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores; a mesma lei deu nova redação ao caput do art. 24. Nenhuma questão do banco citada neste capítulo a cobra: as objetivas anteriores a ela não se resolvem pela redação nova, e a do TJPE, de 27/9/2026, cobrou só o CPC.
Também caiu a Súmula 453: os honorários omitidos na decisão transitada em julgado podem ser definidos e cobrados em ação autônoma (art. 85, § 18).
Súmula 306 do STJ○
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 453 do STJ○
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
O § 1º multiplica as ocasiões: há honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos, cumulativamente. No cumprimento de sentença, a verba nasce depois de escoado o prazo de pagamento voluntário, haja ou não impugnação (Súmula 517 do STJ; art. 523, § 1º).
Súmula 517 do STJ○
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
No cumprimento provisório, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, também são devidos (art. 520, § 2º). A regra contraria o Tema 525 do STJ, fixado pela Corte Especial em 2013, que negava honorários ao exequente na execução provisóriaSTJ, Tema 525 dos repetitivos○: a tese é do CPC/1973, e prevalece a letra do CPC/2015.
STJ, Tema 525 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
STJ, Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/11/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 525), Informativo 533. Tese do CPC/1973, contrariada pela letra do art. 520, § 2º, do CPC/2015.
Quem pode recorrer para aumentar a verba? O advogado, por direito próprio; e a parte, em legitimação extraordinária. Rios Gonçalves registra acórdãos que negavam a legitimidade do advogado e adere à corrente que a admite1.
A fixação segue uma ordem sucessiva de bases, entre 10% e 20%: primeiro o valor da condenação; não havendo condenação, o proveito econômico obtido; não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Os mesmos limites valem qualquer que seja o conteúdo da decisão, inclusive na improcedência e na sentença sem resolução de mérito (§ 6º). Os critérios dos incisos do § 2º (zelo, lugar, natureza e importância da causa, trabalho e tempo) graduam o percentual.
Para Rios Gonçalves:
«Em regra, os honorários advocatícios serão fixados entre 10 e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).»
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
A apreciação equitativa do § 8º é a exceção, e só para três situações: proveito econômico inestimável, proveito irrisório ou valor da causa muito baixo. Os juízes passaram a usá-la também para reduzir honorários de causas de valor elevado, a equidade «às avessas»1. O STJ fechou a porta no Tema 1.076: valor elevado impõe os percentuais dos §§ 2º ou 3º, e a equidade cabe só quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixoSTJ, Tema 1.076 dos repetitivos○.
A Lei 14.365/2022 levou a regra ao texto: sendo a base líquida ou liquidável, a equidade é proibida fora do § 8º (§ 6º-A), e, quando cabível, observa o maior valor entre a tabela da OAB e 10% (§ 8º-A).
STJ, Tema 1.076 dos repetitivos○ precedente qualificado
I. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo.
STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/3/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 1.076), Informativo 730.
«§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa1 [...]. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo2. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa3, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior4.»
O próprio STJ abriu duas exceções depois do Tema 1.076, ambas por inestimabilidade do proveito. Nas demandas de saúde contra o Poder Público, os honorários são fixados por equidade e sem o piso do § 8º-A, porque o medicamento ou o tratamento não entra no patrimônio do autor (Tema 1.313). Na exceção de pré-executividade acolhida só para excluir o excipiente da execução fiscal, sem reduzir a dívida, também se fixa por equidade (Tema 1.265); que haja honorários nesse caso, pela causalidade, o STJ já decidira no Tema 961.
STJ, Tema 1.313 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.313), Informativo 854.
STJ, Tema 1.265 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 14/5/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.265), Informativo 850.
STJ, Tema 961 dos repetitivos○ precedente qualificado
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/3/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 961), Informativo 688.
Julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral, sobre o que incidem os honorários do advogado do réu?
STJ, AgInt no REsp 1.854.487 julgado de Turma: não é regra
Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.854.487/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/10/2024, Informativo 831.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A mesma banca deu por inestimável, no TJGO de 2026, o proveito da extinção que não toca a dívida. Decidiu a Quarta Turma do STJ que a equidade é válida quando a extinção da ação não repercute no direito discutidoSTJ, REsp 2.178.960; e, no AREsp 1.191.535, também da Quarta Turma e registrado no catálogo só com tese «dod», teria admitido a equidade na cautelar preparatória extinta sem declaração sobre a dívida. Nenhum é regra: servem para entender os gabaritos, não para fundá-los. Na objetiva da FGV, a linha da Quarta Turma; na discursiva, as duas leituras.
STJ, REsp 2.178.960 julgado de Turma: não é regra
A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.178.960/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2/9/2025, Informativo 864.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A indenização de dois milhões e a causa simples
Uma construtora obtém a condenação da contratante a pagar R$ 2.000.000,00 por inadimplemento contratual, em julgamento antecipado. O juiz fixa os honorários por equidade em R$ 20.000,00, dizendo que a causa não era complexa e que a condenação era elevada.
A pergunta: A sentença acertou nos honorários?
Conclusão: A sentença errou: os honorários se fixam entre 10% e 20% da condenação, com o percentual graduado pela simplicidade da causa.
Quando a Fazenda Pública é parte, os percentuais caem em faixas regressivas, de 10% a 20% até 200 salários mínimos e de 1% a 3% acima de 100.000 salários mínimos, aplicadas em escada (art. 85, §§ 3º e 5º). Não havendo condenação nem proveito mensurável, a base é o valor atualizado da causa (§ 4º, III).
No cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje precatório, não há honorários se não houver impugnação (art. 85, § 7º). A razão é que a Fazenda não pode pagar espontaneamente: o pagamento depende do precatório. O STJ estendeu a regra à requisição de pequeno valor: sem impugnação, sem honorários, ainda que o crédito se pague por RPVSTJ, Tema 1.190 dos repetitivos○.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
STJ, Tema 1.190 dos repetitivos○ precedente qualificado
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/6/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.190), Informativo 818.
Três regras completam o regime da Fazenda. Nas ações previdenciárias, os honorários «não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença» (Súmula 111 do STJ), e o STJ manteve a súmula sob o CPC/2015 (Tema 1.105). Na ação coletiva contra a Fazenda, os honorários são crédito único e indivisível, e o advogado não pode fracioná-los proporcionalmente às execuções individuais (Tema 1.142 do STF). Na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade, não há honorários, porque quem deu causa ao processo foi o devedor que não pagou (Tema 1.229).
STJ, Tema 1.105 dos repetitivos○ precedente qualificado
Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.880.529/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 8/3/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.105), Informativo 766.
STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ precedente qualificado
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142).
STJ, Tema 1.229 dos repetitivos○ precedente qualificado
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.229), Informativo 829.
No mandado de segurança não há condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25), dispositivo que o STF manteve na ADI 4.296, regra que vinha das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, nem mesmo no cumprimento de sentença do mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais (Tema 1.232). Na ação civil pública, a Lei 7.347/1985 isenta a associação autora de honorários, salvo má-fé (art. 18), e a Primeira Seção do STJ decidiu que, na ação do Ministério Público, a verba honorária se rege por essa lei, não pelo CPCSTJ, EREsp 895.530.
Lei 12.016/2009, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ○ órgão julgador a conferir
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.
STJ, Tema 1.232 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835.
Lei 7.347/1985, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
STJ, EREsp 895.530 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Na ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei n. 7.347/1985.
STJ, Primeira Seção, EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/8/2009, Informativo 404.
Os honorários recursais fecham o desenho. O tribunal, ao julgar o recurso, majora os honorários fixados antes, pelo trabalho adicional, sem ultrapassar os limites da fase de conhecimento (art. 85, § 11), e a majoração se cumula com as multas (§ 12). O marco é a data de publicação da decisão recorrida1. O STJ fixou que a majoração pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido: qualquer provimento, ainda que parcial, a afasta (Tema 1.059).
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.
STJ, Tema 1.059 dos repetitivos○ precedente qualificado
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633/RS, REsp 1.865.223/SC e REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.059), Informativo 795.
Aprofundamento A execução contra a Fazenda Pública, com o precatório e a requisição de pequeno valor, é estudada no capítulo 34. ir →
Como caiu em prova
O CPC também usa custas e honorários como prêmio. A sanção é a consequência que a norma liga a uma conduta: negativa, quando pune o descumprimento; positiva, ou premial, quando recompensa a conduta desejada. Os prêmios do Código estimulam o comportamento que encurta o processo:
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
CPC, art. 1.040 texto oficial ↗
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
O prêmio é também um custo de quem resiste: os honorários da execução podem subir a 20% se os embargos forem rejeitados (art. 827, § 2º)2. Na monitória, a isenção de custas premia o réu que cumpre no prazo3. A armadilha está na transação. Antes da sentença, ela dispensa as custas remanescentes (art. 90, § 3º) e, sem cláusula sobre as despesas, divide-as igualmente (§ 2º), mas não reduz os honorários abaixo de 10%. Abaixo do mínimo ficam só a monitória cumprida no prazo, com 5% (art. 701), e a execução paga em três dias, com a metade (art. 827, § 1º). Foi o que cobrou o TJPE (FGV, 2026).
As partes podem criar outros prêmios? Sim, por negócio jurídico processual: versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, as partes capazes convencionam sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres (art. 190), e um desconto de honorários para o pagamento antecipado é ajuste sobre ônus. O juiz controla a validade e recusa a cláusula nula, abusiva em contrato de adesão ou imposta a parte vulnerável (parágrafo único). E o juiz? O art. 139, IV, autoriza medidas indutivas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais; o prêmio é medida indutiva, desde que adequado, proporcional e fundamentado.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Como caiu em prova
As multas do processo têm causas e destinos diferentes. A da litigância de má-fé (art. 81) vai, com a indenização e as despesas, para a parte contrária (art. 96). A do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI) chega a 20% do valor da causa, ou a dez salários mínimos quando o valor for irrisório ou inestimável, e vai para o Estado ou a União, inscrita em dívida ativa se não paga (art. 77, §§ 2º, 3º e 5º).
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
CPC, arts. 96 e 97 texto oficial ↗
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Há outras multas de ato atentatório com destino público, como a do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação: até 2% da vantagem pretendida ou do valor da causa, para a União ou o Estado (art. 334, § 8º).
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Rios Gonçalves marca a diferença:
«Diferentemente do que ocorre com a litigância de má-fé, a condenação imposta pelo juiz não reverte em proveito da parte contrária, mas em favor da Fazenda Pública.»
Os advogados públicos ou privados, os defensores e os membros do Ministério Público ficam fora da multa do ato atentatório e respondem ao órgão de classe ou à corregedoria (art. 77, § 6º). E se o ato atentatório for da própria Fazenda credora da multa? Rios Gonçalves vê confusão e propõe aplicá-la ao agente que descumpriu a ordem4.
Outras multas vão à parte contrária, cada uma no seu procedimento: na monitória, até 10% do valor da causa, contra o autor que a propôs indevidamente e de má-fé ou contra o réu que opôs embargos de má-fé (art. 702, §§ 10 e 11); na execução, até 20% do valor atualizado do débito, em proveito do exequente, pelas condutas atentatórias do executado (art. 774, parágrafo único); nos recursos, de 1% a 5% do valor atualizado da causa no agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade (art. 1.021, § 4º) e até 2% nos embargos de declaração protelatórios, elevada a até 10% na reiteração (art. 1.026, §§ 2º e 3º).
Aprofundamento Os deveres das partes, a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça estão no capítulo 6. ir →
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A gratuidade da justiça é a face processual da garantia de assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ligada ao acesso à justiça (inciso XXXV). Marinoni, Arenhart e Mitidiero tratam o custo do processo como o obstáculo mais evidente a esse acesso5.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Três ideias convivem e a banca as separa. A assistência jurídica é a orientação e a defesa do necessitado, dentro e fora do processo, a cargo da Defensoria Pública. A assistência judiciária é o patrocínio da causa em juízo. A gratuidade da justiça é a dispensa de adiantar as despesas do processo. O benefício também serve ao réu, como parte do direito de defesa6.
Desde 2016, o regime está nos arts. 98 a 102 do CPC, e a Lei 1.060/1950 sobrevive só nos dispositivos não revogados pelo art. 1.072, III7. Tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para custas, despesas e honorários (art. 98, caput).
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A diferença entre as duas pessoas está na prova. A alegação de insuficiência da pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º); a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, precisa demonstrar que não pode arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ).
Rios Gonçalves:
«Com relação às pessoas jurídicas não há essa presunção, cumprindo-lhes provar a insuficiência econômica, necessária para o deferimento da gratuidade.»
Súmula 481 do STJ○
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Há uma exceção legal: as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa têm direito à assistência judiciária gratuita (Lei 10.741/2003, art. 51), e a Primeira Turma do STJ dispensou a prova da insuficiência por causa do caráter filantrópico e do público atendidoSTJ, REsp 1.742.251/MG.
Lei 10.741/2003, art. 51 texto oficial ↗
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
STJ, REsp 1.742.251/MG julgado de Turma: não é regra
Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/8/2022, Informativo 746.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 746 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 864 do STJ ↗
A presunção da pessoa natural é relativa, mas o caminho para afastá-la é procedimental. O juiz só indefere se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos e, antes de indeferir, manda a parte comprová-los (art. 99, § 2º). O advogado particular não impede o benefício (§ 4º).
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Nas palavras de Rios Gonçalves:
«se o juiz entender que as circunstâncias são tais que indiquem que ela tem condições de suportar as despesas do processo, deverá dar a ela condições de fazer prova da alegada necessidade,»
O STJ fechou o atalho do teto de renda. No Tema 1.178, vedou o critério objetivo para o indeferimento imediato; exigiu que o juiz, diante de elementos contrários à presunção, mande comprovar, indicando as razões; e admitiu o parâmetro objetivo só depois da diligência, como reforço, nunca como fundamento únicoSTJ, Tema 1.178 dos repetitivos○.
STJ, Tema 1.178 dos repetitivos○ precedente qualificado
I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
STJ, Corte Especial, REsp 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.686/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/9/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.178), Informativo 864.
Caso prático · O salário de R$ 10 mil e o empréstimo que ninguém contratou
Uma servidora com salário bruto de R$ 10.000,00 processa o banco por descontos de um empréstimo consignado que diz não ter contratado, os quais consomem quase toda a sua renda. Pede a gratuidade com o contracheque e a declaração de insuficiência. O juiz indefere de plano, porque adota o teto de R$ 5.000,00 para todos os pedidos.
A pergunta: A decisão se sustenta?
Conclusão: O indeferimento pelo teto de renda é ilegal; a autora agrava, e o relator, no mínimo, abre a oportunidade de prova.
O rol do art. 98, § 1º, é extenso: taxas e custas, selos postais, publicação na imprensa oficial, indenização da testemunha, o exame de DNA e outros exames essenciais, honorários do advogado e do perito, tradutor, memória de cálculo, depósitos para recorrer ou propor ação e emolumentos de cartório para efetivar a decisão. O depósito de 5% da rescisória fica dispensado (art. 968, § 1º), e o beneficiário pode usar a contadoria judicial para os cálculos do cumprimento de sentença (Tema 672).
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
STJ, Tema 672 dos repetitivos○ precedente qualificado
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 672), Informativo 541.
O benefício não apaga a sucumbência. O beneficiário vencido é condenado nas despesas e nos honorários (art. 98, § 2º); a condenação fica sob condição suspensiva por cinco anos do trânsito, e só se executa se o credor provar que a insuficiência deixou de existir; passado o prazo, a obrigação se extingue (§ 3º). As multas processuais não se suspendem: o beneficiário as paga ao final (§ 4º).
A banca inverte a pergunta: o que a gratuidade «não compreende» são as obrigações da sucumbência, que apenas ficam suspensas (TRF2, 2018), ao passo que os emolumentos, o exame de DNA, a publicação oficial e os honorários do advogado e do perito estão no § 1º (incisos IX, V, III e VI).
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Rios Gonçalves:
«Mas a condenação poderá ser executada, e ficará sob condição suspensiva durante o prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado.»
Por isso a sentença condena o beneficiário e ressalva a exigibilidade, como manda o modelo de dispositivo de Donizetti8. A gratuidade pode ainda ser parcial, só para alguns atos, consistir na redução percentual das despesas a adiantar ou no seu parcelamento (§§ 5º e 6º).
Uma regra protege a outra ponta. Se o beneficiário tem advogado particular, o recurso que verse exclusivamente sobre os honorários de sucumbência fixados a esse advogado exige preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar direito à gratuidade (art. 99, § 5º). O recurso que discute os honorários junto com outras matérias segue dispensado.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Caso prático · O dispositivo da sentença contra o beneficiário
O autor, beneficiário da gratuidade, perde a ação de cobrança. Durante o processo, foi multado em 5% do valor da causa por litigância de má-fé.
A pergunta: Como fica o dispositivo quanto às verbas?
Conclusão: Condena-se o autor nas custas e nos honorários com a exigibilidade suspensa, e na multa de má-fé, exigível.
O pedido cabe na inicial, na contestação, na petição de ingresso do terceiro ou no recurso; superveniente, por petição simples, sem suspender o processo (art. 99, caput e § 1º). Pedido no recurso dispensa o preparo até o relator decidir (§ 7º). O benefício é pessoal: não se estende ao litisconsorte nem ao sucessor sem requerimento e deferimento expressos (§ 6º).
Rios Gonçalves:
«A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer momento no processo.»
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Deferido o benefício, a parte contrária impugna na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, no pedido superveniente ou de terceiro, por petição simples em 15 dias, sem incidente apartado e sem suspensão (art. 100). Revogado o benefício, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, se agiu de má-fé, multa de até o décuplo, para a Fazenda.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Contra a decisão que indefere ou revoga cabe agravo de instrumento, ou apelação se a questão for resolvida na sentença (arts. 101 e 1.015, V); a decisão que concede não é agravável: a parte contrária impugna (art. 100) e, decidida a impugnação por interlocutória não agravável, retoma a questão na apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º)9.
O recorrente fica dispensado das custas até o relator decidir a questão; mantida a negativa, recolhe em cinco dias, sob pena de não conhecimento (art. 101, §§ 1º e 2º). Transitada a revogação, paga tudo o que deixou de adiantar; se não pagar, o processo do autor se extingue e o réu não obtém mais nenhum ato que requerer (art. 102).
CPC, arts. 101 e 102 texto oficial ↗
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
CPC, art. 1.015 texto oficial ↗
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 82 texto oficial ↗
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 84 texto oficial ↗
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 95 texto oficial ↗
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º.
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 91 texto oficial ↗
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 86 e 88 texto oficial ↗
Por que juntos: A sucumbência recíproca (art. 86) e a jurisdição voluntária (art. 88): dois desvios da regra de que o vencido paga tudo.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 90 texto oficial ↗
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
§ 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24 texto oficial ↗
Por que juntos: O Estatuto da Advocacia dá ao advogado a titularidade dos honorários de sucumbência (art. 23) e a execução nos mesmos autos (art. 24, § 1º); o acordo das partes não os prejudica (art. 24, § 4º).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
§ 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.
§ 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.
§ 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste artigo, os honorários advocatícios serão arbitrados conforme o disposto no art. 22 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 827 texto oficial ↗
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 701 texto oficial ↗
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 916 texto oficial ↗
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 603 texto oficial ↗
Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
§ 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 338 texto oficial ↗
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.040 texto oficial ↗
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 190 texto oficial ↗
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 139 texto oficial ↗
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 77 texto oficial ↗
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º.
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 96 e 97 texto oficial ↗
Por que juntos: O destino das sanções: a do litigante de má-fé vai à parte contrária (art. 96); as destinadas ao Estado e à União podem ir a fundos de modernização (art. 97).
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 334 texto oficial ↗
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 98 texto oficial ↗
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 99 texto oficial ↗
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 100 texto oficial ↗
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 101 e 102 texto oficial ↗
Por que juntos: O recurso contra o indeferimento ou a revogação (art. 101) e o que acontece depois da revogação transitada (art. 102).
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.015 texto oficial ↗
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 968 texto oficial ↗
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003, art. 51 texto oficial ↗
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.076 dos repetitivos○ | I. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. | STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/3/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 1.076), Informativo 730. |
| STJ, Tema 1.313 dos repetitivos○ | Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.313), Informativo 854. |
| STJ, Tema 1.265 dos repetitivos○ | Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 14/5/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.265), Informativo 850. |
| STJ, Tema 1.059 dos repetitivos○ | A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. | STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633/RS, REsp 1.865.223/SC e REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.059), Informativo 795. |
| STJ, Tema 1.190 dos repetitivos○ | Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/6/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.190), Informativo 818. |
| STJ, Tema 1.105 dos repetitivos○ | Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.880.529/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 8/3/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.105), Informativo 766. |
| STJ, Tema 1.232 dos repetitivos○ | Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835. |
| STF, Tema 1.220 da repercussão geral○ | É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. | STF, Plenário, RE 1.326.559/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/3/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.220), Informativo 1171. |
| STJ, Tema 1.413 dos repetitivos○ | Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.215.141/PE, REsp 2.239.970/PE e REsp 2.215.553/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/6/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.413), Informativo 892. |
| STJ, Tema 961 dos repetitivos○ | Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/3/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 961), Informativo 688. |
| STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ | Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142). |
| STJ, Tema 1.229 dos repetitivos○ | À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.229), Informativo 829. |
| Súmula 306 do STJ○ | Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. | STJ, Corte Especial, Súmula 306, aprovada em 3/11/2004; superada pelo art. 85, § 14, do CPC/2015. |
| Súmula 453 do STJ○ | Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. | STJ, Súmula 453, aprovada em 18/8/2010, Informativo 443; superada, quanto à ação própria, pelo art. 85, § 18, do CPC/2015. |
| Súmula 517 do STJ○ | São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. | STJ, Corte Especial, Súmula 517, aprovada em 26/2/2015, Informativo 556. |
| STJ, Tema 510 dos repetitivos○ | Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.253.844/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/3/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 510). |
| STF, Tema 1.382 da repercussão geral○ | 1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais. | STF, Plenário, ARE 1.524.619/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ACO 1.560 AgR-terceiro/MS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/4/2026 (Repercussão Geral, Tema 1.382), Informativo 1215. |
| STJ, Tema 525 dos repetitivos○ | Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. | STJ, Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/11/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 525), Informativo 533. Tese do CPC/1973, contrariada pela letra do art. 520, § 2º, do CPC/2015. |
| Súmula 232 do STJ○ | A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. | STJ, Súmula 232. |
| STJ, Tema 1.178 dos repetitivos○ | I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. | STJ, Corte Especial, REsp 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.686/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/9/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.178), Informativo 864. |
| Súmula 481 do STJ○ | Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. | STJ, Corte Especial, Súmula 481, aprovada em 28/6/2012, Informativo 500. |
| STJ, Tema 672 dos repetitivos○ | Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 672), Informativo 541. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.974.436 | Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.974.436/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/3/2022, Informativo 730. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 730 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 872 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 2.178.960 | A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.178.960/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2/9/2025, Informativo 864. |
| STJ, AgInt no REsp 1.854.487 | Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável. | STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.854.487/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/10/2024, Informativo 831. |
| STJ, REsp 1.742.251/MG | Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/8/2022, Informativo 746. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 746 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 864 do STJ ↗ |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ○ | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. | STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. |
| STJ, EREsp 895.530 | Na ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei n. 7.347/1985. | STJ, Primeira Seção, EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/8/2009, Informativo 404. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Ônus de antecipar as despesas | Responsabilidade final pelas despesas | A antecipação segue quem requer o ato (art. 82); a responsabilidade final segue a sucumbência e a causalidade (arts. 82, § 2º, 85, § 10, e 90). | O autor adianta a perícia que requereu; perdendo o réu, este o reembolsa. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 23 |
| Percentuais do § 2º | Equidade do § 8º | Equidade só para proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo (Tema 1.076); exceções do STJ nos Temas 1.313 e 1.265. | Condenação de R$ 2 milhões: percentual. Fornecimento de medicamento pelo Estado: equidade. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 18 caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 27 |
| Multa por litigância de má-fé | Multa por ato atentatório | Má-fé: mais de 1% e menos de 10%, para a parte contrária (arts. 81 e 96). Ato atentatório: até 20%, para o Estado ou a União, em dívida ativa (art. 77, §§ 2º e 3º). | Mentir sobre a assinatura: má-fé. Descumprir a liminar: ato atentatório. | — |
| Gratuidade | Isenção da sucumbência | O beneficiário vencido é condenado; a exigibilidade fica suspensa por cinco anos (art. 98, §§ 2º e 3º); as multas não se suspendem (§ 4º). | Perdida a ação, o beneficiário é condenado em honorários com a ressalva da suspensão. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 48 caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 48 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 28 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 9 |
| Pessoa natural | Pessoa jurídica | Presunção relativa só para a pessoa natural (art. 99, § 3º); a pessoa jurídica prova a insuficiência (Súmula 481), e as entidades da Lei 10.741/2003, art. 51, ficaram dispensadas da prova por julgado da Primeira Turma do STJ (REsp 1.742.251). | A declaração do trabalhador basta até prova em contrário; a empresa junta balanços. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 22 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 9 |
| Cumprimento contra particular | Cumprimento contra a Fazenda | Contra o particular, honorários depois do prazo de pagamento, haja ou não impugnação (Súmula 517); contra a Fazenda, só se houver impugnação (art. 85, § 7º; Tema 1.190). | O Estado que não impugna a RPV não paga honorários. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 51 |
As 16 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26
Rafaela, advogada, foi diagnosticada com um tipo raro de câncer, recebendo prescrição do uso de medicamento, na quantidade de 120 comprimidos por mês, por prazo indeterminado, com a finalidade de combater a enfermidade. A Secretaria Estadual de Saúde se recusou administrativamente a fornecer o medicamento prescrito por seu médico sob o argumento de que a droga não se encontrava padronizada nos Programas de Assistência Farmacêutica da Secretaria do Estado XYZ e do Ministério da Saúde. Diante de tal fato, Rafaela ajuizou, em causa própria, ação em face do Estado XYZ junto a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, objetivando a obtenção de uma tutela jurisdicional que obrigasse a Fazenda Pública estadual a fornecer o medicamento prescrito. À causa, a parte autora atribuiu o valor de R$ 200.000,00 que, segundo ela, corresponderia ao custo de 12 meses de tratamento. Após o deferimento de gratuidade de justiça à parte autora, e a instrução do feito, o pedido autoral foi julgado procedente, com a condenação do estado-membro a fornecer o medicamento objeto da demanda. Em contrapartida, o juízo deixou de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, considerando que Rafaela não se encontrava assistida por advogado. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação tempestivamente, requerendo a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Considerando o caso em análise, bem como o entendimento do STJ e as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o recurso de Rafaela deverá ser:
inversão de regra e exceção O art. 85, § 17, manda pagar honorários também ao advogado que atua em causa própria.
instituto vizinho A gratuidade suspende a exigibilidade do que o beneficiário deve quando perde; não o impede de receber quando vence.
Os honorários são devidos em causa própria (art. 85, § 17), e na demanda de saúde contra o Poder Público fixam-se por equidade, sem o piso do § 8º-A (Tema 1.313).
generalização indevida O Tema 1.313 afasta o valor da causa nas demandas de saúde contra o Poder Público: o medicamento não entra no patrimônio do autor.
generalização indevida Pela mesma razão, não há proveito econômico mensurável a servir de base.
Gabarito definitivo: C. Dois passos: a advogada em causa própria tem direito aos honorários (art. 85, § 17), e a demanda de saúde contra o Estado leva à equidade (Tema 1.313); a gratuidade da autora vencedora é irrelevante para a condenação do vencido.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 23
De acordo com as disposições do CPC acerca das audiências, assinale a opção correta.
generalização indevida A audiência não se realiza quando o direito não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II), o que não se confunde com direito indisponível: há indisponíveis que admitem transação sobre o modo de cumprimento.
inversão de regra e exceção A gravação pelas partes independe de autorização judicial (art. 367, § 6º).
A transação antes da sentença dispensa as partes das custas remanescentes (art. 90, § 3º): é uma sanção premial.
quantitativo O adiamento cabe pelo atraso injustificado de mais de 30 minutos (art. 362, III).
inversão de regra e exceção A testemunha arrolada pela Defensoria Pública é intimada pela via judicial (art. 455, § 4º, IV).
Gabarito definitivo: C. A única alternativa sobre custas é a correta: acordo antes da sentença, custas remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21
Oarbitramento dos honorários sucumbenciais deve obedecer à ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o §8º do Art. 85 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade excepcional de o juiz fixar o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente por apreciação equitativa. A respeito do tema, à luz do que dispõe o CPC e do que já foi decidido pelo STJ, é correto afirmar que:
O Tema 1.313 manda fixar por equidade os honorários nas demandas de saúde contra o Poder Público.
inversão de regra e exceção É exatamente o que o Tema 1.076 vedou: valor elevado impõe os percentuais.
generalização indevida Na homologação de decisão estrangeira não há condenação nem proveito mensurável, e a Corte Especial do STJ fixa os honorários por equidade.
instituto vizinho O Tema 1.265 manda fixar por equidade, porque a exclusão do sócio não reduz a dívida e o proveito é inestimável.
generalização indevida Errada para a banca. Decidiu a Quarta Turma do STJ que cabe a equidade quando a extinção não repercute no direito discutido STJ, REsp 2.178.960, e o AREsp 1.191.535, da mesma Turma e só com tese «dod» no catálogo, a teria admitido na cautelar preparatória extinta sem declaração sobre a dívida: o proveito, aí, é inestimável. São julgados de Turma, não regra; a banca os seguiu, e por isso a alternativa é de risco.
Gabarito definitivo: A. O Tema 1.076 fecha a equidade; o Tema 1.313 abre a exceção cobrada. Quanto à homologação (alternativa C), o precedente da Corte Especial (HDE 1.809) ainda não tem tese oficial no catálogo do Togado; quanto à cautelar extinta pela cláusula arbitral (alternativa E), a banca seguiu a linha da Quarta Turma do STJ (REsp 2.178.960; AREsp 1.191.535, este só com tese «dod»), em julgados sem tese vinculante.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 18
Maria ajuizou ação indenizatória em face da loja de vestuário Roupa Legal, aduzindo que a ré teria realizado registro de negativação por inadimplemento do cartão de crédito contratado. Maria pontua que jamais teria deixado de pagar as faturas do cartão e, mesmo diante da solução administrativa do problema, pretende a condenação da loja ré em indenizá-la pelo abalo emocional sofrido. No curso da demanda, foi conferida a gratuidade de justiça à autora. Finda a fase de conhecimento, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de existência de diversas anotações anteriores no registro de inadimplência da autora. Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais Maria está sujeita, levando em consideração o entendimento dos Tribunais Superiores, o parâmetro de fixação deverá ser:
Correta pelo gabarito definitivo: na improcedência do dano moral, a banca toma o proveito do réu como inestimável e aplica o § 8º, na linha da Quarta Turma do STJ (AgInt no REsp 1.854.487).
instituto vizinho O réu nada deixou de pagar: a improcedência não lhe dá proveito econômico mensurável.
generalização indevida Errada para a banca: o gabarito definitivo tomou o proveito do réu como inestimável, na linha da Quarta Turma do STJ. A base do valor da causa vem da leitura literal do § 6º-A, que a FGV não seguiu; ela fica para a discursiva, ao lado da equidade.
instituto vizinho Na improcedência não há condenação a servir de base.
instituto vizinho A gratuidade suspende a exigibilidade, mas não impede a condenação (art. 98, §§ 2º e 3º).
Gabarito definitivo: A. Questão de risco. O gabarito definitivo manteve a A (equidade); a leitura estrita do § 6º-A e do Tema 1.076 levaria à C (valor da causa). Não tome a questão como regra e, na discursiva, exponha as duas leituras.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24
Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação condenatória em face do ente público, pedindo: (i) a inclusão da parcela; (ii) pagamento dos valores em atraso; e (iii) o recebimento de indenização por danos morais. A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua percepção. Regina interpôs recurso de apelação com o intuito de obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e desprovido. Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou impugnação. Nesse caso, à luz das disposições legais vigentes e do entendimento do STJ, é correto afirmar que:
Sem impugnação, não há honorários no cumprimento contra a Fazenda (art. 85, § 7º), também na RPV (Tema 1.190).
inversão de regra e exceção O Tema 1.190 afasta os honorários também quando o crédito se paga por RPV.
instituto vizinho Contra a Fazenda, o pagamento de quantia depende do trânsito em julgado, por precatório ou RPV (CF, art. 100, §§ 3º e 5º).
transplante de prazo A Fazenda tem 30 dias para impugnar (art. 535).
instituto vizinho O desprovimento da apelação de Regina majora os honorários do advogado do Estado, recorrido vencedor, e não os do advogado dela (art. 85, § 11).
Gabarito definitivo: A. Art. 85, § 7º, com o Tema 1.190: a Fazenda que não impugna não paga honorários no cumprimento, nem na RPV.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 51
Assinale a alternativa correta:
instituto vizinho O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe, e não suspende, o prazo (art. 113, § 2º).
inversão de regra e exceção Pedida a desconsideração na inicial, dispensa-se o incidente (art. 134, § 2º).
instituto vizinho A decisão que julga parte do mérito é interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5º).
deslocamento de competência A sociedade de economia mista não está no art. 109, I, da Constituição.
É a letra do art. 85, § 7º.
Gabarito definitivo: E. A correta é a letra do art. 85, § 7º; as demais trocam regras vizinhas do CPC e da Constituição.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 56
Carla, aposentada pelo regime geral de previdência social em razão de incapacidade permanente por acidente de trabalho, ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia a promover a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário e o pagamento das diferenças devidas. Para tanto, a autora arguiu que o INSS promoveu a averbação a menor de diversos salários de contribuição, impactando no montante percebido a título de aposentadoria. Aduziu, ainda, que formulou requerimento administrativo prévio, que foi indeferido liminarmente. O juízo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a ajustar os salários de contribuição de Carla, bem como a lhe pagar os valores em atraso devidos desde a data de sua aposentadoria, ocorrida três anos antes da propositura da ação, até a data da efetivação do benefício na quantia correta. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do total devido em favor de Carla. Sobre o caso acima, é correto afirmar que:
generalização indevida O STF exige, em regra, o prévio requerimento administrativo (Tema 350 da repercussão geral), com exceções; «em todo e qualquer caso» é falso.
instituto vizinho A isenção é do segurado; o recurso do advogado só sobre os seus honorários segue a lógica do art. 99, § 5º, e não aproveita a isenção da parte.
Os honorários nas ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111, mantida pelo Tema 1.105).
deslocamento de competência A causa de acidente do trabalho é da Justiça estadual (CF, art. 109, I).
generalização indevida O INSS é Fazenda Pública: aplicam-se as faixas do art. 85, § 3º.
Gabarito definitivo: C. Súmula 111 do STJ, mantida pelo Tema 1.105 sob o CPC/2015.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 21
O Art. 85, §2º, do CPC, dispõe que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. Com base nessa disposição legal, e considerando os casos em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos abaixo do percentual mínimo disposto no Art. 85, do CPC, §2º, analise os itens a seguir. I. Pagamento voluntário e tempestivo pelo devedor na ação monitória. II. Transação, sem disposição acerca dos honorários sucumbenciais, que ocorra antes da prolação da sentença. III. Pagamento em até 3 dias pelo devedor na execução de quantia certa. Os casos em que os honorários advocatícios podem ser reduzidos abaixo do percentual mínimo são aqueles descritos em:
generalização indevida Errada: falta o item III, a execução paga em três dias (art. 827, § 1º).
instituto vizinho Errada: a transação antes da sentença dispensa só as custas remanescentes (art. 90, § 3º) e, sem cláusula, divide as despesas (§ 2º); nenhuma das duas regras reduz os honorários abaixo do mínimo.
Correta: monitória paga no prazo, 5% (art. 701), e execução paga em três dias, metade (art. 827, § 1º).
instituto vizinho Errada: inclui a transação e exclui a monitória.
generalização indevida Errada: inclui a transação (art. 90, § 2º).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra dos arts. 90, 701 e 827.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 27
João foi diagnosticado com câncer e o médico que o acompanha prescreveu o medicamento “Melhore Rápido” na quantidade de 60 comprimidos por mês, por prazo indeterminado. João requereu o medicamento à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e teve o pedido negado sob o fundamento de que o fármaco não se encontra padronizado nos programas de assistência farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde. Diante da recusa, João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco requerendo a condenação do estado no fornecimento do medicamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.500,00 (custo de um ano de tratamento). Ajuíza julgou procedente o pedido e determinou que o estado fornecesse o medicamento, além de condenar o estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, sob o fundamento de que não se pode auferir o proveito econômico obtido com a ação. João apelou da sentença impugnando especificamente o capítulo relativo aos honorários advocatícios, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Arespeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: o valor inestimável leva à equidade com os critérios do § 2º (art. 85, § 8º), e não ao critério livre do juiz.
Correta: é a tese do Tema 1.313 do STJ.
inversão de regra e exceção Errada: o Tema 1.313 afasta o valor da condenação ou da causa nas demandas de saúde contra o Poder Público.
inversão de regra e exceção Errada: com valor líquido ou liquidável, a equidade é vedada (art. 85, § 6º-A; Tema 1.076 do STJ).
inversão de regra e exceção Errada: é o argumento que o Tema 1.313 rejeitou; a prestação de saúde não se converte em proveito econômico.
Gabarito definitivo: B. Questão sobre os honorários nas demandas de saúde contra o Poder Público (CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Tema 1.313 do STJ).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 30
A respeito da gratuidade de justiça, assinale a opção correta, de acordo com o CPC, o Regimento Interno do TJDFT e o provimento-geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais.
generalização indevida O art. 98, § 4º, mantém as multas processuais.
O exame de DNA está expresso no art. 98, § 1º, V.
generalização indevida A alternativa cita o provimento-geral da Corregedoria do TJDFT, ato interno fora da base do curso; o gabarito definitivo a dá por errada, e nada no CPC condiciona a baixa do processo ao pagamento das custas finais, que se cobram pelas vias próprias.
inversão de regra e exceção A responsabilidade permanece, com exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º).
generalização indevida O benefício vale em todas as instâncias até ser revogado (Lei 1.060/1950, art. 9º, não revogado).
Gabarito definitivo: B. Art. 98, § 1º, V: o DNA está no rol.
Tópico: 2. Gratuidade da justiça
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 28
No que toca ao instituto da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
instituto vizinho Cabe agravo de instrumento, ou apelação se decidido na sentença (arts. 101 e 1.015, V).
generalização indevida A pessoa jurídica também tem direito, provando a insuficiência (art. 98; Súmula 481 do STJ).
inversão de regra e exceção O beneficiário vencido é condenado, com a exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º).
generalização indevida As multas são devidas (art. 98, § 4º).
O exame de DNA está no art. 98, § 1º, V.
Gabarito definitivo: E. Art. 98, § 1º, V; as erradas negam o recurso, excluem a pessoa jurídica ou estendem o benefício à sucumbência e às multas.
Tópico: 2. Gratuidade da justiça
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 22
No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, tem direito à gratuidade (art. 98, caput).
inversão de regra e exceção O art. 99, § 4º, diz o contrário.
generalização indevida O benefício é pessoal e não se estende ao sucessor sem requerimento e deferimento expressos (art. 99, § 6º).
generalização indevida As multas ficam fora (art. 98, § 4º).
instituto vizinho Cabe agravo de instrumento (arts. 101 e 1.015, V).
Gabarito definitivo: A. A titularidade alcança a pessoa jurídica; a diferença é a prova da insuficiência (Súmula 481).
Tópico: 2. Gratuidade da justiça
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 15
Gabriela ajuizou uma ação de indenização em face do Banco XYZ, alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque que comprometem quase integralmente a sua renda mensal e decorrem de empréstimo consignado por ela não contratado. Em sua petição inicial, Gabriela requereu a declaração de inexistência do contrato, cancelamento das cobranças e restituição em dobro dos valores descontados, além de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como prova de sua hipossuficiência, acostou aos autos cópia de seu contracheque, indicando um salário de R$ 10.000,00 bruto, e declaração de próprio punho afirmando não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que não possui bens e que os descontos realizados a título de empréstimo consignado desconhecido têm comprometido quase integralmente sua renda, obrigando-a a beirar a miserabilidade. Em resposta, o Juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a ação de Gabriela indeferiu a gratuidade de justiça formulada pela autora, arguindo que, em seu entendimento, todos os que ganham acima de R$ 5.000,00 mensais não têm direito ao benefício pretendido pela autora. Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:
inversão de regra e exceção O Tema 1.178 veda o critério objetivo como fundamento do indeferimento imediato.
instituto vizinho Mesmo havendo elementos contrários, o juiz manda comprovar antes de indeferir (art. 99, § 2º), e aqui indeferiu só pelo teto.
generalização indevida A presunção é relativa (art. 99, § 3º), não absoluta.
É o Tema 1.178: o parâmetro objetivo é só suplementar e não pode ser o fundamento exclusivo.
instituto vizinho O parcelamento é modalidade da própria gratuidade (art. 98, § 6º), não direito de quem não a tem.
Gabarito definitivo: D. Tema 1.178 do STJ.
Tópico: 2. Gratuidade da justiça
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 9
Acerca da assistência judiciária gratuita, assinale a alternativa correta conforme o atual entendimento dos tribunais superiores e súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
generalização indevida A gratuidade abrange o depósito da rescisória (arts. 98, § 1º, VIII, e 968, § 1º).
instituto vizinho O preparo só é exigido quando o recurso versa exclusivamente sobre os honorários do advogado (art. 99, § 5º); «entre outras matérias» não basta.
generalização indevida As multas ficam fora (art. 98, § 4º).
É a regra da Lei 10.741/2003, art. 51, aplicada pela Primeira Turma do STJ sem exigir prova da insuficiência (REsp 1.742.251).
inversão de regra e exceção O beneficiário vencido é condenado, com exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º).
Gabarito definitivo: D. Lei 10.741/2003, art. 51.
Tópico: 2. Gratuidade da justiça
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 48
Relativamente à gratuidade no processo civil, indique a afirmativa INCORRETA:
É a incorreta: o § 1º, VI, abrange os honorários do advogado e do perito no curso do processo, mas a gratuidade não afasta os de sucumbência (art. 98, §§ 2º e 3º).
instituto vizinho Afirmação verdadeira (art. 98, §§ 5º e 6º); não é a incorreta.
instituto vizinho Afirmação verdadeira (art. 99, § 5º).
instituto vizinho Afirmação verdadeira (art. 101, § 1º).
Gabarito definitivo: A. A gratuidade suspende, não afasta, os honorários de sucumbência: a A é a incorreta.
Tópico: 2. Gratuidade da justiça
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 48
A gratuidade da justiça não compreende:
instituto vizinho Errada: os emolumentos estão compreendidos (art. 98, § 1º, IX).
instituto vizinho Errada: o exame de DNA está compreendido (art. 98, § 1º, V).
instituto vizinho Errada: a dispensa da publicação em outros meios está compreendida (art. 98, § 1º, III).
instituto vizinho Errada: os honorários do advogado estão compreendidos (art. 98, § 1º, VI).
Correta: a sucumbência fica sob condição suspensiva (art. 98, §§ 2º e 3º).
Gabarito definitivo: E. Questão de letra do art. 98.
Tópico: 2. Gratuidade da justiça
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.