Estudo de caso · discursiva · TJGO 2026

Juros legais e correção monetária · Discursiva do TJGO (FGV, 2026), questão 3

Dizer se estão corretos os parâmetros e os termos iniciais dos juros e da correção fixados numa condenação contratual sentenciada depois da Lei 14.905/2024, se o tribunal pode revê-los de ofício na apelação e se os honorários podiam ser fixados por equidade numa condenação de R$ 2.000.000,00.

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O caso

Em janeiro de 2022, a construtora Visante S/A ajuizou ação indenizatória em face da empresa XYZ Ltda., arguindo ter sofrido prejuízo financeiro de R$ 2.000.000,00 decorrente de inadimplemento de contrato firmado pelas partes em janeiro de 2021. Em sua petição inicial, a parte autora pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente ao prejuízo financeiro sofrido. Após a apresentação da defesa da parte ré, com a concordância dos envolvidos, o feito foi julgado antecipadamente em 20/05/2025, ocasião em que foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral e condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.000.000,00. O juízo deixou de aplicar a nova redação legal trazida pela Lei nº 14.905/2024, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu antes de sua vigência, e assim fixou a correção monetária pelo INPC, a contar da publicação do decisum, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte ré à parte autora, o juízo decidiu por fixar a referida verba de forma equitativa, sob o fundamento de que não se tratava de causa complexa e de que o valor da condenação seria elevado. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação tempestivamente em face da referida sentença, requerendo a reforma do parâmetro aplicado em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte ré, ao argumento de que não caberia fixação por apreciação equitativa na hipótese. Considerando o caso acima relatado e, ainda, que o contrato firmado entre as partes não possuía qualquer cláusula convencionando a respeito dos consectários legais, responda aos itens a seguir de forma fundamentada, à luz da mais recente jurisprudência do STJ e do que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema. a) Em relação aos juros de mora e correção monetária, estão corretos os parâmetros fixados e os termos iniciais de fluência? b) É possível que o Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de apelação, avalie a regularidade dos consectários da condenação de ofício? c) A sentença deu a melhor solução em relação aos honorários advocatícios?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Sem espelho no banco: o roteiro e os modelos são da casa. A letra b e a letra c tocam o processo civil.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

a) Juros desde a citação, porque a responsabilidade é contratual e a obrigação ilíquida (art. 405), e não do evento danoso (art. 398); correção desde o prejuízo.
a) Índices: Três janelas: do prejuízo à citação, antes da lei, só a correção, por índice oficial (art. 389, redação original); da citação até a vigência da Lei 14.905/2024, a Selic, sem somar correção (Tema 1.368); depois, IPCA (art. 389, parágrafo único) e taxa legal (art. 406, § 1º). O 1% ao mês não tem base.
b) Consectários: juros legais e correção compreendem-se no principal (CPC, art. 322, § 1º) e são matéria de ordem pública; o tribunal os revê de ofício, e a Primeira Turma do STJ não viu nisso reformatio in pejus (AgInt no AREsp 2.821.566, julgado de Turma, tese em resumo não oficial).
c) Equidade vedada em condenação elevada: percentual sobre a condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Tema 1.076).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M10 · a) Juros e correção: os parâmetros e os termos iniciais

Os parâmetros da sentença estão incorretos. A responsabilidade é contratual e a obrigação de indenizar era ilíquida: os juros de mora correm desde a citação (CC, art. 405), e não do evento danoso, termo próprio do ilícito extracontratual (CC, art. 398). A correção monetária do dano material corre desde o prejuízo, porque apenas recompõe o valor da moeda, e não desde a publicação da sentença. Quanto aos índices, a Lei 14.905/2024 tem efeito imediato sobre os períodos posteriores à sua vigência, sem retroagir: até ela, os juros seguem a Selic, taxa do art. 406 na redação original (STJ, Tema 1.368), sem cumulação com correção, que a Selic já embute; depois, a correção segue o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros, a taxa legal, a Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Entre o prejuízo e a citação, anterior à lei, corre só a correção, por índice oficial (art. 389, redação original), porque a Selic, que a embute, só incide com os juros. O 1% ao mês não tem base, porque o contrato nada convencionou.

M11 · b) A revisão de ofício dos consectários

Sim. Juros de mora e correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública: compreendem-se no principal (CPC, art. 322, § 1º); quanto à correção, o STJ, em repetitivo, a tem por integrada ao pedido de forma implícita (REsp 1.112.524, Tema 235). Podem ser fixados ou corrigidos de ofício pelo tribunal, ao julgar a apelação, ainda que o apelante não tenha recorrido desse capítulo; e a correção de ofício, por aplicar a lei à condenação, não se tem por reformatio in pejus.

M12 · c) Os honorários: equidade vedada

Não. A apreciação equitativa dos honorários só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, § 8º). Quando a condenação é elevada, como os R$ 2.000.000,00 do caso, é obrigatório aplicar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da condenação (STJ, Tema 1.076). A simplicidade da causa não autoriza a equidade; entra apenas na escolha do percentual, segundo o grau de zelo, o lugar, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. O tribunal deve reformar a sentença e fixar os honorários em percentual sobre o valor da condenação, por exemplo em 10%.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Inadimplemento das obrigações que esta questão exige:

4. Juros legais e correção monetária